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Jose Wilson Barros Nunes x S K Da Cunha Construcoes

ID: 337572176

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-11.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARROS NUNES

Polo Passivo:

S K DA CUNHA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

CYRO FERNANDO VALLOES ALVES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-11.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE WILSON BARROS NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-11.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE WILSON BARROS NUNES RECLAMADO: S K DA CUNHA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9f369 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. As partes protocolaram petição de acordo (#id:045899d, #id:1d3b05e). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, no importe de R$13.465,55 em 22 parcelas de R$600,00 e uma de R$265,55 reais, a primeira para 30/05/2025, nos termos da petição supramencionada. As custas processuais foram pagas pela reclamada por ocasião da interposição de recurso ordinário (#id:9ecf3c9). A reclamada deverá, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compuseram o acordo, observando a proporcionalidade de verbas salariais e indenizatórias deferidas em sentença, sob pena de ser considerada a integralidade do valor pactuado como salarial. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser comprovados pela reclamada, em até 30 dias do vencimento do acordo, sob pena de execução. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 05 dias do vencimento do acordo, noticiar ao juízo eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, e comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Neste caso, providencie a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo e da extinção da execução no sistema. Após, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON BARROS NUNES

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Jose Wilson Barros Nunes x S K Da Cunha Construcoes

ID: 337572184

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-11.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BARROS NUNES

Polo Passivo:

S K DA CUNHA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

CYRO FERNANDO VALLOES ALVES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-11.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE WILSON BARROS NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001206-11.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE WILSON BARROS NUNES RECLAMADO: S K DA CUNHA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9f369 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. As partes protocolaram petição de acordo (#id:045899d, #id:1d3b05e). Decido. Regular a representação processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, no importe de R$13.465,55 em 22 parcelas de R$600,00 e uma de R$265,55 reais, a primeira para 30/05/2025, nos termos da petição supramencionada. As custas processuais foram pagas pela reclamada por ocasião da interposição de recurso ordinário (#id:9ecf3c9). A reclamada deverá, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compuseram o acordo, observando a proporcionalidade de verbas salariais e indenizatórias deferidas em sentença, sob pena de ser considerada a integralidade do valor pactuado como salarial. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser comprovados pela reclamada, em até 30 dias do vencimento do acordo, sob pena de execução. O(A) reclamante deverá, até o prazo de 05 dias do vencimento do acordo, noticiar ao juízo eventual inadimplemento e requerer a execução, sob pena do silêncio ser considerado quitação. Aguarde-se o cumprimento do acordo, na tarefa adequada. Decorrido o prazo, no silêncio do(a) reclamante, e comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Neste caso, providencie a Secretaria da Vara os registros do pagamento do acordo e da extinção da execução no sistema. Após, arquivem-se os autos, definitivamente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S K DA CUNHA CONSTRUCOES

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Cosme Rodrigues Dos Santos e outros x Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda

ID: 336689374

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COSME RODRIGUES DOS SANTOS ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALCANTARA DE SOUSA

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EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: COSME RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: COSME RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b4555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença reformada, com redução do plus condenatório(a) conforme v. Acórdão #id:b0378d8, pelo que transitou em julgado na data de 17/07/2025. No prazo assinalado no julgado, cumpra a reclamada a obrigação de fazer. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

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Cosme Rodrigues Dos Santos e outros x Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda

ID: 336689381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-57.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COSME RODRIGUES DOS SANTOS ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALCANTARA DE SOUSA

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EDER FRANCISCO DE SALLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: COSME RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-57.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: COSME RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b4555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença reformada, com redução do plus condenatório(a) conforme v. Acórdão #id:b0378d8, pelo que transitou em julgado na data de 17/07/2025. No prazo assinalado no julgado, cumpra a reclamada a obrigação de fazer. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS, Custas, Honorários pericias e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada. Ficam as partes desde já intimadas para, querendo, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo ex adverso (art. 879, §2º da CLT). Pena de preclusão. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 28 de julho de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME RODRIGUES DOS SANTOS

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Leonardo Frederico Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 337713432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREDERICO RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001206-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Frederico Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001206-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Frederico Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$65,00 (sessenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso (06/11/2024) e acrescido de juros moratórios desde a citação. A correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária deverá observar o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, o índice previsto no art. 406, §1º, do mesmo diploma, conforme alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP)

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Processo nº 0000578-32.2025.8.26.0601

ID: 337732594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-32.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA APARECIDA ZANESCO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 0000578-32.2025.8.26.0601 (processo principal 1001206-38.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adelina Aparecida Zanesco Pires - Visto. Na forma do art… Processo 0000578-32.2025.8.26.0601 (processo principal 1001206-38.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adelina Aparecida Zanesco Pires - Visto. Na forma do art. 513 e seguintes do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos principais. O cadastro do advogado da parte adversa no incidente de cumprimento de sentença é de responsabilidade da parte exequente. Caso não haja advogado constituído, a intimação deverá se dar por carta AR no mesmo endereço em que se deu sua citação nos autos principais (ou no último endereço atualizado se informado nos autos). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da AJG. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para eventual inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo codex mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Ariane Jacqueline Breyton e outros x Francisco Costa Da Silva e outros

