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Luiz Claudio De Andrade Dutra x Banco Bmg Sa

ID: 315315990

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000763-94.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RENAN FREITAS FONTANA

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GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000763-94.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE DUTRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide faz-se autorizado pelas disposições constantes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Inicialmente, rejeito a preliminar de necessidade de atualização da procuração, porquanto a procuração ad judicia consiste em mandato por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário pelas partes. Não havendo revogação ou extinção expressa, mantém-se hígida, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL . EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS . AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO . 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação .3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.4. Afasta-se a multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração.5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002 .6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.7 . O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência;(II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido.9 . Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) Também afasto a alegação de inépcia da petição inicial. O referido instrumento atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo exigível, para sua regularidade, a juntada de comprovante de residência em nome do autor. Tal exigência carece de respaldo legal e configuraria formalismo excessivo, incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA . EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. 1- A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a apresentação do comprovante de residência em nome do autor, ante a ausência de previsão legal, de modo que a falta deste documento não pode ensejar o indeferimento da inicial, sob pena de ofensa a princípios basilares do direito, além de configurar excesso de rigor e formalismo. 2- Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005558-10 .2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70055581020228220021, Relator.: Des . Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023) No tocante à alegação de judicialização predatória e fraude processual, destaco que não se presume má-fé da parte ou de seu patrono pelo fato de este possuir volume elevado de demandas na área. O reconhecimento de eventual irregularidade exige prova concreta e específica, sob pena de configurar ofensa aos direitos fundamentais de acesso à justiça e ao contraditório. Rejeito, ainda, as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Não se trata de ação anulatória de contrato por vício de vontade, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito por ausência de manifestação válida de vontade, sendo inaplicáveis os prazos decadencial e prescricional invocados. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. - Em se tratando de pretensão meramente declaratória, decorrente de suposta nulidade de negócio jurídico, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo - O Col. STJ, já assentou o entendimento de que "o exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível." (Ag . Int. no ARESP n. 890.822/RJ, Rel . Gurgel de Faria). (TJ-MG - AI: XXXXX40125524001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 03/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Analisadas as questões preliminares e as prejudiciais apresentadas, passo a análise de mérito. De antemão, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes está indiscutivelmente submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor. Todavia, em que pese à inversão do ônus probatório, por força no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tal redistribuição não implica na desoneração do Requerente em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. Analisando os autos em questão, verifica-se que, na inicial, o requerente aduz a ilegalidade do débito nos seus proventos de aposentadoria a título de RMC, bem como observo que se trata de cartão de crédito consignado regulamentado pelo BACEN (circular 3549/11 e 3.664/13), ou seja, com pagamento/desconto direto em folha de pagamento e, por isso, limitado o desconto à reserva de margem consignável (RMC) do subsídio da requerente. Isto é, o consumidor se dirige a uma instituição financeira com o objetivo de contrair um empréstimo, todavia, em vez de realizar esta contratação a financeira acaba induzindo o consumidor a contratar um Cartão de Crédito Consignado, creditando na contracorrente do consumidor o valor pretendido no empréstimo, sendo enviadas, posteriormente, faturas de um cartão de crédito com descontos que podem variar entre o saldo devedor da fatura até o limite da reserva de margem consignável. A contratação mediante RMC não é vedada pelo ordenamento jurídico, tanto que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 28/2008 estabelece que (art. 3º e seu § 4º): “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes”. Logo, em havendo autorização contratual, pode a instituição financeira permitir que, dentro de certo limite, o contratante possa sacar dinheiro, por meio do cartão de crédito, não havendo que se falar em abusividade, tendo por óbvio incidência de encargos. É, portanto, uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício da Previdência Social, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Como este é um tipo de empréstimo pessoal, o valor total emprestado é devolvido aos bancos, em determinado prazo. A devolução desse valor é via pagamento de prestações ou parcelas mensais. O consumidor recebe do banco um limite de crédito para gastar e parcelar seus gastos e, então, o valor da dívida é pago mensalmente ao banco via desconto automático ou pagamento de fatura. Caso o valor gasto tenha sido superior ao que foi debitado da conta, o cliente poderá efetuar o pagamento adicional no valor que desejar, pagando o boleto da fatura. Há também a opção pela manutenção somente da consignação mensal. Se fizer essa opção, a diferença do saldo será adicionado ao total da próxima fatura. No presente caso, verifico que a parte autora contratou cartão de empréstimo, a ser quitado por meio de desconto em folha na sua aposentadoria do INSS, não ficando verificado qualquer vício de consentimento. Assim, embora no contrato de adesão, cujas cláusulas são por vezes tidas como abusivas, por conterem encargos implícitos, no caso em tela, os juros, bem como todos os encargos estão explicitamente previstos no evento de ID. 52769924 (“Termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”), comprovando a livre adesão da parte autora ao cartão. Além disso, há inúmeros saques realizados pelo autor, conforme faturas juntadas no ID. n° 52769930, os quais levaram à realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do referido cartão, respeitada a margem consignável, tal como previsto nas cláusulas do contrato. Isto é, o contrato é claro quanto à forma de pagamento dos valores emprestados. Vale frisar, nesta senda, que os encargos pelo pagamento do valor mínimo da fatura estão devidamente especificados no termo de adesão, não se cogitando de falta de informação por parte da instituição financeira ou vício de consentimento, haja vista que era indubitável o conhecimento da parte autora acerca da avença pactuada com os respectivos descontos, tanto é que os descontos vinham sendo realizados por anos. Dessa forma, mostra inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reserva de margem consignável, razão pela qual não há que se falar em abusividade na contratação, já que a parte autora vem se utilizando dos benefícios desde a contratação, devendo ser considerado o contrato como realizado de livre vontade da parte autora, preservando-se, assim, o negócio jurídico, não havendo que de declarar nulo e inexigível. Nesse sentido é o entendimento, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do requerente - Alegação do autor de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) – Legalidade da avença – Consentimento expresso do consumidor - Hipótese em que o requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário – Exercício regular de um direito do réu – Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.” (TJSP; Apelação Cível 1001033-05.2021.8.26.0638; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Logo, não há qualquer irregularidade nem tampouco qualquer abusividade apta a corroborar a anulação do negócio jurídico. Importante frisar, ainda, que tendo havido a disponibilização do crédito à parte autora, não se afigura razoável a condenação da instituição financeira em danos morais ou em ressarcimento dos valores, caso contrário seria o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva, uma vez que somente veio a impugnar a contratação anos após o início dos descontos, até porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Vale ressaltar que a parte autora pode, caso queira, obter o cancelamento do cartão e para evitar que perdurem os descontos em seu benefício previdenciário, no que tange ao objeto da lide, basta promover o adimplemento do valor total da fatura do cartão e solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não houve a constatação de qualquer abusividade provocada pelo réu, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Desse modo, por entender legítima a atuação da requerida, com amparo no contrato entabulado, inexiste direito de rescisão/conversão, bem como, consequentemente, a indenização por dano material e moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE DUTRA em face de BANCO BMG S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Para o caso de cumprimento da sentença, cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa da credora, expeça-se alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, decorrido prazo para pagamento voluntário, deixando o devedor de cumprir com a obrigação, poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. FUNDÃO-ES, 20 de maio de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito

