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Processo nº 1001029-76.2024.8.11.0024

ID: 322816788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYLON DAVID NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024. REQUERENTE: AYLON DAVID NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001029-76.2024.8.11.0024. REQUERENTE: AYLON DAVID NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída sob a classe de “Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária”, com fundamento nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo como objeto o pedido de notificação do Município de Chapada dos Guimarães para que: a) identifique a localização de imóvel de titularidade do requerente, com apresentação de confrontações, memorial descritivo e agendamento de visita in loco; b) justifique a razão da divergência entre a metragem registrada do imóvel e aquela considerada pela municipalidade para fins de cobrança de IPTU. Contudo, da análise da petição inicial (Id. 161887996) e dos demais elementos constantes dos autos, evidencia-se a existência de pretensão resistida, consubstanciada na exigência de que o Município forneça informações técnicas e adote providências administrativas, de natureza indiscutivelmente coercitiva, voltada à obrigação de fazer, e não à simples ciência da vontade da parte autora. Nesse sentido, impõe-se reconhecer a inadequação da via eleita, pois o pedido formulado extrapola os limites da jurisdição voluntária, havendo evidente interesse de agir com finalidade satisfativa, passível de tutela jurisdicional contenciosa. Ademais, conforme anteriormente determinado (Id. 165434427), foi fixado o recolhimento de custas compatíveis com o valor real da obrigação discutida. Todavia, observa-se que o autor permaneceu inerte quanto ao cumprimento da referida determinação, não promovendo a complementação necessária ao regular processamento da ação. Dessa forma, deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais remanescentes, observando-se, para fins de cálculo, o valor da causa correspondente à controvérsia efetivamente deduzida na exordial, qual seja, aquela decorrente da alegada cobrança indevida de IPTU sobre área superior à constante da matrícula imobiliária. Com efeito, conforme destacado na petição inicial, os valores de IPTU têm sido pagos desde a aquisição do imóvel com base em metragem de 1.764,00m² (mil setecentos e sessenta e quatro metros quadrados), em manifesta desconformidade com a área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) registrada na matrícula, circunstância que configura controvérsia de natureza patrimonial e revela o efetivo proveito econômico perseguido. Assim, o valor de R$ 1.000,00 atribuído inicialmente à causa não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, devendo o autor promover a sua adequada retificação e recolher as custas complementares. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para: Reconhecer a natureza contenciosa da demanda, a qual deverá ser reclassificada no sistema PJe como “PROCEDIMENTO COMUM -Ação de Obrigação de Fazer”, em substituição à atual classe de jurisdição voluntária; Determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, adequando-a ao rito contencioso comum, com as adaptações necessárias. E ainda, para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme fundamentado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro, desde já, o pedido de aguardar “futuro perito a ser designado pelo ente público”, por não se compatibilizar com o rito e a natureza do processo contencioso, o qual impõe às partes o ônus de impulsionar a produção da prova técnica, nos moldes legais. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Ingrid Caroline Calixto Lucena x Ojm2 Comercio De Sorvetes Ltda

ID: 320206653

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-07.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID CAROLINE CALIXTO LUCENA

Polo Passivo:

OJM2 COMERCIO DE SORVETES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001029-07.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: INGRID CAROLINE CALIXTO LUCENA RECLAMADO: OJM2 COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001029-07.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: INGRID CAROLINE CALIXTO LUCENA RECLAMADO: OJM2 COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e0590c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CAROLINE CALIXTO LUCENA

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Maria Reis Dantas Batista x Natalia Galiza Pinheiro

ID: 326729772

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-53.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REIS DANTAS BATISTA

Polo Passivo:

