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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Andreia Soares Dos Santos x Administrabem Participacoes Ltda

ID: 257124412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito, indenização por dano material e moral ajuizada por ANDREIA SOARES DOS SANTOS em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA, todos qualificados nos autos. 2. Em suma, a parte autora pretende revisar o contrato firmado para aquisição do lote 24, da quadra 05, do Residencial Jardim Toledo, pois discorda dos encargos contratuais aplicados à relação jurídica, uma vez que o bem foi adquirido pelo preço de R$57.349,66 e com o parcelamento a requerida lançou o valor de R$88.991,16, o que significa um acréscimo de 55,17% da soma final do imóvel, conforme verificado por meio de parecer técnico de evolução da dívida. 3. Concorda com a conduta de majorar o preço do imóvel pelo parcelamento, pois a ré teria de ser ressarcida pela facilidade oferecida aos compradores. No entanto, discorda da onerosidade decorrente da aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final a prazo, situação que configura bis in idem, porquanto que acarreta a duplicidade de atualizações sobre o saldo devedor e flagrante prática de abusividade lesiva à consumidora. 4. Destaca que os termos do contrato sub judice e a conduta desenvolvida pela ré constituem anatocismo e ato ilícito, pois, caso se propusesse a realizar a quitação do contrato hoje, teria que arcar com todos os acréscimos que na verdade representam a aplicação do valor nominal inicial, acrescido de 55,17%, além de juros capitalizados sobre valor nominal incorreto. 5. Diz que a empresa adotou forma de atualização das parcelas contratuais de maneira diversa aos permissivos legais, vez que os contratos de financiamentos imobiliários são regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com aplicação da Lei n.9.514/97 e, portanto, só é permitida a capitalização de juros periódicos para as instituições financeiras. Desta maneira, destaca que a imobiliária requerida não se enquadra como Instituição Financeira para operar no SFI (art.2º, da Lei de Regência), ou seja, não pode aplicar capitalização de juros, até mesmo por falta de expressa periodicidade de aplicação nos reajustes anuais lançados como forma de atualização das prestações. 6. Ressalta também sobre a ausência de especificação do preço final a prazo no contrato, exigência peremptória do Código de Defesa do Consumidor para a regular validade da avença, especialmente porque prestações a longo prazo já abrigariam os juros e correção monetária, dispensando nova correção pelo credor. Nesse ponto, defende a impossibilidade de se firmar um contrato na imprevisibilidade, pois o consumidor não tem noção de quanto irá pagar no valor da prestação, tampouco o valor total do bem. 7. Diante desse quadro, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome da autora no serviço de proteção ao crédito. 8. No mérito, requer a exclusão do percentual de 55,17% aplicado ao valor do lote adquirido em duplicidade com os demais índices de remuneração e correção do preço, correspondentes ao percentual indicado sobre o valor pago pela parte autora, até a parcela n.104, a serem quitados por seus valores atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como repetição em dobro do indébito. 9. Pleiteia o afastamento dos juros compostos e encargos remuneratórios da forma em que foram aplicados à espécie, visto que se utilizaram de base de cálculo incorreta (correspondente aos 55,17% aplicados incorretamente, conforme mencionado acima), declarando-se, ao final, a correção dos cálculos realizados conforme parecer técnico anexo aos autos. 10. Requer seja a parte requerida condenada em danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento contratual e propaganda enganosa, no que tange à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde), no valor de 10 salários mínimos cada, com a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% e honorários de 10%. 11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id.156951966. 12. A requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, EA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME apresentou defesa sob o id.167025561. Preliminarmente, argumenta sobre a inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. Discorre sobre a inépcia da petição inicial, pois não observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art.330, do CPC, bem como sobre a ausência de interesse de agir, vez que não procurado o Procon para a solução do conflito. 13. No mérito, destaca sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova e discordam da alegação de contrato nulo, em razão de unilateralidade/ adesão e cláusulas leoninas, assim como da revisão dos valores pagos a título de corretagem. Discorre sobre a diferença entre juros moratórios e remuneratórios, assim como sobre a legalidade da modalidade convencionada, pois os juros remuneratórios não se limitam à taxa de 12% para as Instituições Financeiras. Discorda da afirmação de propaganda enganosa e dos pedidos de danos materiais e morais, dizendo que o residencial é uma das regiões mais valorizadas no Município e quando se iniciou a comercialização do loteamento a infraestrutura já estava em processo de finalização. 14. A parte autora impugnou as contestações sob o id.167025561, rebatendo as arguições preliminares e, no mérito, reitera a impossibilidade da cobrança de juros sobre juros pela empresa privada Administrabem, pois somente Instituições Bancárias autorizadas pelo BANCEN não se sujeitam as limitações da Lei de Usura (art.4º, do Decreto-Lei n.22.626/33). Se contrapõe as arguições de conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelos adquirentes, sobre o papel do ente Municipal na relação contratual e, no mais, reitera os termos propostos na peça de ingresso. 15. A parte requerida se manifestou na sequência sob o id.173768496, sob a alegação de conexão e necessidade de reunião de todas as ações distribuídas em seu desfavor em razão dos contratos de compra e venda dos terrenos dos Loteamentos São Conrado e Toledo, tendo em vista a similitude de causa de pedir e pedidos e a possibilidade de perícia técnica por amostragem como medida de economia e celeridade processual. 16. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR N.100012415.2021.4.01.3605. 18. Vislumbra-se que a pretensão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605 tem por base o argumento de (i) apropriação de patrimônio público, pois segundo os autores é buscado tutelar patrimônio da União, consistente na Gleba Araguaia – Área 10, situada nesta Cidade, com área de 2.400 ha, objeto da matrícula n.26.296, aberta por meio do processo discriminatório realizado na esfera administrativa (Lei n.6.383/76). Em decorrência da suscitada apropriação indevida de patrimônio público, os autores sustentam que (ii) os contratos de compra e venda de imóveis firmados com a imobiliária, ora demandada, são nulos e os pagamentos indevidos, visto que os terrenos são localizados na aludida área pertencente à União. 19. Das questões discutidas na citada ação popular, três pontos são importantes para os processos revisionais que tramitam perante este Juízo, são eles: (i) o indeferimento liminar dos pedidos de suspensão dos efeitos dos contratos assinados pela Justiça Federal no processo n. 100012415.2021.4.01.3605; (ii) a sentença terminativa proferida nos autos da ação popular n.2001.36.00.005861-3, questionando a mesma área do loteamento; (iii) a anterioridade dos registros imobiliários originários dos loteamentos comercializados pela ADMINISTRABEM, denominados de Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado e registrados no Registro de Imóveis local sob n.60.849 e n.59.740, bem como a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo INCRA e, consequentemente, irregularidade da matrícula n.26.296 que, de maneira equivocada, os compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO pretendem vivificar. 20. Sobre o primeiro apontamento, vislumbra-se o indeferimento liminar dos pedidos dos proponentes da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605, no dia 14/07/2021, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 21. Para enfatizar, colaciona-se trecho da decisão proferida no dia 14/07/2021 nos autos da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605: “In casu, a pretensão dos autores – suspensão dos efeitos dos contratos assinados, da exigibilidade das prestações sucessivas correspondentes aos contratos firmados para aquisição dos lotes do Jardim Toledo e Residencial São Conrado, devolução das quantias já quitadas, indenização por danos morais e declaração de validade do domínio da União Federal ao imóvel objeto dos presentes autos – é exclusivamente a de defender direito subjetivo individual de cada autor, com o intuito de garantir a devolução das quantias, que entenderem cabíveis, oriundas da celebração de contrato de compra e venda de lotes. Logo, não há interesse dos cidadãos que propuseram a presente demanda, com relação aos pedidos liminares de itens “b” e “c” e pleitos finais de alíneas “a”, “b” e “c”, em proteger o patrimônio público, como exposto na exordial, mas, em verdade, o único propósito de defender interesses particulares dos requerentes”. 22. Sobre o segundo apontamento, denota-se que a questão da porção de terras de 2.400 há, apontada na matrícula n. n.26.296, foi objeto de discussão no ano de 2002 perante a 3ª Vara Federal de Cuiabá. Em sentença proferida nos autos n.2001.36.00.005861-3 foi destacado sobre a providência de anulação administrativa a ser tomada pelo INCRA, referente a indevida arrecadação da área por meio da portaria n.026/1985 e, consequentemente, o cancelamento da matrícula n.26.296, pois a área já estava sob o domínio de particulares com titulações concedidas pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 1948. Confira-se: “Após ter sido feita a arrecadação através da portaria de número 026 de 29 de janeiro de 1985, alterado pela portaria 107 de 18 de setembro de 1985 do imóvel descrito na matrícula 26.296 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, de nome Jardim Nova Barra e ou “Gleba Araguaia – área 10” como consta na portaria, fora suscitado a dúvida pelo senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, em 15 de agosto de 2000, no qual foi apurado por esta Autarquia que a ARRECADAÇÃO INDEVIDA, por ter sido informado pelo INTERMAT que a referida área era devoluta. E que posteriormente fora dado pelo mesmo órgão, INTERMAT, as certidões primitivas expedidas pelo Estado, cuja área pertenceria desde 1947, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, em 20 de outubro de 1948, conforme certidões expedidas em 24 de maio de 2002, dando início a cadeia dominial transcrita pela servidora CLEIDE M. B. DO NASCIMENTO, responsável pela titulação portaria 003/2000 documentos anexo. Como também foi ordenado ao Chefe do Grupo Técnico de Barra do Garças, senhor João Batista Leão, avaliar e apurar se a arrecadação foi realmente indevida, no qual relatou em 14 de setembro de 1999 que a área originária de arrecadação e incorporação ao patrimônio da União, por força da PORTARIA/INCRA/DF/Nº026/85 de 29/01/85, da área de 2.400 ha, registrada sob o número 26.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, no qual constatou que por desconhecimento ao edital os referidos proprietários não o atenderam, razão pela qual, por desconhecimento também, arrecadou-se como devoluto o que se denominou Área 10 da Gleba Araguaia ou como é conhecida no Município, JARDIM NOVA BARRA e JARDIM SÃO JOSÉ. [...] Diante dos documentos apresentados e estudos efetuados pelos técnicos, esta Autarquia constatou que realmente o Lote 10 da Gleba Araguaia foi arrecadada indevidamente, na qual já se está tomando providências administrativas para anular a portaria que deu origem à arrecadação com o consequente cancelamento da matrícula n.26.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Em face do acima colimado e documentos anexos, esta Autarquia ratifica o pedido engendrado pelas partes pela extinção da referida AÇÃO POPULAR, pois a mesma perdeu o objeto, pois devidamente constatado pelos estudos e documentos que a área arrecadada e incorporada à União foi INDEVIDA, e será a mesma anulada por esta Autarquia através do algoritmo administrativo apropriado. ” 23. Em razão disso a ação popular n.2001.36.00.005861-3 foi extinta por perda do interesse em razão do reconhecimento do INCRA sobre a nulidade da arrecadação da gleba e, portanto, sem prejuízo ao patrimônio da União, veja: “O INCRA informou – às fls.1.487/1.488 – que a área objeto do litígio foi INDEVIDAMENTE arrecadada em favor da União Federal e que está em trâmite procedimento administrativo n.54241.000806/200-74 visando à anulação da Portaria/INCRA/DF/Nº026/85, de 29/01/1985, a qual promoverá a arrecadação e incorporação ao patrimônio da União da referida área. [...] Desse modo, o objeto desta ação se exauriu, tornando a prestação jurisdicional materialmente impossível por falta de interesse processual. [...] Logo, perdendo a possível utilidade prática que traria à parte autora, a presente ação encontra-se sem objetivo, o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de uma das condições da ação – o interesse processual, visto que também a UNIÃO e o INCRA manifestaram que toda a área litigiosa foi arrecadada indevidamente e, portanto, não lhes pertencem. Por outro lado, o fato de ter sido formulado pedido de cancelamento da matrícula referente a imóvel pertencente à ré em nada modifica a conclusão aqui exposta, uma vez que reconhecendo os próprios entes públicos federais que a área não lhe pertence, torna-se prejudicado o pleito ora exposto, viso que ausente o objetivo da lide (declaração de posse e domínio da União Federal) a justificar a análise de tal pretensão. Entendo que o trâmite do processo administrativo visando à anulação da portaria que promoveu a arrecadação não constitui óbice à extinção do feito, pois o próprio INCRA – que editou referido ato administrativo – quanto a União Federal reconheceram expressamente que o mesmo padece de vícios que maculam indelevelmente, com fulcro nos pareceres técnicos e títulos dominiais que já instruem os autos do processo administrativo em curso. ” 24. Sobre o terceiro apontamento, tem-se a questão da anterioridade das matrículas que ensejaram à abertura do loteamento comercializado pela imobiliária requerida e, portanto, regularidade da cadeia dominial dos registros imobiliários n.60.849 e n.59.740, adquiridos pelos compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO. 25. Sobre a anterioridade dos registros públicos, importante anotar a cadeia dominial colacionada pelo titular do Registro de imóveis em sua manifestação como assistente simples nos autos da ação popular n. 100012415.2021.4.01.3605: (i) A área transformada no Loteamento “Residencial Jardim Toledo” possui titulação privada desde os distantes anos de 1948, 1949 e 1963, quando transferidas do Estado de Mato Grosso para: a) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.248, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 20/10/1948; b) SEBASTIÃO B. MORAES (Transcrição 2.296, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 17/02/1949); c) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.282, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 15/01/1949); d) SUZUZHI TANAKA (Transcrição 8.007, Livro 3-L,CRGI de Barra do Garças-MT, 29/07/1963). Depois disso, a gleba permaneceu sob o domínio de particulares e foi sucessivamente transacionada (com diversos desmembramentos) até ser adquirida e loteada pela pessoa jurídica ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta da matrícula n.60.849. ii) Já a área que originou o loteamento “Residencial São Conrado” também está sob o domínio particular desde as décadas de 40 e 50, quando concedidas titulações pelo Município de Barra do Garças ao Sr. José Valeriano Costa (Transcrição 812) e através das transcrições 2.248, 2.296 e 2.282 (RGI de Guiratinga), acima referidas. ” Essa constatação já é suficiente para infirmar a fidedignidade da principal premissa que ampara a argumentação dos demandantes, qual seja, de que as titulações das áreas dos particulares ocorreram posteriormente à demarcação pela União. Insista-se: a área objeto da discriminatória é de domínio privado desde as décadas de 40, 50 e 60 do século passado, enquanto sua discriminação pela União só ocorreu em 1985. ” 26. Destarte, sopesando todo os aspectos acima expostos, e mesmo que a sentença terminativa não tenha resolvido a questão na parte dispositiva, declarando a irregularidade da arrecadação e da matrícula n.26.296, certo é que não se pode ignorar o fato de reconhecimento expresso pelo julgador quanto aos atos administrativos deficitários que amparam a arrecadação e registro da porção de terras de 2.400 ha anotada na matrícula n.26.296. 27. Assim, tendo em vista que a irregularidade na sobreposição dos títulos paira sobre a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo Ente Público (mat.26.296) e não nas matrículas comercializadas pela imobiliária requerida, pois com cadeia dominial regular, não há se falar em suspensão das ações revisionais que tramitam perante este Juízo. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 28. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa imobiliária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 29. Sobre a arguição de inépcia da peça vestibular, verifica-se que dos fatos narrados compreendem-se logicamente os pedidos, preenchendo assim os requisitos prescritos nos arts.319 e 320, do CPC. 30. Outrossim, não se vislumbra descumprimento ao §2º, do art.330, do CPC, pois as cláusulas contratuais correspondentes ao pleito revisional foram destacadas pelo autor na inicial, sendo elas, cláusula 3ª e suas alíneas e cláusula 12, correlacionadas com seus pedidos, além de quantificar os valores de cada uma de suas pretensões. 31. Desta forma, o afastamento da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 32. De plano, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de tentativa de resolução do conflito no órgão do PROCON não retira o interesse processual da parte, sendo certo que o acolhimento do pedido da defesa para extinção do feito com base nessa premissa, por certo, representaria verdadeira negativa à prestação jurisdicional do Estado. DO PEDIDO DE CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 33. A requerida discorre sobre centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em seu desfavor, motivo pelo qual requer a declaração de conexão entre as demandas e a realização de perícia por amostragem. 34. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. Isso se justifica porque a reunião injustificada e indiscriminada em nada favorece a economia processual. 35. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 36. No entanto, é de bom alvitre a designação de perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado aos autores a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 15 dias. DISPOSITIVO: 37. Diante do exposto, REJEITO os requerimentos de suspensão processual em razão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. 38. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 39. INDEFIRO as alegações preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. 40. INDEFIRO o pedido de reunião das ações distribuídas em face da parte requerida envolvendo os contratos de compra e venda dos terrenos situados nos loteamos São Conrado e Jardim Toledo, nos termos da fundamentação. 41. Por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 42. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. 43. FIXO como ponto controvertido da lide o (i) aumento indevido de 55,17% no contrato de parcelamento do bem imóvel sub judice; (ii) a aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final do bem (bis in idem), caracterizando duplicidade de atualização de cálculo sobre o saldo devedor e abusividade lesiva ao consumidor e (iii) o descumprimento contratual e propaganda enganosa referente à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde). 44. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 45. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Edileny Pedroso Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 278718961

