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Processo nº 1003208-04.2025.8.26.0291

ID: 330532248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003208-04.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. T. I. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ

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Processo 1003208-04.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.B. - - T.I.K. - 1.Determino que a parte autora promova a emenda da inicial: Atribuindo o valor correto à causa, contabili… Processo 1003208-04.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.B. - - T.I.K. - 1.Determino que a parte autora promova a emenda da inicial: Atribuindo o valor correto à causa, contabilizando os alimentos ofertados/pleiteados (art. 292, III do CPC), sob pena de indeferimento; Nos termos do art. 731 do CPC, constando a assinatura de ambos os cônjuges em todas as folhas da petição inicial; Juntando comprovante de residência em seu nome para fins de fixação de competência; Incluindo no polo ativo o(a) filho(a) menor com juntada de procuração, ante o pedido de fixação de alimentos, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 dias. 2. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ (OAB 322223/SP), PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ (OAB 322223/SP)

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117311

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117319

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONTROL COMERCIAL LTDA

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117324

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

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Eduardo Malimpensa Pelegrini e outros x Amanda Costa De Macedo e outros

ID: 332117306

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-54.2021.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

AMANDA COSTA DE MACEDO CLAUDIO COSTA DE MACEDO CONTROL COMERCIAL LTDA NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LEANDRO

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NATALIA GASPAR TOSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-54.2021.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO MALIMPENSA PELEGRINI RECLAMADO: NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu o reclamante a instauração de IDPJ inverso no id e50d2b7, sob o fundamento que ali declina. Intimadas, as suscitadas mantiveram-se silentes. A ficha cadastral de id6f07586, demonstra que a empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01, não possui como sócio o executado Claudio Costa de Macedo, sendo que este atuou na condição de Diretor, com término do mandato em 15/08/2020. Assim, considerando que o executado não é sócio da referida empresa, indefiro a inclusão desta no polo passivo da ação. Noutro passo, verifico que o sócio da executada original, Sr. CLAUDIO COSTA DE MACEDO, integra também o quadro societário das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho com a finalidade de impedir a frustração do ato executivo contra o sócio, em face do desvio fraudulento de seus bens para outras sociedades, com respaldo no art. 133 , § 2º , do CPC. No caso dos autos, não foram localizados bens de titularidade da devedora original (NC STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.) para satisfação da dívida dos autos, nem de seus sócios. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC, razão pela qual a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Cabível, também, a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de que os bens de outras sociedades das quais o sócio executado participe respondam pela dívida por ele contraída, na forma prevista no Enunciado 283 do CJF/STJ, sendo essa a hipótese dos autos. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da empresa ré original e do sócio CLAUDIO COSTA DE MACEDO restaram infrutíferas, admitindo-se preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa do referido sócio. Desse modo, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa a fim de se evitar abusos e fraudes contra os credores da pessoa jurídica, especialmente no caso dos autos, diante da natureza alimentar das verbas deferidas. ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do exequente para indeferir o pedido e inclusão da empresa SAUBER AGRO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A., CNPJ: 30.902.190/0001-01 e determinar a inclusão das empresas NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03 no polo passivo da ação e suas intimações, via postal, a respeito da presente decisão, bem como para pagamento da dívida, em 15 dias, sob pena de execução. Frustrada a citação das executadas no domicílio fiscal (Infojud) e por questão de economia e celeridade processuais, a presente decisão tem FORÇA DE EDITAL para CITAR NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 18.261.440/0001-68; NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 21.114.070/0001-40; e CONTROL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 35.193.216/0001-03, para tomarem ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Na inércia, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP (Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial), devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face das mesmas executadas, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NC CORP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 306896854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a pa… Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 0000154-34.2023.8.26.0415

ID: 300941551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-34.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BOCARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promov… Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por Maurício Bocardo contra Sidnei Aparecido da Silva, tirado de processo de conhecimento que condenou o réu ao pagamento de importância, cujo valor atualizado no mês de novembro/2023, importa em R$10.361,46. Infrutíferas, até a presente data, as tentativas para recebimento do crédito. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, que o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, permitindo-se, portanto, que a constrição recaia sobre expectativa de direitos, podendo ser levada a efeito ainda que o processo indicado se encontre em fase de conhecimento. Assim, para efetivar ao exequente a garantia de recebimento de seu crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (penhora em destaque) formulado às fls. 76, por conta e risco do credor, sobre eventuais direitos que o executado Sidnei Aparecido da Silva possa vir a receber nos autos dos processos nº 0001217-65.2021.8.26.0415, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital, até o limite de R$10.361,46. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via endereço eletrônico, ao r. Juízo acima mencionado, averbando-se e certificando-se. Efetivada a penhora, proceda a intimação do executado da penhora realizada, com as advertências de praxe. Expeça-se mandado, observando para o seu cumprimento o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC. Fls. 75: Considerando o pedido formulado pela parte credora, o insucesso de medidas anteriores para a persecução de seu crédito, o processamento da execução no interesse do exequente (CPC, art. 797) e o fato de o sistema em comento consistir em meio adequado para a recuperação de ativos, DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER. - ADV: EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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José Flávio Sestenari x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 295482008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-90.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FLáVIO SESTENARI

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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RODRIGO MINETTO BRUZON

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GERSON CASTELAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-90.2021.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apte/Apdo: José Flávio Sestenari - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE ORDENAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM RODOVIA DEFEITOS NA FAIXA DE ROLAMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA SUFICIENTEMENTE O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA EXEGESE DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DANO MORAL - OCORRÊNCIA VOLUME QUE MERECE SER MAJORADO PENSÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LABOR PELO AUTOR ACERTO AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INDICAR O DIREITO À VITALICIEDADE DO PAGAMENTO PEDIDO JULGADO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Castelar (OAB: 229238/SP) - Rodrigo Minetto Bruzon (OAB: 318178/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 292684252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) … Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." . - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1001074-64.2025.8.26.0368

ID: 311918264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-64.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE REGINA TELES MOREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1001074-64.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leidiane Regina Teles Moreira Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 48… Processo 1001074-64.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leidiane Regina Teles Moreira Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor do débito de R$ 284,60 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com atualização monetária desde o inadimplemento e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Anote-se a revelia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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