NATALIA GALIZA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO: NATALIA GALIZA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54dd93b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Ante a comprovação nos autos da absoluta impossibilidade de comparecimento do(a) reclamante à audiência presencial, por residir em SALVADOR/BA, a fim de se garantir acesso à justiça e prosseguimento do feito autorizo o comparecimento VIRTUAL (VIDEOCONFERÊNCIA) à audiência já designada, utilizando-se a plataforma ZOOM, tão somente para a parte autora, conforme dados de acesso abaixo: Audiência: Dia 22/07/2025 às 11:00 - Una - Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR DADOS DE ACESSO AO ZOOM: Secretário(a) de Audiência está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião Hora: 22 jul. 2025 11:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86721119979?pwd=IwpJssLbmkHkDPwqj0WFCQen7BoA4t.1 ID da reunião: 867 2111 9979 Senha de acesso: 741185 Os demais participantes deverão comparecer conforme determinação anterior, de audiência na modalidade presencial, mantidas as cominações anteriores. Não há a necessidade de cadastro prévio na plataforma pelas partes e advogados, bastando o acesso pelo link acima informado. Para a utilização da plataforma ZOOM, recomenda-se: a) A utilização de fones de ouvido, a fim de evitar interferência no áudio dos demais participantes; b) O acesso de forma individualizada, em local silencioso com bom acesso à internet, com cada participante em sua residência/escritório, a fim de se evitar aglomerações, nos termos das orientações de isolamento social emanadas pelas autoridades de saúde; e c) O ingresso na reunião por meio da utilização do navegador, permitindo o acesso de microfone e câmera, sugerindo-se antecedência de 15 (quinze) minutos quanto ao horário agendado para ambientação com o sistema e solução de eventuais problemas. Considerando a possibilidade de ocorrência de ATRASOS na condução das audiências, impedindo imediato ingresso do magistrado na sala de audiências virtual no horário acima designado, solicita-se que as partes permaneçam na sala virtual mesmo após o horário de início previsto até que haja realização de contato pelo magistrado e/ou servidor. Ainda, as partes poderão consultar o andamento da pauta do dia por meio do aplicativo da JTE, disponível para telefones celulares, ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Também, considerando a possibilidade de acesso à audiência por pessoas não relacionadas à demanda ato com o uso dos dados acima, garantindo-se a publicidade do ato, ressalvados os casos de Segredo de Justiça, cujo ato é restrito às partes e seus advogados, desnecessário o envio de e-mail à Vara na forma estabelecida pelo art. 7º, §2º, do Ato GP 08/2020. Ressalto que o acesso do terceiro não relacionado ao processo na qualidade de “espectador” da audiência não permitirá nenhuma interação com os participantes, sendo permitido tão somente o acompanhamento do evento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REIS DANTAS BATISTA

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Marinez Jesus De Oliveira x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 256230422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-81.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CAMILA ZANETTI MURAD LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001029-81.2023.5.02.0422 : MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA : FRAC LIMPEZA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001029-81.2023.5.02.0422 : MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA : FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2078dc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando as divergências entre os cálculos da 1ª Reclamada e Reclamante, determino a elaboração de perícia contábil. - Da nomeação da perita Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo a perita, TATIANE DE OLIVEIRA SU. Defiro o prazo de 30 dias corridos para a i. perita apresentar seu trabalho. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Quanto à correção monetária, deverá o vistor observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. O atraso na entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá culminar na destituição da perito e suspensão de novas nomeações, mediante perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual, o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo para tanto, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. 2. Da manifestação das partes Apresentado o laudo pericial, as partes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada, apontando na petição, de forma específica, os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada), sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos periciais. 3. Dos esclarecimentos periciais Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 15 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se a perita nomeada. 4. Id 6e6be32. Voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos da 2ª Reclamada. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA

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Marinez Jesus De Oliveira x Frac Limpeza, Asseio E Conservacao Predial Eireli e outros

