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Miguel Solano Filho x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 295185945

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801183-95.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOLANO FILHO

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Polo passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, LUCIANO DA SILVA BURATTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR. 4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC. 5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico. 6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período. 7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial. 8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central. 9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema. 12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. 13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Solano Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pelo autor em desfavor da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento e Dmcard Cartões de Crédito S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 29272503. Sustenta em suas razões recursais: a) a manutenção indevidamente do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação do débito inscrito, o que configura uma prática ilegal e causa prejuízos no mercado financeiro; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que atribui ao fornecedor a responsabilidade civil, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, em caso de falha na prestação do serviço; c) o descumprimento do dever de fornecer informações claras e verdadeiras e de regularizar a situação do consumidor após a quitação do débito e; d) a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe repercussões de caráter extrapatrimoniais como angústia, sofrimento emocional, prejuízos financeiros e limitação de oportunidades econômicas, impondo a respectiva compensação indenizatória a esse título. Requer, ao final, o acolhimento dos argumentos recursais para, reformando-se a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos autorais em todos os seus termos (Id. 29272507). Contrarrazões apresentadas aos Ids. 29272510 e 29442385. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso de apelação. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[1] c/c Súmula 297 do STJ[2], atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[3]). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC[4]. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado[5]. Independentemente da aferição do elemento subjetivo, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração obrigatória dos seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, dano decorrente e, respectivo nexo de causalidade. Cinge-se a análise da conduta à verificação de ilegalidade relacionada a manutenção do registro de inadimplência em específico constitui hipótese de dano moral capaz de ensejar respectiva compensação indenizatória. Cumpre, inicialmente, delinear o funcionamento e a natureza jurídica do Sistema de informações de Crédito (SCR), ferramenta de gestão de informações mantida pelo SISBACEN e sob a curadoria do Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados que visa primordialmente monitorar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e fornecer subsídios para que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento de seus clientes em operações de crédito. O referido sistema é regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CNM) do Banco Central do Brasil (Bacen), que revogou a Resolução n. 3.658/2008, sendo possível extrair do art. 1º da referida Resolução que o sistema SCR/SISBACEN, além da sua natureza pública, a obrigação das instituições financeiras em prestar as informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de caráter privado, como SERASA e SPC, que registram restrições decorrentes de dívidas em atraso com o objetivo principal de publicizar a inadimplência e restringir o crédito, o SCR abrange informações sobre a totalidade das operações de crédito – incluindo empréstimos, financiamentos, limites de cheque especial – contratadas por pessoas físicas e jurídicas, nos termos disciplinados pelo BACEN. O SCR não é um cadastro inerentemente "negativo", característica que o distingue fundamentalmente dos cadastros restritivos ao crédito. Sua função é espelhar o histórico completo do relacionamento creditício do cliente com as instituições financeiras, reportando tanto operações adimplentes quanto inadimplentes, refletindo o status dessas operações ao longo do tempo. Outra distinção crucial reside na permanência da informação. O SCR opera mediante o envio de relatórios mensais pelas instituições financeiras ao Banco Central, de modo que cada relatório registra o status da operação no último dia do mês de referência ("em dia", "em atraso", "em prejuízo", "liquidada", etc.). Portanto, uma vez registrada a situação de determinada operação no mês (por exemplo, como "em atraso"), essa informação permanece no histórico consultável do cliente no sistema, mesmo que a situação da operação seja regularizada em meses subsequentes. Para as instituições financeiras consulentes, o acesso ao banco público permite analisar não apenas a situação atual das dívidas de um proponente, mas também o seu comportamento de pagamento ao longo do tempo. É precisamente essa natureza de histórico fidedigno que diferencia o SCR da "limpeza do nome" em cadastros como SERASA e SPC. Nestes últimos, a quitação da dívida geralmente resulta na imediata exclusão da restrição associada àquela operação específica. No SCR, contudo, a regularização apenas atualiza o status da operação nos relatórios futuros, mas não remove do histórico os registros dos períodos em que a operação esteve inadimplente. Assim, enquanto nos cadastros privados de restrição ao crédito (SPC/SERASA) tanto a inscrição de débito indevido quanto a manutenção indevida do registro de dívida legitima após o seu respectivo pagamento, sejam aptas a caracterizarem situação de violação extrapatrimonial