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027024-06.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENY PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620b91 proferida nos autos. RR-RORSum 0027024-06.2024.5.24.0022 Recurso de Revista Recorrente: EDILENY PEDROSO DA SILVA Advogados: Gabriel Foschini Trindade e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 7.5.2025 (fl. 740). Recurso interposto em 19.5.2025 (fls. 694-739). Regular a representação processual (fl. 26). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 511). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 7º, XXII e XXIX, e 93, IX, da CF; - contrariedade à Súmula 268 do TST. A recorrente alega que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 712-713): 1. Que a identificação entre pedidos da ação trabalhista e pedidos da ação coletiva que interrompe a prescrição, se realiza quando do ajuizamento da ação anterior, e qualquer aditamento àquelapetição inicial não tem o condão de alterar a interrupção da prescrição já operada sobre o pleito de sua exordial, quando do ajuizamento da ação coletiva, passando a fluir após o seu trânsito em julgado; 2. Que há evidente contradição no acórdão ao ponderar a falta de identidade de pedidos entre o pedido da reclamação trabalhista e a “sentença” proferida na ação coletiva que supostamente limitou o “período de condenação” inclusive anterior ao ajuizamento da própria ação, necessitando analisar a questão, por se tratar de direito indisponível e pela expressa menção à impossibilidade de renúncia ao direito dos substituídos pelo substituto processual; 3. Mesmo que haja a limitação do período de condenação na sentença dos embargos de declaração de primeiro grau, o acórdão que analisou a matéria de ordem pública afastou tal limitação de forma expressa na decisão que transitou em julgado, por isso necessária a manifestação, considerando que esse entendimento sobre “limitação” é que ocasionou a extinção da ação pelo entendimento de a ausência de identidade de pedidos não operou a interrupção da prescrição; Ainda, sustenta que o colegiado deixou de apresentar motivação idônea e específica sobre as seguintes matérias (fl. 714): 1. A ausência de confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva, quando de seu ajuizamento, não obstante a relevância para verificar eventual identidade de pedido; 2. A desconsideração da Súmula 268 do TST, expressamente invocada, sem qualquer enfrentamento da sua aplicação ao caso concreto, mantendo a comparação entre pedido da reclamatória e limitação no curso do processo e pela sentença primária; 3. A omissão quanto ao caráter de indisponibilidade do direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT que ensejou o Tribunal de origem naquela ACC, a afastar a limitação de primeiro grau que representou vedada renúncia de direitos dos trabalhadores. Requer o reconhecimento da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O acórdão recorrido manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença, que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. A C. Turma, ao analisar a matéria, entendeu por manter os fundamentos da sentença, no sentido de não houve identidade de pedidos nesta ação e na Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição (fl. 669). Esclareceu, ainda, que “colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013”. E concluiu que “a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor.” (fl. 671). Em suma, a conclusão adotada pelo órgão foi a de que a interrupção da prescrição, conforme previsão na Súmula 268 do TST, somente se opera em relação a pedidos idênticos, o que não se verifica no caso, porquanto referentes a períodos diversos, havendo limitação temporal da pretensão ao intervalo do artigo 253 da CLT na ação coletiva. Nesse contexto, houve a análise dos objetos das ações, constatando a distinção entre eles, o que não implicaria na interrupção da prescrição, nos termos da súmula supracitada. Ainda, a Turma ao julgar os embargos de declaração aduziu que (fl. 687): “A questão está devidamente analisada e decidida no acórdão, com clara e suficiente fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal), manifestando-se expressamente sobre as questões postas à apreciação judicial e, observando o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal (...)” Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. DECISÃO SURPRESA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COISA JULGADA - RENÚNCIA/DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, 8º, III, e 19, II, da CF; - violação ao art. 8º, III, da CLT; - violação aos arts. 9º, 10, 240, §§ 1º e 4º, e 312 do CPC; - violação ao art. 202, I e IV, do CC; - contrariedade às Súmulas 100, IV e X, e 268 do TST. O Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão em razão de decisão surpresa, ao argumento de que a inocorrência da prescrição foi alegada na inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão da parte autora, motivo pelo qual o juízo intimou a reclamada para se manifestar antes de proferir a sentença. No mérito, a Turma manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta a recorrente ser nítido da interpretação do v. acórdão que o Tribunal fez aplicação equivocada do disposto na Súmula 268 do TST, pois o pedido desta demanda é idêntico ao da ação coletiva ajuizada anteriormente (processo n. 0025410-49.2013.5.24.0022), sendo irrelevante a procedência total, parcial, ou improcedência do pedido da primeira, para o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Bem como, que não houve ponderação quanto ao efeito devolutivo amplo da matéria de ordem pública apreciada de ofício pelo Egrégio Regional, que invocou fundamentos constitucionais sobre a indisponibilidade de direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo do art. 253 da CLT e adicional de insalubridade, vindo a violar diretamente o art. 5º, XXXVI, da CF e a desconsiderar a coisa julgada que se formou. Aduz, ainda, que reputou-se válida suposta limitação temporal da ACC, decorrente de ato jurídico de renúncia do substituto processual que não tem validade, pois se admitido, acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador substituído, em violação direta ao art. 8º, III, da CF, uma vez que ao sindicato, na qualidade de substituto processual é vedado transigir direitos no curso do processo, restringindo temporalmente, sendo certo que o pleito de horas extras pela supressão intervalar do art. 253 da CLT era ilimitado na petição inicial. Em síntese, aduz que experimentou prejuízo em razão da ausência de estabilização da lide e da omissão quanto à necessária instrução processual que lhe possibilitasse manifestação sobre a defesa, com a juntada de acervo documental para se contrapor ao documento trazido pela ré; independentemente de haver ingressado na empresa antes ou após o ajuizamento da ação coletiva (2013), autuada sob nº. 0025410-49.2013.5.24.0022, também é beneficiária dos seus efeitos, inclusive quanto à interrupção do prazo prescricional, uma vez que a petição inicial não estabeleceu nenhuma limitação temporal ao direito postulado. Requer a reforma da decisão para “afastar a prescrição bienal, reconhecendo a identidade de pedido entre a ACC e a presente reclamação trabalhista, determinando a apreciação do mérito, reconhecer a violação à coisa julgada material em relação à Ação Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, reconhecer a impossibilidade jurídica do Sindicato, na qualidade de substituto processual na ACC renunciar ou transigir direitos da parte substituída ora reclamante, ou, declarar a nulidade da decisão recorrida afastando a prescrição bienal pronunciada determinando o retorno do feito ao d. juízo de primeiro grau para julgamento” (fls. 738-739). Não tem razão. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de divergência jurisprudencial e violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. Quanto à alegação de decisão surpresa, constou do acórdão que a inocorrência da prescrição foi alegada em petição inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão do autor, motivo pelo qual o juízo intimou a ré para se manifestar antes de proferir a sentença. Inexiste, portanto, decisão surpresa. No mérito, a Turma, ao examinar a matéria, deliberou no seguinte sentido (fls. 666-671): 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL - ERROS DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA A r. sentença: O contrato de trabalho vigorou no período de 08.06.2011 até 06.11.2013. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0027081- 24.2024.5.24.0022, pelo qual afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 08.06.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - da8f6d6]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: (...) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 478999b - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 06.11.2013 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410- 49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 06.11.2013 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (...) Registro, outrossim, que não há se falar fundamento surpresa, pois conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração em Recurso Especial nº 1.280.825 - RJ, "O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." De fato, como já esclarecido, em resumo, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional para o pedidos a partir de 1º.6.2013, tendo em vista que os pedidos são de períodos diversos, não havendo a necessária identidade de pedidos. Vale repisar que no período definido na ação coletiva, ou seja, até 31.5.2013, a parte reclamante está executando o título coletivo. Pontuo, ainda, que a parte autora traz diversos fundamentos no recurso, todavia são periféricos e não têm o condão de alterar o julgado, que, portanto, é mantido pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, defende a reclamante a existência de erros de fato e de direito na sentença, o primeiro porque não houve limitação da condenação na ação coletiva e o segundo porque o juízo aplicou lei nova retroativamente ao definir pela ausência de interrupção pela prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Todavia, já foi transcrito o trecho da sentença (embargos de declaração) da ação coletiva que expressamente limitou os pedidos ao ano de 2013, observados os limites da inicial (emenda à inicial): "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". (...) POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND por ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". Eventual erro de fato, portanto, deveria ser alegado em ação rescisória pelo titular da ação. E mais, a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor. Desnecessário, portanto, discutir a tese exarada na origem sobre essa questão. Em relação aos dispositivos legais e constitucionais, incide a diretriz da OJ 118 da SDI-1 do Eg. TST. Por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos até 31.5.2013, considerando que na inicial houve limitação dos pedidos a partir de 1º.6.2013, em nada altera o exposto e não trouxe nenhum prejuízo para a parte. Nego provimento.” Como se vê, a Turma devidamente fundamentou a sua decisão no sentido de que não há que se falar em interrupção de prescrição, pois não houve identidade de pedidos entre a ação coletiva e esta ação trabalhista, pois diversos os períodos do pedido e, por corolário, a pretensão está fulminada pela prescrição bienal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a prescrição e, por conseguinte, aplicar ao caso a Súmula 268 do TST, devido à identidade de pedidos entre as ações propostas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, não cabe nesta demanda, tampouco neste momento processual, a análise/deliberação sobre a impossibilidade de renúncia ou transação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, de direito correspondente à matéria de ordem pública, pois se trata de questão já decidida e pertinente a outro processo (ação coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022). DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILENY PEDROSO DA SILVA

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Processo nº 1005544-43.2021.4.01.3300

