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Tamara Soste Do Prado x Rm Administracao E Servicos Eireli

ID: 337171614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-63.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA SOSTE DO PRADO

Polo Passivo:

RM ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001238-63.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: TAMARA SOSTE DO PRADO RECLAMADO: RM ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001238-63.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: TAMARA SOSTE DO PRADO RECLAMADO: RM ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96094c7 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/09/2025 12:00h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA SOSTE DO PRADO

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Edgard Fernandes Amorim x Ines Balbina Sansivieri 28093195882 e outros

ID: 339003753

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001238-12.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD FERNANDES AMORIM

Polo Passivo:

INES BALBINA SANSIVIERI 28093195882 PIETRO MARCO SANSIVIERI

Notificação

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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AFONSO BUENO DE OLIVEIRA

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001238-12.2025.5.02.0024 REQUERENTE: EDGARD FERNANDES AMORIM REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001238-12.2025.5.02.0024 REQUERENTE: EDGARD FERNANDES AMORIM REQUERIDO: PIETRO MARCO SANSIVIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 843dc3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 2 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 4 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 5 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 6 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIETRO MARCO SANSIVIERI - INES BALBINA SANSIVIERI 28093195882

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Município De Itápolis x Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda

ID: 306316962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-72.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITáPOLIS

Polo Passivo:

MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID ALFENAS SEGORIA PIVA

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ BRÁZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000018-72.2023.8.26.0274 (processo principal 1001238-30.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Município de Itápolis - Maxximus Trust Fiduciary Merchan… Processo 0000018-72.2023.8.26.0274 (processo principal 1001238-30.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Município de Itápolis - Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença onde o exequente requer penhora online da executada MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA e manifesta-se acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça quanto à executada A.B.I. OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI-EPP. Conforme se verifica às fls. 67, o Sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de intimação da executada A.B.I. OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI-EPP, vez que "não logrei encontrar moradores e nem empresa estabelecida no imóvel, sendo que vizinhos afirmaram que a representante legal da pessoa jurídica se mudou para local desconhecido". Ademais, consta dos autos certidão da Receita Federal (fls. 1 do documento protocolado em 19/03/2025) comprovando que a referida empresa encontra-se baixada desde 10/03/2020 por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Quanto à executada MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA, verifica-se às fls. 05/07 que foi devidamente intimada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos principais, conforme certificado às fls. 44, não tendo efetuado o pagamento voluntário nem apresentado impugnação no prazo legal. Nestes termos, nos termos do art. 523, §3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora online da executada MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA, CNPJ 13.703.820/0001-91, determinando o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD/SISBAJUD no valor de R$ 94.498,42 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo de fls. 1/2 do documento protocolado em 19/03/2025, a ser atualizado até a data do efetivo bloqueio. No que tange à executada A.B.I. OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI-EPP, tendo em vista sua extinção e a impossibilidade de localização de sua representante legal, certificada às fls. 67, a inclusão de terceiros na relação processual executiva, mediante desconsideração da personalidade jurídica, exige a instauração do incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva" (REsp 1.745.358), sendo "imprescindível a instauração do incidente" para garantia do contraditório e ampla defesa aos terceiros que venham a integrar o polo passivo. Destarte, eventuais pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa A.B.I. OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI-EPP deverão ser formulados mediante petição específica, observando-se o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC, com fundamentação adequada dos pressupostos legais e citação dos terceiros responsáveis para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário para a penhora online deferida. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ BRÁZ (OAB 318964/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA PIVA (OAB 346978/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosimeire Aparecida Dos Santos

ID: 313401073

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001238-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-88.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-88.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosimeire Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, EM FAVOR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDPI POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 E NO TEMA 163 DO STF, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DA GDPI, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDPI, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, NÃO ESTÁ SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000375-21.2017.8.26.9050, REL. CYNTHIA THOME, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 19/03/2018;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012604-41.2023.8.26.0625, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003232-10.2023.8.26.0127, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035332-29.2023.8.26.0576, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manoel Jose Bussacos e outros x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 261047465

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-56.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO VALDECI FILINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001238-56.2023.5.02.0711 : VALDECI FILINTO DE CARVALHO : LIBERDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001238-56.2023.5.02.0711 : VALDECI FILINTO DE CARVALHO : LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e7496 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de petição id. 671cb42. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. 1) O reclamante impugna o laudo no que se refere à jornada adotada pelo perito (08h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Com razão. Na sentença, a jornada foi fixada das 06h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada, em escala 12 X 36, que não foi descaracterizada. Ainda, foi deferido o pagamento das folgas trabalhadas e, desse modo, considerando-se as peculiaridades da escala 12 X 36, é indevida a dedução da hora intervalar, pois isto implicaria na redução do salário do dia de folga trabalhado. Na escla 12 X 36 são remuneradas 12 horas diárias de trabalho e não 11 horas. Assim, o laudo merece reparo neste quesito, aplicando-se o horário correto de início da jornada (06h), bem como deixando de deduzir a hora do intervalo intrajornada, conforme supra exposto . 2) O autor também insurge-se quanto ao não registro de domingos e feriados coincidentes com a escala de trabalho. Neste aspecto sem razão ao autor. Na sentença restou expressamente indeferido o pagamento de horas extras de domingos e feriados trabalhados, conforme segue: "Domingos e feriados A prestação de trabalho em regime de jornada 12x36 exclui o direito ao descanso obrigatório nos domingos, tendo em vista que esse sistema de compensação permite ao empregado usufruir a folga em outro dia da semana. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, por força do disposto no parágrafo único do art.59-A da CLT, passaram a ser considerados compensados também os feriados trabalhados em razão da escala 12x36, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de horas extras pelo labor em tais dias." 3) Quanto à taxa Selic a ser aplicada, entende o autor ser correta a utilização da Selic "Receita Federal". Com razão. De fato, a Selic Receita Federal não se trata de taxa composta, mas sim da Selic Simples acrescida de 1%, aplicável quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, que é o caso dos autos. Isto posto, proceda o perito contábil, Manoel Bussacos, à retificação do laudo em relação aos itens 1 e 3 deste despacho, no prazo de 10 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 261047470