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Cleria Maria Silva Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 281692228

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040394-20.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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RENAN NUNES CARVALHO

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RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO

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FILIPE NUNES CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040394-20.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLERIA MARIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPE NUNES CARVALHO - ES23132, RENAN NUNES CARVALHO - ES20718, RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO - ES4465 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 Nome: CLERIA MARIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Canário, 236, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-378 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO LIMINAR) movida por CLERIA MARIA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, onde a parte alega, em síntese, que ao verificar seu extrato bancário, constatou a existência de um cartão de crédito consignado – RMC, ativo desde 6 de março de 2019, e descontos em sua conta no valor de R$ 295,60 e R$ 646,89 referentes a empréstimos do Grupo BMG, além de R$ 30,00 de pagamento mínimo de fatura. Contudo, a requerente afirma que não contratou o cartão consignado nem os empréstimos do Grupo BMG ou qualquer outro produto com pagamento mínimo de fatura, tendo apenas contratado um empréstimo consignado com parcelas de R$71,06. Isto posto, pugna em sede liminar, que o requerido seja compelido a suspender os descontos no benefício da Requerente. No mérito, requer em suma pela confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito referente a contratação; a restituição dos valores descontados; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar indeferida, ID. 55533961. A parte ré argui, inépcia da inicial, falta de interesse processual, prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação, havendo claramente a informação de que se tratava de cartão consignado. O Banco BMG informa que os valores apontados na exordial, qual sejam, R$ 295,60 e R$ 646,89, trata-se de Contrato de Refinanciamento. O contrato de nº da Conta 321014366 é o contrato originários, ao qual, teve 2 refinanciamentos Contrato 331414757 e Contrato 447815660. O contrato de n° da Conta 311316234 é o contrato originários, ao qual, teve 3 refinanciamentos Contrato 323311192 – 339613471 – 447815660. A autora solicitou saques complementares desde a contratação via TEDs. Vale ressaltar que o referido contrato é fruto de um refinanciamento, sendo que a diferença entre o valor contratado e o valor recebido ficou retida em caixa para quitação contrato anterior celebrado entre as partes. Argumenta, simplesmente, que cumpre o contrato entabulado com a parte autora, que sabia o produto que estava sendo contratado. Aduz ter informado a respeito da contratação de cartão de crédito consignado e como esse funcionava, de modo que deve ser declarada a regularidade do contrato. Por fim, afirma inexistir dano material a ser ressarcido e dano moral. Audiência de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID. 66128050. Réplica, ID. 67783091. Está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. A relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços bancários, mediante remuneração. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei nº 8.078/90, que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial. A questão encontra-se pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297 - DJ 09.09.2004 p.00149). Além disso, cumpre esclarecer que o CDC traz como sendo um direito básico do consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo quando presentes a verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência na relação firmada, com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII). Neste contexto, o prestador de serviço responde pelo dano ao consumidor, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não provar as excludentes previstas no parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal. Todavia, em que pese a inversão do ônus probatório, por força no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, tal redistribuição não implica na desoneração da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC. Analisando detidamente os autos, observo, de início, que se trata de produto (cartão de crédito consignado) regulamentado pelo BACEN (circular 3549/11 e 3.664/13), ou seja, com pagamento/desconto direto em folha de pagamento e, por isso, limitado o desconto à reserva de margem consignável (RMC) do subsídio do requerente. Isto é, o consumidor se dirige a uma instituição financeira com o objetivo de contrair um empréstimo, todavia, em vez de realizar esta contratação a financeira acaba induzindo o consumidor a contratar um Cartão de Crédito Consignado, creditando na contracorrente do consumidor o valor pretendido no empréstimo, sendo enviadas, posteriormente, faturas de um cartão de crédito com descontos que podem variar entre o saldo devedor da fatura até o limite da reserva de margem consignável. A contratação mediante RMC não é vedada pelo ordenamento jurídico, tanto que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 28/2008 estabelece que (art. 3º e seu § 4º): “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes”. Logo, em havendo autorização contratual, pode a instituição financeira permitir que, dentro de certo limite, o contratante possa sacar dinheiro, por meio do cartão de crédito, não havendo que se falar em abusividade, tendo por óbvio incidência de encargos. É, portanto, uma