ID: 256230425

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-81.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CAMILA ZANETTI MURAD LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001029-81.2023.5.02.0422 : MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA : FRAC LIMPEZA,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001029-81.2023.5.02.0422 : MARINEZ JESUS DE OLIVEIRA : FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2078dc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando as divergências entre os cálculos da 1ª Reclamada e Reclamante, determino a elaboração de perícia contábil. - Da nomeação da perita Determino a realização de perícia contábil, nomeando para o encargo a perita, TATIANE DE OLIVEIRA SU. Defiro o prazo de 30 dias corridos para a i. perita apresentar seu trabalho. Fica dispensada a apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Quanto à correção monetária, deverá o vistor observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. O atraso na entrega de laudos e/ou esclarecimentos poderá culminar na destituição da perito e suspensão de novas nomeações, mediante perda de honorários já fixados. Diante de situações em que se faça necessária dilação processual, o(a) perito(a) deverá apresentar manifestação fundamentada, explicando o motivo para tanto, antes do fim do prazo de apresentação do laudo. 2. Da manifestação das partes Apresentado o laudo pericial, as partes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada, apontando na petição, de forma específica, os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada), sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos periciais. 3. Dos esclarecimentos periciais Em caso de impugnação ao laudo pericial, a Secretaria desta Vara deverá intimar o(a) perito(a) nomeado para que proceda às retificações, quando necessárias, no prazo de 15 dias úteis. Apresentados os esclarecimentos periciais, não haverá novo prazo às partes. Os autos seguirão à conclusão para as deliberações do juízo. Intime-se a perita nomeada. 4. Id 6e6be32. Voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos da 2ª Reclamada. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRAC LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO PREDIAL EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Joel Sousa Queiroz x Paloma Pizzaria E Churrascaria Ltda

ID: 330011906

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-92.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOUSA QUEIROZ

Polo Passivo:

PALOMA PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEI SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001029-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JOEL SOUSA QUEIROZ RECLAMADO: PALOMA PIZZARIA E CHURRASCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001029-92.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: JOEL SOUSA QUEIROZ RECLAMADO: PALOMA PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95e473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 09:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOEL SOUSA QUEIROZ

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Evelyn Pereira De Souza x Raia Drogasil S/A

ID: 330049698

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-10.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ANTONIO FINOTTI JUNIOR

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RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0e38ac proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001029-10.2024.5.02.0014 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A (reclamada) RECORRIDO: EVELYN PEREIRA DE SOUZA (reclamante) ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 7917d07, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Francisco Pedro Juca, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e65d517. Contrarrazões no ID. 41d45de. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente (ID. b2f5efb/ID. 2077cb1). Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Gratificação de função A reclamante afirmou que em todo contrato de trabalho realizou a função de caixa, e por essa razão, postulou o pagamento do adicional previsto na Cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. Em sua defesa, a reclamada argumentou que a reclamante exerceu a função de caixa de 12/03/2021 a 08/04/2022, recebendo o adicional previsto em norma coletiva, mas a partir de 09/04/2022, após a sua promoção para Atendente II, a parte autora não prestou mais atendimento de caixa, não tendo direito ao referido adicional. Entretanto, a única testemunha ouvida em audiência esclareceu que todos os funcionários fazem caixa na loja (ID. 57ea61b / 469dbc3) tendo, portanto, a parte autora o direito ao adicional previsto na Cláusula 16 das Convenções Coletivas de Trabalho nos autos (ID. 666f9d0: Os empregados no cargo de caixa perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de gratificação de função previsto na CCT vigentes quando do contrato de trabalho firmado pelas partes, equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa, por todo o período contratual, devendo ser compensados os valores quitados conforme fichas financeiras juntadas com a defesa. Mantém-se. 2. Horas extras e reflexos A confissão do preposto da reclamada, que era vedado o registro de horas extras efetivamente realizada nos controles de jornada (ID. 57ea61b), afasta o valor probatório destes documentos e leva à presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, sopesada pelos termos do depoimento pessoal da parte reclamante (Súmula 338 do C. TST) como sendo em escala 6x1, das 7h às 15h20, prorrogando em média 1h30, uma vez na semana. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras daí decorrentes, observando os dias efetivamente laborados, calculadas com base no divisor 220 e remuneradas com o adicional convencional comprovado nos autos, ou a 50%, na sua falta (Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado, nos 13os e nas férias (inclusive proporcionais), estas acrescidas de um terço, e no FGTS, observadas as Súmulas n. 264, 347 e 366 e a OJ SDI-I n. 394, do C. TST, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Nada a reformar. 3. Limitação da condenação aos valores que constam na petição inicial Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nada a reformar. 4. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Além de ser questionável o interesse recursal da reclamada neste ponto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante é medida que se impõe, diante do expresso requerimento da parte e da declaração de pobreza (ID. 2c215b6) que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Mantém-se. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 10%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte reclamante, em razão dos efeitos da gratuidade de jurisdição, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto durar a condição de hipossuficiência, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Isto implica em dispor que a possibilidade de execução destes honorários só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação o que não se dá de maneira automática. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Mantém-se. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN PEREIRA DE SOUZA

