Resultados para "1001248-97.2024.5.02.0442" – Página 1 de 147

Cristiano Soares Da Silva e outros x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 331807830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES DA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31cf545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANO SOARES DA SILVA em face de TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., ECOPORTO SANTOS S/A e ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 29/05/2019; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento das diferenças salariais e demais vantagens previstas nas normas coletivas firmadas entre ECOPORTO e SINDOGEESP, nos termos da fundamentação; - Pagamento de horas extras, nos limites das diferenças pontuadas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva), consoante parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; - Pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos limites das diferenças demonstradas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva); - Pagamento de diferenças de adicional noturno, exclusivamente quanto aos reflexos sobre as horas extras do mês de maio/2021; - Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente quanto aos pedidos julgados improcedentes ou extintos, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 4.500,00, pelas reclamadas, solidariamente, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 95.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA - ECOPORTO SANTOS S.A. - ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A

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Cristiano Soares Da Silva e outros x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 331807860

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES DA SILVA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001248-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DA SILVA RECLAMADO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31cf545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIANO SOARES DA SILVA em face de TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., ECOPORTO SANTOS S/A e ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S/A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, decido: 1) EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões condenatórias antecedentes a 29/05/2019; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações: - Pagamento do adicional de periculosidade, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com os parâmetros e reflexos explicitados na fundamentação; - Pagamento das diferenças salariais e demais vantagens previstas nas normas coletivas firmadas entre ECOPORTO e SINDOGEESP, nos termos da fundamentação; - Pagamento de horas extras, nos limites das diferenças pontuadas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva), consoante parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; - Pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos limites das diferenças demonstradas em réplica, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva); - Pagamento de diferenças de adicional noturno, exclusivamente quanto aos reflexos sobre as horas extras do mês de maio/2021; - Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente quanto aos pedidos julgados improcedentes ou extintos, observada a condição suspensiva de exigibilidade explicitada na fundamentação. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais, no valor de R$ 4.500,00, pelas reclamadas, solidariamente, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, incluídas as contribuições previdenciárias devidas (art. 879, caput e § 1°-A, CLT). Juros de mora e atualização monetária, nas condições e limitações elucidadas pela fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no valor de R$ 1.900,00, calculadas sobre o valor provisoriamente fixado à condenação (R$ 95.000,00), nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SOARES DA SILVA

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Pablo Francisco De Oliveira Viana x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 315765234

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000763-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JETULANDIA LTDA

Distribuição

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HELIO DE SOUZA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1000763-97.2024.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carlos Jurandir Passos Lopes x J.M.G.Januario Empreiteiras Ltda e outros

ID: 324422110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

Polo Passivo:

J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000181-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES RECLAMADO:…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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JOAO NASCIMENTO MENEZES

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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JOAO NASCIMENTO MENEZES

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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JOAO NASCIMENTO MENEZES

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Wilson De Souza x Panificadora Vigo Ltda

ID: 256863070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000860-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

PANIFICADORA VIGO LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA FONTES

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ROBERTO AFONSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000860-97.2024.5.02.0442 : JOSE WILSON DE SOUZA : PANIFICADORA VIGO LTDA INTIMAÇ…

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Joao Gleber Hottz Baptista x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 333817403

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GLEBER HOTTZ BAPTISTA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000957-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOAO GLEBER HOTTZ BAPTISTA RECLAMADO: A…

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Amanda Cristina De Santana e outros x Amanda Cristina De Santana e outros

ID: 320472650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA GUILHERME LUIZ RIBEIRO INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ded63c proferida nos autos. RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADRIANA PETROLLI BAPTISTA (SP320970) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CRISTINA DE SANTANA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrido: GUILHERME LUIZ RIBEIRO Recorrido: TIAGO ANGELINI MORGERO RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 3be28e4). Regular a representação processual (Id bfbc617). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA DE SANTANA - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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