modalidade de empréstimo pessoal, em que o valor da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício da Previdência Social, sendo possível sua utilização tanto para compras como para saques. Como este é um tipo de empréstimo pessoal, o valor total emprestado é devolvido aos bancos, em determinado prazo. A devolução desse valor é via pagamento de prestações ou parcelas mensais. O consumidor recebe do banco um limite de crédito para gastar e parcelar seus gastos e, então, o valor da dívida é pago mensalmente ao banco via desconto automático ou pagamento de fatura. Caso o valor gasto tenha sido superior ao que foi debitado da conta, o cliente poderá efetuar o pagamento adicional no valor que desejar, pagando o boleto da fatura. Há também a opção pela manutenção somente da consignação mensal. Se fizer essa opção, a diferença do saldo será adicionado ao total da próxima fatura. Exatamente, como ocorreu no caso. No presente caso, verifico que a parte autora contratou, inicialmente, cartão de empréstimo, a ser quitado por meio de desconto em folha no seu benefício previdenciário, não ficando verificado qualquer vício de consentimento. Ademais, embora no contrato de adesão, cujas cláusulas são por vezes tidas como abusivas, por conterem encargos implícitos, no caso em tela, os juros, bem como todos os encargos estão explicitamente previstos no contrato no ID. 66009769 - Pág. 1 (“Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”), comprovando a livre adesão da parte autora ao cartão, datado de 26/02/2019. Nota-se que toda a contratação possui assinaturas de próprio punho da autora, sendo as mesmas similares à de seu documento de identificação. Houve a realização de saques para conta de titularidade da parte autora (ID. 66010609 - Pág. 1 a 4): 07/03/2019 - R$ 2.102,35 (dois mil e cento e dois reais e trinta e cinco centavos); 07/08/2020 - R$152,65 (cento e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); 19/11/2020- R$104,05 (cento e quatro reais e cinco centavos); 23/03/2021- R$191,52 (cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos); 26/12/2019- R$ 112,87 (cento e doze reais e oitenta e sete centavos), ID. 66010630 - Pág. 1. Além disso, a parte requerida colacionou mais contratos firmados pela parte autora por assinatura via biometria facial, em datas posteriores, ID. 66010613; 66010615; 66010617; 66010621. Verifica-se nos referidos termos a contratação via selfie da autora em diferentes ocasiões. Os referidos saques levaram à realização de descontos diretamente em seu benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do referido cartão, respeitada a margem consignável, tal como previsto nas cláusulas do contrato. E, ainda, assinatura da parte autora em todos os documentos de contratação e declarações similar a apresentada nestes autos, além dos seus documentos pessoais. Nota-se, ainda, outros empréstimos consignados realizados pela parte autora no extrato do benefício previdenciário acostado a exordial, o caracteriza certa habitualidade de adquirir empréstimos consignados pela parte autora, ID. 55395483 - Pág. 3. Ora, a meu ver, confundir-se, levar-se a erro é plenamente possível, todavia, estamos diante do caso de que o consumidor alega ter sido ludibriado, haja vista que a todo momento queria tomar com o banco réu somente empréstimo, porém a instituição financeira o fez aceitar negócio distinto, o que não se sustenta. O contrato é claro quanto à forma de pagamento dos valores emprestados. Além do mais, a parte autora não negou o recebimento das quantias em sua conta bancária, não lhe socorrendo a tese de haver sido induzida em erro devido à sua inexperiência e falta de conhecimento, porque tinha ela plenas condições de tirar eventuais dúvidas que tivesse antes de assinar o instrumento. Vale frisar, que os encargos pelo pagamento do valor mínimo da fatura estão devidamente especificados no termo de adesão, não se cogitando de falta de informação por parte da instituição financeira ou vício de consentimento, haja vista que era indubitável o conhecimento da parte autora acerca da avença pactuada com os respectivos descontos, tanto é que os descontos vinham sendo realizados por anos. Dessa forma, mostra inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado dentro da reserva de margem consignável, razão pela qual não há que se falar em abusividade na contratação, já que a parte autora vem se utilizando dos benefícios por anos, devendo ser considerado o contrato como realizado de livre vontade da parte autora, preservando-se, assim, o negócio jurídico, não havendo que de declarar nulo e inexigível. Nesse sentido é o entendimento, in verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do requerente - Alegação do autor de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) – Legalidade da avença – Consentimento expresso do consumidor - Hipótese em que o requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário – Exercício regular de um direito do réu – Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu – Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.” (TJSP; Apelação Cível 1001033-05.2021.8.26.0638; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Logo, não há qualquer irregularidade nem tampouco qualquer abusividade apta a corroborar a anulação do negócio jurídico. Importante frisar, ainda, que tendo havido a disponibilização do crédito à parte autora, não se afigura razoável a condenação da instituição financeira em danos morais ou em ressarcimento dos valores, caso contrário seria o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva, uma vez que somente veio a impugnar a contratação anos após o início dos descontos, até porque não demonstrado ilícito cometido pelo réu, que, na realidade, agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito, conforme contratado. Vale ressaltar