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Processo nº 1001232-07.2025.4.01.3907

ID: 332755831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-07.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU GONZAGA DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS TADEU GONZAGA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1001232-07.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUT…

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Lucio Oliveira De Santana 15631007894 x Apetito Foods Ltda.

ID: 332160652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA 15631007894

Polo Passivo:

APETITO FOODS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

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MOZART MENDES BESSA

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JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-37.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-37.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lucio Oliveira de Santana 15631007894 e outro - Apelado: Apetito Foods Ltda. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICANDO QUE A MERCADORIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO QUE O EMBARGANTE AFIRMA DESCONHECER ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE SEU ENDEREÇO NA JUCESP SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE O PROCESSO ESTIVESSE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - MATÉRIA DEBATIDA DE NATUREZA FÁTICA E CONTROVERTIDA, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP PARA QUE INFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO, BEM COMO RESPONSÁVEL PELO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO, INDICANDO SE HOUVE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR DA ALTERAÇÃO CADASTRAL CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGANTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Henrique de Araújo Gomes (OAB: 413248/SP) - Mozart Mendes Bessa (OAB: 262273/SP) - Larissa Gabrielle Alves Santos (OAB: 479426/SP) - 3º andar

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Estado De Sao Paulo x Janaina Pinto De Oliveira e outros

ID: 335891692

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001232-07.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA PINTO DE OLIVEIRA RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL DE SOUZA CALISTO

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE COSTA JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e ence…

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Beatriz Costa Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 336547148

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-33.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-33.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: BEATRIZ COSTA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Processo nº 1001232-31.2025.8.26.0462

ID: 337626796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001232-31.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

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Processo 1001232-31.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.D.P.S. - Vistos. A sentença de fls. 29/31 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiant… Processo 1001232-31.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.D.P.S. - Vistos. A sentença de fls. 29/31 condenou a(o) requerida(o) ao pagamento das custas processuais, que não foram adiantadas pelo requerente, diante da gratuidade da justiça, mas são devidas ao Estado. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: TAXA JUDICIÁRIA (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:1.518,00 Data da Distribuição: 21/03/2025 Índice (Tab.Prática T.J.).....: 98,980042 Data da Atualização...........: jul/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,663047 Valor da Causa Atualizado: 1.543,81 Ufesp do mês: 37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado: 185,10 mínimo: 5 UFESPs: 185,10 máximo: 3.000 UFESPs: 111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$): 185,10 Ao Estado Código 230-6 R$ 185,10 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não sendo atendida a notificação no prazo de sessenta (60) dias, contados da expedição da notificação, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal/Regional competente. Após, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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Graciele Santos Ribeiro x Higi Haus Solucoes Em Limpeza E Lavanderia Ltda

ID: 338348874

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-51.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

HIGI HAUS SOLUCOES EM LIMPEZA E LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001232-51.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: GRACIELE SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: …

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Fernando Felippe e outros x Tecnor Industria E Comercio De Maquinas E Equipamentos Limitada - Epp

ID: 316505082

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-89.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE SAMUEL HENRIQUE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TECNOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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MARCELO DUARTE PALAGANO

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001232-89.2024.5.02.0363 RECORRENTE: SAMUEL HENRIQUE SOUZA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001232-89.2024.5.02.0363 RECORRENTE: SAMUEL HENRIQUE SOUZA SANTOS RECORRIDO: TECNOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - EPP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:571796b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001232-89.2024.5.02.0363 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: SAMUEL HENRIQUE SOUZA SANTOS (reclamante) RECORRIDA: TECNOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - EPP (reclamada) ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Era ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do direito por ele vindicado, ex vi dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Contudo, o próprio recorrente, em seu depoimento pessoal, afirmou que "Para trabalhar como operador de máquina era necessário ter curso técnico profissionalizante, o depoente não tinha o curso, aprendeu as atividades no local com o operador Lucivânio [paradigma]", que "O paradigma tinha curso técnico profissionalizante para operar a máquina", que "O paradigma era mais experiente que o depoente"e que foi o paradigma quem ministrou seu treinamento para operação na máquina de corte a laser. Suas afirmações, por si só, já demonstram a inexistência de igual perfeição técnica do seu trabalho em relação ao do paradigma. Sem embargo, este último, ouvido como testemunha, acrescentou que "O reclamante apenas operava a máquina, caso fosse necessário a manutenção, neste caso cabia ao depoente fazer, já que o reclamante não foi treinado para tanto", que "O reclamante não fazia parametrização, já o depoente sim" e que "O depoente abastecia a máquina, o reclamante não, já que não tinha habilidade para operar a empilhadeira", relato que foi confirmado pela outra testemunha convidada pela reclamada. Nesse contexto, revela-se evidente que o autor e o paradigma nem mesmo exerciam as mesmas funções na empresa. E, ao contrário do que defende o reclamante, o depoimento da única testemunha por ele convidada não altera a conclusão aqui alcançada. Não merecem maior credibilidade as afirmações do referido testigo, no sentido de que o "reclamante executava as mesmas atividades que o paradigma" e que "a produtividade do paradigma era a mesma que o reclamante", uma vez que o depoente não trabalhava no mesmo turno do reclamante e tampouco no mesmo setor. Assim, tendo em vista que os elementos reunidos nos autos não autorizam a conclusão sobre a reunião, in casu, dos requisitos do art. 461 da CLT, DESPROVEJO o recurso, mantendo incólume o decidido na origem acerca do tema. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. Insiste o autor na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, bem como à entrega do PPP. Sustenta, para tanto, que estava exposto ao agente físico ruído e a agentes químicos, este último em razão do contato com óleo mineral. Designada prova técnica, concluiu o Sr. Perito Engenheiro, em síntese, que o reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato havido com a reclamada. Esclareceu que os níveis de ruído aferidos no local de trabalho do autor - nível médio 84dB(A) - estavam abaixo dos limites de tolerância estipulados na NR-15 e que os fluidos de usinagem manipulados pelo recorrente no cumprimento de suas tarefas são sintéticos e livres de óleo mineral. Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que, ante a inaptidão do recorrente em apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada no laudo e acolhida na origem, MANTENHO a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos em epígrafe. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da total improcedência dos pedidos formulados pelo autor na presente demanda, não são devidos honorários de sucumbência a seus patronos. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL HENRIQUE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001232-78.2025.8.26.0996

ID: 303538603

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001232-78.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AKIRA FUZIY

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Processo 1001232-78.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Guilherme Tadeu Fernandes de Jesus - Considerando o pleito do acautelado acerca de rem… Processo 1001232-78.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Guilherme Tadeu Fernandes de Jesus - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Guilherme Tadeu Fernandes de Jesus, MTR: 685568, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GUILHERME AKIRA FUZIY (OAB 484507/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria Aparecida Mantelli

ID: 308468268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANTELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de of… Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Roberto Masullo

ID: 308468124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003132-68.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

ROBERTO MASULLO

Intimação

Advogados:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES

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Processo 1003132-68.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Roberto Masullo - Vistos. Verifico, de ofício, a n… Processo 1003132-68.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Roberto Masullo - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP)

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