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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539981

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Creuza Pereira De Lucena x Jupiter Oficina E Confeccoes L Tda

ID: 319702717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-74.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

JUPITER OFICINA E CONFECCOES L TDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-74.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CREUZA PEREIRA DE LUCENA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001169-74.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CREUZA PEREIRA DE LUCENA RECLAMADO: JUPITER OFICINA E CONFECCOES L TDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b01fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 18/09/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA PEREIRA DE LUCENA

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Processo nº 1001169-82.2025.8.26.0663

ID: 320683907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

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Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 202… Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Djalma Bessa De Souza x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255658928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA BESSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adfc206 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 665b881 2- Acórdão, id: e9be890 3- Negado provimento ao Agravo de Instrumento, id: f5abf9b 4- Acórdão do TST, id: 6acf613 5- Apresentação de cálculos do reclamante, id: 150b41f, cdbae30 6- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: add836a, a7ffde2, 1c9559a, 67c7513 7- Contestação de cálculos da 4ª reclamada, id: e5cf782, 34fa5a9 8- Manifestação do reclamante, id: e36c7b3 - Informo que transcorreu in albis o prazo para que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas contestassem os cálculos autorais, bem assim, que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. 1- Em que pese a discordância da Reclamada em relação a aplicação de 40% sobre o FGTS, nos cálculos autorais, se observa que a sentença deferiu a referida verba. Atente-se ai da que a reclamada apresentou, exatamente, o mesmo valor para a verba de 40% do FGTS que a parte autora R$ 205,55. Portanto, improcedente. 2- Pretende, a Reclamada, que os juros de mora incidam somente após a dedução das contribuições previdenciárias do montante bruto da condenação. No entanto, tal pretensão não merece prosperar, eis que os juros de mora possuem natureza indenizatória, visando compensar o Reclamante pelo tempo em que este ficou privado de receber as verbas trabalhistas a que tinha direito. Além disso, a base de cálculo dos juros de mora trabalhistas é o valor bruto da condenação, sem deduzir impostos e contribuições previdenciárias. Os juros de mora são calculados sobre o valor em atraso. A dedução destas contribuições somente é realizada após a apuração do montante total devido ao Reclamante. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 200 do C . TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. (TRT-3 - AP: 00104275720175030097 MG 0010427-57.2017.5 .03.0097, Relator.: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/03/2023.)” Considerando, ainda, a concordância tácita das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 150b41f, cdbae30), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas (id: 3d18f69). - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - Intimem-se as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (SOLIDÁRIAS), na pessoa do seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Por fim, sendo inexequíveis as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, intime-se a 4ª reclamada (subsidiária), para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 2c2de97, ae780b7). - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000438-20.2023.8.11.0099