ID: 276665785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-43.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ICARO VILAS VERDE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A e HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). Em suas razões recursais (fls. 348/355 do pdf), aduz o apelante que durante as atividades prestados no período indicado na inicial, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno/metil benzeno), o que ensejaria seu enquadramento como atividade especial, mormente por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, cuja incidência deveria ser apurada de foram qualitativa. Aduz, ainda, que o “uso de equipamentos de proteção individual ou coletiva, ainda que considerados eficazes pela empresa, não atenua a nocividade dos hidrocarbonetos, principalmente dos aromáticos, já que a mera presença de tais agentes no ambiente laboral é suficiente para qualificar a atividade como especial”. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para reconhecer a especialidade do período laborado na empresa TRANSBET, de 01.02.1998 a 17.06.2010. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A caracterização da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EPI. INEFICÁCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos e lhe concedeu benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. 2. A orientação jurisprudencial vigente é no sentido de que, qualquer que seja a época em que foi prestado, o tempo especial pode ser convertido em comum, consoante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, representativo de controvérsia, n. 1.151.363/MG 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.1 e 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.1 a 1.3.5 anexo), 2.172/97 (cód. 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalho com animais infectados tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos) é considerada especial, bem como a de farmacêutico e de bioquímico (cód. 2.1.3 anexo II 83.080/79). 6. O segurado que esteve sujeito a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, descritos no laudo pericial competente e/ou formulários PPP mediante sua aferição "qualitativa", faz jus à contagem diferenciada do tempo de labor. 7. A controvérsia limita-se aos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos. 8. A espacialidade restou demonstrado pelo PPP anexado aos autos indica que no período de 08.08.1983 a 05.05.1997 e de 02.05.2002 a 18.03.2004 a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa Laboratório Pasteur Patologia Clínica exposta de modo habitual e permanente a agente biológico (fator de risco microorganismos patogênicos e compostos químicos). Quanto aos períodos de 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015, restou comprovado pelo PPP (Id 17141664) o qual indica que nesses períodos a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa DASA Diagnósticos da América exposto de modo habitual e permanente a agente biológico e químico (fatores de risco vírus e bactérias). 9. Ao somar os períodos mencionados, obtém-se um total de 25 anos, 11 meses e 25 dias. Portanto, correta sentença ao reconhecer como especiais esses períodos e concede à parte autora o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento, em 04.05.2015, visto que, na data do requerimento, a autora já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1013979-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) (negritei) A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER". - Do caso concreto No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntados aos autos (fls. 68/69 do pdf), o autor ocupou as seguintes funções na TRANSBET: 1) 01.02.1998 a 30.09.2009 – Ajudante de Motorista; 2) 01.10.2009 a 31.12.2009 – Motorista de Carro Leve; e 3) 01.01.2010 a 17.06.2010 – Motorista Truck. Com relação ao nível de ruído indicado no PPP, inferior a 85db, cumpre ressaltar que não houve questionamento acerca do entendimento adotado pelo juízo sentenciante, que afastou a especialidade. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. PPP VÁLIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 3. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 4. O STF, no julgamento do Tema 555, entendeu que em relação aos agentes nocivos diversos do ruído a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 5. O PPP impugnado pelo apelante, referente ao período posterior a 07/2002, é perfeitamente válido, tendo indicado profissional habilitado durante todo o período nele referido. 6. Apelo desprovido. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TOLUENOS E XILENOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (agentes químicos tolueno e xileno não são carcinogênicos, embora derivados do benzeno e não geram reconhecimento de especialidade do período). 5. Os hidrocarbonetos são um grupo de substâncias que possuem carbono e hidrogênio em sua constituição e são divididos em classes, uma delas, chamada de hidrocarbonetos aromáticos e que podem possuir um ou vários anéis de benzeno. O benzeno, o tolueno e o xileno são compostos tóxicos, monoaromáticos, derivados do petróleo, com índice alto de contaminação para humanos e para o meio ambiente. 6. Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) 7. Especificamente a respeito dos agentes "toluenos e xilenos" a jurisprudência é pacífica no sentido de que há que se enquadrar a especialidade do labor submetido a tais componentes químicos, porque estão insertos no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 3.048/99 e no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64, que prevê expressamente a insalubridade do labor exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e que a exposição é meramente qualitativa e a sua simples presença é suficiente para comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68, § 4°, do Decreto n. 3.048/99), o que também torna desnecessária a especificação do tipo de hidrocarboneto aromático presente, conforme se extrai do anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78. 8. DO que se extrai do PPP de fl. 48, o autor trabalhou na empresa Braskem, entre 10.03.1993 a 15.12.2010, controlando etapas do processo químico e petroquímico, portanto, destilação de petróleo, com contato direto com hidrocarbonetos como benzeno (cancerígeno, consoante Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014) e com toluenos e xilenos (substancias comprovadamente tóxicas). Segundo o anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78, tais atividades envolvem grau máximo de insalubridade e por isso, a exposição a tais agentes caracteriza a especialidade do período. 9. Desinfluentes as alegações do INSS. O fato dos toluenos e xilenos não estarem enquadrados especificamente na LINACH, como substancias cancerígenas, não retira delas a toxidade e os seus diversos efeitos deletérios à saúde humana, tanto que a exposição a tais agentes nocivos está prevista na legislação de regência porque estão classificados como hidrocarbonetos aromáticos e a especialidade do período de sujeição a tais substâncias químicas está pacificada pela jurisprudência pátria. A alegação de que a exposição a tais agentes é inofensiva e corriqueira não pode ser tolerada e constitui uma ofensa ao princípio da dignidade humana. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005253-77.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Assim, devem ser averbados como atividade especial o período de 01.02.1998 a 17.06.2010. Levando-se em conta os períodos averbados e os já reconhecidos administrativamente pela autarquia previdenciária, passa-se à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício pleiteado passou por alterações legislativas desde a sua criação até a sua extinção com a EC nº 103/2019. Em síntese, para os segurados inscritos no RPGS antes da publicação da EC n° 20/98, até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência mínima, tinham direito à: a) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher; b) Aposentadoria proporcional: 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher. Aos segurados inscritos após a publicação da EC nº 20/98, a partir de 17/12/1998, foram fixadas regras de transição as quais dispunham que, cumprida a carência mínima exigida, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovados: c) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, mais pedágio de 20 % do que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, na data da publicação da EC nº 20/98; d) Aposentadoria proporcional: 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem e 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, bem como 40% de pedágio do que faltava para atingir o tempo de contribuição exigido para a regra de transição. Com a publicação da EC nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, tendo sido fixadas regras de transição. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC defere-se a tutela de urgência, determinando que o INSS promova a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POT TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. XILENO E TOLUENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro e segurança do trabalho. 3. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição 4. No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). 5. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) 6. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. 7. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. 8. Tutela de urgência deferida. 9. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001285-63.2022.8.11.0032