que a parte autora pode, caso queira, obter o cancelamento do cartão e para evitar que perdurem os descontos em seu benefício previdenciário, no que tange ao objeto da lide, basta promover o adimplemento do valor total da fatura do cartão e solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não houve a constatação de qualquer abusividade provocada pelo réu, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112717582213900000052486776 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112717582248100000052486792 DECLARACAO DE POBREZA Documento de comprovação 24112717582288300000052486793 CTPS Documento de Identificação 24112717582323400000052486794 comprovante de residencia Documento de comprovação 24112717582358200000052486798 carta-concessao-beneficio Documento de comprovação 24112717582389200000052486800 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_161024 Documento de comprovação 24112717582434200000052486801 historico-creditos Documento de comprovação 24112717582471200000052486802 extrato 2020 Documento de comprovação 24112717582505100000052486803 Extrato 2021 Documento de comprovação 24112717582530700000052486805 extrato 2024 Documento de comprovação 24112717582557700000052488906 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112818045953300000052573280 Decisão - Carta Decisão - Carta 24120213053583000000052617409 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120213053583000000052617409 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120213053583000000052617409 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917421811300000054171153 AR- BMG Aviso de Recebimento (AR) 25010917421611000000054172062 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120213053583000000052617409 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021112225906100000055835993 AR- BMG Aviso de Recebimento (AR) 25021112225705500000055835999 Petição (outras) Petição (outras) 25032713412437400000058527135 2. CARTA DE PREPOSIÇÃO- JANINE Documento de Identificação 25032713412460300000058527138 SUBSTABELECIMENTO AUDIÊNCIA - Tiago Documento de Identificação 25032713412474700000058527141 Despacho Despacho 25032718085731800000058572203 Contestação Contestação 25032812452657900000058588787 13435191-02dw-02_02_-_ata_de_assembleia_01 Documento de comprovação 25032812452687300000058602257 13435191-03dw-03_03_-_procuracao_01 Documento de comprovação 25032812452734000000058602260 13435191-04dw-04_04_-_subtabelecimento_01 Documento de comprovação 25032812452772000000058602262 13435191-05dw-05_05.1_-_contrato-1_01 Documento de comprovação 25032812452795900000058602270 13435191-06dw-06_05.2_-_contrato-2_01 Documento de comprovação 25032812452830200000058602271 13435191-07dw-07_05.3_-_contrato-3_01 Documento de comprovação 25032812452874200000058602272 13435191-08dw-08_05.4_-_contrato-4_01 Documento de comprovação 25032812452916900000058602275 13435191-09dw-09_05.5_-_contrato-5_01 Documento de comprovação 25032812452947300000058602277 13435191-10dw-10_06_-_contrato_01 Documento de comprovação 25032812452990200000058602278 13435191-11dw-11_07.1_-_faturas_e_planilhas-1_01 Documento de comprovação 25032812453013000000058602281 13435191-12dw-12_07.2_-_faturas_e_planilhas-2_01 Documento de comprovação 25032812453078100000058602285 13435191-13dw-13_07.3_-_faturas_e_planilhas-3_01 Documento de comprovação 25032812453125700000058602290 13435191-14dw-14_07.5_-_faturas_e_planilhas-5_01 Documento de comprovação 25032812453169100000058602293 13435191-15dw-15_07.4_-_faturas_e_planilhas-4_01 Documento de comprovação 25032812453213800000058602300 13435191-16dw-16_07.6_-_faturas_e_planilhas-6_01 Documento de comprovação 25032812453265900000058602305 13435191-17dw-17_08_-_faturas_detalhadas_01 Documento de comprovação 25032812453316300000058603106 13435191-18dw-18_09_-_ted_01 Documento de comprovação 25032812453341700000058603107 13435191-19dw-19_10_-_contrato_01 Documento de comprovação 25032812453361500000058603111 13435191-20dw-20_11_-_contrato_01 Documento de comprovação 25032812453381500000058603113 13435191-21dw-21_12_-_contrato_01 Documento de comprovação 25032812453404100000058603115 13435191-22dw-22_13_-_comprovante_de_operacao_n_447815660_01 Documento de comprovação 25032812453422700000058603119 13435191-23dw-23_14_-_historico_de_pagamento_n_447815660_01 Documento de comprovação 25032812453445400000058603122 13435191-24dw-24_15_-_ted_01 Documento de comprovação 25032812453463300000058603128 13435191-25dw-25_16_-_comprovante_de_operacao_-_n_da_conta_321014366_01 Documento de comprovação 25032812453487400000058603130 13435191-26dw-26_17_-_historico_de_pagamento_-_n_da_conta_321014366_01 Documento de comprovação 25032812453509000000058603132 13435191-27dw-27_18_-_comprovante_de_operacao_-_n_da_conta_331414757_01 Documento de comprovação 25032812453531300000058603135 13435191-28dw-28_19_-_historico_de_pagamento_-_n_da_conta_331414757_01 Documento de comprovação 25032812453551300000058603137 13435191-29dw-29_20_-_comprovante_de_operacao_-_n_da_conta_311316234_01 Documento de comprovação 25032812453573900000058603140 13435191-30dw-30_21_-_historico_de_pagamento_-_n_da_conta_311316234_01 Documento de comprovação 25032812453594400000058603142 13435191-31dw-31_22_-_comprovante_de_operacao_-_n_da_conta_323311192_01 Documento de comprovação 25032812453611900000058603146 13435191-32dw-32_23_-_historico_de_pagamento_-_n_da_conta_323311192_01 Documento de comprovação 25032812453631600000058603149 13435191-33dw-33_24_-_comprovante_de_operacao_-_n_da_conta_339613471_01 Documento de comprovação 25032812453650200000058603151 13435191-34dw-34_24_-_historico_de_pagamento_-_n_da_conta_339613471_01 Documento de comprovação 25032812453668800000058603154 Termo de Audiência Termo de Audiência 25033113410851800000058706580 Réplica Réplica 25042519085281900000060180776