ID: 331878106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. SALDANHA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000438-20.2023.8.11.0099 EMBARGANTE: A. SALDANHA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1001169-50.2022.8.11.0099. Conforme decisão de ID 173599587, este Juízo determinou à embargante que, no prazo de 15 dias: a) emendasse a inicial trazendo planilha de cálculo do valor que entende como devido; b) adequasse o valor da causa, considerando que pretende a extinção da execução; c) recolhesse as custas iniciais ou juntasse documentação atualizada para análise da gratuidade de justiça pleiteada. Em resposta, a embargante apresentou manifestação no ID 183760472 defendendo apenas o pedido de gratuidade de justiça, sem atender às demais determinações judiciais. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela o flagrante descumprimento das determinações judiciais contidas na decisão de 13/01/2025, que concedeu à embargante oportunidade para sanar vícios da petição inicial. O artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa e imperativa que, quando houver alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A norma processual em comento tem natureza cogente e visa proporcionar ao embargado e ao próprio Juízo elementos técnicos objetivos para verificação das alegações formuladas pelo devedor. Não se trata de mera faculdade, mas de requisito indispensável para o conhecimento dos embargos quando fundados em excesso de execução. No caso em análise, a embargante fundamenta sua irresignação precipuamente na existência de excesso executivo no valor de R$ 3.372,37, conforme expressamente consignado no item "H" dos pedidos da inicial. Contudo, mesmo após a específica determinação judicial para apresentação da planilha demonstrativa dos cálculos, permaneceu inerte quanto a tal obrigação. Ademais, o artigo 292 do Código de Processo Civil determina que, quando o embargante pleitear a extinção da execução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. Esta regra decorre da lógica de que o benefício econômico perseguido pelo autor dos embargos corresponde à integralidade do débito executado. No presente caso, a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 3.372,37, correspondente apenas ao alegado excesso de execução, quando deveria ter atribuído o valor integral da execução, uma vez que pretende sua extinção, conforme expressamente postulado no item "C" dos pedidos. Este vício foi especificamente apontado na decisão saneadora, que determinou a adequação do valor da causa. Todavia, a embargante manteve-se silente quanto a esta determinação, perpetuando a inadequação valorativa da demanda. Ademais, a embargante pessoa jurídica pleiteia o benefício da gratuidade de justiça fundamentando sua pretensão em alegada hipossuficiência econômica. Contudo, a análise da documentação apresentada revela elementos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embargante é empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº 31.099.874/0001-71, que exerce atividade comercial no ramo de vidros e marmoraria, conforme alterações contratuais juntadas. O Simples Nacional referente a janeiro/2023 indica receita bruta mensal de R$ 23.698,76 e receita bruta acumulada nos doze meses anteriores de R$ 278.793,99, valores que demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o extrato bancário apresentado demonstra movimentação financeira regular, com recebimentos e pagamentos que evidenciam atividade empresarial em funcionamento normal. Elemento particularmente relevante é o fato de que a própria embargante contraiu empréstimo bancário no valor de R$ 26.490,61 junto à embargada, conforme título executivo que embasa a execução embargada. A contratação de operação de crédito de valor expressivo evidencia, por si só, capacidade econômica e creditícia que se incompatibiliza com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. A decisão de 13/01/2025 determinou especificamente que a embargante juntasse "documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, despesas, etc.)". A embargante limitou-se a apresentar argumentação jurídica genérica, sem atender à determinação de juntada de documentação atualizada e completa que permitisse análise fidedigna de sua real situação econômica. Assim, o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita é a medida que se impõe. Ressalto que o descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial configura pressuposto autorizador do indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 917, §4º, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL dos embargos à execução opostos por A. SALDANHA EIRELI, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, pelos fundamentos expendidos. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Janaina Kulczar Palosqui x Raia Drogasil S/A

ID: 330458252

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-40.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA KULCZAR PALOSQUI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-40.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JANAINA KULCZAR PALOSQUI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-40.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JANAINA KULCZAR PALOSQUI RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fa8b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Sala ÍMPAR - M": 14/08/2025 08:00 Designo audiência para o dia 14/08/2025 08:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84788534678?pwd=nzuP9UzuWgh3E7JFBF8sQyH66gheYu.1 ID da reunião: 847 8853 4678 Senha de acesso: 101572 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA KULCZAR PALOSQUI

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Processo nº 1001169-77.2025.8.26.0115

ID: 315593422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ACáCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária co… Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, alegando que é servidora pública municipal, titular do cargo de auxiliar de lavanderia desde 05.07.2009. Aduziu que, apesar de laborar em contato habitual e permanente com agentes insalubres, recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando, na realidade, faz jus ao benefício em grau máximo (40%). Nessa conformidade, pugnou pela majoração da verba remuneratória. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fl. 13). Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação (fls. 19/30), suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e impugnando a gratuidade deferida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora na verdade foi admitida em 05.07.2016, e não em 2009, e que o adicional de insalubridade está sendo pago no grau adequado às funções da requerente. Houve réplica (fls. 442/448). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 435/436), as partes se manifestaram (fls. 449/450 e 453/454). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeito aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à demandante. A parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Naimpugnaçãoà concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. A prejudicial ao mérito da prescrição também deve ser afastada. Conforme sedimentado entendimento, em relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública seja devedora, o fundo de direito é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação - tendo a autora, aliás, expressamente ressalvado que a pretensão limita-se às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Nesse sentido é a Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na mesma direção: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. 1. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ (prescrição quinquenal parcelar). 2. Classe de suporte pedagógico da Secretaria da Educação. Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual n.1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR n. 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-Parte. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária1004301-36.2018.8.26.0650; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como questão fática controvertida o grau de insalubridade a que a autora está submetida. Tratando-se de aspecto fático a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação da questão controvertida reclama a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção de prova pericial pleiteada pela autora, a fim de aferir sua exposição a agentes insalubres durante a jornada de trabalho. Para realização da perícia, nomeio o expert Sr. Armando Lineo Campos, o qual será intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim sendo, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora serão adimplidos pelo FAJ, no valor de 88 UFESPs, visto que se trata de perícia de segurança do trabalho, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada e análise do laudo pericial, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a oitiva de testemunhas. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Debora Da Silva Pereira Santos x Padaria E Confeitaria Flor Da Tiburcio Ltda - Epp

