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"1001206-02.2024.5.02.0231" - Resultados da Busca

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 333108534

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000616-86.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA JEDERSON PINHEIRO COSME

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR BEBIDAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAX DELYS PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000616-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000616-86.2024.5.21.0013 RECORRENTE: JEDERSON PINHEIRO COSME RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000616-86.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Jederson Pinheiro Cosme Advogado: Max Delys Pereira Da Silva Recorridos: Norsa Refrigerantes S.A Solar Bebidas S.A Advogado: Daniel Cidrao Frota Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e assédio moral. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, quanto à doença ocupacional, que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas, sendo o juízo de primeiro grau contrário ao princípio in dubio pro operario. No que diz respeito ao assédio moral, alega-se que a prova oral demonstra a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco". A empresa reclamada, em contrarrazões, suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário é dialeticamente adequado para a reforma da sentença; (ii) estabelecer se há provas suficientes para comprovar o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho, bem como a ocorrência de assédio moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário atende à finalidade de impugnação da sentença, não havendo dissociação entre a motivação do apelo e os fundamentos da sentença, afastando-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 4. O exercício de cargo hierarquicamente superior ao do reclamante, sem poderes de mando idênticos ao do empregador, não configura suspeição da testemunha. O depoimento da testemunha da empresa reclamada não é nulo por suspeição, não havendo prova de poderes de mando equiparáveis aos do empregador. 5. O laudo pericial comprovou a existência de nexo concausal entre a atividade desempenhada e a patologia, apontando fatores ocupacionais que contribuíram para a doença, mesmo com ausência de incapacidade laboral. Apesar da liberdade do julgador em relação à conclusão pericial, não há prova contrária hábil a infirmar o laudo. A responsabilidade da empresa é demonstrada pela teoria do risco profissional, considerando que a atividade desempenhada pelo empregado implicou em risco para seus direitos. 6. A indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional é fixada em valor compatível com a ofensa de natureza leve, considerando-se os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, a prova oral é dividida, não sendo suficiente para comprovar a prática de assédio moral, restando incólume a sentença de primeiro grau nesse ponto. O ônus da prova do fato constitutivo do direito compete ao reclamante, e dele este não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: O recurso ordinário não será conhecido apenas se sua motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. O mero exercício de cargo de confiança não configura suspeição da testemunha, sendo necessária a comprovação de poderes de mando equiparáveis aos do empregador. A existência de nexo concausal entre doença ocupacional e o trabalho, comprovado por laudo pericial, enseja indenização por danos morais, mesmo sem incapacidade laboral, considerando-se a teoria do risco profissional. Em caso de prova dividida, o julgamento se dará em prejuízo da parte que detinha o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 829 da CLT; art. 447, § 3º, do CPC; art. 2º da CLT; art. 927 do Código Civil; art. 223-G, caput e § 1º, da CLT; art. 371 e 479 do CPC; art. 896, § 7º, da CLT; Súmula 422 do c. TST; Súmula 333 do c. TST; Súmula 126 do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST: ARR-312-39.2013.5.03.0057; RR-1797-72.2011.5.03.0048; AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004; Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472; RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435; Precedente do e. STF: ADI 6050. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Jederson Pinheiro Cosme, contra a sentença prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (id. 40e7b69, fls. 609/616), que julgou improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista por ele ajuizada contra as empresas Norsa Refrigerantes S.A e Solar Bebidas S.A. O reclamante, em seu recurso ordinário (id. 13918b1, fls. 625/638), suscita preliminar de nulidade do depoimento da testemunha da empresa reclamada, por suspeição, alegando ser o depoente o seu superior hierárquico e ter interesse no resultado da demanda. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, argumentando que as provas dos autos demonstram o nexo causal entre a patologia e o labor exercido, apontando que o laudo pericial comprovou o nexo técnico epidemiológico entre a atividade desempenhada e a patologia, e que o juízo de primeiro grau fez juízo de valor ao minimizar a gravidade da doença e desconsiderar a prova técnica, afirmando, ainda, que a sentença contrariou o princípio "in dubio pro operario". Em seguida, pugna pela condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, alegando, em síntese, que a prova oral produzida comprovou a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco", o qual o submeteu a humilhações e lhe causou dano material. Contrarrazões pela empresa reclamada às fls. 642/659 (id. 3986752). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 22.04.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06.05.2025 (id. 13918b1, fls. 625/638), tempestivamente, portanto. Representação regular (id. aac49a6, fls. 17). Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. A despeito de ultrapassados esses requisitos, a empresa reclamada aponta, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Nessa esteira, argumenta que o reclamante recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do decisum recorrido. De fato, as razões recursais devem indicar os pontos em relação aos quais pretende a reforma da decisão, aduzindo os fundamentos de fato e de direito da inconformidade do recorrente. Contudo, entendo que as alegações do recurso do reclamante atendem à finalidade de impugnação da sentença, considerando os seus próprios termos, não sendo, portanto, caso de aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 422 do c. TST. Isso porque o item III da referida Súmula limita o não conhecimento do recurso (por ausência de dialeticidade), na instância ordinária, à hipótese em que a motivação do apelo é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em apreciação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada e, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do presente recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE O reclamante, em seu recurso ordinário (id. 13918b1, fls. 625/638), suscita a preliminar de nulidade do depoimento da testemunha da empresa reclamada recorrida, por suspeição, alegando ser o depoente o seu superior hierárquico e ter interesse no resultado da demanda. Razão não lhe assiste. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando que o depoente não exercia cargo de gerência que o aproximasse à figura do próprio empregador. De fato, o exercício, pelo depoente, de cargo hierarquicamente superior ao do reclamante recorrente não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Ademais, convém registrar que o entendimento prevalecente no c. TST é de que, à caracterização da suspeição da testemunha, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador, não bastando, para tanto, o exercício de cargo de confiança. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor ". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017)." No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque o próprio reclamante, ora recorrente, no corpo da peça recursal, evidencia a subordinação do depoente, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, à supervisora, sra. Antônia. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito, assim, a preliminar. 3. MÉRITO No mérito, requer o reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, argumentando que as provas dos autos demonstram o nexo causal entre a patologia e o labor exercido, inclusive aponta que o laudo pericial comprovou o nexo técnico epidemiológico entre a atividade desempenhada e a patologia, e que o juízo de primeiro grau fez juízo de valor ao minimizar a gravidade da doença e desconsiderar a prova técnica, afirmando, ainda, que a sentença contrariou o princípio "in dubio pro operario". Ao exame. Para o deslinde do feito, à luz do disposto no art. 818, I, da CLT, importa analisar a prova dos autos e verificar se o reclamante recorrente se desincumbiu, habilmente, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, in casu, o nexo concausal entre o seu adoecimento e o trabalho. Na sentença, o juiz de primeiro grau, com base no conjunto probatório dos autos, indeferiu o pleito. Vejamos: "Consoante se extrai do parecer, não há incapacidade e nem mesmo grande enfermidade (como, por exemplo, hérnia), mas simples protusão, o que é comum ocorrer com o tempo e por questões genéticas. Saliento que até mesmo a CID informada na petição inicial como fundamento do pedido é "dor ou desconforto na região dorsal da coluna vertebral", ou seja, dorsalgia, sendo bastante genérica e inespecífica. Ainda que o laudo cogite que o trabalho eventualmente possa contribuir para o surgimento de patologias na região da coluna, não há no caso concreto prova robusta ou elementos suficientes que comprovem que o labor efetivamente tenha ocasionado a protusão em caráter relevante, o que poderia enseja o reconhecimento de um nexo concausal. Portanto, ante o que tudo acima foi exposto, não reconheço o nexo causal ou concausal da doença alegada pelo autor com o trabalho realizado em favor do reclamado, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada doença" (fls. 613). Em que pese tal argumentação, elevo a importância do que se extrai do laudo pericial (id. d45764a, fls. 495/511), que após análise pormenorizada, concluiu que: "Quanto ao caso em lide, o artigo 21 ainda da lei 8.213/91, quando define que o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; houve evento nesse sentido no período descrito no corpo do laudo" (fls. 1387). Nessa esteira, incumbe registrar que, no corpo do documento técnico, o expert detalha os fatores ocupacionais que concorreram para a doença informada na exordial, respondendo satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, reiterando a existência de concausalidade: "(...) RESPOSTAS A QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO (...). 6. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença? A citação da parte do autor de atividade com carregamento de peso, qualquer momento de descanso, pode ter influenciado diretamente no quadro. Reitera-se que este médico não possui poder de polícia ou investigativo e apenas replica a informação dada pelo autor, durante a perícia. (...). 10. O tempo de exposição ao risco na empresa pode ser considerado suficiente para acarretar o adoecimento? Houve exposição ao mesmo risco em empregos anteriores? Sim com as ressalvas do tempo, e basicamente do nível de gravidade da discopatia. Reitera-se que o quadro clínico atual é de plena capacidade laboral e, os achados de imagem mostram alterações pouco relevante." (fls. 507/508). Outrossim, nos esclarecimentos ao laudo pericial posteriormente prestados (id. 563a2fc, fls. 551/557), o perito ratifica a relação de concausalidade entre o labor e a enfermidade: "11. Explique o Sr. Perito qual foi o "evento" mencionado no laudo que poderia ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento da doença do Reclamante, e como esse evento se relaciona com as atividades laborais desempenhadas. A atividade diária do autor, com carregamento e descarregamento de peso é suficiente, sem um evento específico como trauma ou queda. (...). 14. Explique o Sr. Perito por que, mesmo com exame clínico normal e ausência de sinais de incapacidade funcional, concluiu pela possibilidade de nexo concausal. Já descrito no laudo. Esse médico perito entendeu que carregar e descarregar peso, contínuo para a piora de uma doença degenerativa. (...). 16. Explique o Sr. Perito como a ausência de afastamentos previdenciários (INSS) influencia na análise de nexo causal ou concausalidade com o trabalho. A ausência de afastamentos e doença não trazem relações. O autor não necessita de afastamentos pelo INSS para ser considerada doente. As relações já constam e foram descritas no laudo entregue anteriormente." (fls. 555). É certo que, à luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), o magistrado não está adstrito às conclusões do perito e deve cotejá-las com o conjunto probatório dos autos. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, exige-se, para que seja afastada, a produção de prova contrária hábil a infirmá-la, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, os elementos do conjunto probatório dos permitem concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante recorrente na empresa reclamada recorrida atuaram como concausa para o agravamento da moléstia descrita na petição inicial, em que pese a ausência de incapacidade para o trabalho. Exsurge, portanto, notória a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia que acometeu o reclamante e as atividades realizadas durante o seu o labor na empresa reclamada, não havendo como isentar esta do dever de indenizar. Demonstrado o dano e o nexo causal com as atividades desempenhadas pela parte autora ao longo do tempo em que trabalhou em favor da empresa demandada, não há como afastar o dever de indenização. De fato, é do empregador a obrigação em assumir todos os riscos do empreendimento econômico (art. 2º da CLT) como contrapartida para legitimar o exclusivo benefício do lucro proporcionado pela atividade dos seus empregados. Para tanto, é o empregador quem deve disponibilizar a estes seus colaboradores todos os meios necessários para a execução do contrato, entre os quais condições laborativas que respeitem efetivamente a segurança no trabalho. A evolução da doutrina a respeito da responsabilidade civil aponta justamente no sentido de admitir a responsabilidade em razão do risco profissional, corrente a qual me filio. Neste sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. Malheiros, pág. 156: "A teoria do risco profissional sustenta que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado. Foi ela desenvolvida especificamente para justificar a reparação dos acidentes ocorridos com os empregados no trabalho ou por ocasião dele, independentemente de culpa do empregador. A responsabilidade fundada na culpa levava, quase sempre, à improcedência da ação acidentária. A desigualdade econômica, a força de pressão do empregador, a dificuldade do empregado de produzir provas, sem se falar nos casos em que o acidente decorria das próprias condições físicas do trabalhador, quer pela sua exaustão, quer pela monotonia da atividade, tudo isso acabava por dar lugar a um grande número de acidentes não indenizados, de sorte que a teoria do risco profissional veio para afastar esses inconvenientes." O conceito de risco profissional acabou sendo consagrado na legislação e está expresso no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: " Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Feitas tais considerações, entendo ser responsável a empresa reclamada recorrida pelo evento danoso causado ao reclamante recorrente em decorrência do exercício do seu labor. De toda sorte, resta perquirir a questão atinente à razoabilidade e à proporcionalidade do valor a ser fixado a título de reparação dos danos. Sabe-se que a indenização se mede pela extensão do dano, contudo, é certo que inexiste fórmula matemática capaz de quantificar os prejuízos causados à esfera moral de qualquer indivíduo. Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência oferecem critérios suficientemente objetivos que devem pautar a fixação do quantum indenizatório. Nesse desiderato, deve-se ter em conta a capacidade financeira dos envolvidos, a extensão da culpa de cada uma das partes e a dupla finalidade da condenação: a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo da prática de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelos danos indevidamente suportados, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Ademais, o legislador ofereceu parâmetros para a fixação de indenizações por danos extrapatrimoniais, inscritos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; Outrossim, pertinente ao deslinde da matéria em exame registrar que o excelso Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os parâmetros estabelecidos no caput e no § 1º do art. 223-G da CLT são tão somente orientativos e não vinculantes, sendo possível o arbitramento de indenização em valor superior aos limites dispostos no referido dispositivo em face das circunstâncias do caso concreto. Vejamos: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023)." Nesse contexto, observo que o documento técnico, conquanto ateste o nexo de concausalidade entre o trabalho do reclamante recorrente e a patologia, afirma, quanto a extensão e a duração dos efeitos do evento danoso, que não houve redução na sua capacidade laboral, mobilidade ou força muscular, razão pela qual entendo se tratar a hipótese dos autos de ofensa de natureza leve. Em sendo assim, balizado pelos critérios inscritos no dispositivo legal supramencionado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo apto, proporcional e razoável para reparar os danos sofridos. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, no particular, para condenar a empresa reclamada recorrida no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, pugna o reclamante recorrente pela condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, alegando, em síntese, que a prova oral produzida comprovou a prática de assédio moral pelo empregador, consubstanciado no "castigo do banco", o qual o submeteu a humilhações e lhe causou dano material. Trata-se, novamente, de matéria onde a incumbência de comprovação do alegado é do reclamante. À vista disso, o reclamante recorrente afirmou, em suas razões, ter comprovado o fato constitutivo do seu direito através de prova oral. Compulsando os autos, observo nos documentos de ids. ea1a1d3 e fdf6c3e (fls. 540/543) que, nada obstante o alegado na peça recursal, ambas as partes produziram provas testemunhais favoráveis às suas respectivas teses. É dizer, verifica-se nos autos a existência de prova dividida. Delineado este cenário, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova - na hipótese, o reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025)." À luz do exposto, entendo que deve se manter incólume a sentença recorrida nesse aspecto, porquanto o reclamante recorrente não se desincumbiu, a contento, do seu encargo probatório. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a empresa reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais invertidas, pela parte ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Reformada a sentença e verificada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamada recorrida a pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora recorrente, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Ademais, mantenho a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a empresa reclamada no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional adquirida na relação de trabalho, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que negava provimento e mantinha a sentença pelos seus próprio fundamentos. Custas processuais invertidas, pela parte ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. Reformada a sentença e verificada a sucumbência recíproca, condenar a parte reclamada recorrida a pagar honorários advocatícios ao causídico da parte autora recorrente, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Ademais, manter a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitra-se em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado da NORSA REFRIGERANTES S.A e outros, DR. CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEDERSON PINHEIRO COSME

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ID: 326991524

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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ID: 326991578

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

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Resultados para o tribunal: TRT21

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