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Processo nº 1001248-67.2019.8.26.0341

ID: 302500037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-67.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001248-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de José Benedito Cardoso. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001248-94.2025.4.01.3507

ID: 291499011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LINDOMAR TELES DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 TESTEMUNHA: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1030073-69.2025.4.01.3507. Todavia, a distribuição da presente ação foi cancelada. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000146-30.2021.8.26.0576

ID: 276627921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-30.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. L.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recu… ADV: Jose Roberto Calvo Ledesma (OAB 130695/SP) Processo 0000146-30.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: J. R. C. L. , J. R. C. L. - Vistos. Verificando o longo período de tempo e recursos dispendidos na persecução de bens penhoráveis no presente cumprimento de sentença, iniciada em 03/12/2024, sem, no entanto, lograr êxito, por ora, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de se evitar a sua perpetuação ad eternum, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Note-se que das medidas constritivas não houve qualquer resultado positivo, inferindo-se que os requerimentos formulados pelo exequente vislumbram a não remessa dos autos ao arquivo ou o início do prazo da prescrição intercorrente. O E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de suspensão da execução, em casos similares ao presente: "MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM 1º GRAU - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO QUE VIGORAVA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - EXEQUENTE QUE, NUM PRAZO DE DEZ ANOS, REQUEREU MEDIDAS DE ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS SEM NENHUMA EFETIVIDADE, APENAS PARA QUE OS AUTOS NÃO FOSSEM REMETIDOS AO ARQUIVO OU PARA QUE VOLTASSEM DELE AO CARTÓRIO - PROCESSO QUE NÃO PODE SE ETERNIZAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CC - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0033853-78.2002.8.26.0309; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019). Negrito não constante no original. "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. Autor que se mostrou diligente no andamento do feito e ofertou manifestação após ser intimado pessoalmente, antes da extinção do feito, de modo a descaracterizar o abandono da causa. Pedido de pesquisas "on line" não apreciados pelo d. juízo "a quo". Hipótese, ademais, de suspensão da execução, caso restem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito. Inteligência do artigo 921, do novo Código de Processo Civil. Credor que ficará sujeito a eventual pronunciamento de prescrição intercorrente. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, com determinação. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1001248-30.2016.8.26.0646; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2019). Negrito não constante no original. Diante disso, determino a suspensão da fase executória, pelo prazo de 01 (um) ano e, após tal prazo, em não havendo a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Int.

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA LEANDRO IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA

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Evandro Tiago De Oliveira e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 322404294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-49.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001248-49.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: EVANDRO TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c768c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por E. T. D. O. em face de VALEBETON CONCRETO LTDA, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 22.10.2019, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, devido em todo período contratual não prescrito, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada do autor). b) adicional de horas extras e reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; c) diferenças de horas extras, conforme cartões de ponto, acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário; d) indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. - Obrigação de fazer: Determino que a reclamada proceda entrega do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Profissional retificado, atestando as condições insalubres e perigosas reconhecidas em juízo, no prazo de cinco dias após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal. Honorários sucumbenciais recíprocos. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 38.500,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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Processo nº 1001248-61.2024.8.26.0642

ID: 275828597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA TAMARA DE ARAúJO SILVA

Intimação

Advogados:

TCHERLLISSON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENJI EGASHIRA

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ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara … ADV: Fernando Kenji Egashira (OAB 369091/SP), Tcherllisson de Sousa Rodrigues (OAB 504679/SP) Processo 1001248-61.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, Tamara de Araújo Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida TAMARA DE ARAUJO SILVA e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na regularização, junto aos órgãos públicos competentes, de todas as edificações e de toda a supressão de vegetação, nativa e exótica, na área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20230912014090-1), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de determinação da total recuperação ambiental da área, mediante a execução das seguintes medidas, também no prazo de 90 (noventa) dias: 1. Desfazer a construção implantada irregularmente na área; 2. Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para local devidamente licenciados; 3. Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; 4. Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; 5. Realizar o plantio e a manutenção de 40 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas. Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos TAMARA DE ARAUJO SILVA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf. Artigo 13, Lei nº 7.347/1985). Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie, observado o benefício da AJG concedido à requerida Tâmara. P.I.C.