ID: 325027521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001285-63.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE AMORIM ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUCINEI DA COSTA SANTOS ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ANDRE ARAUJO DE AMORIM - CPF: 626.896.491-87 (APELANTE), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 014.676.191-08 (APELANTE), JUCINEI DA COSTA SANTOS - CPF: 728.880.081-49 (APELANTE), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS - CPF: 051.345.611-25 (APELANTE), FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ - CPF: 689.175.541-72 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IZANILTON APARECIDO GOMES - CPF: 020.928.861-26 (ASSISTENTE), LIANA RODRIGUES DOS SANTOS AMORIM - CPF: 995.658.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS BOTELHO - CPF: 327.578.588-58 (ASSISTENTE), ARLINDO SANTOS MACEDO - CPF: 895.176.281-53 (ASSISTENTE), GERDION DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 713.210.472-15 (VÍTIMA), LIANDRO FILIPE RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 100.348.141-83 (VÍTIMA), Carlos Roberto dos Santos (ASSISTENTE), Antônio Roberto Pereira (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIMES CONEXOS DE FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA– –PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR – IMPOSSIBILIDADE – OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA – FASE INQUISITORIAL– MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES – MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA FUNDAMENTADA – REGIME INICIAL FECHADO – ADEQUAÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONTRASSENSO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ISENÇÃO DE CUSTAS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há nulidade no depoimento do adolescente colhido em sede policial na presença de sua genitora, sendo dispensável a presença de defensor técnico na fase investigatória, considerando seu caráter predominantemente inquisitivo. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é delito formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor ou de sua participação ativa no crime, bastando que seja levado à presença durante a prática delituosa, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ. Inviável a desclassificação do roubo majorado para roubo simples quando comprovado que o réu exerceu função essencial na empreitada criminosa, mesmo atuando como "batedor" do veículo roubado. As causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo comunicam-se a todos os participantes do crime, independentemente de quem portava a arma, nos termos do art. 30 do Código Penal. A dosimetria da pena não merece revisão quando realizada com estrita observância dos critérios legais e fundamentação adequada, valorando negativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma proporcional. É inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade quando os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual e não houve alteração fática que justifique a soltura após a sentença condenatória. A análise da hipossuficiência para fins de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que avaliará a real situação econômica dos condenados no momento oportuno. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-los da imputação do crime de associação criminosa (art. 288, CP), mas condená-los pelos seguintes crimes: · ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS e ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM: como incursos nas penas dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal; · JUCINEI DA COSTA SANTOS: nas penas dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 307 todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal); · ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS: nas penas previstas nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 329, todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal). Em suas razões recursais, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS (ID 195906828) alega: a) a nulidade do depoimento do adolescente Liandro, colhido sem a presença de responsável; b) ausência de provas quanto ao crime de corrupção de menores; c) necessidade de desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples; d) subsidariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM (ID 195906829) pugna por: a) declaração de nulidade do depoimento do adolescente Liandro; b) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores; c) absolvição do crime de roubo majorado por insuficiência de provas; d) subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS solicitam: a) a análise integral da causa com base nos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição; b) absolvição do crime de corrupção de menores por alegada participação inócua do adolescente; c) isenção das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 195906836), pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos, apenas para absolvição dos réus quanto ao crime de corrupção de menores (ID 244970150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR LIANDRO Os apelantes Elias e André argumentam que suas condenações pelo crime de corrupção de menores basearam-se exclusivamente no depoimento do menor Liandro Rodrigues de Amorim, colhido pela autoridade policial sem a presença de responsável e de advogado. A alegação não prospera. Conforme verificado nos autos (ID 195905685), o depoimento do adolescente foi colhido na presença de sua genitora, Sra. Liana Rodrigues dos Santos Amorim, estando o termo devidamente assinado biometricamente por ambos, conforme destacado pelo magistrado sentenciante. Ademais, quanto à alegação de ausência de advogado, cumpre destacar que o depoimento foi colhido em sede policial, fase em que predomina o caráter inquisitivo, não sendo obrigatória a presença de defensor técnico para assegurar a validade das declarações prestadas na fase investigativa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DA REANÁLISE INTEGRAL DOS AUTOS FORMULADO PELOS RECORRENTES JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes Jucinei da Costa Santos e Robert Lucas Magalhães de Campos, respectivamente, pedem a reanálise integral dos autos, invocando o direito à autodefesa e o duplo grau de jurisdição. Com efeito, o princípio da ampla devolutividade recursal da apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, sendo ademais, legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. [Precedentes - STF RHC 116.013/SP, Segunda Turma, DJe. 21/10/2012]. Destarte, assim preleciona Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal, Volume Único, 2 Ed., Editora Juspodvim Revista, ampliada e atualizada, pág.1648: "Como todo e qualquer recurso, a apelação é dotada de efeito devolutivo, transferindo o conhecimento da matéria impugnada à instância superior objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada." Neste diapasão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o aludido efeito, ainda que em recurso exclusivo da defesa, autoriza o tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado pelo teor da acusação e pela prova produzida, ressoando a preliminar ventilada como inerente ao efeito recursal. Feitas essas considerações prossigo no exame do apelo, de modo que, passo a analisar o mérito. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DO ECA) Todos os apelantes pedem a absolvição do crime de corrupção de menores, basicamente sob dois argumentos por ausência de participação efetiva do adolescente no crime, configurando participação inócua. Narra à denúncia, em síntese: (ID 195905692) “I. Em data inicial não identificada, mas certo que até 03.09.2022, por volta das 00h10min, nos Municípios de Várzea Grande, de Nossa Senhora do Livramento e Rosário Oeste/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se com uso de armas de fogo e com participação do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (15 anos), com o fim específico de cometerem crimes patrimoniais de roubo de caminhão com cargas. II. No mesmo período e circunstâncias acima descritas, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, previamente associados com a finalidade de cometerem crimes, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (nascido em 07.03.2007), praticando crimes com ele e o induzindo a praticar. III. Ainda, consta dos autos que, no dia 02.09.2022, em horário incerto durante o período noturno, próximo ao posto de combustíveis desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, agindo em conluio e unidade de desígnios com adolescente, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de revólver calibre .38, Serial nº 1542457, e restrição da liberdade, subtraíram, para proveito de todos, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) caminhão Trator Scania 480 R, de cor vermelha, placa BCT9H50, semirreboques placa AMH-2E62, placa AME-6D09 e reboque (Dolly) placa BWY-7C51, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), com valor total de R$ 192.669,67, em prejuízo à GK Frota Transportes Ltda., bem como 1 (um) aparelho celular, S31, marca Samsung, de cor preta, no valor de R$ 1.600,00, 1 (um) aparelho celular M11, marca N13, de cor prata, no valor de R$ 850,00, 1 (um) cheque troco no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a quantia em espécie de R$ 100,00 (cem reais) e 1 (um) rádio PX, marca Mega Star, no valor de R$ 2.000,00 pertencentes à vítima Gerdion de Oliveira Souza, conforme Auto de Avaliação Indireta à ID. 94833730. IV. Em seguida, na BR-364, no Centro, no Município de Jangada, o denunciado Jucinei da Costa Santos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, identificando-se aos policiais militares como Fagner Manoel de Barros, em razão de possuir em seu nome mandado de prisão em aberto expedido nos autos n.º 1009319-20.2022.8.11.0002. V. Durante a madrugada do dia 03.09.2022, próximo ao posto de combustível desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, o denunciado Robert Lucas Magalhães de Campos, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policiais militares, competentes para executá-lo. Segundo se apurou, os denunciados uniram-se para praticar crimes patrimoniais de roubo de carretas com cargas, mediante restrição da liberdade do caminhoneiro, uso de arma de fogo, participação de adolescente e utilização de dois automóveis, o locado Sandero Auth 1.0, placa QQK7H17, Ano 2019/2020, cor branca, pertencente à Agiliza Locadora de Veículos LTDA, e o Cross Fox, de cor prata, placa NFW-4H31, de propriedade de Jesiane da Silva Santos (fls. 56/59). No dia 02.09.2022, na rodovia BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, a vítima Gerdion de Oliveira Souza conduzia o caminhão Trator Scania 480 R, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), quando percebeu que estava sendo seguido pelos automóveis Sandero Auth 1.0 e Cross Fox. Em determinado momento o veículo Cross Fox ultrapassou o caminhão e o Sandero se aproximou, ocasião que o caminhão começou a perder a força e a vítima teve que pará-lo sobre a pista de rolamento, momento em que foi abordada por um dos criminosos, o qual portando arma de fogo anunciou o assalto e determinou que a vítima fosse para a cama na cabine. Os denunciados levaram a vítima para um cativeiro, onde foi mantida e vigiada sob a mira de arma de fogo pelo denunciado ROBERT LUCAS, enquanto os outros denunciados levaram o caminhão até o pátio do Restaurante do Manoel, nas imediações do KM 518 na BR-364, neste Município de Rosário Oeste. Policiais Militares realizando rondas pelo Município de Jangada, visualizaram o automóvel Sandero Auth 1.0 transitando em alta velocidade na rodovia BR-364, ocasião que realizaram o acompanhamento e abordagem dos denunciados JUCINEI e ELIAS. Durante o procedimento, os militares notaram nervosismo e inquietação incomum dos abordados, sendo que o denunciado JUCINEI mentiu sobre sua identidade, identificando-se como Fagner Manoel de Barros, porque possuía mandado de prisão em aberto em seu nome. Em seguida, o denunciado ELIAS levou os agentes até o local que estava o caminhão, sendo que foram localizadas as chaves no contato do veículo e um aparelho bloqueador de sinal em funcionamento, momento que o denunciado ELIAS confessou que estava envolvido no delito de roubo do caminhão e sua função era tirar o caminhão daquele local. Ato contínuo, os policiais avistaram um veículo VW Cross Fox, de cor prata, transitando na BR-364, com dois ocupantes, em sentido a Rosário Oeste e solicitaram apoio a guarnição da PM de Rosário Oeste, que realizaram a abordagem do denunciado ANDRÉ e do seu filho Liandro Rodrigues de Amorim de 15 anos, os quais informaram que foram dar apoio ao denunciado ELIAS, mas não conseguiram placas para substituir as do caminhão e semirreboques. Diante das circunstâncias, o denunciado ELIAS indicou o local do cativeiro do motorista do caminhão e os policiais deslocaram até a região de mata nas imediações da BR-070, próximo ao Posto Cinquentinha, no Município de Nossa Senhora do Livramento, ocasião que o denunciado ROBERT LUCAS responsável pelo cárcere da vítima, desobedeceu à ordem de parada dos agentes, saindo em disparada para o interior da mata, portando revólver com 6 (seis) munições, efetuou um disparo com o intuito de refrear a atuação policial e livrar-se da abordagem. Contudo, os policiais lograram êxito em realizar a prisão do denunciado ROBERT LUCAS e resgatarem a vítima do cativeiro. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste. Assim agindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a denúncia contra: a) Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), ambos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Jucinei da Costa Santos pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 307 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e; c) Robert Lucas Magalhaes de Campos pela prática, em concurso material de delitos, das condutas previstas nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 329 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. No tocante à ausência de participação efetiva do adolescente no crime, é importante destacar que o crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do ECA, é crime formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." No caso concreto, está comprovado que o adolescente LIANDRO RODRIGUES DE AMORIM acompanhava seu pai, o apelante ANDRÉ, quando este se dirigiu ao local para dar suporte ao grupo criminoso. O menor relatou em seu depoimento que seu genitor o chamou para fazer companhia durante uma "corrida" que envolvia o transporte de placas veiculares. Embora o adolescente não tenha praticado diretamente atos executórios do crime de roubo, sua presença no local, em meio à execução de crime grave, já configura a corrupção de menores. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a formação moral do menor, sendo irrelevante se ele já era corrompido ou se efetivamente praticou algum ato infracional. Basta que tenha sido levado à prática ou participação em crime, como de fato ocorreu. Dessa forma, mantenho a condenação de todos os apelantes pelo crime previsto no artigo 244-B, §2º, do ECA. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PLEITEADA POR ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM O apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM sustenta a insuficiência de provas para sua condenação pelo crime de roubo majorado, alegando que sua presença no local se deu apenas para trocar de veículo com o corréu ELIAS. A tese defensiva não merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas estão robustamente demonstradas pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da operação, bem como pelas declarações do próprio filho do apelante, o adolescente Liandro. O Subtenente Arlindo Santos Macedo, ouvido em juízo, relatou que o próprio corréu ELIAS afirmou que ANDRÉ, além de dar suporte, era responsável por trazer as placas para substituição das placas do caminhão roubado. O policial acrescentou que o apelante ANDRÉ, ao ser abordado no veículo CrossFox, inicialmente inventou estar indo para Nobres levar o filho, mas depois confessou que estava dando apoio para seu cunhado ELIAS. Corroborando essas informações, o adolescente Liandro declarou que seu pai foi chamado para levar placas de veículo e, não tendo conseguido as placas, foi até o local para trocar de veículo com ELIAS. Afirmou ainda que, após a abordagem policial, ANDRÉ confirmou aos militares que fazia parte da quadrilha. A versão apresentada pelo apelante, de que teria ido ao local apenas para trocar de veículo com seu cunhado, não encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual, tratando-se de álibi inconsistente e contradito pelas demais provas. Assim, mantenho a condenação do apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM pelo crime de roubo majorado. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES PLEITEADA POR ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS O apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteia a desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples, argumentando que sua participação foi limitada a atuar como "batedor" do veículo roubado. A pretensão não merece acolhimento. O apelante confessou ter sido contratado para ser batedor do veículo roubado, exercendo papel fundamental na empreitada criminosa ao garantir a segurança dos demais agentes durante a execução do crime. Sua atuação não se caracteriza como de menor importância, mas, como essencial para o êxito da subtração patrimonial mediante grave ameaça. Quanto às majorantes reconhecidas na sentença - concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) - todas estão devidamente comprovadas nos autos. Em relação ao concurso de pessoas, é incontroverso que o crime foi praticado por vários agentes, incluindo o próprio apelante. A restrição da liberdade da vítima está demonstrada pelas declarações desta, que relatou ter sido mantida em cativeiro durante horas. Quanto ao emprego de arma de fogo, pouco importa que não tenha sido apreendida em poder do apelante ELIAS, pois em crimes praticados em concurso de agentes, a majorante se comunica a todos os participantes, conforme dispõe o art. 30 do Código Penal. Desta forma, mantenho a condenação do apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pelo crime de roubo majorado, com as causas de aumento reconhecidas na sentença. DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM E ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS Subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam a revisão da dosimetria penal, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução do patamar das causas de aumento e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade de ambos os apelantes, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes. Para ELIAS, também considerou negativos seus maus antecedentes, aumentando sua pena-base em 2/8, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão. Para ANDRÉ, aplicou aumento de 1/8, fixando a pena-base em 4 anos e 9 meses. O aumento operado na primeira fase está devidamente fundamentado, guardando proporcionalidade com as circunstâncias judiciais negativas. A jurisprudência admite que cada circunstância judicial desfavorável autorize o incremento da pena-base acima do mínimo legal, de forma proporcional, como ocorreu no caso concreto. Na terceira fase, o juiz aplicou a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) no patamar de 2/3, seguindo o critério legal. Não procede o pedido de redução para o patamar mínimo de 1/3, já que esta fração não está prevista para a causa de aumento em questão, que estabelece aumento de 2/3. Quanto ao regime inicial, considerando as penas definitivas - 8 anos, 10 meses e 28 dias para ELIAS e 9 anos, 2 meses e 25 dias para ANDRÉ - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Portanto, mantenho a dosimetria realizada pelo juízo a quo. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os apelantes ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteiam a concessão do direito de recorrer em liberdade. O pedido não comporta acolhimento. Como bem fundamentado na sentença, a manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos perpetrados - roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, em concurso de agentes. Ademais, com a prolação da sentença condenatória, os requisitos para manutenção da custódia cautelar ficam reforçados, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. A concessão prematura da liberdade poderia estimular a evasão dos apelantes, frustrando a aplicação da pena imposta. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, a concessão do direito de recorrer em liberdade se mostra um contrassenso, não comportamento acolhimento. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO POR JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS pleiteiam a isenção das custas processuais, invocando o §1º do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, que estabelece presunção de pobreza ao réu preso que não tiver defensor constituído. Embora a lei estadual estabeleça a presunção de hipossuficiência, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá avaliar a real situação econômica dos apelantes no momento oportuno. Nesse sentido, dispõe o Col. STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" ( AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp: 2147780 PI 2022/0181396-2. Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. Data de Julgamento: 27/09/2022, Data de Publicação: DJe 04/10/2022; g. n.). Transcrevo ainda, a orientação deste egrégio Tribunal de Justiça: A concessão do benefício da justiça gratuita não exclui a condenação do acusado em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. A capacidade financeira do condenado será avaliada pelo juízo da execução penal. ” (N.U 1000030-36.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...]A isenção das custas processuais deve ser avaliada pelo juízo da execução.” [...] (N.U 1000610-26.2023.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”(destaquei) Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, rejeitos as preliminares e, no mérito DESPROVEJO os recursos de ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS, mantendo a sentença condenatória por seus propriso fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1047330-15.2022.4.01.3500