ID: 314720224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATAYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a79bd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

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Debora Da Silva Pereira Santos x Padaria E Confeitaria Flor Da Tiburcio Ltda - Epp

ID: 314720320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATAYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a79bd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

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Boleiros Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros x Master Food Alimentos Ltda e outros

ID: 325174448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2017.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOLEIROS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FABIANA ASSIS DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA MF ALIMENTACAO LTDA MF REFEICOES COLETIVAS LTDA RICARDO KRAFT

Edital

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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FERNANDO PERES

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

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FERNANDO CARLOS DE MELLO

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FABIO GARIBE

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-58.2017.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIANA ASSIS DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-58.2017.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIANA ASSIS DE SANTANA RECLAMADO: MF ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: RICARDO KRAFT acerca da DECISÃO prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071115034474000000409635090?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071123331252600000409722357 Despacho Despacho 25071115034474000000409635090 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071115023161700000409634651 Comprovante aluguel julho 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25071110133430800000409551035 Boleto Julho 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25071110133415700000409551034 Manifestação juntada aluguel julho 2025 Manifestação 25071110131090400000409550957 Intimação Intimação 25070211473212200000408239975 Comprovante do alvará eletrônico Certidão 25070211470303600000408239834 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25062316574070900000406740170 Edital Edital 25060916305545100000404770024 Intimação Intimação 25060908561082100000404624026 Despacho Despacho 25060614281641600000404455711 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060614262736400000404455175 Comprovante aluguel junho 2025 Documento Diverso 25060517225592700000404304110 Boleto Junho 2025 Documento Diverso 25060517225579300000404304109 Pet. juntada aluguel junho 2025 - ass Manifestação 25060517221802000000404303900 Intimação Intimação 25052618461818600000402421884 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25052618445712200000402421616 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25051906341062800000401008186 Intimação Intimação 25050814535137100000399460145 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25050814524270300000399459856 Edital Edital 25050708521583900000399123454 Intimação Intimação 25050708410471700000399121866 Despacho Despacho 25050618333255500000399076630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050618315751400000399076183 Comprovante aluguel maio 2025 Documento Diverso 25050516593442300000398787327 Boleto Maio 2025 Documento Diverso 25050516593420400000398787326 Pet. juntada aluguel maio 2025 - ass Manifestação 25050516590906500000398787199 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25042909530112000000398102352 Edital Edital 25041116102970700000396073781 Intimação Intimação 25041113475737200000396022737 Despacho Despacho 25041016113024300000395854150 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041016100268800000395853512 Comprovante aluguel abril 2025 Documento Diverso 25040713540402700000395103292 Boleto Abril 2025 Documento Diverso 25040713540380800000395103291 Pet. juntada aluguel abril 2025 - ass Manifestação 25040713534859800000395103229 Intimação Intimação 25032712475194200000393379499 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25032712462121700000393379015 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25032011102053200000392101986 Intimação Intimação 25031315330583200000390964492 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25031315320774800000390964166 Edital Edital 