ID: 322867355

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001206-12.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON FREDERIC MURILO BREYTON

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d359 proferida nos autos. AIRR-1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON e outros (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-c7eb903, em 28/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fc6f277. IV. Partes acordantes: FRANCISCO COSTA DA SILVA (parte exequente) e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (parte executada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-3349647. b) Parte executada: procuração/substabelecimento ids-5715285 e 5715285. VI. Registra-se que as partes acordantes ajustaram expressamente no item "14" do acordo que este também desonera os representantes legais da executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. VII. Determino a retificação da autuação para que conste no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47) e sua advogada Dra. Adriana Maria Salgado Adani, OAB/SP n.º 145.913-3. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Não obstante a discriminação realizada no item "9" do acordo, as partes acordantes deverão apresentar perante o Juízo de origem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais n.º 376 e 398 da SBDI-1 do TST, haja vista tratar-se de processo em fase de execução com cálculos já homologados pelo Juízo de origem, Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as partes ARIANE JACQUELINE BREYTON e FREDERIC MURILO BREYTON apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre FRANCISCO COSTA DA SILVA e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que retifique a autuação fazendo constar no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47), intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE JACQUELINE BREYTON

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Ariane Jacqueline Breyton e outros x Francisco Costa Da Silva e outros

ID: 322867373

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001206-12.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON FREDERIC MURILO BREYTON

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d359 proferida nos autos. AIRR-1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON e outros (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-c7eb903, em 28/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fc6f277. IV. Partes acordantes: FRANCISCO COSTA DA SILVA (parte exequente) e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (parte executada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-3349647. b) Parte executada: procuração/substabelecimento ids-5715285 e 5715285. VI. Registra-se que as partes acordantes ajustaram expressamente no item "14" do acordo que este também desonera os representantes legais da executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. VII. Determino a retificação da autuação para que conste no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47) e sua advogada Dra. Adriana Maria Salgado Adani, OAB/SP n.º 145.913-3. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Não obstante a discriminação realizada no item "9" do acordo, as partes acordantes deverão apresentar perante o Juízo de origem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais n.º 376 e 398 da SBDI-1 do TST, haja vista tratar-se de processo em fase de execução com cálculos já homologados pelo Juízo de origem, Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as partes ARIANE JACQUELINE BREYTON e FREDERIC MURILO BREYTON apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre FRANCISCO COSTA DA SILVA e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que retifique a autuação fazendo constar no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47), intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FREDERIC MURILO BREYTON

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Ariane Jacqueline Breyton e outros x Francisco Costa Da Silva e outros

ID: 322867386

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001206-12.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON FREDERIC MURILO BREYTON

Polo Passivo:

FRANCISCO COSTA DA SILVA TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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CICERO ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 152d359 proferida nos autos. AIRR-1001206-12.2020.5.02.0079 AGRAVANTE: ARIANE JACQUELINE BREYTON e outros (1) AGRAVADO: FRANCISCO COSTA DA SILVA CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-c7eb903, em 28/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-fc6f277. IV. Partes acordantes: FRANCISCO COSTA DA SILVA (parte exequente) e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (parte executada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-3349647. b) Parte executada: procuração/substabelecimento ids-5715285 e 5715285. VI. Registra-se que as partes acordantes ajustaram expressamente no item "14" do acordo que este também desonera os representantes legais da executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. VII. Determino a retificação da autuação para que conste no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47) e sua advogada Dra. Adriana Maria Salgado Adani, OAB/SP n.º 145.913-3. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Não obstante a discriminação realizada no item "9" do acordo, as partes acordantes deverão apresentar perante o Juízo de origem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais n.º 376 e 398 da SBDI-1 do TST, haja vista tratar-se de processo em fase de execução com cálculos já homologados pelo Juízo de origem, Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se as partes ARIANE JACQUELINE BREYTON e FREDERIC MURILO BREYTON apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre FRANCISCO COSTA DA SILVA e TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A. Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que retifique a autuação fazendo constar no polo passivo a executada TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A (CNPJ-61.529.285/0001-47), intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COSTA DA SILVA

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T.D.N.S. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 322628504

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015062-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.D.N.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015062-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: TALITA DAS NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015062-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: TALITA DAS NEVES SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b0b0a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015062-81.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001206-37.2017.5.02.0040 EXEQUENTE: TALITA DAS NEVES SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 08 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015062-81.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015062-81.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001206-37.2017.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015062-81.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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