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Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135

ID: 314587637

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801281-07.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA LUCIA ALVES Parte demandada: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARIA LÚCIA ALVES neste ato representada por sua curadora especial, LUCIANITA ALVES, move o presente Procedimento Ordinário em face da BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos em seu benefício provenientes de um “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, incluído em 21/06/2022, com parcelas mensais no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais). A promovente afirma não ter solicitado/autorizado o referido empréstimo, ou ter percebido a quantia em questão. Juntou extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 136037785 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O Banco demandado apresentou contestação (Id. 138495903), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a conexão com o processo de nº 0801283-74.2024.8.20.5135, e impugnou a procuração, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência. No mérito, aduziu pela regularidade contratual, pugnando pela improcedência do feito. Réplica à contestação (Id. 142621725). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. II.2 Da preliminar de conexão: O demandado, em sua contestação, pugnou pela determinação de conexão destes autos com o processo de número 0801283-74.2024.8.20.5135 que sejam decididos conjuntamente, sob pena de serem proferidas decisões contraditórias. O Diploma Processual estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles (art. 55, §3º). Em simples consulta processual, é fácil verificar que os pleitos versam sobre a possibilidade de declaração de inexistência de débito e cancelamento de contratos não realizado pelo autor, entretanto, ambas as demandas se referem a contratos diversos, com pedidos e causas de pedir dissonantes, o que implica no julgamento em separado das demandas. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR. II.3 Da inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis: A preliminar não merece acolhimento tendo em vista que parte autora anexou nos autos todas as documentações necessárias para a propositura da ação, inclusive o Histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 135840957) em que consta o negócio jurídico objeto da presente lide. Assim, rejeito a preliminar. II.4 Da impugnação à procuração, à declaração de hipossuficiência e ao comprovante de residência: Suscita a parte demandada que os referidos documentos se encontram assinados por pessoa alheia a relação discutida nos autos, todavia, denota-se infrutífera a sustentação. A ver, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (Id. 135840954), a Sra. Maria Lucia Alves, portadora de deficiência mental crônica (CID 10 F25.2) possui como curadora legal a Sra. Lucianita Alves, que, devidamente, assina os documentos ora impugnados e possui a titularidade do comprovante de residência apresentando. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II.5 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Sustentando a legalidade das cobranças, a parte demandada juntou a Cédula de Crédito bancário referente ao contrato de nº 010115322392 (Id. 138495904), instrumento contratual objeto da presente lide, este, supostamente assinado pela parte autora por meio digital, que, a seu turno, questionou a autenticidade da referida. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignados de nº 010115322392, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário foram emitidas em 21/06/2022 (Id. 138495904 – pág. 14 e 15). Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que dos instrumentos contratuais juntados consta tão somente informações acerca da suposta contratação digital por parte da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes à curadora, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.5 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJ-SC - RI: 03113282320158240020 Criciúma 0311328-23.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) No entanto, o caso oferece algumas peculiaridades que não podem passar despercebidas. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. A saber, os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo sob o nº 010115322392, materializam-se no montante de R$ R$ 49,00 (quarenta e nove reais), conforme extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da parte autora, desse modo, não foram demostrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora, razão pela qual concluo pela salta de suporte jurídico para acolher a pretensão indenizatória por dano moral. II.6 Da compensação de valores: Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou, por meio do comprovante de pagamento de Id. 138495907, que efetuou o crédito de R$ 1.806,76 (um mil e oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos) em favor da parte autora, em conta de sua titularidade (Banco 104, Agência: 763, Conta: 468078) a título de restituição dos descontos efetuados. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 010115322392, devendo a demandada proceder a imediata exclusão/cancelamento do referido. ii) Declarar a ilegalidade dos descontos correlatos ao empréstimo nº 010115322392, abstendo-se de promover novos descontos, sem qualquer ônus a parte autora; iii) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iv) Indefiro o pedido de indenização em danos morais; v) Por fim, determino à compensação de valores creditados em favor da parte autora (Id. 138495907), com o eventualmente executado em sede de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135