25031016212697300000390299664 Intimação Intimação 25030709390958800000389916908 Despacho Despacho 25030617514620200000389856260 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030617464876600000389855137 Comprovante aluguel março 2025 Documento Diverso 25030517200057000000389642283 Boleto Março 2025 Documento Diverso 25030517200028700000389642282 Pet. juntada aluguel março 2025 - ass Manifestação 25030517193878100000389642242 Expedição alvará Siscondj Certidão 25022109454092800000388095267 Intimação Intimação 25021314282980400000386788461 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25021314271506100000386788096 Edital Edital 25021115322215000000386365060 Intimação Intimação 25021016572105600000386142624 Despacho Despacho 25021014424887900000386088098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021014412871100000386087633 Comprovante aluguel fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432906200000385876059 Boleto Fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432853100000385876054 Pet. juntada aluguel fevereiro 2025 - ass Manifestação 25020717421987100000385875732 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25020408593856200000385074649 Edital Edital 25010915183409900000382298298 Intimação Intimação 25010914371121700000382291216 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25010914354516000000382290976 Intimação Intimação 25010908032377200000382237860 Despacho Despacho 25010817594941000000382216435 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010817582667500000382216315 Comprovante aluguel janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080326900000382011627 Boleto Janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080316800000382011626 Pet. juntada aluguel janeiro 2025 - ass Manifestação 25010617074593700000382011597 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24121810131137900000381356724 Edital Edital 24120615460053200000379735634 Intimação Intimação 24120615085552200000379723333 Despacho Despacho 24120517195370800000379567111 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120517181938900000379566593 Comprovante aluguel dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372132100000379461709 Boleto Dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372104300000379461708 Pet. juntada aluguel dezembro - ass Manifestação 24120511365553100000379461508 Intimação Intimação 24112712323873900000378125705 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24112712311389100000378125326 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24112208310983100000377336984 Edital Edital 24110713331070300000375305175 Intimação Intimação 24110708092564900000375234562 Despacho Despacho 24110616043251200000375151332 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24110616023753500000375150486 Comprovante aluguel novembro 2024 Documento Diverso 24110517021780200000374959222 Boleto novembro 2024 Documento Diverso 24110517021762500000374959221 Pet. juntada aluguel novembro - ass Manifestação 24110517013425600000374958958 Intimação Intimação 24103013163991800000374086003 Comprovante de alvará eletrônico Certidão 24103013160776100000374085889 Expedição alvará Siscondj Certidão 24102314490803100000373093046 Edital Edital 24101108162648500000371217899 Intimação Intimação 24101011512113900000371067537 Despacho Despacho 24100915571275000000370921686 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100915555366600000370921094 Comprovante outubro 2024 Documento Diverso 24100810202505700000370581433 Boleto outubro 2024 Documento Diverso 24100810202472500000370581431 Pet. juntada aluguel outubro - ass Manifestação 24100810195186000000370581286 Intimação Intimação 24100111154599700000369475152 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24100111134866800000369474488 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24092310260738500000368083822 Intimação Intimação 24092310244960800000368083365 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24092310241849500000368083236 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24091710353997600000367190265 16.09.2024 Pet. Dados Bancários Manifestação 24091611003772700000366970014 Edital Edital 24091116120242000000366401193 Intimação Intimação 24091108175505000000366266272 Despacho Despacho 24091014564265200000366155580 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091014555419400000366155262 Comprovante setembro 2024 Documento Diverso 24090516594887500000365503037 Boleto setembro 2024 Documento Diverso 24090516594878500000365503036 Pet. juntada aluguel setembro - ass Manifestação 