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Cristiano Soares Da Silva e outros x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 331807830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES DA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31cf545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANO SOARES DA SILVA em face de TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., ECOPORTO SANTOS S/A e ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 29/05/2019; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento das diferenças salariais e demais vantagens previstas nas normas coletivas firmadas entre ECOPORTO e SINDOGEESP, nos termos da fundamentação; - Pagamento de horas extras, nos limites das diferenças pontuadas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva), consoante parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; - Pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos limites das diferenças demonstradas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva); - Pagamento de diferenças de adicional noturno, exclusivamente quanto aos reflexos sobre as horas extras do mês de maio/2021; - Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente quanto aos pedidos julgados improcedentes ou extintos, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 4.500,00, pelas reclamadas, solidariamente, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 95.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA - ECOPORTO SANTOS S.A. - ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A

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Cristiano Soares Da Silva e outros x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 331807860

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES DA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31cf545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANO SOARES DA SILVA em face de TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., ECOPORTO SANTOS S/A e ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 29/05/2019; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento das diferenças salariais e demais vantagens previstas nas normas coletivas firmadas entre ECOPORTO e SINDOGEESP, nos termos da fundamentação; - Pagamento de horas extras, nos limites das diferenças pontuadas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva), consoante parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; - Pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos limites das diferenças demonstradas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva); - Pagamento de diferenças de adicional noturno, exclusivamente quanto aos reflexos sobre as horas extras do mês de maio/2021; - Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente quanto aos pedidos julgados improcedentes ou extintos, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 4.500,00, pelas reclamadas, solidariamente, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 95.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SOARES DA SILVA

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Daividson Heleno Da Cunha x Camargo Correa Infra Construcoes S.A.

ID: 331860825

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-65.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIVIDSON HELENO DA CUNHA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-65.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: DAIVIDSON HELENO DA CUNHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-65.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: DAIVIDSON HELENO DA CUNHA RECLAMADO: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4557cfa proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamada (ID aaf4679) quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 612754f), fixando o "quantum debeatur" em R$ 1.007.819,54 atualizado pela SELIC para 02/07/2025, sendo R$ 756.951,81 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 250.867,73, computados a partir de 01/11/2023. Deverá ser deduzida do crédito do reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 317,00 e fiscal no valor de R$ 120.829,21. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 173.656,54. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 50.390,98 (02/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 6380958). Consigno a existência de depósitos recursais (seguro garantia) no valor de: - R$ 15.985,29 em 08/02/2023, id ba1308f (RO); - R$ 32.929,36 em 17/10/2023, id 6dd1c13 (RR); - R$ 16.464,68 em 10/01/2024, id 605df92 (AI). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, liberem-se as apólices. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

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Daividson Heleno Da Cunha x Camargo Correa Infra Construcoes S.A.

ID: 331860828

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-65.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIVIDSON HELENO DA CUNHA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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OTAVIO PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-65.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: DAIVIDSON HELENO DA CUNHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-65.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: DAIVIDSON HELENO DA CUNHA RECLAMADO: CAMARGO CORREA INFRA CONSTRUCOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4557cfa proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamada (ID aaf4679) quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 612754f), fixando o "quantum debeatur" em R$ 1.007.819,54 atualizado pela SELIC para 02/07/2025, sendo R$ 756.951,81 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 250.867,73, computados a partir de 01/11/2023. Deverá ser deduzida do crédito do reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 317,00 e fiscal no valor de R$ 120.829,21. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 173.656,54. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 50.390,98 (02/07/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 6380958). Consigno a existência de depósitos recursais (seguro garantia) no valor de: - R$ 15.985,29 em 08/02/2023, id ba1308f (RO); - R$ 32.929,36 em 17/10/2023, id 6dd1c13 (RR); - R$ 16.464,68 em 10/01/2024, id 605df92 (AI). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. No silêncio, expeça-se ofício para a seguradora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Quitada a execução, liberem-se as apólices. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIVIDSON HELENO DA CUNHA

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