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"1001272-12.2022.5.02.0373" - Resultados da Busca – Página 130 de 139

Natali Da Silva Almeida x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda

ID: 262936576

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-12.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALI DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001272-12.2024.5.02.0609 : NATALI DA SILVA ALMEIDA : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001272-12.2024.5.02.0609 : NATALI DA SILVA ALMEIDA : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873c104 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta e o direito aplicável, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, na reclamatória ajuizada por NATALI DA SILVA ALMEIDA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, nos termos da fundamentação, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação, para: I. Determinar que a Secretaria da Vara: 1. Proceda à anotação da rescisão contratual na CTPS digital da reclamante por meio do eSocial (artigo 13 da Portaria MTP 671/2021), conforme art. 39 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente sentença, cuidando para que não haja nenhum apontamento relativo ao Poder Judiciário nas anotações, a fim de prevenir qualquer transtorno à trabalhadora na obtenção de novo emprego; 2. Expeça o competente alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da presente sentença; II. Determinar o pagamento dos seguintes títulos: Salários de novembro e dezembro de 2023;Saldo de salário de janeiro (15 dias) de 2024;13º salário de 2023, e 13º salário proporcional (1/12) de 2024;Férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3;Multa de 50% (CLT, art. 467) sobre as verbas supra;Multa de um salário contratual (CLT, art. 477);FGTS (relativo ao período contratual e sobre as verbas deferidas), acrescido de 40%;Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação. Nos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90, incluído pela Lei n. 13.932/19, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada da empregada, sendo vedados o seu pagamento direto à trabalhadora e a sua conversão em indenização compensatória. Concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST, observando-se quanto ao Imposto de Renda o artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Assim, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da parte autora, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofícios e execução direta, na forma do artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal. A contribuição previdenciária incidirá sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial (CLT, artigo 832, parágrafo 3º). Ante seu cunho indenizatório, os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do C. TST. Correção monetária tomada por época própria a data do vencimento de cada obrigação. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do C. TST. Quanto ao dano moral, atualização na forma da Súmula 439 do TST. Aplicam-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (art. 406 do CPC). Considerando que a taxa SELIC engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (art. 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, sob pena de anatocismo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Provimento GP/CR nº 01/2012. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALI DA SILVA ALMEIDA

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Mauro Rodrigues De Freitas x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 257679740

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668f3b8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 21.825,92 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 3.203,23 |Total Bruto _ _ _ R$ 25.029,15 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 1.146,83 (-) Hon. Advoc. Devidos pelo adv RCTE _ _ _ R$ 700,52 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 7.085,36 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 1.251,46 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 23.181,80 | (-) Depósito nos autos _ R$ 13.133,46 | (-) Depósito nos autos _ R$ 7.334,86 | (-) Depósito nos autos _ R$ 12.665,14 | Total do Mandado _ _ _R$ 232,51 | Ajuizamento: 22/08/2023 | Atualizado até: 31/01/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada HAGANA SEGURANCA LIMITADA , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES DE FREITAS

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Mauro Rodrigues De Freitas x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 257679743

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ERIKA GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668f3b8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 21.825,92 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 3.203,23 |Total Bruto _ _ _ R$ 25.029,15 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 1.146,83 (-) Hon. Advoc. Devidos pelo adv RCTE _ _ _ R$ 700,52 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 7.085,36 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 1.251,46 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 23.181,80 | (-) Depósito nos autos _ R$ 13.133,46 | (-) Depósito nos autos _ R$ 7.334,86 | (-) Depósito nos autos _ R$ 12.665,14 | Total do Mandado _ _ _R$ 232,51 | Ajuizamento: 22/08/2023 | Atualizado até: 31/01/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada HAGANA SEGURANCA LIMITADA , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438694

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438730

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE RAMOS PEREIRA

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Processo nº 1001272-14.2025.8.26.0300

ID: 308724212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-14.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrum… Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrumento processual hábil a, como o próprio nome diz, conceder a quem faça jus, a antecipação dos efeitos que somente serão alcançados com o acolhimento definitivo de sua pretensão. É, portanto, decisão de caráter sempre provisório, motivo pelo qual deve estar presente, entre outros requisitos processuais, a irreversibilidade da medida. Com efeito, com a inicial o autor não fez juntar prova suficiente para formação de juízo de cognição sumária apta ao deferimento da tutela antecipada pretendida, porque não comprovou, ainda que sucintamente, que o(a)(s) requerido(a)(s), embora maior(es) e capaz(es), não mais necessite(m) dos alimentos prestados. Embora, em alguns casos este juízo reconheça o direito à exoneração dos alimentos por conta da maioridade do alimentando, a presunção de não necessidade é uma presunção juris tantum que deve ser analisada e vencida caso a caso. Consigno, porém, que o requerimento poderá ser novamente apreciado mediante a juntada de novos elementos probatórios que convençam o juízo da verossimilhança da alegação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP)

