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Sarah Helena Silveira Lopes De Souza x Municipio De Guaruja e outros

ID: 325018340

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-36.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA HENRIQUES GRUNINGER

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ADONIS DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ROBSON RAFAEL AGUIAR

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NATALIA NASCIMENTO DA SILVA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-36.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA RECLAMADO: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c0aa4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 12/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 17/09/2025 09:40 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sendo a 2a. por sistema. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH HELENA SILVEIRA LOPES DE SOUZA

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Kleber De Souza Felix e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 326731771

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE SOUZA FELIX SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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VILSON CONCEIÇÃO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-55.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 281a197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Preliminarmente, dê-se ciência à parte à necessidade da observância de todas as determinações contidas no despacho infra antes de peticionar. Mais uma vez, diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, CNPJ: 14.117.320/0001-30;MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA, CPF: 010.725.408-51. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se à ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MARIA DE SOUZA RAMOS

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN DE ANDRADE GOMES

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821428

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

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Kauan De Andrade Gomes e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328821479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-25.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE ANDRADE GOMES MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001045-25.2024.5.02.0026 RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001045-25.2024.5.02.0026 (RORSum) RECORRENTE: KAUAN DE ANDRADE GOMES RECORRIDO: INEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença, ID. 6a576d3, que julgou improcedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, ID. 9c98eb7, arguindo preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de adiamento da audiência, para oportunizar o comparecimento do reclamante, bem como da perícia para apuração da insalubridade. No mérito, postula pela reforma da decisão de origem, no tocante a: responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade. Contrarrazões, ID. 949e461, 2b59a43 e c0ebcdf. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARMENTE: Nulidade processual. Insalubridade. Ausência de perícia técnica. Retorno à origem. Reabertura da instrução processual. Sustenta o reclamante, ora recorrente, haver ocorrido nulidade processual, em razão da ocorrência de cerceamento probatório, notadamente, o indeferimento do pedido de perícia técnica quanto ao pleito de adicional de insalubridade. Com fulcro nisso, pugna pela reabertura da instrução processual, designando-se perícia técnica, para que sejam restabelecidos os elementos necessários para firmar o convencimento do Julgador. Merece acolhida a pretensão recursal em apreço. A realização de perícia no local de trabalho é obrigatória para a verificação da insalubridade. Destarte, nos termos do artigo 195, caput e parágrafo 2º da CLT, é imprescindível a realização de prova pericial para a verificação da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho, senão vejamos: "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." Nesse sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03 A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." (g.n.) E ainda: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O artigo 195, § 2º, da CLT dispõe que arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Não se trata, portanto, de mera faculdade processual, devendo o magistrado determinar, obrigatoriamente, a realização de prova pericial, ainda que julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento. (...)" (RR - 298440-76.2001.5.01.0481 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2010) Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, ANULA-SE a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização da prova pericial com fito de apurar insalubridade no local de trabalho, proferindo-se, oportunamente, nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Preliminar acolhida. 2.2. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Impossibilidade de comparecimento do autor à audiência. Não configuração. O reclamante argúi preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa, aduzindo, em síntese, que estava trabalhando em São José dos Campos na data da audiência, tendo justificado a sua ausência. O juízo a quo indeferiu o pedido e aplicou a pena de confissão, sob o seguinte argumento: Presente o patrono do reclamante , requereu o adiamento da presente sessão, eis que o reclamante não pode comparecer por ter arrumado uma nova colocação profissional e não pode se deslocar da cidade de São José dos Campos, onde se encontra trabalhando. Indefiro por dois motivos, quais sejam: Primeiro, por que não se trata de motivo ponderoso, conforme previsto na CLT; Segundo, por que seu patrono poderia ter requerido o comparecimento do reclamante via telepresencial com antecedência razoável de pelo menos 5 dias, ocasião em que seria disponibilizado o link para sua participação e oitiva. Protestos do patrono do reclamante. Não prospera a prejudicial arguida pela parte autora. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC/2015). Com efeito, o patrono do reclamante poderia ter peticionado antecipadamente e pugnando pela participação do autor na modalidade telepresencial, todavia, aguardou o momento da audiência para informar que o autor está trabalhando em Município. Preliminar não acolhida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito à produção de provas, para declarar a nulidade do processado a partir a partir do indeferimento da prova pericial,determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial para apuração de insalubridade, com ulterior prolação de nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos dos recursos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Irene Gualberto Bittencout