ID: 314587642

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801281-07.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801281-07.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA LUCIA ALVES Parte demandada: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARIA LÚCIA ALVES neste ato representada por sua curadora especial, LUCIANITA ALVES, move o presente Procedimento Ordinário em face da BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que foi surpreendida ao constatar que foram realizados descontos indevidos em seu benefício provenientes de um “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, incluído em 21/06/2022, com parcelas mensais no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais). A promovente afirma não ter solicitado/autorizado o referido empréstimo, ou ter percebido a quantia em questão. Juntou extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de Id. 136037785 deferiu a justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O Banco demandado apresentou contestação (Id. 138495903), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, a conexão com o processo de nº 0801283-74.2024.8.20.5135, e impugnou a procuração, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência. No mérito, aduziu pela regularidade contratual, pugnando pela improcedência do feito. Réplica à contestação (Id. 142621725). Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido afirma pela ausência de pretensão resistida, vez que não houve qualquer contato prévio para resolução do conflito, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar. II.2 Da preliminar de conexão: O demandado, em sua contestação, pugnou pela determinação de conexão destes autos com o processo de número 0801283-74.2024.8.20.5135 que sejam decididos conjuntamente, sob pena de serem proferidas decisões contraditórias. O Diploma Processual estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles (art. 55, §3º). Em simples consulta processual, é fácil verificar que os pleitos versam sobre a possibilidade de declaração de inexistência de débito e cancelamento de contratos não realizado pelo autor, entretanto, ambas as demandas se referem a contratos diversos, com pedidos e causas de pedir dissonantes, o que implica no julgamento em separado das demandas. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR. II.3 Da inépcia da inicial – ausência de documentos indispensáveis: A preliminar não merece acolhimento tendo em vista que parte autora anexou nos autos todas as documentações necessárias para a propositura da ação, inclusive o Histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 135840957) em que consta o negócio jurídico objeto da presente lide. Assim, rejeito a preliminar. II.4 Da impugnação à procuração, à declaração de hipossuficiência e ao comprovante de residência: Suscita a parte demandada que os referidos documentos se encontram assinados por pessoa alheia a relação discutida nos autos, todavia, denota-se infrutífera a sustentação. A ver, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva (Id. 135840954), a Sra. Maria Lucia Alves, portadora de deficiência mental crônica (CID 10 F25.2) possui como curadora legal a Sra. Lucianita Alves, que, devidamente, assina os documentos ora impugnados e possui a titularidade do comprovante de residência apresentando. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares/impugnações/prejudiciais outras, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II.5 Do mérito: Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao contrato de “Contrato de Empréstimo” sob nº 010115322392, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, notadamente porque está pacificado no âmbito do STJ a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297. Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Sustentando a legalidade das cobranças, a parte demandada juntou a Cédula de Crédito bancário referente ao contrato de nº 010115322392 (Id. 138495904), instrumento contratual objeto da presente lide, este, supostamente assinado pela parte autora por meio digital, que, a seu turno, questionou a autenticidade da referida. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignados de nº 010115322392, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário foram emitidas em 21/06/2022 (Id. 138495904 – pág. 14 e 15). Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que dos instrumentos contratuais juntados consta tão somente informações acerca da suposta contratação digital por parte da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes à curadora, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.5 Do dano moral. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de prova da formalização da relação jurídica, e, de outro, pelo indevido desconto em conta bancária. Não se pode olvidar que o dano moral é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJ-SC - RI: 03113282320158240020 Criciúma 0311328-23.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) No entanto, o caso oferece algumas peculiaridades que não podem passar despercebidas. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. A saber, os descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo sob o nº 010115322392, materializam-se no montante de R$ R$ 49,00 (quarenta e nove reais), conforme extratos (Id. 87375542 e Id. 89047475). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da parte autora, desse modo, não foram demostrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora, razão pela qual concluo pela salta de suporte jurídico para acolher a pretensão indenizatória por dano moral. II.6 Da compensação de valores: Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou, por meio do comprovante de pagamento de Id. 138495907, que efetuou o crédito de R$ 1.806,76 (um mil e oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos) em favor da parte autora, em conta de sua titularidade (Banco 104, Agência: 763, Conta: 468078) a título de restituição dos descontos efetuados. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 010115322392, devendo a demandada proceder a imediata exclusão/cancelamento do referido. ii) Declarar a ilegalidade dos descontos correlatos ao empréstimo nº 010115322392, abstendo-se de promover novos descontos, sem qualquer ônus a parte autora; iii) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iv) Indefiro o pedido de indenização em danos morais; v) Por fim, determino à compensação de valores creditados em favor da parte autora (Id. 138495907), com o eventualmente executado em sede de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135