24090516592862700000365502979 Edital Edital 24090515170708600000365467308 Intimação Intimação 24090411433472400000365178650 Despacho Despacho 24090316232332400000365047377 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24090316221982000000365046931 Extrato conta Siscondj Certidão 24090316100922800000365042278 Intimação Intimação 24082214202512700000363098479 Edital Edital 24082213092816700000363080143 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082210292264900000363037878 Notícia de Hasta Pública matrícula 83835 - Vara do Trabalho de Atibaia Documento Diverso 24082116395510300000362937831 Hasta Pública 03/2024 - Vara do Trabalho de Atibaia Certidão 24082116315761700000362934707 Mandado Mandado 24081314494942600000361551255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081216020678300000361346302 prevjud dados ricardo Certidão 24080712394179200000360664504 Comprovante agosto 2024 Documento Diverso 24080515191781900000360303167 Boleto Agosto 2024 Documento Diverso 24080515191763300000360303166 Pet. juntada aluguel agosto - ass Manifestação 24080515184278000000360302964 Mandado Mandado 24080116313102500000359928635 Intimação Intimação 24072918220369800000359364088 Despacho Despacho 24072914392121400000359286375 CP NEGATIVA - RICARDO KRAFT Certidão 24072914352166100000359285183 Intimação Intimação 24071713005623000000357700154 Comprovante aluguel julho 2024 Documento Diverso 24071712133281200000357689569 Boleto julho 2024 Documento Diverso 24071711512999100000357683943 Pet. juntada aluguel julho - ass Manifestação 24071711510653500000357683864 Intimação Intimação 24070109070782500000355339485 Despacho Despacho 24062817090317800000355241306 ALTERAÇÃO CONTRATUAL ENTRADA THIAGO (BOLEIROS) Contrato Social 24062718083538000000355048545 Boleto junho 2024 Documento Diverso 24062718083471600000355048542 Pet. juntada aluguel jun - ass Manifestação 24062718081037800000355048413 Intimação Intimação 24061808292605200000353242995 Despacho Despacho 24061712105883800000353053789 Peticionamento Avulso Manifestação 24061710253832700000353018701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061412395080300000352808549 RECIBO CP Certidão 24043013345400600000346058380 Intimação Intimação 24042913084118700000345817587 prosseguir cp 0011382-31.2021.5.15.0092 Despacho 24042414393270300000345190874 1001169-58.2017.5.02.0703 Mandado 24042614060778700000345588024 Mandado Mandado 24042614060739200000345588021 enderecos ricardo Certidão 24042613432453100000345581688 cp1 complemento1 Documento Diverso 24042414381181800000345190440 CP CUMPRIDA Certidão 24042414380426000000345190405 Intimação Intimação 24042308090426900000344868901 Despacho Despacho 24042212502724400000344707625 Documento_d2b4b2f Documento Diverso 24042212445080300000344706218 CP CUMPRIDA neg ricardo Certidão 24042212443138300000344706129 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP Certidão 24021614302664300000334828297 Intimação Intimação 24021611392034300000334777151 Despacho Despacho 24020917081338600000334298820 Intimação Intimação 23092417465333500000318435500 Despacho Despacho 23092214333271400000318319615 Intimação Intimação 23071220120715000000308300203 Despacho Despacho 23071214202966300000308214538 Intimação Intimação 23062109485036500000305013782 Despacho Despacho 23062015231832800000304898870 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 Certidão 23030709562347700000290258294 Intimação Intimação 23030317191304600000289935953 Despacho Despacho 23030313501415900000289868114 Ciência Juízo solicitante Certidão 23012613142856200000285238629 Intimação Intimação 23012413060801900000284998303 Despacho Despacho 23012410282348100000284962181 Pedido de penhora no rosto dos autos - 1001325-49.2016.5.02.0002 Documento Diverso 23012410220080900000284960957 Pedidos de penhora no rosto dos autos - 02ª VT Certidão 23012410214224700000284960903 Intimação Intimação 22111713301212000000279621636 Despacho Despacho 22111711372979700000279595922 1169-2017 (b) Documento Diverso 22111711350775400000279595329 1169-2017 (a) Documento Diverso 22111711350744100000279595325 1169-2017 Documento Diverso 22111711350697900000279595324 CP CUMPRIDA Certidão 22111711345416200000279595284 Juntada PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 5VT CAMPINAS Certidão 22082413042283300000269228916 Intimação Intimação 22082408113871700000269173149 Despacho Despacho 22082314234774400000269061652 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 22082314112836800000269058306 decisão do processo 0012028-04.2015.5.15.0043 Documento Diverso 22082314131153200000269058514 