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Evelyn Pereira De Souza x Raia Drogasil S/A

ID: 330049733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-10.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ANTONIO FINOTTI JUNIOR

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RODRIGO MARTINS MATSUMOTO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001029-10.2024.5.02.0014 RECORRENTE: EVELYN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0e38ac proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001029-10.2024.5.02.0014 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A (reclamada) RECORRIDO: EVELYN PEREIRA DE SOUZA (reclamante) ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID. 7917d07, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Francisco Pedro Juca, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. e65d517. Contrarrazões no ID. 41d45de. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente (ID. b2f5efb/ID. 2077cb1). Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Gratificação de função A reclamante afirmou que em todo contrato de trabalho realizou a função de caixa, e por essa razão, postulou o pagamento do adicional previsto na Cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. Em sua defesa, a reclamada argumentou que a reclamante exerceu a função de caixa de 12/03/2021 a 08/04/2022, recebendo o adicional previsto em norma coletiva, mas a partir de 09/04/2022, após a sua promoção para Atendente II, a parte autora não prestou mais atendimento de caixa, não tendo direito ao referido adicional. Entretanto, a única testemunha ouvida em audiência esclareceu que todos os funcionários fazem caixa na loja (ID. 57ea61b / 469dbc3) tendo, portanto, a parte autora o direito ao adicional previsto na Cláusula 16 das Convenções Coletivas de Trabalho nos autos (ID. 666f9d0: Os empregados no cargo de caixa perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de gratificação de função previsto na CCT vigentes quando do contrato de trabalho firmado pelas partes, equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa, por todo o período contratual, devendo ser compensados os valores quitados conforme fichas financeiras juntadas com a defesa. Mantém-se. 2. Horas extras e reflexos A confissão do preposto da reclamada, que era vedado o registro de horas extras efetivamente realizada nos controles de jornada (ID. 57ea61b), afasta o valor probatório destes documentos e leva à presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial, sopesada pelos termos do depoimento pessoal da parte reclamante (Súmula 338 do C. TST) como sendo em escala 6x1, das 7h às 15h20, prorrogando em média 1h30, uma vez na semana. Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras daí decorrentes, observando os dias efetivamente laborados, calculadas com base no divisor 220 e remuneradas com o adicional convencional comprovado nos autos, ou a 50%, na sua falta (Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como seus reflexos no descanso semanal remunerado, nos 13os e nas férias (inclusive proporcionais), estas acrescidas de um terço, e no FGTS, observadas as Súmulas n. 264, 347 e 366 e a OJ SDI-I n. 394, do C. TST, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Nada a reformar. 3. Limitação da condenação aos valores que constam na petição inicial Alega a recorrente que a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial, com base nos artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT. Menciona jurisprudência do TRT-2. Pede a reforma. Sem razão. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, como se deu neste caso, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Diante disso, considera-se que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nada a reformar. 4. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Além de ser questionável o interesse recursal da reclamada neste ponto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante é medida que se impõe, diante do expresso requerimento da parte e da declaração de pobreza (ID. 2c215b6) que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Mantém-se. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 10%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devido pela parte reclamante, em razão dos efeitos da gratuidade de jurisdição, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto durar a condição de hipossuficiência, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. Isto implica em dispor que a possibilidade de execução destes honorários só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação o que não se dá de maneira automática. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Mantém-se. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Marlon Moises Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309393079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-80.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON MOISES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO

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FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001029-80.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON MOISES DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356, LUIZ FILIPE BRAGA SAMPAIO - MA23461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (01/03/2022 11:33:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001029-13.2025.8.26.0416

ID: 296703082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-13.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DIAS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

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Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Espec… Processo 1001029-13.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Dias de Carvalho Filho - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o autor de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: VANESSA ARBID BUENO (OAB 224810/SP)

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