ID: 277283129

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801280-22.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Itaú Consignado S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Itaú Consignado S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 641831480, no valor de R$ 1.506,94 (hum mil, quinhentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (19/01/2023), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135838628, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135838627. Decisão de id. 136037783, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido digitalmente contratada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 138117955, pág. 11. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, com a restituição de valores de forma simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141127419) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727325), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício para comprovação do TED. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução, para que fosse tomado o depoimento pessoal da autora. Ocorre que, repise-se, não havendo controvérsia sobre matéria de fato, a oitiva da autora em nada contribuirá para a resolução da lide, dispondo o Códex de Ritos que o juiz indeferirá a produção da referida prova quando os fatos só puderem ser provados por meio de documento ou de prova pericial, conforme o art. 443, II, CPC, tal como é a hipótese dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, haja vista inexistir matéria de fato a ser esclarecida. II.3 Do pedido de expedição de ofício para comprovação do TED. Indefiro o pedido de expedição de ofício para confirmação da TED já juntada pelo Banco, eis que a parte autora teve oportunidade de refutar o documento, não o fazendo no prazo estipulado, dando-o como verdadeiro. Assim, prescindível a confirmação de documento já juntado e não impugnado pela parte promovente. II.4 Da preliminar de falta de interesse de agir. Em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Melhor sorte não ocorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR suscitada no ponto. II.5 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 641831480, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 641831480 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 641831480, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 19/01/2023 – id. 138117960, pág. 7. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente as informações acerca da suposta contratação digital da parte autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura digital da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.6 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 1.456,49 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte autora em 23/01/2023, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 641831480, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 641831480, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135

ID: 277283131

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801280-22.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801280-22.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Itaú Consignado S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Itaú Consignado S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 641831480, no valor de R$ 1.506,94 (hum mil, quinhentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (19/01/2023), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135838628, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135838627. Decisão de id. 136037783, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Alegou preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido digitalmente contratada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 138117955, pág. 11. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, com a restituição de valores de forma simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141127419) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727325), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício para comprovação do TED. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução, para que fosse tomado o depoimento pessoal da autora. Ocorre que, repise-se, não havendo controvérsia sobre matéria de fato, a oitiva da autora em nada contribuirá para a resolução da lide, dispondo o Códex de Ritos que o juiz indeferirá a produção da referida prova quando os fatos só puderem ser provados por meio de documento ou de prova pericial, conforme o art. 443, II, CPC, tal como é a hipótese dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, haja vista inexistir matéria de fato a ser esclarecida. II.3 Do pedido de expedição de ofício para comprovação do TED. Indefiro o pedido de expedição de ofício para confirmação da TED já juntada pelo Banco, eis que a parte autora teve oportunidade de refutar o documento, não o fazendo no prazo estipulado, dando-o como verdadeiro. Assim, prescindível a confirmação de documento já juntado e não impugnado pela parte promovente. II.4 Da preliminar de falta de interesse de agir. Em sua peça defensiva, suscitou a parte demandada preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexistente prova de que a demandante procurou a instituição financeira administrativamente, não havendo na hipótese, em consequência, pretensão resistida. Melhor sorte não ocorre ao requerido. É que, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pela parte autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR suscitada no ponto. II.5 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 641831480, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 641831480 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 641831480, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 19/01/2023 – id. 138117960, pág. 7. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente as informações acerca da suposta contratação digital da parte autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura digital da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.6 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 1.456,49 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte autora em 23/01/2023, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 641831480, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 641831480, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

ID: 277289777

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801286-29.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Bradesco S.A. Relata a parte autora que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a dois empréstimos consignados nº 016903729 e nº 016169100, nos valores de R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), respectivamente, no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos empréstimos questionados. Inclusive sustenta que à época das contratações (29/04/2021 e 12/10/2020), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade das contratações, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853724, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853726. Decisão de id. 136035557, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial; e as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, arguiu a legitimidade das cobranças mensais, eis que contratadas pela parte autora. Em ids. 139058280 e 139058281, o banco juntou Cédulas de Crédito bancário, afirmando terem sido assinadas pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TEDs nos ids. 139058282 e 139058283. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, bem como, que seja a restituição realizada de maneira simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141075947) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727307), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 147466201), tendo o pedido sido indeferido pela decisão de id. 147644612. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Das prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência. No que tange às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, impende destacar que não merece prosperar, uma vez que, tratando-se de relação de consumo envolvendo discussão sobre contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil, como equivocadamente alegado. Ademais, em se tratando de vício do serviço que se protrai no tempo, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo consumidor, em conformidade com a teoria da actio nata, não havendo que se falar em decadência, pois inexiste ato negocial válido a ser desfeito, mas sim vício oriundo de relação de consumo que enseja a reparação dos prejuízos sofridos. II.3 Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade de prévia tentativa administrativa não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sobretudo nas demandas consumeristas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 106). Assim, a parte autora não está obrigada a exaurir vias administrativas para buscar tutela jurisdicional, bastando a existência de resistência mínima ao seu direito, configurada pelos descontos contestados. II.4 Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. II.5 Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. II.6 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes aos Empréstimos Consignados de nº 016903729 e nº 016169100, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócios jurídicos pretensamente não contratados – empréstimos nº 016903729 e nº 016169100 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou os contratos de empréstimo questionados, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção dos empréstimos consignados de nº 016903729 e nº 016169100, questionado nos presentes autos, cujas Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas em 28/04/2021 – id. 139058280, pág. 3, e em 07/10/2020 – id. 139058281, pág. 3. Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade dos Empréstimos ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.7 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou os créditos de R$ 2.206,91 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora em 07/10/2020 e 28/04/2021, respectivamente, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 016903729 e nº 016169100, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança dos Contratos nº 016903729 e nº 016169100, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

