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Adelson Leite Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261429768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa84826 proferida nos autos. 1001047-36.2023.5.02.0444 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ADELSON LEITE DOS SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 913afeb; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ca963e8). Regular a representação processual (Id 124f417 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte autora refuta a decisão que lhe negou o direito ao benefício da justiça gratuita e denegou, assim, seguimento ao seu recurso ordinário. Tem razão. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o amplo acesso à justiça, prevendo ainda em seu inciso LXXIV que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A Lei 13.467/17 regulou o instituto da justiça gratuita nesta Justiça Especializada, alterando o art. 790 da CLT. O parágrafo 3º do mencionado artigo passou a contar com a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Foi ainda acrescido o parágrafo 4º, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Deste modo, tem-se que o parágrafo 3º do art. 790 da CLT apenas alterou o limite salarial para o valor referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que os que recebem salário superior a este nível devem fazer prova de sua hipossuficiência financeira. Tal comprovação pode ser feita mediante declaração de próprio punho do autor da ação, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) ou ainda por declaração do procurador da parte requerente, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 do TST). É este o entendimento prevalecente na Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos a declaração de pobreza (ID. bfe4822). É o que basta. Inexistem elementos outros que possam infirmar o que ali foi declarado. Assim, pede e tem direito ao benefício em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. De efeito, ele faz jus a concessão da benesse. Assim, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, com isso, passo a análise do Recurso Ordinário por ele apresentado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o pleito de acolhimento da prescrição bienal deveria ter sido formulado em sede de recurso, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Adelson Leite Dos Santos x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261429773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001047-36.2023.5.02.0444 : ADELSON LEITE DOS SANTOS : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa84826 proferida nos autos. 1001047-36.2023.5.02.0444 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ADELSON LEITE DOS SANTOS RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 913afeb; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ca963e8). Regular a representação processual (Id 124f417 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte autora refuta a decisão que lhe negou o direito ao benefício da justiça gratuita e denegou, assim, seguimento ao seu recurso ordinário. Tem razão. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o amplo acesso à justiça, prevendo ainda em seu inciso LXXIV que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. A Lei 13.467/17 regulou o instituto da justiça gratuita nesta Justiça Especializada, alterando o art. 790 da CLT. O parágrafo 3º do mencionado artigo passou a contar com a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Foi ainda acrescido o parágrafo 4º, que assim dispõe: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Deste modo, tem-se que o parágrafo 3º do art. 790 da CLT apenas alterou o limite salarial para o valor referente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que os que recebem salário superior a este nível devem fazer prova de sua hipossuficiência financeira. Tal comprovação pode ser feita mediante declaração de próprio punho do autor da ação, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) ou ainda por declaração do procurador da parte requerente, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 do TST). É este o entendimento prevalecente na Turma julgadora, ao qual se curvou este Relator. No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos a declaração de pobreza (ID. bfe4822). É o que basta. Inexistem elementos outros que possam infirmar o que ali foi declarado. Assim, pede e tem direito ao benefício em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. De efeito, ele faz jus a concessão da benesse. Assim, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, com isso, passo a análise do Recurso Ordinário por ele apresentado." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o pleito de acolhimento da prescrição bienal deveria ter sido formulado em sede de recurso, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON LEITE DOS SANTOS

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Benjamim Marcelino Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315157470

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001144-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001144-36.2023.5.02.0444 RECORRENTE: BENJAMIM MARCELINO DA …

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Alupar Investimento S.A. e outros

ID: 277269194

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000659-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO JOSE ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALUPAR INVESTIMENTO S.A. LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000659-36.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: JOSE ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: LIRA E…

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Claudemi Felix Fraga e outros x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 338029133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001241-36.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMI FELIX FRAGA INACIO FERREIRA DA CRUZ IVAIR PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001241-36.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: CLAUDEMI FELIX FRAGA RECLAMADO: TOC TER…

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Processo nº 0000836-30.2024.8.26.0390

ID: 298317991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-30.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA APARECIDA AFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMIRES

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Processo 0000836-30.2024.8.26.0390 (apensado ao processo 1001047-83.2023.8.26.0390) (processo principal 1001047-83.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucineia Aparecida Afonso F…

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Processo nº 0000295-71.2025.8.26.0063

ID: 312854012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-71.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 0000295-71.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001047-60.2024.8.26.0063) (processo principal 1001047-60.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos E…

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9º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital De São Paulo e outros x Arnaldo Akihisa Umemoto e outros

ID: 320911159

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-25.2015.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO FABIO LOZANO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES REINALDO YOOJI UMEMOTO

Polo Passivo:

ARNALDO AKIHISA UMEMOTO CRISTIANE FERREIRA LIMA S.UMEMOTO BIJOUTERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSWALDO LEMES CARDOSO

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MARIO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001047-25.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIO LOZANO RECLAMA…

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S. R. N. De P. Dos S. x V. L. R. Dos S.

ID: 309857956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-72.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. R. N. DE P. DOS S.

Polo Passivo:

V. L. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

MURILO CORDARO DIAS CAMPOS

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GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 0000776-72.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1001047-06.2020.8.26.0288) (processo principal 1001047-06.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.N.P.S. - V.L.R.S. - Fica…

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9º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital De São Paulo e outros x Arnaldo Akihisa Umemoto e outros

ID: 320911177

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-25.2015.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO FABIO LOZANO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES REINALDO YOOJI UMEMOTO

Polo Passivo:

ARNALDO AKIHISA UMEMOTO CRISTIANE FERREIRA LIMA S.UMEMOTO BIJOUTERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSWALDO LEMES CARDOSO

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MARIO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001047-25.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIO LOZANO RECLAMA…

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