ID: 306063870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047330-15.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por WESLEY FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer como especiais diversas atividades laborais desenvolvidas pelo autor, converter os respectivos períodos em tempo comum e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, em 21/07/2021 (ID 418675181). Nas razões recursais (ID 418675189), o INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais reconhecidos na sentença, argumentando que os formulários apresentados não atendem aos requisitos legais, por ausência de identificação do responsável técnico e por não estarem lastreados em laudo técnico ambiental elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Sustenta que o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz descaracterizaria a especialidade de parte dos vínculos. Aponta, ainda, a suposta incompatibilidade entre a profissiografia dos cargos e a exposição a agentes nocivos, bem como a ausência de habitualidade e permanência nas condições laborais. No recurso adesivo (ID 418675203), WESLEY FERREIRA DE SOUSA alega que, embora a sentença tenha concedido a aposentadoria por tempo de contribuição com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, o benefício mais vantajoso no seu caso seria a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 418675208). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Dos períodos 01/03/1978 – 04/07/1979, 20/11/1979 – 21/01/1980, 01/03/1980 – 25/05/1980, 01/12/1980 – 21/10/1981, 01/06/1982 – 15/05/1984, 01/08/1984 – 03/06/1986, 01/07/1986 – 29/10/1987, 01/07/1988 – 30/08/1989, 01/10/1989 – 06/12/1990, 02/05/1991 – 01/10/1992, 01/03/1993 – 28/06/1993, 01/07/1993 – 10/09/1993 e 15/04/1994 – 28/04/1995 Exame da CTPS que instruiu a petição inicial (ID 418675143) revela que o obreiro prestou serviços como gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set. Enquanto admitida a presunção legal de nocividade de categorias profissionais, antes de sua abolição pela edição da Lei nº 9.032/1995, os profissionais da área de impressão enquadram-se no item 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, como reconhecido reiteradamente por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA INSALUBRE CONFORME DECRETO 53.831/64. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 9.032/95. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306113/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." 5. Deve ser enquadrada como especial as atividades de impressor, e auxiliar chapista exercidas na condição de trabalhador na indústria gráfica, exercidas pelo autor no período de 01/03/1976 a 28/12/1978 e de 14/03/1979 a 09/10/1987, pois contempladas nos Decretos nº 83.080/79 (item 2.5.8 - "indústria gráfica e editorial") e nº 53.831/64 (item 2.5. 5 - "composição tipográfica e impressão em geral"). 6. O segurado comprovou, através de documentos, PPP's e laudo pericial o exercício de atividade especial em razão da exposição aos agentes químicos nocivos à saúde como xileno, tolueno e solventes com hidrocarbonetos aromáticos, dentre outros. 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. Devida a concessão do benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. 9. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, em regime de recurso repetitivo - Tema 905). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0025129-34.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos, na forma do art. 374, IV do CPC, reconhecendo-se a especialidade por mero enquadramento nos decretos previdenciários supramencionados. I-B. Do período 29/04/1995 – 09/02/1996 Expedido PPP pela Fonte Gráfica Editora Ltda.-EPP, constatou-se exposição a ruído de 85dB, mensurado conforme a técnica prevista na NR-15, e hidrocarbonetos (ID 418675153). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Superado o limite de tolerância vigente à época em relação ao ruído, que era de 80dB, desnecessário se faz o estudo da exposição ao hidrocarbonetos, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). Correta, portanto, a caracterização do intervalo como especial. I-C. Dos períodos 01/03/1997 – 25/06/1999 e 01/06/2001 – 31/10/2001 Consoante o PPP expedido pela Gráfica e Editora Praça do Avião Ltda.-ME, o autor esteve exposto no interstício 01/03/1997 – 25/06/1999 a hidrocarbonetos e ruído de 85dB, além de estar sujeito a risco de choque elétrico (ID 418675155). Entretanto, cumpre destacar que o simples contato com máquinas e equipamentos elétricos não configura, por si só, condição de periculosidade. Exige-se demonstração de exposição habitual e permanente a condições de risco acentuado, com possibilidade concreta de ocorrência de acidentes decorrentes de descarga elétrica. No caso concreto, não se verifica, a partir dos dados técnicos apresentados, que o trabalhador estivesse exposto a risco de choque elétrico superior àquele a que se submete a média dos trabalhadores que operam máquinas ou equipamentos comuns em ambientes industriais. Tampouco há elementos que evidenciem a manipulação direta de sistemas energizados de alta tensão, em desconformidade com as normas regulamentadoras, de modo a caracterizar situação de periculosidade nos moldes do Anexo 4 da NR-16. Dessa forma, conclui-se que a atividade desenvolvida, embora envolva o uso de maquinário elétrico, não apresenta risco de descarga elétrica em grau que enseje o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por periculosidade. De idêntico modo, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, o limiar de tolerância para a pressão sonora foi estipulado em 90dB: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) O nível de ruído ao qual esteve exposto não superou a marca trazida pelo Decreto nº 2.172/1997, não se admitindo sua utilização para reconhecimento de tempo especial. Exceção deve ser feita ao breve intervalo 01/03/1997 – 04/03/1997, em que a pressão sonora superior a 80dB ainda permitia o enquadramento de período de trabalho como especial. Do formulário, consta ainda menção inespecífica à presença de hidrocarbonetos. Ocorre que referências genéricas a este elemento são insuficientes à caracterização de tempo especial, por se tratar de expressão equívoca, abrangente de várias substâncias com diferentes graus de nocividade à saúde. Os hidrocarbonetos constituem uma ampla classe de compostos químicos, cada qual com suas próprias características e potenciais efeitos sobre a saúde humana. Para que se possa avaliar adequadamente o potencial nocivo da exposição ocupacional, é imprescindível a especificação precisa dos agentes químicos aos quais está sujeito o segurado. Sem a identificação da substância, torna-se impossível determinar se ela é efetivamente prejudicial à saúde, o que já foi reconhecido em sede jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar”. Não havendo demonstração da espécie de hidrocarbonetos presentes no ambiente laboral, e não havendo interesse da parte autora na produção de provas (ID 418675179), tem-se que a relação de emprego não pode ser computada de modo majorado. I-D. Do período 01/06/2001 – 31/10/2001 Cuidando-se de período reconhecido administrativamente de maneira diferenciada (ID 418675167 – Pág. 148), está-se diante de fato incontroverso, à luz do art. 374, III do CPC, não havendo necessidade de perquirição sobre demonstração, ou não, de submissão a elementos daninhos à saúde. I-E. Do período 01/10/2005 – 07/04/2006 Na Gráfica Êxito Ltda., o autor laborou exposto a risco de choques elétricos, hidrocarbonetos e ruído, este último mensurado em 86,2dB (ID 418675156). Abstraídas quaisquer considerações sobre agentes químicos ou eletricidade, fato é que a relação laboral desenvolveu-se sob a égide do Decreto nº 4.882/2003, que estipulou o patamar de 85dB como caracterizador do limite de tolerância para pressão sonora. O PPP aponta que o ruído foi mensurado em conformidade com a metodologia adotada pelo INSS, consoante anotação da técnica NHO-01, não havendo razão para que não se tome este vínculo empregatício de forma diferenciada. I-F. Do período 01/04/2008 – 31/10/2013 Do formulário elaborado pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda. (ID 418675167 – Pág. 62/64), extrai-se que o autor esteve exposto a ruído de 86dB, além de estar em contato com fumos, névoas, tintas e solventes. Não obstante, o PPP indica que em boa parte da relação de trabalho não houve responsável pelos registros ambientais. Naqueles períodos em que houve anotação de profissionais encarregados das mensurações ambientais, estes seriam apenas técnicos de segurança do trabalho. Em desacordo, portanto, o formulário, com o que estipula a legislação previdenciária, que exige avaliação feita por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O documento exibido em juízo, sendo órfão de tal indicação essencial, encontra-se em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Diante das deficiências do documento exibido em juízo, reconhece-se esse lapso temporal meramente como comum. I-G. Do período 01/07/2014 – 30/03/2015 A partir do PPP expedido pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda., conclui-se que o segurado esteve exposto a ruído de 85dB, e temperatura de 25ºC (ID 418675167 – Pág. 73/74). O calor não foi aferido em IBUTG, estando em desconformidade com o Anexo 3 da NR-15. Lado outro, a pressão sonora não se situou para além do limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que somente haverá a insalubridade previdenciário quando o ruído supere a marca de 85dB. Assim, não há como reputar esse vínculo empregatício como especial. II. Do recurso adesivo da parte autora Com a remoção da especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015, o autor não alcança o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria que lhe foi concedida na sentença. Com maior razão, não estará implementado o requisito para fruição do benefício nos moldes pretendidos no recurso adesivo, razão pela qual este resta prejudicado. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015; e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. GRÁFICO E IMPRESSOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ A LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INDICAÇÃO GENÉRICA DE HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido para aplicação da regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os períodos em que o autor trabalhou como gráfico e impressor até 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional; (ii) se o PPP apresentado, com indicação de exposição a ruído e hidrocarbonetos, atende aos requisitos legais para comprovar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995; e (iii) se a aposentadoria pode ser concedida pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set estão enquadradas como especiais nos itens 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, sendo desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995. 4. Após a Lei nº 9.032/1995, a caracterização do tempo especial depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. 5. O PPP que indica exposição a ruído superior a 85dB, mensurado conforme metodologia NR-15 ou NHO-01, é documento hábil para comprovação da especialidade, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a hidrocarbonetos não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente químico. 7. O PPP que não identifica o responsável pelos registros ambientais, ou que indica pessoa sem a qualificação profissional exigida pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, não serve como prova do exercício de atividade especial. 8. Os períodos laborados com exposição a ruído de 85dB não superam o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que a especialidade ocorre quando o ruído supera a marca retrocitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. A comprovação do tempo especial mediante enquadramento profissional é possível até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. 2. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, sem especificação do agente químico, não comprova a especialidade a partir do Decreto nº 2.172/1997. 3. O PPP sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais não serve como prova de atividade especial." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.5; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.8; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; EC nº 103/2019, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; TRF-1, Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0006415-03.2015.4.01.3300

ID: 293999410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006415-03.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDO RIBEIRO VELOSO

Acórdão

Advogados:

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, reconhecendo a especialidade de diversos períodos de atividade laborativa e condenando o INSS à implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada em 25/04/2015, além do pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como à antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de fundamentos técnicos suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, destacando que, no período de 22/11/2007 a 13/04/2015, o PPP apresentado utilizou o termo "dosímetro" como técnica de aferição de ruído, o que seria inadequado segundo os parâmetros legais estabelecidos a partir de 01/01/2004, que exigem medição conforme a NHO-01 da Fundacentro e verificação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Sustenta que o período de 16/11/1999 a 01/11/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, afirma que o enquadramento por categoria profissional deve observar os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo necessária a apresentação de laudo técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição a agentes agressivos. Por fim, requer que, caso não seja acolhida a tese de ausência de especialidade dos períodos mencionados, requer ao menos a exclusão dos lapsos temporais questionados, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2011. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 01/07/1982 a 28/06/1983, 11/06/1984 a 17/06/1988, 02/05/1989 a 02/11/1989, 03/11/1989 a 30/12/1989, 01/01/1990 a 16/12/1991, 03/05/1993 a 31/07/1993, 02/08/1993 a 28/04/1995, 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade da função de torneiro mecânico, por analogia, do período anterior à Lei nº 9.032/95, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Sobre o enquadramento por analogia, tem decidido esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DE PERÍODO DE LABOR RURAL DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 149 DO STJ. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO E SOLDADOR. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REVOGAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO A AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. 1. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". 2. Com o fito de comprovar o labor rural, o autor juntou aos autos apenas documentos extemporâneos ao que se pretendia provar (23/9/1972 a 30/7/1977), razão pela qual não é possível averbar o período. 3. Quanto ao período laborado em condições especiais, tem-se que sua caracterização obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 4. No caso dos autos, o período que se pretende o reconhecimento, em sua integralidade, é anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Em relação à profissão de soldador, esta Corte tem entendido pela possibilidade do enquadramento profissional por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto 83.080/79. A atividade de "torneiro", de seu turno, vem sendo enquadrada como especial, por analogia no item 2.5.1 do Decreto 83.080/1979, que trata dos trabalhadores em "indústrias metalúrgicas e mecânicas", o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. 5. Sentença reformada para excluir do comando sentencial a averbação de tempo rural e a determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a averbação, como especiais, dos períodos de °1/2/1983 a °1/12/1983; 2/4/1984 a 2/4/1985; 1º/6/1985 a 4/12/1985; 2/1/1986 a 22/1/1987; 1º/06/1987 a 14/12/1989; 1º/2/1990 a 21/12/1990 e 1º/7/1991 a 26/4/1993. Grifei. (AC 1009932-68.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. Grifei. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto aos demais intervalos laborados após a Lei 9.032/95, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 165791070, p. 28 a 34 e p. 223 a 228), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos de 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno, N-hexano e butadieno) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 165791070 ,p. 234 a 256). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados nos autos, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. Da metodologia de aferição do ruído Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A TNU, após julgamento do Tema 174, acima citado, foi instada a manifestar-se sobre a seguinte questão: “a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU” Julgado o incidente, concluiu-se: Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Vê-se, pois, que a simples menção à utilização do dosímetro gera presunção relativa da observância das técnicas descritas pela FUNDACENTRO. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao réu demonstrar as razões pelas quais haveria “fundada dúvida” acerca da observância da norma técnica, o que não foi feito. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PERIODO DE LABOR ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. METOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA NR-15 (DOSIMETRIA). HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. CALOR. PARÂMETROS INDICADOS NA NR-15. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PELA PROFISSIOGRAFIA. ÁCIDO SULFÚRICO. AGENTE NÃO ELENCADO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. VALIDADE DO PPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB". Tais parâmetros foram utilizados pela sentença, não havendo reparo a ser feito neste ponto. 3. Nos termos do Tema 317 da TNU, "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15". Tratando-se de presunção relativa, cabe à parte contrária fazer prova de fato que afaste a presunção, o que não ocorreu. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 5. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no anexo 13 da norma regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 6. A partir do Decreto nº 2.172/97, o calor passou a ser tratado no Código 2.0.4, denominado "temperaturas anormais" e que aponta a natureza especial de "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78". A citada NR-15, de seu turno, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade, a serem verificados individualmente (anexo 3, quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos (TRF1, AMS 0006021-79.2010.4.01.3814 / MG, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/07/2017). Considerando a profissiografia do caso concreto, não é crível que a taxa metabólica da atividade exercida esteja abaixo do limite de tolerância para a temperatura informada. 6. Quanto ao período de 1º/12/2010 a 18/12/2012, alega o autor que, apesar da exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, esteve exposto a ácido sulfúrico, o que seria suficiente para seu enquadramento. Tal componente, no entanto, apesar de listado no Decreto nº 3.048/99 como potencial causador de moléstia ocupacional, não foi elencado dentre os agentes nocivos que permitem a aposentadoria em tempo reduzido. Ainda no caso de doença ocupacional, cita o decreto exclusivamente a atividade de fabricação de ácido sulfúrico, o que não é o caso do autor. 7. Por fim, em relação ao período de 31/3/2016 a 18/12/2017, não há especificação de qualquer agente químico que possibilite o enquadramento e a exposição a ruído era apenas eventual. Como bem pontuado pelo magistrado de primeira instância, o PPP é plenamente válido, e eventual discordância com suas medições deve ser discutida em ação ajuizada contra o empregador junto à Justiça laboral. 8. Apelos desprovidos. Grifei. (AC 1010920-10.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Por fim, no tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Portanto, a sentença está adequada a este julgado, nada havendo que se reformar. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGOPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VALIDADE DO PPP. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos de labor do autor, com fundamento no Decreto nº 53.831/1964 e em formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e concedeu o benefício de aposentadoria especial, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 25/04/2015, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais devem ser reconhecidos como tempo especial, considerando os fundamentos técnicos e legais exigidos, notadamente no tocante ao uso do dosímetro e à metodologia de aferição do ruído e à validade dos PPPs apresentados; e (ii) definir se há elementos aptos a afastar a especialidade dos períodos reconhecidos judicialmente e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época do exercício da atividade, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, é admitido o enquadramento por categoria profissional com base nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. O cargo de torneiro mecânico é considerado especial por analogia às atividades constantes nos referidos decretos, conforme precedentes desta Corte. 5. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, é exigida a comprovação da exposição permanente, habitual e não ocasional a agentes nocivos. Os PPPs apresentados atendem aos requisitos legais, contendo identificação dos responsáveis técnicos (CRM e CREA), conforme orientação da TNU (Temas 208, 174 e 317). 6. A simples menção ao uso de dosímetro nos PPPs apresentados gera presunção relativa de que a metodologia adotada está em conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo suficiente para caracterização da atividade como especial. Não demonstrou o INSS a existência de fundada dúvida apta a afastar essa presunção. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 1083) admite o reconhecimento da especialidade mesmo na ausência de medição conforme NEN, desde que comprovada, por perícia ou documentação idônea, a habitualidade e a permanência da exposição ao ruído. 8. No caso, a exposição a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos como benzeno, tolueno, entre outros) foi devidamente comprovada, tanto por análise documental quanto pela ausência de elementos capazes de infirmar a validade dos PPPs. 9. Mantém-se a condenação à concessão da aposentadoria especial, com a fixação da DIB em 25/04/2015 e o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados e concedeu a aposentadoria especial. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O enquadramento profissional anterior à Lei nº 9.032/1995 é suficiente para reconhecimento de atividade especial por analogia, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2. O PPP é meio de prova idôneo para demonstração de atividade especial, desde que contenha assinatura de responsável técnico e carimbo da empresa. 3. A menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP gera presunção relativa de regularidade quanto à metodologia de medição do ruído. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ainda que sem aferição quantitativa, caracteriza atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 85, §11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 4.882/2003; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Tema 1083; STJ, REsp nº 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Plenário, Tema 555; TRF1, AC 1009932-68.2021.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 05/12/2024; TRF1, AC 1031398-05.2022.4.01.3300, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1010920-10.2021.4.01.3300, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Itaú Unibanco S.A. x Osvaldo Norio Nagao