decisão do processo 0012261-48.2015.5.15.0092 Documento Diverso 22082314133364200000269058606 Intimação Intimação 22081508234193100000267843052 Despacho Despacho 22081115212885400000267638327 402d7d1356b84ddfb1ca1fa2ada8e424 Documento Diverso 22080714040818400000267007686 Pesquisa ARISP Certidão 22080714035690800000267007685 Intimação Intimação 22072920315064100000266102938 Despacho Despacho 22072912482729500000266004878 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22072912461061800000266004389 Juntada pede info cp Certidão 22060911531732600000259714194 Intimação Intimação 22041207503814600000251532220 Controle de Prazo Despacho 22041111393717300000251373882 Juntada oficio ao deprecado Certidão 22030410251191900000246501914 Intimação Intimação 22030215021444000000246234347 Despacho Despacho 22022400055654600000245777114 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22022400034356800000245777073 Intimação Intimação 21101511080576800000232775305 CP AUTUADA 0011382-31.2021.5.15.0092 5ª VT de Campinas Despacho 21101510443339900000232770194 Remessa de CP ao juízo deprecado Certidão 21092417112077700000230500821 Carta Precatória Executória - penhora de imóvel matrícula 58.106-1º CRI de Campinas Carta Precatória Executória 21092312541993100000230268136 Pet. Informa endereço do Imóvel Indicação de Bens à Penhora 21092216461447800000230152303 Intimação Intimação 21092107591517300000229845865 Despacho Despacho 21092012220857000000229705594 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21092011224817900000229688676 Intimação Intimação 21090918353120900000228516679 Despacho Despacho 21090912090588700000228424829 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 21090912031233600000228423552 Intimação Intimação 21083008371306700000227252934 Despacho Despacho 21082909195695200000227222702 Intimação Intimação 21053111390367800000216577326 correio eletrônico 03ª VT de Santos - anotação penhora rosto Certidão 21053111370862100000216576840 Intimação Intimação 21053108000536200000216542692 Despacho Despacho 21052818380021400000216469815 juntada do comprovante de protocolo do ofício de penhora Manifestação 21052817465358600000216459359 comprovante de protocolo Documento Diverso 21052817491897100000216459555 Intimação Intimação 21052508255006100000215823888 Despacho Despacho 21052415581888700000215741087 pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 21052120474828300000215598290 Intimação Intimação 21051113053016300000214110724 Concessão de visibilidade Certidão 21051113050131700000214110581 petição juntando termo assinado Manifestação 21051018430393900000214016460 termo assinado Documento Diverso 21051018450330100000214016636 Intimação Intimação 21043008153399400000212747263 Despacho Despacho 21042916280080600000212656266 RENAJUD 3 NEG Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464630600000212438020 RENAJUD 2 NEG Documento Diverso 21042814464609700000212438019 RENAJUD 1 NEG Documento Diverso 21042814464590900000212438016 Protocolo de Certidões 4 Documento Diverso 21042814464580400000212438014 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 21042814464544300000212438011 MAT 5 Documento Diverso 21042814464513500000212438009 MAT 4 Documento Diverso 21042814464477600000212438008 MAT 3 Documento Diverso 21042814464357100000212438005 MAT 2 Documento Diverso 21042814464265400000212438003 MAT 1 Documento Diverso 21042814464089000000212437995 Declaracoes Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464000300000212437993 Declaracoes (3) Documento Diverso 21042814463984100000212437992 Declaracoes (2) Documento Diverso 21042814463969100000212437991 Declaracoes (1) Documento Diverso 21042814463962100000212437990 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21042814463952900000212437989 BACEN PEDIDO Documento Diverso 21042814463935300000212437988 BACEN NEG VALORES IRRISORIOS Documento Diverso 21042814463927300000212437987 arisp 2 Documento Diverso 21042814463919700000212437986 arisp 1 Documento Diverso 21042814463911700000212437985 ARISP - POS 2 Documento Diverso 21042814463902700000212437983 ARISP - POS 1 Documento Diverso 21042814463891500000212437982 RENAJUD 4NEG Documento Diverso 21042814463877800000212437981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042814431932800000212437087 Mandado Mandado 21020815232190000000203214465 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020815213110000000203213797 Intimação Intimação 21020808283476200000203126148 Despacho Despacho 21020514325116600000203013074 Pet expedição de Oficios Manifestação 21020417192819200000202898867 Pet. Habilitação