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Resultados para "1001272-92.2022.5.02.0605"

Gilberto Wosniach x Tatiana Diniz Costa

ID: 314791236

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7015675-40.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO WOSNIACH

Polo Passivo:

TATIANA DINIZ COSTA

Sentença

Advogados:

TATIANA DINIZ COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7015675-40.2024.8.22.0005 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: GILBERTO WOSNIACH ADVOGADOS DO EMBARGANTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 136.919,34 ( cento e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GILBERTO WOSNIACH em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou o embargante que, em 08/04/2020, firmou com o banco embargado a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02825-9, no valor de R$ 118.102,67 (cento e dezoito mil, cento e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser paga em 5 (cinco) prestações anuais, com início do pagamento em 15/01/2024 e término previsto para 15/01/2028. Afirmou que é produtor rural e que buscou a instituição financeira para obter empréstimo rural com o objetivo de garantir a manutenção de suas atividades; relatou que enfrentou frustração de safra e que o banco recusou o pedido de prorrogação do contrato, embora tal solicitação tenha sido feita antes do vencimento das parcelas. Requereu, assim, o alongamento da dívida representada pelo título de crédito rural e a declaração de inaplicabilidade do avalista, por já constar garantia de penhor na cédula. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento das custas processuais (ID 113795546). Os embargos foram recebidos, com determinação de intimação da parte embargada para manifestação (ID 120177554). O banco embargado apresentou impugnação (ID 121015871), defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de negativa quanto à prorrogação, alegando que o embargante não assinou o termo aditivo. Requereu a improcedência dos embargos. O embargante apresentou réplica (ID 122210213). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao julgamento do mérito. Verifico que, no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito obtido foi destinado à atividade empresarial agropecuária desenvolvida pelo requerente, ou seja, como agente intermediário na cadeia produtiva. Dessa forma, o embargante não se enquadra como destinatário final dos recursos obtidos por meio da nota de crédito rural, afastando-se, portanto, a configuração da figura do consumidor, nos termos da teoria finalista. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA.CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula rural pignoratícia e aditivo. Financiamento para custeio de bovinocultura – leite. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de alongamento da dívida. Não cumprimento dos requisitos legais e ausência de prova das alegações do embargante. Encargos financeiros bem explicitados no contrato. Legalidade na fixação de juros remuneratórios de 7%, ao ano, capitalizados mensalmente. Aplicação o artigo 5º do Decreto lei nº 167/1967 e do Decreto nº 22.626/1933. Inadimplência. Encargos da mora fixados de acordo com a Resolução nº 4.558/2017, do CMN. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001272-03.2021.8.26.0058; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro:11/08/2022). O instituto pleiteado pelo embargante, qual seja, o alongamento da dívida, é um benefício concedido ao produtor rural com o objetivo de possibilitar o adimplemento de suas obrigações perante o credor, mediante a extensão do prazo, desde que comprovados determinados requisitos. Trata-se de matéria sumulada, conforme o Enunciado n. 298 do STJ: “O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.” A respeito do tema, dispõe a Circular n. 1.536 do Banco Central do Brasil: "Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Observa-se o disposto no Manual de Crédito Rural, no Capítulo: 2 Condições Básicas; Seção 6 Reembolso, editado pelo Conselho Monetário Nacional: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.(Res CMN 4.883 art 1º). Nesse sentido, desde que preenchidos os requisitos legais, o produtor faz jus ao alongamento da dívida rural. Assim, passo à análise quanto ao cumprimento, ou não, desses requisitos pela parte devedora, ora embargante. No presente caso, observa-se que o embargante alega de forma genérica a ocorrência de frustração de safra em razão de fatores extraordinários (fatores climáticos). Contudo, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo sequer juntado documentos capazes de demonstrar que tais circunstâncias afetaram sua condição econômica a ponto de inviabilizar o cumprimento das obrigações assumidas junto à instituição bancária. Ademais, a condição climática do Estado de Rondônia é previsível, sendo os meses de junho, julho e agosto reconhecidamente os mais secos do ano. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão. Ainda que haja alegação de recusa por parte do banco embargado quanto à prorrogação, a verdade é que o embargante não comprovou suas alegações, tampouco demonstrou o fato gerador da alegada incapacidade de pagamento, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado, ou mesmo a existência de incapacidade financeira, uma vez que não apresentou qualquer relatório contábil ou documento que evidenciasse sua real situação econômica. O embargante sustentou, ainda, a inaplicabilidade do aval na cédula rural pignoratícia, sob o argumento de que já haveria garantia real constituída. No entanto, nas cédulas rurais pignoratícias, o aval prestado por terceiros, especialmente pessoas físicas, não é considerado nulo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.483.853/MS. Portanto, ainda que mesmo que o título já possua garantia real (penhor), a vedação ao aval ocorre apenas em notas promissórias rurais e duplicatas rurais. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Art. 60, §§2º e 3º, do Decreto-lei nº 167/67. STJ. Excesso de execução. Art. 917, §3º, CPC/15. Conforme entendimento firmado no STJ, o §3º do art. 60 do Decreto-lei é referente ao seu §2º, o que significa dizer que a nulidade de outras garantias, reais ou pessoais, não se refere a cédulas de crédito rural, mas somente a notas e duplicatas rurais. Havendo alegação de excesso de execução e estando ausente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, limitando-se o embargante a indicar o valor que entende correto, tal alegação não será apreciada, pois contraria os ditames do art. 917, §3º, CPC/15 e, portanto, atrai a incidência do que preconiza o §4º, II, do mesmo dispositivo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002031-84.2016.8.22.0013, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 01/10/2020) Destarte, diante da ausência dos requisitos autorizativos para a concessão do benefício de alongamento de dívida originada de crédito rural, e inexistindo qualquer comprovação nesse sentido, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 7012201-61.2024.8.22.0005. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, montante que deverá ser acrescido ao crédito da execução. Ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de postergar o andamento do feito, será punida com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Havendo interposição de recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 2 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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