passível de reprimenda indenizatória, o mesmo só ocorre com o SCR no caso do registro de dívida considerada como indevida – seja por ter sido incluída como situação de inadimplência, quando não estava em atraso, seja quando o próprio débito decorre de negócio jurídico não reconhecido pela parte. A situação discutida nos autos refere-se à manutenção de informação no sistema sobre situação de inadimplência após a sua regularização, hipótese que não conduz a qualquer situação de ilegalidade. A propósito, friso que tal entendimento não contradiz os precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza restritiva do banco de informação do SCR e a existência da dano moral presumido, que tinham como situação fática litigiosa a indevida inclusão do nome de um consumidor no sistema, hipótese diversa da aqui analisada. O registro débito em discussão era legítimo, subjacente a contrato de empréstimo cuja titularidade foi reconhecida pelo próprio autor, razão pela qual a informação lançada no SCR, indicando a operação como "em atraso" ou "em prejuízo" em determinados meses, refletiu corretamente a situação fática de inadimplência do demandante naquele período. Assim, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada. Diferentemente de uma negativação indevida em SERASA ou SPC, que restringe o crédito com base em informação incorreta ou ilegítima, a informação histórica no SCR sobre uma dívida legítima que esteve inadimplente, mesmo que posteriormente regularizada, é um dado real do comportamento financeiro do autor. Sua disponibilidade para consulta pelas instituições financeiras autorizadas para fins de análise de risco de crédito – pelo prazo estabelecido pelo Banco Central –, não constitui violação a direito extrapatrimonial a ensejar indenização. A propósito, colaciono precedentes de outras cortes estaduais de justiça: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA . Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275320198260066 SP 1000127-53.2019.8 .26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE PRETENDE EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO SCR - DESCABIMENTO - BANCO QUE RETIROU ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO ASSIM QUE QUITADO O DÉBITO - FINALIDADE DO RELATÓRIO E OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ALIMENTÁ-LO - EXCLUSÃO DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81 .2023.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 29/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. NATUREZA DO SCR COMO CADASTRO DE CONSUMO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente caracterizados na manutenção de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia, pleiteando-se a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 20 .000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição de informações do Apelante no SCR configura ato ilícito passível de reparação por danos morais; (ii) verificar se era obrigação da instituição financeira Apelada notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de suas informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo voltado à consolidação de informações sobre operações de crédito, vencidas ou a vencer, para avaliação de risco pelas instituições financeiras, e não implica, por si só, registro negativo ou impeditivo de concessão de crédito. 4.A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal reconhece que apenas a inclusão indevida de informações no SCR, ou a imprecisão nos dados, configura ato ilícito capaz de gerar danos morais, o que não se verifica no caso, pois o Apelante não comprovou irregularidade nas informações fornecidas pela instituição financeira . 5.Consoante a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (no caso, o Banco Central) a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de informações, inexistindo tal dever em relação à instituição financeira. 6.A inclusão dos dados pela Apelada no SCR representa exercício regular de direito, conforme Resolução CMN n . 5.037/2022, que obriga as instituições financeiras a reportarem ao Banco Central informações acerca de operações de crédito, afastando qualquer conduta ilícita por parte da Apelada. 7. O dano moral não se presume in re ipsa, sendo necessária a demonstração do ilícito e da lesão, ônus que o Apelante não cumpriu, inexistindo comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto causado pela inscrição no SCR . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura cadastro restritivo de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras para reporte de dados ao Banco Central caracteriza exercício regular de direito . A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de dados no SCR não gera obrigação de indenização por parte da instituição financeira, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. A inclusão regular de dados no SCR, sem demonstração de ilicitude ou prejuízo, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n . 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ . Jurisprudência relevante citada: 1.STJ, REsp n. 1.365 .284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 21/10/2014. 2.TJAL, Apelação Cível n . 0702021-05.2022.8.02 .0001, rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2022 . 3TJ-SP, Apelação Cível n. 1023478-71.2020.8 .26.0405, rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 03/09/2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR . DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART . 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA . SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024513-24.2023 .8.24.0930, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/06/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, tendo em vista que, mesmo que a parte autora estivesse adimplente com o réu, tem a instituição financeira a obrigação de informar aquela transação junto ao SCR, sem que isso implique em abalo ao crédito ou em ilicitude, não havendo que se falar em inexistência de débito ou prejuízo moral a ser reparado, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306828

