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Banco Do Brasil Sa e outros x Ademar Ribeiro Alves e outros

ID: 328361541

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-88.2018.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALBERTO RIBEIRO ALVES JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO ALVES ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA REINICELIA MARTINS DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO LUIS DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANERI BLUMENSCHEIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA RECLAMADO: ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84e33f proferida nos autos. Nesta data, eu, ROBERTO HIPOLITO E PAULA DA LUZ, Diretor de Secretaria, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 Vistos. HOMOLOGO o acordo no valor total de R$ 107.609,66 (cento e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da minuta subscrita pelas partes (id 55d4710), para que produza os seus efeitos jurídicos. Adimplido o acordo, o exequente dará plena quitação ao objeto da reclamação e ao extinto contrato de trabalho, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo desnecessário informar o cumprimento do mesmo. Inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou mora. DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para juntada dos comprovantes de recolhimentos previdenciários e do pagamento das custas processuais, apurados na planilha de cálculo de id 62415f9, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social). OFICIE-SE, com urgência, ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, solicitando-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, às 10h58, ante a homologação do presente acordo. INTIMEM-SE as partes. PROVIDENCIE a Secretaria a juntada de cópia da presente sentença nos Embargos de Terceiro, autuados com o nº 1001047-22.2025.5.02.0717. HOMOLOGO, ainda, a desistência do Agravo de Petição (id ee1e12a) interposto pela executada. Por fim, AGUARDE-SE o regular cumprimento do acordo, voltando-me conclusos ao seu término, para eventuais levantamentos de restrições existentes. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Ademar Ribeiro Alves e outros

ID: 328361544

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-88.2018.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALBERTO RIBEIRO ALVES JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO ALVES ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA REINICELIA MARTINS DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO LUIS DE OLIVEIRA CARNEIRO

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HANERI BLUMENSCHEIN FILHO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA RECLAMADO: ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84e33f proferida nos autos. Nesta data, eu, ROBERTO HIPOLITO E PAULA DA LUZ, Diretor de Secretaria, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 Vistos. HOMOLOGO o acordo no valor total de R$ 107.609,66 (cento e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da minuta subscrita pelas partes (id 55d4710), para que produza os seus efeitos jurídicos. Adimplido o acordo, o exequente dará plena quitação ao objeto da reclamação e ao extinto contrato de trabalho, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo desnecessário informar o cumprimento do mesmo. Inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou mora. DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para juntada dos comprovantes de recolhimentos previdenciários e do pagamento das custas processuais, apurados na planilha de cálculo de id 62415f9, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social). OFICIE-SE, com urgência, ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, solicitando-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, às 10h58, ante a homologação do presente acordo. INTIMEM-SE as partes. PROVIDENCIE a Secretaria a juntada de cópia da presente sentença nos Embargos de Terceiro, autuados com o nº 1001047-22.2025.5.02.0717. HOMOLOGO, ainda, a desistência do Agravo de Petição (id ee1e12a) interposto pela executada. Por fim, AGUARDE-SE o regular cumprimento do acordo, voltando-me conclusos ao seu término, para eventuais levantamentos de restrições existentes. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RIBEIRO ALVES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Ademar Ribeiro Alves e outros

ID: 328361552

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-88.2018.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOSE ALBERTO RIBEIRO ALVES JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMAR RIBEIRO ALVES ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA REINICELIA MARTINS DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

GLAUCO LUIS DE OLIVEIRA CARNEIRO

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HANERI BLUMENSCHEIN FILHO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES CARNEIRO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 RECLAMANTE: JOSE RENALDO DANTAS DE SOUZA RECLAMADO: ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e84e33f proferida nos autos. Nesta data, eu, ROBERTO HIPOLITO E PAULA DA LUZ, Diretor de Secretaria, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. ATOrd 1001343-88.2018.5.02.0717 Vistos. HOMOLOGO o acordo no valor total de R$ 107.609,66 (cento e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da minuta subscrita pelas partes (id 55d4710), para que produza os seus efeitos jurídicos. Adimplido o acordo, o exequente dará plena quitação ao objeto da reclamação e ao extinto contrato de trabalho, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, sendo desnecessário informar o cumprimento do mesmo. Inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou mora. DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para juntada dos comprovantes de recolhimentos previdenciários e do pagamento das custas processuais, apurados na planilha de cálculo de id 62415f9, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social). OFICIE-SE, com urgência, ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, solicitando-se o cancelamento do leilão designado para o dia 17/07/2025, às 10h58, ante a homologação do presente acordo. INTIMEM-SE as partes. PROVIDENCIE a Secretaria a juntada de cópia da presente sentença nos Embargos de Terceiro, autuados com o nº 1001047-22.2025.5.02.0717. HOMOLOGO, ainda, a desistência do Agravo de Petição (id ee1e12a) interposto pela executada. Por fim, AGUARDE-SE o regular cumprimento do acordo, voltando-me conclusos ao seu término, para eventuais levantamentos de restrições existentes. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINICELIA MARTINS DOS ANJOS - ARLL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ADEMAR RIBEIRO ALVES

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A. G. E. De S. e outros x B. N. De S.

