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Carlos Jurandir Passos Lopes x J.M.G.Januario Empreiteiras Ltda e outros

ID: 324422110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

Polo Passivo:

J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000181-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES RECLAMADO:…

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Carlos Jurandir Passos Lopes x J.M.G.Januario Empreiteiras Ltda e outros

ID: 259321052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

Polo Passivo:

J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-97.2024.5.02.0442 : CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES : J.M.G.JANUARIO EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-97.2024.5.02.0442 : CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES : J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e5991 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s): JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA, CPF 652.401.544-49; e TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA, CPF 299.585.728-00 Nominados às Id 079b974 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

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Pablo Francisco De Oliveira Viana x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 315765234

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000763-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO FRANCISCO DE OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JETULANDIA LTDA

Distribuição

Advogados:

RENAN FELIPE GOMES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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HELIO DE SOUZA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1000763-97.2024.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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JOAO NASCIMENTO MENEZES

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

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JOAO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Jav Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 262887525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001442-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES

Polo Passivo:

JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE MENDES FARINHA MARCONDES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO NASCIMENTO MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001442-97.2024.5.02.0442 : SUELLEN FERREIRA DE SOUZA AIRES : POLLY CONSULTORIA EM…

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Jose Wilson De Souza x Panificadora Vigo Ltda

ID: 256863070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000860-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

PANIFICADORA VIGO LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA FONTES

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ROBERTO AFONSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000860-97.2024.5.02.0442 : JOSE WILSON DE SOUZA : PANIFICADORA VIGO LTDA INTIMAÇ…

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Joao Gleber Hottz Baptista x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 333817403

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GLEBER HOTTZ BAPTISTA

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000957-97.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOAO GLEBER HOTTZ BAPTISTA RECLAMADO: A…

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Amanda Cristina De Santana e outros x Amanda Cristina De Santana e outros

ID: 320472650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA GUILHERME LUIZ RIBEIRO INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ded63c proferida nos autos. RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADRIANA PETROLLI BAPTISTA (SP320970) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CRISTINA DE SANTANA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrido: GUILHERME LUIZ RIBEIRO Recorrido: TIAGO ANGELINI MORGERO RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 3be28e4). Regular a representação processual (Id bfbc617). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA DE SANTANA - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Amanda Cristina De Santana e outros x Amanda Cristina De Santana e outros

ID: 320472680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA GUILHERME LUIZ RIBEIRO INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA DE SANTANA INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 RECORRENTE: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA CRISTINA DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ded63c proferida nos autos. RORSum 1000472-97.2024.5.02.0442 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADRIANA PETROLLI BAPTISTA (SP320970) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CRISTINA DE SANTANA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrido: GUILHERME LUIZ RIBEIRO Recorrido: TIAGO ANGELINI MORGERO RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 3be28e4). Regular a representação processual (Id bfbc617). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas - é o caso dos autos -, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade, conforme o anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; RR-11207-08.2016.5.03.0137, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-27-53.2010.5.04.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 21/11/2014; RR-23240-60.2002.5.04.0018, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJ 8/6/2007; RR-763-38.2013.5.03.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-2080-25.2010.5.04.0203, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/05/2016; ARR-20-49.2013.5.04.0664, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1778-98.2011.5.03.0005, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA DE SANTANA - INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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