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"1001169-08.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1001169-08.2024.8.26.0408"

Adv Malhas Ltda x Doniseti Alves Dos Santos e outros

ID: 311616748

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003826-83.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADV MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DONISETI ALVES DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-83.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADV MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) EXECUTADO : DONISETI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) EXECUTADO : MARIA APARECIDA LEITE FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR DA SILVA (OAB SP162178) DESPACHO/DECISÃO ADV Malhas Ltda. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Hostel Têxtil Brás Ltda. , objetivando, em síntese, o adimplemento do débito especificado na exordial. Após o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso, Doniseti Alves dos Santos e Maria Aparecida Leite Ferreira foram incluídos no polo passivo. Adiante, após o bloqueio de ativos financeiros realizado por meio do Sisbajud , a executada Maria Aparecida apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia indisponibilizada, aduzindo que a ordem de bloqueio cumprida na Caixa Econômica Federal atingiu seu benefício previdenciário, depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos ( evento 76, PED IMPENH BENS1 ). Intimada, a exequente defendeu a manutenção da constrição, aduzindo que a aposentadoria não é a única fonte de renda da executada e o valor bloqueado não trará prejuízo a sua subsistência ( evento 91, PET1 ). DECIDO. Sabido que a execução corre no interesse do credor, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do Código de Processo Civil). A penhora, portanto, pode recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. A execução, contudo, não deve levar o executado a uma situação degradante ou ser utilizada como instrumento para causar a ruína da parte devedora. Eis a razão para a satisfação da prestação jurisdicional ser promovida pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) e para o legislador ter estabelecido a impenhorabilidade de certos bens (art. 833 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Dito isso, no caso em análise, impõe-se reconhecer que inexistem dúvidas acerca do depósito do benefício previdenciário percebido pela executada na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal , atingida pela ordem de bloqueio, consoante se infere dos documentos anexados ao evento 76, EXTR5 , e ao evento 76, EXTR7 . Já as declarações do imposto de renda entregues à Receita Federal pela devedora demonstram que a aposentadoria paga pelo INSS é sua única fonte de renda ( evento 76, DECL8 , e evento 76, DECL9 ). Apesar da executada integrar o quadro social de outras empresas, não há provas de que atualmente recebe algum valor decorrente da participação societária. Aliás, sequer há qualquer elemento indicativo de que as empresas continuam em atividade e gerando lucros. Embora um ano atrás Maria Aparecida tenha afirmado que o Hostel Têxtil continuava em atividade, também informou na ocasião que a empresa enfrentava enormes dificuldades financeiras, situação agravada "pelo atual e caótico cenário econômico, político e pós-pandêmico" . Assim, não é possível presumir que esteja gerando lucros, ainda mais quando todas as tentativas de penhora on-line realizadas nestes autos foram infrutíferas. Também não é possível considerar o acordo firmado nos autos n. 1001169-35.2022.8.26.0260 como indicativo de capacidade financeira e ocultamento de renda, já que não houve o adimplemento de nenhuma parcela. Desse modo, comprovado o bloqueio de valor referente a aposentadoria da executada, verba impenhorável dada a ausência de provas de que possui efetivamente outras fontes de renda, a insurgência apresentada merece provimento. Enfim, ressalto que o acesso aos juizados especiais cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes. Ante o exposto: I- Acolho a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 3.986,54, bloqueado na Caixa Econômica Federal . Proceda-se ao desbloqueio da referida monta. II- Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, nos termos da fundamentação. III- No mais, aguarde-se o decurso dos prazos em aberto.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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