ID: 315157178

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000915-61.2021.5.09.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO NORIO NAGAO

ACORDAO

Advogados:

DR. FERNANDO MORAES XAVIER DA SILVA

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DR. THIAGO LEMOS SANNA

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DRA. VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA

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DR. NEWTON DORNELES SARATT

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem reformou a sentença de piso para "declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na petição inicial.", por entender que o protesto judicial continua sendo aplicável ao processo do trabalho mesmo após a reforma trabalhista. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, após a vigência da chamada "Reforma Trabalhista", introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se deve perder de mira que mesmo após a promulgação da "Reforma Trabalhista" a aplicação do direito comum permanece como fonte subsidiária do direito do trabalho, de modo que o protesto judicial continua sendo causa de interrupção da prescrição. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 915-61.2021.5.09.0673, em que é Agravante(s) ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Agravado(s) OSVALDO NORIO NAGAO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual não conheceu do recurso de revista manejado pelo ora agravante no tema "interrupção da prescrição - protesto judicial". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA A parte reclamante, ora agravada, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Em consequência, não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, no presente caso, a penalidade prevista no referido dispositivo. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a prescrição somente será interrompida com o ajuizamento da reclamação trabalhista, não sendo cabível o protesto interruptivo de prescrição após a vigência do artigo 11, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Constou da r. sentença: O requerente ajuizou o presente protesto, objetivando interromper o prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista em face do requerido, que, devidamente notificado (fl.27), não se manifestou. Cumpre o registro de que procedimentos de jurisdição voluntária, como no caso, não admitem defesa. O instrumento processual manejado oportuniza ao requerente apenas manifestar formalmente sua vontade a outrem,sobre assunto juridicamente relevante (artigo 726 do NCPC). Assim, o efeito almejado na preambular será analisado na ação trabalhista, se proposta e se arguida a matéria prescricional. Portanto, tomados os procedimentos legais cabíveis e notificado o requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se ciência ao requerente. O Reclamante não se conforma com a decisão de origem alegando que "a r. sentença deixou de reconhecer e declarar a interrupção dos prazos prescricionais, em especial quanto aos direitos expressamente ressalvados no item 04 da petição inicial de fls. 07/08". Narra que, conforme a OJ nº 392 da SDI-I do C. TST, o ajuizamento da ação de protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional, inexistindo qualquer previsão legal para que os efeitos e alcance devam ser somente analisados em eventuais reclamatórias trabalhistas futuras. Postula"a reforma da r. sentença para que seja reconhecida e declarada a interrupção do prazo prescricional, em especial quanto aos direitos e reflexos expressamente declinados no item 04 da inicial". Antes da vigência da Lei 13.467/17, já estava consagrado o entendimento de que é cabível, no Processo do Trabalho, o protesto interruptivo de prescrição a que se refere o art. 202, II, do CPC. A esse respeito, ainda em 2016, foi editada a OJ/SBDI-1 nº 392 do c. TST, nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" (OJ/SBDI-1 nº 392 do TST). A vigência da Lei 13.467/17 originou discussão acerca do cabimento dessa medida judicial no Processo do Trabalho. É que o referido diploma legal incluiu o parágrafo terceiro no art. 11 da CLT, de seguinte teor: "Art. 11 (...) § 3º - A interrupção da prescriçãosomente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Em virtude dos termos do novel parágrafo 3º do art. 11 da CLT, há quem aponte que o protesto interruptivo de prescrição não é mais admitido no Processo do Trabalho. Ocorre que o protesto judicial continua sendo plenamente aplicável no Processo do Trabalho. A melhor interpretação a respeito do art. 11, § 3º, da CLT parece ser a de que o referido preceito legal não tornou incabível o protesto interruptivo de prescrição no Processo do Trabalho. Criticando o entendimento de que o art. 11, § 3º, da CLT afastaria o cabimento do protesto interruptivo no Processo do Trabalho,Maurício Godinho Delgadoafirma que "a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva", apontando que "os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB". Referido doutrinador também diz que "a prescrição continua a se interromper, sim, pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.)"(Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : LTr, 2018, p. 302). Não parece lógico que o legislador tenha valorizado excessivamente a formalidade, a ponto de afastar o cabimento do protesto e aceitar, para a interrupção da prescrição, apenas o ajuizamento de medidas denominadas de reclamação trabalhista. O Processo do Trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e da instrumentalidade, ou seja, pela visão de que o processo não é um fim em si mesmo, mas meio destinado à pacificação social, e de que os atos processuais não devem ser dotados de formalismo tamanho que dificulte o alcance de seus objetivos: "a moderna concepção do processo como instrumento de realização de justiça rechaça o formalismo excessivo, cuja consequência, não raro, é a frustração dos objetivos do processo, de sua função social" (Manoel Antonio Teixeira Filho. Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. I. São Paulo : LTr, 2009, p. 80-81). Entendimentos que enaltecem apenas e exacerbadamente a forma, em detrimento da essência do ato praticado, tendem a ser incompatíveis com os princípios que orientam o Processo do Trabalho. Como aponta a mais premiada doutrina, "o formalismo extremado constitui uma deturpação, uma anomalia a ser combatida" (Manoel Antonio Teixeira Filho, idem, p. 81). Inexiste coerência em defender o não cabimento de protesto interruptivo de prescrição, quando a própria lei afasta o formalismo e admite expressamente que mesmo uma reclamação ajuizada perante o Juízo incompetente (e ainda que extinta sem resolução do mérito) interrompe a prescrição, como o faz o art. 11, § 3º, da CLT. Ora, se até mesmo uma incorreta escolha do Juízo não obsta a interrupção da prescrição, não há como sustentar que a apresentação de protesto (no lugar de reclamação trabalhista) a impediria. Logo,o parágrafo 3º do art. 11 da CLT não tornou incabível o protesto interruptivo da prescrição no Processo do Trabalho. A expressão "reclamação trabalhista", contida em tal preceito, deve ser lida em sentido amplo: qualquer demanda voltada a interromper a prescrição, ajuizada na Justiça do Trabalho, enquadra-se no conceito de "reclamação trabalhista" e é hábil a alcançar tal finalidade. A respeito, o seguinte precedente deste TRT: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CABIMENTO. Até o advento da Lei nº 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial estava pacificada no âmbito do C. TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1. Com a chamada "reforma trabalhista", instituída pela lei nº 13.467/2017, foram acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 11 da CLT, este último estabelecendo o seguinte: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos."Interpreta-se, entretanto, que o termo "reclamação trabalhista" abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. A doutrina também destaca que a expressão "reclamação trabalhista" estabelecida no art. 11, § 3º, da CLT deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o art. 202 do Código Civil. Inequívoco, portanto, que o protesto apresentado pelo Autor se encontra, também, albergado pelo art. 11, § 3º, da CLT.Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento" (TRT - 9ª Região - 7ª Turma - RO 0000182-49.2019.5.09.0129 - Rel. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça - julgamento em 17/12/19 - destaques acrescidos) Assim, não há dúvidas que "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional,em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" (OJ 392 da SDI-I do C. TST). Saliente-se, ainda, que prescrição se interrompe somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do C. TST). Nesse sentido, são os precedentes turmários: PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O protesto judicial, aplicável no processo do trabalho mesmo após a Reforma Trabalhista por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, provoca a interrupção dos prazos prescricionais em relação às pretensões expressamente mencionadas na inicial. Sentença que se reforma para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. (0000406-37.2021.5.09.0122, Rel. Des. Arnor Lima Neto, julgamento 6 de abril de 2022) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL. ARTIGO 11º, § 3º, DA CLT. LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). A "reclamação trabalhista" de que trata o artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, deve ser entendida como toda e qualquer ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho que constitua em mora o devedor, como a ação de protesto judicial, que continua sendo aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na inicial (0000587-22-2018-5-09-0129, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, publicação 3/12/2018) Posto isso,reforma-sea r. sentença para declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na petição inicial. Com efeito, o art. 202, II, do Código Civil, estabelece "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto". Lado outro, a Orientação Jurisprudencial n° 392 da SBDI-1, preconiza que "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Já a Lei n° 13.467/2017, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que a disciplina do protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, interrompendo o curso do prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, após a vigência da chamada "Reforma Trabalhista", introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se deve perder de mira que mesmo após a promulgação da "Reforma Trabalhista" a aplicação do direito comum permanece como fonte subsidiária do direito do trabalho, de modo que o protesto judicial continua sendo causa de interrupção da prescrição. A corroborar a posição ora adotada, citam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive desta e. 2ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1 desta Corte. Cabe salientar, ainda, que, mesmo após o advento do § 3º do art. 11 da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo "reclamação trabalhista", presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000164-70.2021.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022); "RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 11, § 3º, DA CLT. O art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-10711-43.2019.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Por fim, os arestos colacionados para demonstrar a divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos formais e materiais consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, a exemplo daqueles previstos no art. 896, "a" e "b", da CLT e nas Súmulas nºs 296, I, e 337, I a V, do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, não conheço do recurso de revista." Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "A) PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Constou da r. sentença: O requerente ajuizou o presente protesto, objetivando interromper o prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista em face do requerido, que, devidamente notificado (fl.27), não se manifestou. Cumpre o registro de que procedimentos de jurisdição voluntária, como no caso, não admitem defesa. O instrumento processual manejado oportuniza ao requerente apenas manifestar formalmente sua vontade a outrem,sobre assunto juridicamente relevante (artigo 726 do NCPC). Assim, o efeito almejado na preambular será analisado na ação trabalhista, se proposta e se arguida a matéria prescricional. Portanto, tomados os procedimentos legais cabíveis e notificado o requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se ciência ao requerente. O Reclamante não se conforma com a decisão de origem alegando que "a r. sentença deixou de reconhecer e declarar a interrupção dos prazos prescricionais, em especial quanto aos direitos expressamente ressalvados no item 04 da petição inicial de fls. 07/08". Narra que, conforme a OJ nº 392 da SDI-I do C. TST, o ajuizamento da ação de protesto, por si só, interrompe o prazo prescricional, inexistindo qualquer previsão legal para que os efeitos e alcance devam ser somente analisados em eventuais reclamatórias trabalhistas futuras. Postula "a reforma da r. sentença para que seja reconhecida e declarada a interrupção do prazo prescricional, em especial quanto aos direitos e reflexos expressamente declinados no item 04 da inicial". Antes da vigência da Lei 13.467/17, já estava consagrado o entendimento de que é cabível, no Processo do Trabalho, o protesto interruptivo de prescrição a que se refere o art. 202, II, do CPC. A esse respeito, ainda em 2016, foi editada a OJ/SBDI-1 nº 392 do c. TST, nos seguintes termos: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" (OJ/SBDI-1 nº 392 do TST). A vigência da Lei 13.467/17 originou discussão acerca do cabimento dessa medida judicial no Processo do Trabalho. É que o referido diploma legal incluiu o parágrafo terceiro no art. 11 da CLT, de seguinte teor: "Art. 11 (...) § 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Em virtude dos termos do novel parágrafo 3º do art. 11 da CLT, há quem aponte que o protesto interruptivo de prescrição não é mais admitido no Processo do Trabalho. Ocorre que o protesto judicial continua sendo plenamente aplicável no Processo do Trabalho. A melhor interpretação a respeito do art. 11, § 3º, da CLT parece ser a de que o referido preceito legal não tornou incabível o protesto interruptivo de prescrição no Processo do Trabalho. Criticando o entendimento de que o art. 11, § 3º, da CLT afastaria o cabimento do protesto interruptivo no Processo do Trabalho, Maurício Godinho Delgado afirma que "a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva", apontando que "os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB". Referido doutrinador também diz que "a prescrição continua a se interromper, sim, pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.)"(Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : LTr, 2018, p. 302). Não parece lógico que o legislador tenha valorizado excessivamente a formalidade, a ponto de afastar o cabimento do protesto e aceitar, para a interrupção da prescrição, apenas o ajuizamento de medidas denominadas de reclamação trabalhista. O Processo do Trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e da instrumentalidade, ou seja, pela visão de que o processo não é um fim em si mesmo, mas meio destinado à pacificação social, e de que os atos processuais não devem ser dotados de formalismo tamanho que dificulte o alcance de seus objetivos: "a moderna concepção do processo como instrumento de realização de justiça rechaça o formalismo excessivo, cuja consequência, não raro, é a frustração dos objetivos do processo, de sua função social" (Manoel Antonio Teixeira Filho. Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. I. São Paulo : LTr, 2009, p. 80-81). Entendimentos que enaltecem apenas e exacerbadamente a forma, em detrimento da essência do ato praticado, tendem a ser incompatíveis com os princípios que orientam o Processo do Trabalho. Como aponta a mais premiada doutrina, "o formalismo extremado constitui uma deturpação, uma anomalia a ser combatida" (Manoel Antonio Teixeira Filho, idem, p. 81). Inexiste coerência em defender o não cabimento de protesto interruptivo de prescrição, quando a própria lei afasta o formalismo e admite expressamente que mesmo uma reclamação ajuizada perante o Juízo incompetente (e ainda que extinta sem resolução do mérito) interrompe a prescrição, como o faz o art. 11, § 3º, da CLT. Ora, se até mesmo uma incorreta escolha do Juízo não obsta a interrupção da prescrição, não há como sustentar que a apresentação de protesto (no lugar de reclamação trabalhista) a impediria. Logo, o parágrafo 3º do art. 11 da CLT não tornou incabível o protesto interruptivo da prescrição no Processo do Trabalho. A expressão "reclamação trabalhista", contida em tal preceito, deve ser lida em sentido amplo: qualquer demanda voltada a interromper a prescrição, ajuizada na Justiça do Trabalho, enquadra-se no conceito de "reclamação trabalhista" e é hábil a alcançar tal finalidade. A respeito, o seguinte precedente deste TRT: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CABIMENTO. Até o advento da Lei nº 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial estava pacificada no âmbito do C. TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1. Com a chamada "reforma trabalhista", instituída pela lei nº 13.467/2017, foram acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 11 da CLT, este último estabelecendo o seguinte: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Interpreta-se, entretanto, que o termo "reclamação trabalhista" abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. A doutrina também destaca que a expressão "reclamação trabalhista" estabelecida no art. 11, § 3º, da CLT deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o art. 202 do Código Civil. Inequívoco, portanto, que o protesto apresentado pelo Autor se encontra, também, albergado pelo art. 11, § 3º, da CLT.Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento" (TRT - 9ª Região - 7ª Turma - RO 0000182-49.2019.5.09.0129 - Rel. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça - julgamento em 17/12/19 - destaques acrescidos) Assim, não há dúvidas que "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional,em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT" (OJ 392 da SDI-I do C. TST). Saliente-se, ainda, que prescrição se interrompe somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do C. TST). Nesse sentido, são os precedentes turmários: PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O protesto judicial, aplicável no processo do trabalho mesmo após a Reforma Trabalhista por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, provoca a interrupção dos prazos prescricionais em relação às pretensões expressamente mencionadas na inicial. Sentença que se reforma para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. (0000406-37.2021.5.09.0122, Rel. Des. Arnor Lima Neto, julgamento 6 de abril de 2022) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL. ARTIGO 11º, § 3º, DA CLT. LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). A "reclamação trabalhista" de que trata o artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, deve ser entendida como toda e qualquer ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho que constitua em mora o devedor, como a ação de protesto judicial, que continua sendo aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na inicial (0000587-22-2018-5-09-0129, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, publicação 3/12/2018) Posto isso, reforma-se a r. sentença para declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na petição inicial." Na minuta em exame, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto após a reforma trabalhista o protesto judicial não é mais causa de interrupção da prescrição. Examino. Cinge-se a controvérsia em saber se o protesto judicial, interposto após a vigência da chamada "reforma trabalhista", é causa de interrupção da prescrição. No caso dos autos a decisão agravada manteve o entendimento do regional no sentido de que o protesto judicial é causa de interrupção da prescrição, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT que assim dispõe: "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Como bem destacado pela decisão monocrática a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho entende que, após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o protesto judicial continua a interromper a prescrição trabalhista. Embora o art. 11, § 3º, da CLT condicione a interrupção ao ajuizamento da reclamação, essa norma deve ser interpretada sistematicamente, sem afastar a aplicação subsidiária do art. 202 do Código Civil, que prevê outras causas interruptivas da prescrição. Nesse sentido, cito jurisprudências atuais sobre a matéria: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem reformou a sentença de piso para afastar o acolhimento do protesto adotando a tese "ante a existência de norma expressa sobre a matéria, tem-se que, com o início da vigência da Lei 13.467/17, a única forma de interrupção da prescrição na seara trabalhista é o ajuizamento de ação trabalhista com pedidos idênticos" e concluiu "No caso, o protesto foi ajuizado em 10.11.2022, já na vigência da nova lei, de modo que não há que se falar em interrupção da prescrição". Contudo, a decisão do TRT diverge da jurisprudência desta Corte Superior que tem se consolidado no sentido de que, após a vigência da chamada "Reforma Trabalhista", introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista que o art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0000422-25.2022.5.05.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). "(...)DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional.2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho.3. Assim, confirma-se a decisão do Tribunal Regional que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou provimento ao recurso ordinário do réu. Precedentes de Turmas do TST.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0011249-11.2022.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001020-89.2023.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se a possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que dispõe o § 3º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. O debate proposto encontra-se superado a partir do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizado em 24/02/2015, em que se decidiu " declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 .". Nesse cenário, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido. (...) " (Ag-AIRR-11728-91.2018.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017 detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do § 3º no art. 11 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/17), uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E QUE CONTINUA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, o contrato de trabalho teve início em 10/03/2008 e continuava vigente ao tempo da propositura da presente demanda. Portanto, a relação laboral perdurou após a eficácia da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. O TRT manteve a sentença que, por uma via, reconheceu serem devidas horas extras ao reclamante, e que, por outra, aplicou o art. 59-B da CLT, a partir do início de sua vigência (11/11/2017), para limitar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras apenas ao adicional convencional (ou legal, na sua falta). O reclamante requer a exclusão da aplicação do artigo 59-B, pois o contrato de trabalho teve início em 10.3.2008, momento anterior à Reforma Trabalhista. A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-1068-54.2021.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). "(...) 5. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Antes do advento Lei nº 13.467/2017, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: " A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", deve-se interpretar que o termo "reclamação trabalhista" abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial se encontra albergado pelo artigo 11, § 3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Assim, no caso específico dos autos, a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado por sindicato para defender os direitos da categoria já existia antes e continua existindo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-10611-98.2022.5.03.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Rodnei Dos Santos Rodrigues x Seara Alimentos Ltda