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-56.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO VALDECI FILINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA MAIER DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001238-56.2023.5.02.0711 : VALDECI FILINTO DE CARVALHO : LIBERDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001238-56.2023.5.02.0711 : VALDECI FILINTO DE CARVALHO : LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e7496 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA, em razão de petição id. 671cb42. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. 1) O reclamante impugna o laudo no que se refere à jornada adotada pelo perito (08h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Com razão. Na sentença, a jornada foi fixada das 06h às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada, em escala 12 X 36, que não foi descaracterizada. Ainda, foi deferido o pagamento das folgas trabalhadas e, desse modo, considerando-se as peculiaridades da escala 12 X 36, é indevida a dedução da hora intervalar, pois isto implicaria na redução do salário do dia de folga trabalhado. Na escla 12 X 36 são remuneradas 12 horas diárias de trabalho e não 11 horas. Assim, o laudo merece reparo neste quesito, aplicando-se o horário correto de início da jornada (06h), bem como deixando de deduzir a hora do intervalo intrajornada, conforme supra exposto . 2) O autor também insurge-se quanto ao não registro de domingos e feriados coincidentes com a escala de trabalho. Neste aspecto sem razão ao autor. Na sentença restou expressamente indeferido o pagamento de horas extras de domingos e feriados trabalhados, conforme segue: "Domingos e feriados A prestação de trabalho em regime de jornada 12x36 exclui o direito ao descanso obrigatório nos domingos, tendo em vista que esse sistema de compensação permite ao empregado usufruir a folga em outro dia da semana. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, por força do disposto no parágrafo único do art.59-A da CLT, passaram a ser considerados compensados também os feriados trabalhados em razão da escala 12x36, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de horas extras pelo labor em tais dias." 3) Quanto à taxa Selic a ser aplicada, entende o autor ser correta a utilização da Selic "Receita Federal". Com razão. De fato, a Selic Receita Federal não se trata de taxa composta, mas sim da Selic Simples acrescida de 1%, aplicável quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, que é o caso dos autos. Isto posto, proceda o perito contábil, Manoel Bussacos, à retificação do laudo em relação aos itens 1 e 3 deste despacho, no prazo de 10 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI FILINTO DE CARVALHO

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Loteamento Folhas Do Taruma Ltda x Jucimar De Fatima Campos Santos e outros

ID: 259898152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001238-08.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA

Polo Passivo:

JUCIMAR DE FATIMA CAMPOS SANTOS SILVANO VIEIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001238-08.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: JUCIMAR DE FATIMA CAMPOS SANTOS, SILVANO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001238-08.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMA LTDA EXECUTADO: JUCIMAR DE FATIMA CAMPOS SANTOS, SILVANO VIEIRA DOS SANTOS Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Os executados deverão ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se a exequente de que, não localizados os executados, deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Por fim, registre-se que a exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Monica Aparecida Dos Santos x Sepat Multi Service Ltda

ID: 331220972

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-79.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001238-79.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MONICA APARECIDA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001238-79.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: MONICA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42c434b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001238-28.2025.8.26.0045

ID: 331185428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001238-28.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CRISTINA DEODATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE AGUIAR RIBEIRO

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Processo 1001238-28.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paloma Cristina Deodato de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001238-28.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Paloma Cristina Deodato de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, da quantia de R$ 1.970,17 (mil novecentos e setenta reais e dezessete centavos.), corrigidos pela taxa SELIC, desde o ajuizamento, nos termos da EC n° 113/19; e 3) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela taxa SELIC, a contar desta sentença, nos termos da EC n° 113/19. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: BRUNA DE AGUIAR RIBEIRO (OAB 512090/SP)

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Marlon Dias Santiago x Fiorde Transportes E Armazens Gerais Ltda

ID: 332955201

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-24.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DIAS SANTIAGO

Polo Passivo:

FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JACIANE MARY DA SILVA

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JOSUE AMARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001238-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARLON DIAS SANTIAGO RECLAMADO: FIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001238-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: MARLON DIAS SANTIAGO RECLAMADO: FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA DESTINATÁRIO: MARLON DIAS SANTIAGO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 12/11/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071712215134000000410445236 13.CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071712202222000000410444829 12. NF Nota Fiscal 25071712202175800000410444828 11. Fotos Fotografia 25071712201939900000410444823 10.FGTS Extrato de FGTS 25071712201879600000410444821 9.CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071712201803400000410444817 8.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071712201631700000410444804 7.Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25071712201508100000410444800 6. Ficha do Empregado Ficha de Registro de Empregado 25071712201292500000410444789 5. CTPSContratosDigitais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071712201193300000410444782 4. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071712190522700000410444430 3.CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071712190480600000410444427 2. Procuração Procuração 25071712190415200000410444424 Petição Inicial Petição Inicial 25071712154049400000410443646 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DIAS SANTIAGO

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