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Processo nº 1001272-14.2025.8.26.0300

ID: 308724434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-14.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrum… Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrumento processual hábil a, como o próprio nome diz, conceder a quem faça jus, a antecipação dos efeitos que somente serão alcançados com o acolhimento definitivo de sua pretensão. É, portanto, decisão de caráter sempre provisório, motivo pelo qual deve estar presente, entre outros requisitos processuais, a irreversibilidade da medida. Com efeito, com a inicial o autor não fez juntar prova suficiente para formação de juízo de cognição sumária apta ao deferimento da tutela antecipada pretendida, porque não comprovou, ainda que sucintamente, que o(a)(s) requerido(a)(s), embora maior(es) e capaz(es), não mais necessite(m) dos alimentos prestados. Embora, em alguns casos este juízo reconheça o direito à exoneração dos alimentos por conta da maioridade do alimentando, a presunção de não necessidade é uma presunção juris tantum que deve ser analisada e vencida caso a caso. Consigno, porém, que o requerimento poderá ser novamente apreciado mediante a juntada de novos elementos probatórios que convençam o juízo da verossimilhança da alegação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP)

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Processo nº 1001272-51.2025.8.26.0514

ID: 298501487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001272-51.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. S. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIAN BONIN

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Processo 1001272-51.2025.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - L.S.S. - Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde… Processo 1001272-51.2025.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - L.S.S. - Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Quanto aos alimentos em favor da filha menor, a relação de parentalidade entre a infante e o requerido está devidamente comprovada pelos documentosde fls. 16, sendo imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. Sem prejuízo, Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) Expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) A realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP), NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP)

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Debora Spinola Da Silva x Mercadao De Carnes Tijuco Preto Ltda

ID: 276770261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-12.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA SPINOLA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES TIJUCO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CLENICE SALETTE PELLENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001272-12.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DEBORA SPINOLA DA SILVA RECLAMADO: MERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001272-12.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DEBORA SPINOLA DA SILVA RECLAMADO: MERCADAO DE CARNES TIJUCO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d78b17a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/07/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SPINOLA DA SILVA

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Processo nº 1001272-04.2023.8.26.0035

ID: 331566526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-04.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO BERNADINO BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

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Processo 1001272-04.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliandro Bernadino Bandeira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliandro Bernadino Bandeir… Processo 1001272-04.2023.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliandro Bernadino Bandeira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliandro Bernadino Bandeira em face da r. sentença de fls.196/197, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, sob os fundamentos de que o autor não preenche os requisitos legais exigidos, por não ser considerado deficiente nos termos da legislação aplicável, tampouco demonstrada a situação de miserabilidade familiar. O embargante aponta, em síntese, as seguintes omissões na r. Sentença: (i) ausência de avaliação biopsicossocial multidisciplinar; (ii) desconsideração de laudo médico particular; e (iii) falta de análise quanto à flexibilização do critério de renda familiar à luz dos Temas 27 do STF e 185 da TNU. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Dispõe o art.1022 do CPC : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos declaratórios destinam-se à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou supressão da omissão. Em que pese as alegações do embargante, não vislumbro qualquer dos vícios autorizadores dos embargos declaratórios. A alegação de ausência de avaliação biopsicossocial não procede. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional devidamente nomeado por este juízo e com conhecimento técnico compatível, foi claro e suficiente para concluir que o autor apresenta apenas incapacidade parcial, não sendo considerado pessoa com deficiência nos termos da legislação assistencial vigente (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93). O estudo social também foi considerado no julgamento, não se verificando omissão quanto aos elementos sociais presentes nos autos. A simples discordância da parte embargante com o conteúdo ou alcance do laudo judicial não caracteriza omissão ou erro, tampouco enseja o reexame da prova por meio dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Quanto ao laudo particular mencionado, é entendimento consolidado que o magistrado não está vinculado à prova unilateral produzida pela parte, sendo facultado valorar os elementos constantes dos autos conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A r. sentença, ao adotar o laudo oficial, devidamente fundamentado, formou convicção suficiente para o deslinde da causa. Conforme leciona a doutrina, bem como jurisprudência assentada pelos Tribunais pátrios são incabíveis embargos de declaração utilizados com a finalidade de rediscutir a matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.(...)3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (...)6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifou-se). Por fim, a questão relativa à flexibilização do critério de renda familiar foi abordada implicitamente ao se concluir que não restou demonstrada a condição de miserabilidade do autor, diante dos elementos constantes do estudo social e da ajuda recebida de familiares. A rejeição do pedido foi devidamente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. Dessa forma, os embargos revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Ademais, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O que o julgador possui é o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Informativo 585).0 Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP)

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