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0885025-11.2024.8.20.5001

ID: 327306830

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885025-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Perei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0885025-11.2024.8.20.5001 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Ana Paula Pereira De Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face do Banco Santander S.A, qualificado nos autos, ao fundamento de que ao tentar obter um cartão de crédito para viabilizar a aquisição parcelada de um bem móvel em estabelecimento comercial, teve o pedido indeferido em razão da existência de registro indevido em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. Afirma que esse registro decorre de dívida prescrita e que a dívida já ultrapassa o prazo de 05 (cinco) anos, constando no cadastro SCR/SISBACEN, sob a classificação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 1.656,95 reais (mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Requer a exclusão das informações constantes do SCR, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão registrada sob o ID. 138865472, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o benefício da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no ID. 142541850, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a dívida objeto da inscrição foi cedida a terceiro, por meio de cessão de crédito. Sustenta que, com a cessão, todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato foram transferidos à cessionária, razão pela qual pede a exclusão do Banco Santander da lide. Requereu ao final o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (ID.145116823). Intimadas sobre interesse na produção de provas, a parte ré pediu julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora pleiteou o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência movida por Ana Paula Pereira De Souza, em face do Banco Santander S.A, objetivando, em síntese, a exclusão de informação sobre dívida, bem como a retirada do nome desta do cadastro restritivo SCR - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SISBACEN-CENTRAL DE RISCO), além de indenização por danos morais decorrentes da referida inscrição, a qual a parte demandante considera ato ilícito. Inicialmente, ratifico a decisão saneadora que afastou as preliminares processuais proferida no ID. 150706755. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a permanência de informação sobre dívida prescrita junto ao SCR, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. Na situação em análise, a demandada imputou à parte autora a responsabilidade pelo débito, alegando que as partes mantinham contrato e que a parte autora deixou prestações em aberto, o que ensejou a negativação de seu nome. Para comprovar os fatos narrados na contestação, a ré trouxe aos autos cópias do contrato e das faturas contratuais inadimplidas (ID. 142541853 e 142541854. No caso, o instrumento contratual encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Anote-se, ainda, que além da assinatura e da apresentação de documentos pessoais de identificação, todos os dados fornecidos pelo contratante, e constantes do instrumento contratual, coincidem com os indicados na petição inicial, o que afasta a existência de indícios de fraude. Assim, considerando o termo de adesão e as faturas de consumo que demonstram a efetiva realização de diversas compras, resta evidenciada a existência do vínculo contratual objeto da presente demanda. O TJSP já se manifestou quanto ao tema: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Empréstimo pessoal Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes Ônus da instituição financeira Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e documentos de identificação pessoal Valores contratados transferidos para conta de titularidade do autor Regularidade dos descontos efetuados em conta Reconhecimento Danos morais Inexistência Pedidos improcedentes Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1092750-29.2022.8.26.0100, 03/07/2023, Relator Henrique Rodrigues Clavísio). Assim, logrou êxito a parte ré em provar nos autos que as partes mantiveram relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), restando fatura de consumo em aberto para ser quitada pela parte demandante, o que ensejou a inscrição do nome do consumidor no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR. Assim, não tendo a parte autora provado a quitação do débito que ensejou a inscrição de seu nome pela parte ré no do cadastro Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR, e havendo relação jurídica contratual entre os litigantes, não há que se falar em remoção da inscrição. Primordialmente, é necessário esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, não possui natureza sancionatória. Trata-se de um banco de dados baseado em informações sobre o comportamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas, cuja finalidade é fornecer subsídios à concessão responsável de crédito no país, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022. No caso em tela, o registro questionado pela autora decorre de operação de crédito regularmente contratada, da qual ele se manteve inadimplente, gerando, portanto, a classificação da dívida como “vencida” e posteriormente “em prejuízo”, conforme informado pela instituição financeira ao Banco Central, nos termos da legislação aplicável. O envio dessas informações não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim obrigação imposta pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022: “Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” O Sistema de Informações de Crédito do Bacen - SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo obrigatória a comunicação de operações, independentemente de inadimplência. Assim, o sistema visa à transparência e à formação de histórico de crédito, e não à imposição de restrições. Ademais, nos termos do art. 1º, §3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 166/2019, o fornecimento de informações relativas a operações de crédito adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados não constitui violação ao dever de sigilo: “VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.” Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE REGISTRO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia e de manutenção irregular de dados, bem como pedido de gratuidade judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR configura ato ilícito indenizável; (ii) estabelecer se houve manutenção indevida de informações no sistema de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.4. A regularidade das informações no SCR afasta a caracterização de falha na prestação do serviço.5. A jurisprudência do STJ distingue o SCR dos cadastros de inadimplentes e exige, para fins de indenização, prova de repercussão lesiva, o que não foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, I; Resolução BACEN nº 4.571/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJRN, AC 0803280-03.2024.8.20.5100, Rel. Juíza Érika de Paiva Duarte, j. 30/04/2025, pub. 02/05/2025; TJRN, AC 0803265-34.2024.8.20.5100, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 02/05/2025, pub. 05/05/2025.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830989-53.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). No que tange à nomenclatura utilizada na inscrição no SCR ainda temos o posicionamento do TJRN que segue: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR.4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC.5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico.6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período.7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial.8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central.9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema.12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras.13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801183-95.2024.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) Portanto, o registro impugnado pela parte autora decorre de obrigação legal, não constituindo ato ilícito ou abuso de direito. A instituição financeira limitou-se a cumprir seu dever legal de prestar informações ao Banco Central, conforme regramento vigente, não havendo qualquer ilicitude ou conduta que enseje reparação por danos morais. Diante da legalidade do registro no SCR, da ausência de ato ilícito e da inexistência de qualquer dano indenizável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, tanto a de desconstituição da dívida, quanto a indenizatória, sendo, portanto, ato lícito, nos termos do art. 188, inc. I, do Código Civil, não ensejador de reparação civil (art. 927 do CC/02). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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