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"1001272-92.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 130 de 139

Simone De Almeida Silva x Allaginn Comercial, Distribuidora Ltda - Epp

ID: 315514562

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-07.2016.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ALLAGINN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001272-07.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001272-07.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: ALLAGINN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a61e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAGINN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

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Processo nº 1001272-53.2024.8.26.0072

ID: 279665781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-53.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE VITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bars (OAB 320141/SP) Processo 1001272-53.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Jose de Vitto - Vistos. 1- Inicialmente, determino que a serventia cumpra a d… ADV: Eduardo Bars (OAB 320141/SP) Processo 1001272-53.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leandro Jose de Vitto - Vistos. 1- Inicialmente, determino que a serventia cumpra a determinação contida na decisão de fls. 15-17 com a expedição da certidão para fins de averbação premonitória (artigo 828 do CPC). 2- Fls. 45-48: Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo exequente em face da decisão de fl. 42 ao argumento de existência de contradição ao indeferir o arresto de bens de titularidade dos devedores sustentando que o artigo 830 do CPC permite a realização do arresto quando o executado não for encontrado. Afirma que a jurisprudência do E. TJSP autoriza a realização do arresto e que o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor para o deferimento do arresto. Colacionou julgados e pleiteia que seja sanada a contradição contida na decisão para deferira realização do arresto executivo. Conheço dos embargos de declaração de fls. 45-48, pois tempestivos nos termos da certidão de fl. 49. No mérito, deixo de acolhê-los pois, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão de fl. 42 e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não sejam idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da contradição. Conforme já destacado na decisão de fl. 42, os executados ainda não foram citados, ressaltando que existem vários sistemas disponíveis ao Judiciário para localização dos seus endereços, e não houve comprovação da dilapidação de seus patrimônios, nem tentativa de ocultação que justifique o arresto. Ademais, o exequente poderá efetuar a averbação premonitória no registro de veículos perante à repartição de trânsito bem como em eventuais matrículas de imóveis de propriedade dos executados visando garantir a presente execução, bastando apenas protocolar requerimento anexando a certidão a ser expedida pela serventia (item "1" acima), no Detran/Ciretran e Cartório de Registro de Imóveis. Assim, por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos. 3- Intime-se.

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Cicero De Miranda Braz x Pierbrasil Engenharia E Solucoes Tecnologicas Ltda.

ID: 278726254

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-15.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO DE MIRANDA BRAZ

Polo Passivo:

PIERBRASIL ENGENHARIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CICERO DE MIRANDA BRAZ RECLAMADO: PIERBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001272-15.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CICERO DE MIRANDA BRAZ RECLAMADO: PIERBRASIL ENGENHARIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93889cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 07/08/2025 15:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 07/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DE MIRANDA BRAZ

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Natali Da Silva Almeida x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda

ID: 262936576

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-12.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALI DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001272-12.2024.5.02.0609 : NATALI DA SILVA ALMEIDA : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001272-12.2024.5.02.0609 : NATALI DA SILVA ALMEIDA : HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873c104 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta e o direito aplicável, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, na reclamatória ajuizada por NATALI DA SILVA ALMEIDA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA, nos termos da fundamentação, julga PROCEDENTE EM PARTE a ação, para: I. Determinar que a Secretaria da Vara: 1. Proceda à anotação da rescisão contratual na CTPS digital da reclamante por meio do eSocial (artigo 13 da Portaria MTP 671/2021), conforme art. 39 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da presente sentença, cuidando para que não haja nenhum apontamento relativo ao Poder Judiciário nas anotações, a fim de prevenir qualquer transtorno à trabalhadora na obtenção de novo emprego; 2. Expeça o competente alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação da presente sentença; II. Determinar o pagamento dos seguintes títulos: Salários de novembro e dezembro de 2023;Saldo de salário de janeiro (15 dias) de 2024;13º salário de 2023, e 13º salário proporcional (1/12) de 2024;Férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3;Multa de 50% (CLT, art. 467) sobre as verbas supra;Multa de um salário contratual (CLT, art. 477);FGTS (relativo ao período contratual e sobre as verbas deferidas), acrescido de 40%;Indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação. Nos termos do artigo 26-A da Lei n. 8.036/90, incluído pela Lei n. 13.932/19, o FGTS deve ser depositado na conta vinculada da empregada, sendo vedados o seu pagamento direto à trabalhadora e a sua conversão em indenização compensatória. Concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST, observando-se quanto ao Imposto de Renda o artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Assim, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da parte autora, devendo a parte ré comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofícios e execução direta, na forma do artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal. A contribuição previdenciária incidirá sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial (CLT, artigo 832, parágrafo 3º). Ante seu cunho indenizatório, os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do C. TST. Correção monetária tomada por época própria a data do vencimento de cada obrigação. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do C. TST. Quanto ao dano moral, atualização na forma da Súmula 439 do TST. Aplicam-se aos presentes autos o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (art. 406 do CPC). Considerando que a taxa SELIC engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (art. 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, sob pena de anatocismo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT. Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Provimento GP/CR nº 01/2012. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALI DA SILVA ALMEIDA