ID: 277289781

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801286-29.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Bradesco S.A. Relata a parte autora que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a dois empréstimos consignados nº 016903729 e nº 016169100, nos valores de R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) e R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), respectivamente, no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação dos empréstimos questionados. Inclusive sustenta que à época das contratações (29/04/2021 e 12/10/2020), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade das contratações, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853724, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853726. Decisão de id. 136035557, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. Sustentou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita, inépcia da inicial; e as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, arguiu a legitimidade das cobranças mensais, eis que contratadas pela parte autora. Em ids. 139058280 e 139058281, o banco juntou Cédulas de Crédito bancário, afirmando terem sido assinadas pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TEDs nos ids. 139058282 e 139058283. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora, bem como, que seja a restituição realizada de maneira simples. A parte autora apresentou réplica (id. 141075947) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145727307), a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 147466201), tendo o pedido sido indeferido pela decisão de id. 147644612. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Das prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência. No que tange às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência suscitadas pelo réu, impende destacar que não merece prosperar, uma vez que, tratando-se de relação de consumo envolvendo discussão sobre contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil, como equivocadamente alegado. Ademais, em se tratando de vício do serviço que se protrai no tempo, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo consumidor, em conformidade com a teoria da actio nata, não havendo que se falar em decadência, pois inexiste ato negocial válido a ser desfeito, mas sim vício oriundo de relação de consumo que enseja a reparação dos prejuízos sofridos. II.3 Da preliminar de ausência de interesse de agir. Não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade de prévia tentativa administrativa não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de ação, sobretudo nas demandas consumeristas, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 106). Assim, a parte autora não está obrigada a exaurir vias administrativas para buscar tutela jurisdicional, bastando a existência de resistência mínima ao seu direito, configurada pelos descontos contestados. II.4 Da preliminar de inépcia da inicial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada, ora, não pode prosperar a tese contestatória, pois a petição vestibular atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se podendo confundir o eventual desacerto da tese autoral, no que pertine ao seu acatamento meritório, com a inépcia da petição de parte. Aliás, a própria peça de contestação pela parte ré, combatendo todo conteúdo da narrativa exordial, denota que houve peticionamento apto a permitir a defesa, não se justificando a extinção do processo mediante o abdicar, desnecessário, do princípio da primazia do mérito, ex vi do disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a matéria preliminar de contestação. II.5 Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. II.6 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes aos Empréstimos Consignados de nº 016903729 e nº 016169100, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócios jurídicos pretensamente não contratados – empréstimos nº 016903729 e nº 016169100 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou os contratos de empréstimo questionados, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção dos empréstimos consignados de nº 016903729 e nº 016169100, questionado nos presentes autos, cujas Cédulas de Crédito Bancário foram emitidas em 28/04/2021 – id. 139058280, pág. 3, e em 07/10/2020 – id. 139058281, pág. 3. Ademais, quanto aos respectivos contratos, estes demonstram irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar nos instrumentos jurídicos juntados pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade dos Empréstimos ora questionados com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.7 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 19,00 (dezenove reais) e R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou os créditos de R$ 2.206,91 (dois mil, duzentos e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 786,95 (setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora em 07/10/2020 e 28/04/2021, respectivamente, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos contratos nº 016903729 e nº 016169100, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança dos Contratos nº 016903729 e nº 016169100, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ludimile De Almeida Santos Souza x Banco Agibank S.A e outros

ID: 262895932

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000325-49.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONDINO CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000325-49.2023.5.05.0019 : LUDIMILE DE ALMEIDA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR 0000325-49.2023.5.05.0019 : LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eed35f6 proferida nos autos. 0000325-49.2023.5.05.0019 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. BANCO AGIBANK S.A 2. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA GABRIELA RISÉRIO BRITO, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por dissenso pretoriano. Neste sentido: AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso , o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, afastando a atividade tipicamente financeira aquela. Ainda registrou que a reclamada não exerce atividades próprias de empresa financeira, como análise e concessão de financiamentos e aplicações, impossibilitando sua equiparação a instituição financeira ou bancária. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar as efetivas atividades desenvolvidas pela reclamante para fins de seu enquadramento sindical ou que a reclamada não é uma instituição financeira, bem como eventual ofensa aos artigos 570 e 581 da CLT e 1º, § 1º, VI, da Lei Complementar nº 105/2001, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1000696-49.2022.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 03/07/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Constou no acórdão: (...) Ademais, o contrato sub judice teve início antes da chamada "Reforma Trabalhista" e findou-se após esta. Assim como o Juízo a quo, entendo que, para o período imprescrito, nada é devido a tal título, uma vez que o artigo foi revogado pela Lei 13.467/2017. E, como exaustivamente explicado, as alterações e novas disposições de direito material alcançam à hipótese dos autos. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDIMILE DE ALMEIDA SANTOS SOUZA

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Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

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