ID: 306422745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001045-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

IRENE GUALBERTO BITTENCOUT

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001045-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001045-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de IRENE GUALBERTO BITTENCOUT, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado com o réu, referente ao veículo Chevrolet, Celta 4P Spirit, 2010/2011, cor prata, placa HNE-6F03. A tutela de urgência foi concedida e o veículo apreendido (Id. 193452521). A ré foi citada, todavia, não apresentou contestação. Intimado, o autor requereu o julgamento antecipado da lide com a consequente consolidação da propriedade (Id. 197878173). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é de se salientar que a parte requerida abriu mão da faculdade de produzir provas, eis que não contestou, ainda que tenha sido devidamente citada. Desta forma, decreto sua revelia com fulcro no artigo 344 do CPC e, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, passo a julgar antecipadamente a lide. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, verifica-se a consolidação da propriedade e a posse, após 05 (cinco) dias de executada a liminar que determinou a busca e apreensão. “Art. 3º” [...] “§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Deste modo, diante da falta de manifestação da devedora ou de purgação da mora e a prova documental inequívoca, de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, § 4º do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida pelo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de IRENE GUALBERTO BITTENCOUT, consolidando nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 303844966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Luzia Chaves - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO JUNTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049068-92.2020.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-02.2024.8.26.0157, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-03.2022.8.26.0396, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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L. R. C. x M. De S. B. Do C.

ID: 298138207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058587-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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RENATA CRISTINA IUSPA

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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ARTHUR FRANKLIN KISSEL PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. R. C. (Menor) - Agravado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. R. C. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO INFANTE, ALEGANDO DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DEVIDO À DISTÂNCIA E CONDIÇÕES DO TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AO INFANTE, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ARTIGOS 4º, X, E 11, VI, DA LEI Nº 9.394/1996 E ART. 54, VII, DO ECA. 4. A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A ESCOLA É DE APROXIMADAMENTE 1,1 KM, NÃO CONFIGURANDO NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ATÉ DOIS QUILÔMETROS É RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO É GARANTIDO QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA ULTRAPASSA DOIS QUILÔMETROS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, VII; ECA, ART. 53, V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002198-22.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-41.2023.8.26.0220, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-56.2022.8.26.0481, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: F. C. - Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB: 387512/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001045-79.2024.8.26.0584

ID: 311507374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001045-79.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. R. Y. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen… Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R.Y.F.P. da S. em face de M.H.G. da S., representada por sua genitora M.R.G., para: A) DECRETAR a guarda compartilhada da menor M.H.G. da S. entre os genitores, estabelecendo como lar de referência o materno, cabendo a ambos, em conjunto, deliberar sobre as questões relevantes da vida da filha. B) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: Em finais de semana alternados, o genitor poderá ter a companhia da filha, retirando-a da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo local às 16h00. O mesmo ocorrerá no domingo subsequente, nos mesmos horários. Contato virtual: Fica assegurado o contato diário entre pai e filha por meio de chamada de vídeo, a ser realizada preferencialmente por volta das 17h30min. Datas comemorativas: Natal e Ano Novo: Nos anos pares, a menor passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora. Nos anos ímpares, a ordem se inverterá. Dia das Mães e Dia dos Pais: A criança passará com o respectivo homenageado. C) CONDENAR o autor, R.Y.F.P. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, M.H.G. da S., tornando definitivos os alimentos provisórios fixados, nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício formal: O valor da pensão corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda. A base de cálculo incluirá férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória. O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento por seu empregador e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada nos autos. Oficie-se à empregadora para implementação do desconto. Em caso de desemprego ou trabalho informal: O valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal da menor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para descontos dos alimentos em folha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Pedro, 28 de junho de 2025. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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