e JUnt Subs Solicitação de Habilitação 21020417100147500000202896841 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21020417111225100000202896993 Intimação Intimação 21012109181828400000201304092 Decisão Decisão 21012011264815600000201190425 Intimação Intimação 19112809351241900000160658006 Despacho Notificação 19112710080168900000160439593 Despacho Despacho 19112613564696500000160318515 sobrestamento execução Manifestação 19112513021821100000160106822 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19112512534846900000160105314 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112512544588400000160105386 Decisão Notificação 19111508533437500000159265387 Decisão Decisão 19111314511267000000159020575 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão 19111314445889200000159018954 CARTA RESPOSTA SERASAJUD APJUR Certidão 19111314402837600000159017852 Certidão Ofício enviado ao SerasaJud Certidão 19100812355439800000154690625 Despacho Notificação 19090908074916700000151151910 Despacho Despacho 19090900232150900000151149452 Despacho Notificação 19080217551661900000147108833 Despacho Despacho 19080213260773000000147039399 registro pgto parcial Certidão 19021511304017900000130308211 Intimação Intimação 19013010542496800000128548371 Alvará eletrônico pago Certidão 19013010525297200000128548062 Expedição de alvará eletrônico Certidão 19011015254161900000127080266 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18100512492743100000119603294 Intimação Intimação 18100410361650400000119451404 Intimação Intimação 18100410361427900000119451398 Despacho Notificação 18100322094402500000119428356 Despacho Despacho 18100316391710200000119388503 Planilha de cálculo Certidão 18100316373655100000119388219 Tabela dedução bloqueios id. 7553ebb Planilha de Atualização de Cálculos 18100316382661000000119388288 Despacho Notificação 18092209484307500000118218567 Despacho Despacho 18092114584796100000118152133 int bloquei recebida Certidão 18092115065255800000118154103 calc Certidão 18092114554195100000118151284 Prosseguimento da execução Manifestação 18091816031802700000117755323 extrato andamento 0010914-71.2015.501.0026 Documento Diverso 18091816084931300000117756770 001228-04.2015.515.0043 Documento Diverso 18091816093923500000117757045 extrato andamento ef 97.0607496-1 Documento Diverso 18091816101687400000117757303 extrato andamento 0044400-31.2009.502.0252 Documento Diverso 18091816105781800000117757521 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 18091715481694000000117592872 Intimação Intimação 18091217314955800000117197283 Notificação devolvida Master Food Certidão 18091217292237300000117196578 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18083018564852400000115960529 Intimação Intimação 18082914002451600000115765552 Intimação Intimação 18082914002345600000115765547 Despacho Notificação 18082820030542300000115698093 Despacho Despacho 18082813033978200000115605772 Bacenjud Documento Diverso 18082717393976000000115520226 Mat 58106 Documento Diverso 18082717393047600000115520194 Mat 83834 Documento Diverso 18082717392026300000115520145 Mat 83835 Documento Diverso 18082717390943000000115520094 Mat 83836 Documento Diverso 18082717385478000000115520026 Mat 8314 Documento Diverso 18082717384461800000115519967 Devolução de mandado de ID b4c3286 Certidão 18082717311253900000115517960 Sentença IDPJ Certidão 18082116164065300000114897041 Sentença IDPJ Documento Diverso 18082116182215000000114897211 Distribuição IDPJ Certidão 18062511491367300000109280067 Mandado Mandado 18060413024315400000107023098 Tabela cálculo atualizada Certidão 18060413011684400000107022759 Decisão Notificação 18052919444970000000106731843 Decisão Decisão 18052913155691500000106638916 Desconsideração da P. J. Manifestação 18052413231639500000106120191 Ofícios Documento Diverso 18052911083354600000106609257 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911092946000000106609514 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911103760800000106609819 Despacho Notificação 18051209133928100000104914860 Despacho Despacho 18051117300446000000104884907 Documento Diverso Documento Diverso 18051112050348600000104806894 Devolução de mandado de ID 6a0f5b3 Certidão 18051112032318100000104806599 Mandado Mandado 18031913073040500000099059583 Decisão Decisão 18031511031575900000098706919 cálculos ipca Certidão 18031511040151400000098707072 Edital Edital 18021910053384100000095617533 Decisão Notificação 18021809101260400000095586882 Decisão Decisão 18021514201253900000095346405 Despacho Notificação 18012217482053700000093154484 Despacho