ID: 330217749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. DE S. A. V. E.

Polo Passivo:

B. N. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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ANDRÉ LUIZ MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.E.S. - - A.V.E. - B.N.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivament… Processo 1001047-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.E.S. - - A.V.E. - B.N.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARCONDES (OAB 452584/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP)

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Processo nº 0052938-65.2020.8.26.0100

ID: 333523648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052938-65.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRI TRINTA E TRêS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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Processo 0052938-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1001047-70.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patri Trinta e Três Empreendimentos Imobiliários Ltda - V… Processo 0052938-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1001047-70.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patri Trinta e Três Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 318/319: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

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Processo nº 1001047-26.2025.8.26.0160

ID: 337453765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-26.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações co… Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Adelson Leite Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261429768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa84826 proferida nos autos. 1001047-36.2023.5.02.0444 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ADELSON LEITE DOS SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 913afeb; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ca963e8). Regular a representação processual (Id 124f417 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte autora refuta a decisão que lhe negou o direito ao benefício da justiça gratuita e denegou, assim, seguimento ao seu recurso ordinário. Tem razão. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o amplo acesso à justiça, prevendo ainda em seu inciso LXXIV que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A Lei 13.467/17 regulou o instituto da justiça gratuita nesta Justiça Especializada, alterando o art. 790 da CLT. O parágrafo 3º do mencionado artigo passou a contar com a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Foi ainda acrescido o parágrafo 4º, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Deste modo, tem-se que o parágrafo 3º do art. 790 da CLT apenas alterou o limite salarial para o valor referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que os que recebem salário superior a este nível devem fazer prova de sua hipossuficiência financeira. Tal comprovação pode ser feita mediante declaração de próprio punho do autor da ação, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) ou ainda por declaração do procurador da parte requerente, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 do TST). É este o entendimento prevalecente na Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos a declaração de pobreza (ID. bfe4822). É o que basta. Inexistem elementos outros que possam infirmar o que ali foi declarado. Assim, pede e tem direito ao benefício em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. De efeito, ele faz jus a concessão da benesse. Assim, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, com isso, passo a análise do Recurso Ordinário por ele apresentado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o pleito de acolhimento da prescrição bienal deveria ter sido formulado em sede de recurso, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Adelson Leite Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261429773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa84826 proferida nos autos. 1001047-36.2023.5.02.0444 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ADELSON LEITE DOS SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 913afeb; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ca963e8). Regular a representação processual (Id 124f417 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte autora refuta a decisão que lhe negou o direito ao benefício da justiça gratuita e denegou, assim, seguimento ao seu recurso ordinário. Tem razão. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o amplo acesso à justiça, prevendo ainda em seu inciso LXXIV que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A Lei 13.467/17 regulou o instituto da justiça gratuita nesta Justiça Especializada, alterando o art. 790 da CLT. O parágrafo 3º do mencionado artigo passou a contar com a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Foi ainda acrescido o parágrafo 4º, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Deste modo, tem-se que o parágrafo 3º do art. 790 da CLT apenas alterou o limite salarial para o valor referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que os que recebem salário superior a este nível devem fazer prova de sua hipossuficiência financeira. Tal comprovação pode ser feita mediante declaração de próprio punho do autor da ação, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) ou ainda por declaração do procurador da parte requerente, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 do TST). É este o entendimento prevalecente na Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos a declaração de pobreza (ID. bfe4822). É o que basta. Inexistem elementos outros que possam infirmar o que ali foi declarado. Assim, pede e tem direito ao benefício em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. De efeito, ele faz jus a concessão da benesse. Assim, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, com isso, passo a análise do Recurso Ordinário por ele apresentado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o pleito de acolhimento da prescrição bienal deveria ter sido formulado em sede de recurso, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON LEITE DOS SANTOS

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Processo nº 1001047-90.2025.8.26.0268

ID: 305659016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUILIS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Duilis de Moraes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feit… Processo 1001047-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Duilis de Moraes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)

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Processo nº 1001047-96.2025.4.01.3703

ID: 299808514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001047-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001047-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001047-96.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA - MA19292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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