ID: 256739493

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027018-96.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODNEI DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUZA VARONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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GLEICYENE BARROS COSTA

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027018-96.2024.5.24.0022 : RODNEI DOS SANTOS RODRIGUES : SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0027018-96.2024.5.24.0022 : RODNEI DOS SANTOS RODRIGUES : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0027018-96.2024.5.24.0022 - RORSum A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. Francisco das C. Lima Filho Recorrente : RODNEI DOS SANTOS RODRIGUES Advogado : Silvio Ernesto Ranier Gomes e outros Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado : Ricardo Ferreira da Silva Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS Recurso interposto em face de sentença proferida pelo Juiz Hélio Duques dos Santos em ação submetida ao procedimento sumaríssimo. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADA - O julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada ao conferir ao julgador ampla liberdade na condução do processo. Nulidade inexistente. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL - Se a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus - à luz do seu livre convencimento motivado. Ausência de nulidade. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS - a) Mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, permanece inalterado, máxime porque, embora a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada disponha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça do Trabalho, entre as quais se incluem a ação coletiva; b) Se a pretensão deduzida em ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, ainda que referente a mesma verba trabalhista, diz respeito a período diverso, não há identidade de pedidos a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SILÊNCIO INTENCIONAL DA LEI. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional quanto aos honorários na fase recursal, não existindo espaço, portanto, para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Recurso improvido. VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. SUSPEIÇÃO Sustenta o demandante a suspeição do juiz, com base no art. 145, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do tratamento desigual conferido às partes e pela violação ao princípio da inércia. Argumenta que "os atos que revelam a suspeição estão registrados na própria decisão recorrida, considerando que o magistrado, no fundamento da sentença, narra que determinou intimação à reclamada "orientando-a" a apresentar defesa preliminar especificando quais as matérias de defesa deveria alegar: prescrição bienal, coisa julgada e litispendência" (f. 527) e que, posteriormente, sem dar vista à parte contrária, utilizou da defesa para declarar a prescrição em patente decisão surpresa. Aduz que "a prescrição é matéria de defesa, que deve ser alegada espontaneamente pelas partes, devendo ser alegada até a instância ordinária, sob pena de preclusão (Súmula 153, do TST), não comportando ao julgador aplicar de ofício, consequentemente a lei não lhe permite agir para orientar a parte de forma a possibilitar a extinção dos pedidos com apreciação de mérito com fundamento no artigo 487, II, CPC. Tal procedimento do julgador sobressai a parcialidade em favor do empregador"(f. 528). Requer, então, o reconhecimento da suspeição do julgador e a consequente declaração de nulidade da sentença, com a redistribuição do feito a outro magistrado. À apreciação. As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas nos artigos 145 do Código de Processo Civil e 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõem: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. E nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, se trata de rol taxativo que não pode ser interpretado de forma extensiva, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 277, § 1º, DO RISTJ, REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. 2. No caso, a agravante não trouxe nenhum elemento que evidencie o enquadramento nas hipóteses legais. 3. Decisões contrárias às pretensões da excipiente não são suficientes para comprovar suspeição, porquanto ausentes elementos que demonstrem eventual suspeição do excepto. 4. Ademais, a atuação anterior do julgador apontado como excepto, em outro processo, com partes e pedidos diferentes, na mesma instância de jurisdição, não gera impedimento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ AgRg na ExSusp n. 217/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 12/5/2022). No caso concreto, o autor ajuizou a presente ação requerendo a condenação da demandada em horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica prevista no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defendeu na inicial que houve interrupção da prescrição, em razão da existência de Ação Civil Coletiva, transitada em julgado em 26/09/2022, com pedido idêntico. Antes da realização da audiência e da apresentação de defesa, o julgador proferiu despacho, nos seguintes termos (f. 474): Da análise da petição inicial verifico que a parte autora veicula pretensão que, em tese, estaria fulminada pela prescrição bienal, porquanto a ação foi ajuizada há mais de dois anos após o término do contrato de trabalho [CLT, art. 11]. Outrossim, não há informação sobre o ajuizamento de ação individual anterior com o mesmo o objeto, em andamento ou já transitada em julgado. Assim, e diante possibilidade de eventual julgamento conforme o estado do processo [CPC, art. 354], determino a intimação da reclamada para, no prazo de até 10 dias, ofertar manifestação a respeito da incidência, em tese, das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e de coisa julgada, bem como de eventual litispendência. Retire-se o feito da pauta. Após a apresentação de manifestação pela demandada, foi proferida sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, pois entendeu o julgador que, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. De outro lado, o julgamento da lide contrário ao interesse de uma das partes, por si só, não implica hipótese de suspeição do julgador, máxime porque, no sistema processual pátrio, prevalece o princípio do livre convencimento motivado que encontra assento no inciso IX do art. 93 do Texto Maior e na norma do art. 371 do Código de Processo Civil - CPC, além do art. 765 da Lei Consolidada conferir ao juiz ampla liberdade na condução do processo. Além do mais, contrariamente ao que defendido pelo recorrente, não houve orientação da demandada pelo julgador, apenas foi-lhe oportunizada a manifestação prévia acerca da matéria, em atendimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Deveras, a despeito da existência de entendimentos divergentes quanto à possibilidade de se aplicar a prescrição de ofício no âmbito do Processo do Trabalho, o fato é que os motivos apontados como ensejadores da alegada suspeição, longe de evidenciar interesse do magistrado no resultado do processo, demonstra que este agiu no regular exercício do seu poder/dever jurisdicional, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse quadro, considerando que os atos praticados pelo julgador não se enquadram em qualquer das hipóteses legais caracterizadoras da alegada suspeição, nem comprometem sua imparcialidade, rejeito a preliminar arguida. 2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA O autor postula a declaração de nulidade da sentença por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Argumenta que "havendo controvérsia quanto à interrupção do prazo prescricional, inclusive necessitando de apreciação de documento sem efeito jurídico trazido na contestação, a parte autora deve ser ouvida, mormente quando os fundamentos da decisão recorrida está pautado em interpretação da delimitação material e processual; no afastamento da Súmula e Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, e na invocação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não tem qualquer correção com a matéria julgada, além de evidente equívoco quanto a fundamentos de jurisprudência invocados (que corrobora a tese autoral) mas que foi interpretado pelo d. juízo em prejuízo à parte autora"(f. 530/531). Sustenta que, ao apreciar o documento extraído da ação coletiva e trazido na contestação, dando-lhe validade, a sentença apreciou prova documental sem, contudo, dar vista à parte contrária, violando o princípio da legítima defesa e do devido processo legal. Passo à análise. O art. 10 do Código de Processo Civil - CPC veda a decisão surpresa com base em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito de se manifestar. De fato, estabelece o aludido dispositivo processual: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Referida norma é aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do previsto na Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, prevendo, no art. 4º: Art. 4º Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. No caso concreto, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação civil coletiva foi matéria arguida na inicial, tendo sido oportunizado também à demandada a manifestação prévia sobre a questão. Tratando-se, pois, de matéria posta à lide, não há cogitar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a sentença, ao concluir que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, em razão da inaplicabilidade do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 359 do Tribunal Superior do Trabalho e da ausência de identidade dos pedidos, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do pedido, nos termos do previsto no art. 371 do Código de Processo Civil - CPC - narra mihi dabu factum tibi jus- à luz do seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do conceito de decisão-surpresa, tem decidido que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023), como ocorreu no caso dos autos. Além do mais, o fato de o autor não ter sido intimado para manifestação a respeito do documento trazido pela demandada - ata de audiência de f. 492/493 - não configurou cerceio ao direito de defesa, à medida que a informação quanto à limitação do pedido a 31/05/2013 poderia ser extraída da sentença de embargos de declaração juntada pelo próprio autor com a inicial, na qual consta (f. 63/64): 2.1- Com razão a ré/embargante no que diz respeito à limitação do pedido do autor registrado em ata do dia 12/03/2014. Todavia, a limitação temporal até maio/2013 é exclusiva do pedido de pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT e não se aplica ao pedido de insalubridade (f. 4806). De fato ignorando a emenda à inicial a sentença impôs condenação de pagamento do intervalo do art. 253 da CLT sem limitação para o futuro, o que deve ser corrigido. Assim, acolho os embargos da ré em parte, para declarar que a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013. Nesse quadro concreto, considerando que a ata de audiência juntada pela demandada com a contestação não trouxe fato novo, não era necessária a intimação do autor para manifestação, sem que isso implique em cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal. Rejeito, pois, a tese. 2.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS A sentença pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos (f. 500/507): Sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - 7f2c7b6]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 22.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/ 2 0 1 5 . A Ç Ã O D I R E T A D E INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1182358 RJ 0134273-19.2015.4.02.5101, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 926bbdd - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O contrato de trabalho da parte autora vigorou de 14.10.2015 até 01.09.2016 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 01.09.2016 e a ação trabalhista foi ajuizada em 22.