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Maria Aparecida Lima Aguiar x Espolio De Maria Zelia Adao

ID: 337633306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001209-29.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA AGUIAR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MARIA ZELIA ADAO

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MARIA DE FRANÇA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-29.2020.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima Aguiar - Espolio de Maria Zelia Adao - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ do Estado de São Paulo, pr…

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Processo nº 1001209-49.2024.8.26.0356

ID: 305620369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-49.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE TOZZI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-49.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Tozzi Ferreira - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferid… Processo 1001209-49.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Tozzi Ferreira - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP)

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Processo nº 1001209-63.2025.8.11.0087

ID: 308026581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-63.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001209-63.2025.8.11.0087. REQUERENTE: PRISCILA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001209-63.2025.8.11.0087. REQUERENTE: PRISCILA FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS” ajuizada por PRISCILA FERREIRA CARDOSO, em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove nos autos a tentativa de resolução da controvérsia de forma extrajudicial, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Artur Pezenti Neto x Danilo Pereira Rodrigues

ID: 309643918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001209-86.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR PEZENTI NETO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO KOSTECZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-86.2025.8.26.0106 (apensado ao processo 0001623-82.2017.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Artur Pezenti Neto - Danilo Pereira Rodrigues e ou…

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Processo nº 1001209-33.2025.4.01.3302

ID: 300113168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-33.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001209-33.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001209-33.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1001209-68.2025.8.26.0597

ID: 310085895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-68.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CIRINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-68.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Cirino Campos - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor:… Processo 1001209-68.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Cirino Campos - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos, ocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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Processo nº 1001209-26.2023.8.26.0278

ID: 294968578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001209-26.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PAULO BERGAMO

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Processo 1001209-26.2023.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se dearrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria … Processo 1001209-26.2023.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se dearrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria Pereira da Silva Apresentadas as primeiras declarações (fls. 17/18) e esboço de partilha (fls. 67/68), restaram regulares as certidões negativas municipal, estadual e federal, bem como o expediente do Colégio Notarial do Brasil. Nos termos do julgamento do Tema 1074 do E. Superior Tribunal de Justiça, à vista dos artigos 659, §2º e 662 do Código de Processo Civil, dispensa-se o prévio pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha, devendo o ajuste ser realizado posterior e administrativamente. É o relatório. DECIDO. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 67/68, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, dos bens deixados por falecimento de Maria Pereira da Silva. Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão porventura existente. Transitada em julgado, expeça-se ALVARÁ para viabilizar o levantamento do saldo bancário não sacado em vida pela de cujus (fls. 61), observando-se a quota-parte atribuída à cada herdeiro. Pode o interessado requerer a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. Caso necessário, defiro a expedição de formal de partilha. A seguir, cumpridas as determinações acima e pagas eventuais custas processuais, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARIO PAULO BERGAMO (OAB 211829/SP)

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Processo nº 1001209-26.2023.8.26.0278

ID: 294968580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001209-26.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO PAULO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-26.2023.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se dearrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria … Processo 1001209-26.2023.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ione Maria Silva de Jesus - Vistos. Trata-se dearrolamento sumário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria Pereira da Silva Apresentadas as primeiras declarações (fls. 17/18) e esboço de partilha (fls. 67/68), restaram regulares as certidões negativas municipal, estadual e federal, bem como o expediente do Colégio Notarial do Brasil. Nos termos do julgamento do Tema 1074 do E. Superior Tribunal de Justiça, à vista dos artigos 659, §2º e 662 do Código de Processo Civil, dispensa-se o prévio pagamento do imposto de transmissão para homologação da partilha, devendo o ajuste ser realizado posterior e administrativamente. É o relatório. DECIDO. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 67/68, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, dos bens deixados por falecimento de Maria Pereira da Silva. Em consequência, adjudico a todos os interessados seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão porventura existente. Transitada em julgado, expeça-se ALVARÁ para viabilizar o levantamento do saldo bancário não sacado em vida pela de cujus (fls. 61), observando-se a quota-parte atribuída à cada herdeiro. Pode o interessado requerer a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. Caso necessário, defiro a expedição de formal de partilha. A seguir, cumpridas as determinações acima e pagas eventuais custas processuais, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARIO PAULO BERGAMO (OAB 211829/SP)

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Processo nº 1001209-34.2024.8.26.0458

ID: 293341615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001209-34.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO ALVAREZ ALVES

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DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-34.2024.8.26.0458 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - M.P. - O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcio… Processo 1001209-34.2024.8.26.0458 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - M.P. - O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova. Os honorários periciais devem ser arbitrados a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da perícia que se pretende realizar, tem-se que os salários periciais estimados não se mostram excessivos porquanto guardam estreita relação com o exame que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: "HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EXCESSO INEXISTENTE. REDUÇÃO INDEVIDA. A fixação dos honorários periciais é um ato discricionário do magistrado, assim, se o valor estabelecido não é excessivo, não há que se falar em redução de tal verba" (TJ/MG; Agravo de Instrumento 1.0210.12.008143-0/001; Data de Julgamento: 28/01/2014; Data da publicação da súmula: 07/02/2014). Ante o exposto, com esteio no artigo 465, §3º, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao valor dos honorários periciais formulada e acolho a proposta do douto expert. Ao Douto Expert, intimando-o via Correio Eletrônico. - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), MURILLO ALVAREZ ALVES (OAB 365795/SP)

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Leticia De Satelis Pereira e outros x Vta Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291203436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-13.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SATELIS PEREIRA NEUSA ALVES DE SATELIS

Polo Passivo:

VTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR

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CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1001209-13.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Alves de Satelis - - Leticia de Satelis Pereira - Vta Empreendimentos Imobiliári… Processo 1001209-13.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neusa Alves de Satelis - - Leticia de Satelis Pereira - Vta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP)

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