Despacho 18012215441876300000093117754 Petição apresentando cálculos Apresentação de Cálculos 18012213304337400000093086246 cálculos em pdf Documento Diverso 18012213320072700000093086294 Retificação de autuação Certidão 17120614220564100000090863286 Despacho Notificação 17120613345217300000090854118 Despacho Despacho 17120611380855800000090831582 Edital Edital 17112210542565900000089346736 Despacho Despacho 17111310340094300000088571254 Consulta ao site dos Correios Certidão 17111310360937900000088571259 Notificação Notificação 17102412273501100000085962706 Notificação Notificação 17102412273472800000085962703 Notificação Notificação 17102412273448100000085962701 Notificação devolvida e Jucesp Certidão 17102412010224400000085958157 Jucesp MF Alimentação Documento Diverso 17102412074248000000085958580 Decisão Notificação 17102312315312700000085762769 Decisão Decisão 17101115323157400000084663642 Petição em PDF Petição em PDF 17101016424831800000084520327 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Embargos de Declaração 17101016432344000000084520480 Despacho Notificação 17100715152323500000084181473 Despacho Despacho 17100611311694700000084048232 Petição em PDF Petição em PDF 17100610464236000000084038137 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Petição em PDF 17100610472698400000084038246 Notificação Notificação 17100316074353600000083625972 Sentença Notificação 17100311390704100000083554759 Sentença Sentença 17092215260872500000082332877 Petição em PDF Petição em PDF 17092313543744600000082412176 23.09.2017 - Manifestação - Fabiana Petição em PDF 17092313554626600000082412186 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092113223645900000082156826 Comprovante de entrega de notificação Certidão 17092108150861500000082107800 Petição em PDF Petição em PDF 17091909555840200000081775183 METRÔ - CONTESTAÇÃO - Fabiana Assis de Santana x MF Alimentacao (LINHA 6 LARANJA) Petição em PDF 17091909562122700000081775233 Apresentação da Concessionário Documento Diverso 17091909564909600000081775325 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 06 Documento Diverso 17091909565118300000081775332 CONSÓRCIO CONSTRUTOR Documento Diverso 17091909565331200000081775340 Linha6 estacoes siteMoveSP Documento Diverso 17091909565519300000081775352 MAPA LINHA 6 Documento Diverso 17091909565784800000081775363 PARTE 1 FLS 1 A 17 Documento Diverso 17091909565984800000081775369 PARTE 1 FLS 18 A 37 Documento Diverso 17091909570181400000081775374 PARTE 1 FLS 38 A 57 Documento Diverso 17091909570446600000081775388 PARTE 1 FLS 58 A 77 Documento Diverso 17091909570685500000081775399 PARTE 1 FLS 78 A 87 Documento Diverso 17091909570901800000081775405 Site Move São Paulo Documento Diverso 17091909571062400000081775410 Habilitação em processo Manifestação 17091909525107800000081774928 METRÔ Procuração Procuração 17091909551598100000081775048 METRÔ Estatuto Estatuto 17091909545149400000081774966 METRÔ Carta de preposição Documento Diverso 17091909544027100000081774931 Notificação Notificação 17071209422186200000073841589 Notificação Notificação 17071209422161800000073841588 Petição em PDF Petição em PDF 17071115344548100000073749201 FABIANA X MF ALIM LTDA Petição Inicial 17071115351735700000073749358 Doc 1 - Procuração Procuração 17071115353099700000073749436 Doc 2 - Declaração de carência Declaração de Hipossuficiência 17071115354179000000073749498 Doc 3 - CTPS fls 1 CTPS 17071115354466400000073749510 Doc 4 - CTPS fls 2 CTPS 17071115354801900000073749537 Doc 5 - CTPS fls 3 CTPS 17071115355095900000073749550 Doc 6 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115355440300000073749571 Doc 7 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360113600000073749608 Doc 8 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360892000000073749646 Doc 9 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361546800000073749682 Doc 10 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361969900000073749710 Doc 11 - Aviso prévio Aviso Prévio 17071115362690700000073749751 Doc 12 - Extrato analítico Extrato de Conta do FGTS 17071115363234100000073749787 Doc 13 - Crachá de identificação Documento Diverso 17071115363729800000073749818 Doc 14 - Exame Documento Diverso 17071115365346500000073749922 Doc 15 - Exame Documento Diverso 17071115365850400000073749969 Doc 16 - Cominicação de decisão INSS Documento Diverso 17071115370374000000073750007 Doc 17 - Carta de concessão Documento Diverso 17071115371197700000073750080 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KRAFT

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