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a análise de eventual incidência da prescrição quinquenal. Argumenta o recorrente que o termo reclamação trabalhista é gênero, aplicado a qualquer ação cuja competência material para apreciar o pedido seja da Justiça do Trabalho e, assim, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, oriunda da relação de trabalho, tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 11, §3º da Lei Consolidada. Aduz que a arguição de inconstitucionalidade em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocados na sentença como fundamentos para afastar a aplicação da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, não tem qualquer pertinência com a matéria discutida nestes autos, já que se discute naqueles autos se o protesto judicial está ou não incluído no termo "reclamação trabalhista". Com relação ao outro argumento utilizado pela sentença para afastar a interrupção da prescrição - ausência de identidade dos pedidos - o autor defende que "a sentença admite um fato que não existe (limitação do pedido da ação coletiva a 31.05.2013 pelo aditamento de petição inicial) e omite um fato que existe (que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador, conforme expressamente registrado nos autos da ação coletiva, na ata de audiência do dia 29.10.2014)"(f. 542). Sustenta que "a limitação a 31.05.2013 realizada na sentença de embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau que julgou a ação coletiva, ocorreu porque o Juiz foi induzido a erro pela própria reclamada, que nesta ação invoca a própria torpeza para dela se beneficiar" (f. 542). Assevera que, ainda que se entenda que houve limitação da condenação na ação coletiva a 31/05/2013, não há impedimento para a aplicação da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que a identidade exigida pela interrupção dos prazos prescricionais se evidencia pelos pedidos das ações trabalhadores, "nada dispondo sobre a identidade da limitação surgida com a condenação" (f. 552). Pugna, então, a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição bienal. Ao exame. As causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição têm por pressuposto a possibilidade do exercício de uma pretensão subjetiva da parte já em curso e uma dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de efetivação dessa pretensão. É um limitador do transcurso do prazo prescricional indistinto estabelecido pela própria legislação que estipulou a prescrição. Veja-se lição de Maurício Godinho Delgado[1] nesse sentido: Não há dúvida de que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com a segurança, em favor da estabilização social. Por essa lógica algo controvertida, o instituto da prescrição é limitado pela mesma ordem jurídica que o regulamenta. Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Entre as causas interruptivas estabelecidas na lei está a propositura de ação anterior com pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". A propositura de ação movida pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, também tem o condão de interromper o prazo prescricional para as ações individuais, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 359, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". E, com o devido respeito ao que esposado na sentença, mesmo após as alterações decorrentes da Lei 13.467/2017, o entendimento consubstanciado na aludida orientação jurisprudencial permanece inalterado. Deveras,é certo que a nova redação do § 3.º do art. 11 da Lei Consolidada dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Contudo, o dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, de modo que a "reclamação trabalhista" a que se refere o dispositivo citado diz respeito ao gênero de ações propostas na Justiça Especializada, dentre as quais se incluem a ação coletiva. Ora, não se justifica excluir a possibilidade de qualquer outra forma de interrupção do prazo prescricional, a não ser pelo ajuizamento de ação individual, com base em uma interpretação superficial e literal da lei, pois, à toda evidência, essa não foi a intenção do legislador. A propósito, de acordo com Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[2]: Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido dispositivo legal (novo § 3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incs. do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção por "protesto, nas condições do inc. antecedente" (inc. II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inc. VI do art. 202 do CCB). A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho também é pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a demanda trabalhista proposta por sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99-02.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). No caso concreto, é incontroverso que o sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizou, em 07/11/2013, a Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, pleiteando as horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 253 da Lei Consolidada "para os trabalhadores com contrato laboral vigente e para os com contrato já rescindido, bem como aqueles que posteriormente o contrato for rescindido"(petição inicial da ação coletiva, f. 38) No entanto, em audiência realizada em 12/03/2014, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, limitando o pedido a maio de 2013, o que foi acolhido pelo Juízo (f. 492). Sob este aspecto, não prospera a alegação recursal de que o aditamento da petição inicial, para a sua validade, estava condicionado a acordo entre as partes e a expressa anuência individual de cada trabalhador. Na realidade, o que se verifica é que, na ata de audiência realizada em 29/10/2014, constou que o sindicato e a empresa estavam dispostos a negociar acordo para quitação do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT e que, para fins do acordo, caso viesse a se concretizar, haveria limitação do adicional de insalubridade a 07/11/2008 a 16/11/2010 e do intervalo do art. 253 da CLT a 07/11/2008 a 31/05/2013, ficando condicionado, ainda, à concordância de cada trabalhador (ata, f. 582/583). Assim, a anuência individual do trabalhador foi exigida para fins de viabilizar o acordo - que não foi concretizado, aliás - não guardando nenhuma relação com o aditamento à petição inicial anteriormente apresentado e que limitou a pretensão a maio/2013. Tanto é que, embora a demandada tenha sido inicialmente condenada às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 253 da CLT, sem limitação temporal para o futuro (f. 60), o julgador, ao analisar embargos de declaração opostos pela demandada, limitou a condenação ao período imprescrito até 31/05/2013 (f. 63/64), em razão da emenda à petição inicial formulada na ata do dia 12/03/2014, decisão contra o qual não se insurgiu o sindicato autor. E, ainda, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela demandada, este Tribunal manteve integralmente a sentença quanto a este capítulo (acórdão, f. 71/73). De outro lado, a alegação recursal de que a limitação da condenação reconhecida na sentença de embargos de declaração não foi confirmada pelo Tribunal apenas pelo fato de que, no acórdão, foi citada as folhas da sentença que deferiu o direito para o futuro, sem limitação, beira a má-fé, data venia, pois é sabido que a decisão que julga os embargos de declaração passa a integrar a sentença, a qual, repita-se, foi mantida integralmente pelo Tribunal quanto ao capítulo alusivo ao intervalo do art. 253 da Lei Consolidada e somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse quadro, embora a pretensão deduzida na aludida ação coletiva, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja, horas extras decorrentes da supressão do intervalo do art. 253 da CLT, referem-se a períodos diversos: a ação coletiva abrange o período de 07/11/2008 (marco prescricional) a 31/05/2013, enquanto a presente ação postula a mesma verba do interregno entre 14/10/2015 a 01/09/2016 - período do contrato de trabalho do autor (CTPS, f. 24). Ora, pedidos de períodos distintos não são idênticos, ainda que seja referente a uma mesma verba trabalhista. Desta feita, não há cogitar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, pois ausente o pressuposto de identidade de pedidos. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que há interrupção da prescrição em ação movida por sindicato, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam" (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, sendo o pedido deduzido na ação coletiva diverso do efetuado na ação individual, por se referir a períodos distintos, não há falar em interrupção da prescrição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000926-02.2019.5.12.0019; Data de assinatura: 05-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDOS DIFERENTES. A ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quando os pedidos da ação individual e da ação coletiva sejam os mesmos. Inteligência da Súmula n. 268 do TST. No caso, não há falar em interrupção da prescrição porque não há pedidos idênticos entre esta demanda (parcelas vincendas) e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria que não pleiteou parcelas vincendas, até porque, embora tenham a mesma natureza, se referem a períodos distintos da relação contratual. Assim, incide a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, o processo é extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso não provido. (TRT da 24ª Região; Processo: 0025143-60.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 23-06-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Presidência - 2ª Turma; Relator(a): RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PLEITEADAS EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. PARCELAS VINCENDAS . PERÍODOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que o Reclamante pretende receber parcelas vincendas de horas extras deferidas em ação coletiva. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que " A ação coletiva n. 79.5/2005 (ID fe5fc85), visando ao reconhecimento do direito à jornada de seis horas e, consequentemente, ao pagamento das horas laboradas acima dessa quantidade, como extras, encontrou limite temporal na data do seu ajuizamento, mesmo porque não houve pedido, na inicial, de inclusão de parcelas vincendas. " Asseverou que, " Diversamente do que alega o autor, seu interesse jurídico de pleitear eventuais horas extras praticadas após o ajuizamento da mencionada ação coletiva não surgiu com o trânsito em julgado da decisão que negou a inclusão das horas extras vincendas na conta de liquidação (ID c2abe4c - Pág. 4), mas a partir do momento em que labutou extraordinariamente sem a contraprestação equivalente. " Consignou que , " Por isso, não houve a interrupção da prescrição da pretensão ao pagamento de labor extraordinário praticado no interstício de 21.1.2005 a abril/2010. Só se cogitaria tal hipótese se houvesse identidade entre os pedidos formulados na mencionada ação coletiva e nestes autos, o que não ocorreu, pois os períodos divergem entre si. " Nesse cenário, registrado pela Corte de origem que, embora seja a mesma (horas extras) a natureza jurídica dos pedidos da ação do sindicato e da ação individual, não foi formulado pedido de pagamento de parcelas vincendas na ação coletiva, razão pela qual os períodos pleiteados são distintos, não é possível considerar interrompida a prescrição. Cumpre registrar que esta Corte tem entendido que o pedido de horas extras está sujeito à prescrição quinquenal e parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, que assim dispõe " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ", porquanto se trata de lesão que se renova mês a mês. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-RR-25132-34.2015.5.24.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). Nesse quadro, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido em 01/09/2016 e a presente ação foi ajuizada em 16/12/2024, após transcorrido o prazo de dois anos, correta a sentença ao pronunciar a prescrição bienal, o que leva ao improvimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL Pretende o recorrente sejam fixados honorários advocatícios nessa fase recursal, considerando o trabalho adicional em decorrência do recurso interposto, forte no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não colhe a tese. O Processo do Trabalho tem regramento específico quanto à fixação de honorários advocatícios (CLT, art. 791-A), tendo silenciado de forma eloquente e intencional[3], quanto aos honorários advocatícios na fase recursal. Assim, não existe espaço para aplicação subsidiária do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - CPC, considerando o previsto nos arts. 8º e 769 do Diploma Consolidado - CLT. Nesse sentido decidiu esta Turma, como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: Processo nº 0025086-78.2020.5.24.0001 (ROT), Relator Desembargador César Palumbo Fernandes, julgado em 10.5.2023, e Processo nº 0024125-08.2022.5.24.0086 (ROT), de minha relatoria, julgado em 4.10.2023. Rejeito. [1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 297. [2] in A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p.113-114 [3] De acordo com Zeno Veloso. apud Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z, p. 392), o silêncio eloquente, inspiração do Direito Alemão - beredtes schweigen - é uma "opção do legislador em excluir, intencionalmente, certo fato do comando legal". Hélio Sílvio Ourem Campos, ao comentar a matéria, afirma que lacuna e silêncio são expressões distintas. "A tese é a seguinte: se a lei não disse, é porque não quis dizer. Não se trata de uma lacuna, mas de um silêncio eloquente". OUREM CAMPOS, Hélio Sílvio. As lacunas e o silêncio eloquente. Disponível em: < https://www.justocantins.com.br/files/publicacao/20120831174246_as_lacunas_e_o_silencio_eloquente.pdf>. Acesso em 22.01.2025. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dr. Fernando Friolli Pinto, pela recorrida - Seara Alimentos Ltda. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando os termos do parecer ID affe5a7, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo e das contrarrazões e, no mérito, improvê-lo, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. Francisco das C. Lima Filho Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI DOS SANTOS RODRIGUES

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