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Mauro Rodrigues De Freitas x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 257679740

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ERIKA GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668f3b8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 21.825,92 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 3.203,23 |Total Bruto _ _ _ R$ 25.029,15 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 1.146,83 (-) Hon. Advoc. Devidos pelo adv RCTE _ _ _ R$ 700,52 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 7.085,36 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 1.251,46 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 23.181,80 | (-) Depósito nos autos _ R$ 13.133,46 | (-) Depósito nos autos _ R$ 7.334,86 | (-) Depósito nos autos _ R$ 12.665,14 | Total do Mandado _ _ _R$ 232,51 | Ajuizamento: 22/08/2023 | Atualizado até: 31/01/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada HAGANA SEGURANCA LIMITADA , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES DE FREITAS

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Mauro Rodrigues De Freitas x Hagana Seguranca Limitada.

ID: 257679743

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-49.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ERIKA GLORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001272-49.2023.5.02.0705 : MAURO RODRIGUES DE FREITAS : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 668f3b8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 21.825,92 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 3.203,23 |Total Bruto _ _ _ R$ 25.029,15 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 1.146,83 (-) Hon. Advoc. Devidos pelo adv RCTE _ _ _ R$ 700,52 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 7.085,36 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 1.251,46 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 23.181,80 | (-) Depósito nos autos _ R$ 13.133,46 | (-) Depósito nos autos _ R$ 7.334,86 | (-) Depósito nos autos _ R$ 12.665,14 | Total do Mandado _ _ _R$ 232,51 | Ajuizamento: 22/08/2023 | Atualizado até: 31/01/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada HAGANA SEGURANCA LIMITADA , na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438694

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

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THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

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FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438730

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

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THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

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FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE RAMOS PEREIRA

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Processo nº 1001272-14.2025.8.26.0300

ID: 308724212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-14.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrum… Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrumento processual hábil a, como o próprio nome diz, conceder a quem faça jus, a antecipação dos efeitos que somente serão alcançados com o acolhimento definitivo de sua pretensão. É, portanto, decisão de caráter sempre provisório, motivo pelo qual deve estar presente, entre outros requisitos processuais, a irreversibilidade da medida. Com efeito, com a inicial o autor não fez juntar prova suficiente para formação de juízo de cognição sumária apta ao deferimento da tutela antecipada pretendida, porque não comprovou, ainda que sucintamente, que o(a)(s) requerido(a)(s), embora maior(es) e capaz(es), não mais necessite(m) dos alimentos prestados. Embora, em alguns casos este juízo reconheça o direito à exoneração dos alimentos por conta da maioridade do alimentando, a presunção de não necessidade é uma presunção juris tantum que deve ser analisada e vencida caso a caso. Consigno, porém, que o requerimento poderá ser novamente apreciado mediante a juntada de novos elementos probatórios que convençam o juízo da verossimilhança da alegação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP)

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Processo nº 1001272-14.2025.8.26.0300

ID: 308724434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-14.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrum… Processo 1001272-14.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.M.C. - A antecipação da tutela pleiteada não merece o acolhimento deste Juízo. Com efeito, a tutela antecipada é instrumento processual hábil a, como o próprio nome diz, conceder a quem faça jus, a antecipação dos efeitos que somente serão alcançados com o acolhimento definitivo de sua pretensão. É, portanto, decisão de caráter sempre provisório, motivo pelo qual deve estar presente, entre outros requisitos processuais, a irreversibilidade da medida. Com efeito, com a inicial o autor não fez juntar prova suficiente para formação de juízo de cognição sumária apta ao deferimento da tutela antecipada pretendida, porque não comprovou, ainda que sucintamente, que o(a)(s) requerido(a)(s), embora maior(es) e capaz(es), não mais necessite(m) dos alimentos prestados. Embora, em alguns casos este juízo reconheça o direito à exoneração dos alimentos por conta da maioridade do alimentando, a presunção de não necessidade é uma presunção juris tantum que deve ser analisada e vencida caso a caso. Consigno, porém, que o requerimento poderá ser novamente apreciado mediante a juntada de novos elementos probatórios que convençam o juízo da verossimilhança da alegação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB 115936/SP)

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