Resultados para "1001346-03.2023.5.02.0706" – Página 130 de 134

C. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 327245649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA … Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a realização de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor total de R$2.880,99 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou quaisquer serviços da ré, tampouco a ela se associou, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão RMC, a restituição em dobrado dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência à parte autora (fls. 61/63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/161). Preliminarmente, alegou o reconhecimento da prescrição e descendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como o não cabimento de repetição de indébito e da indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 373/381). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento deque o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano ("princípio da actio nata"), conforme demonstram os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Procedência daação. Apelo do réu. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação a partirda ciência dos descontos indevidos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.Descontos em benefício previdenciário. Aplicação das normas doCódigo de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. SuperiorTribunal de Justiça. Ausência de comprovação da regularidade darelação jurídica. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia,nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha naprestação do serviço. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADO EMFAVOR DA AUTORA. Alegação de que os valores foram creditados emconta da autora, o que foi corroborado por ela. Devolução da quantiacreditada em conta bancária da autora que se fazia de rigor. DANOMORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado emconta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que setraduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação devalores. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP - 1008014-34.2022.8.26.0438, Relator(a): JAIROBRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATODANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional dodireito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direitosubjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suasconseqüências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2. A prescrição do art . 27 do Código deDefesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com aelaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança deencargos abusivos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp: 1324764 PB 2012/0105666-0, Relator.: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015)No presente caso, a parte autora comprovou que só teve ciência dosdescontos em setembro de 2024. Como a ação foi ajuizada em 07/10/2024, está dentro do prazoquinquenal do CDC, afastando-se a prescrição arguida pelo réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que o contrato anexado aos autos não possui qualquer assinatura que houvesse condão de validar a contratação alegada. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2020 (fl. 25/32), referentes ao contrato de número 16908551. Considerando data 16/11/2020, os valores descontados devem ser restituídos repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, até a data de 30/03/2021, e, os demais valores após este período deverão ser devolvidos de forma dobrada pela conduta contrária à boa-fé objetiva. De igual modo, no contrato 175068849000012021 referente ao desconto iniciado em janeiro de 2021, impõe-se a devolução simples dos valores até 30/03/2021, também pela ausência de má-fé comprovada. A partir de março, entretanto, aplica-se a devolução em dobro, diante da violação a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir à autora, os descontos indevidos em novembro 2020 e, até 30/03/2021 de forma simples. Partir desta data, contudo, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos 175068849000012021 e 16908551 deverão ser desolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-46.2025.4.01.4100

ID: 315177091

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001346-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001346-46.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO PEREIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATANIEL DA SILVA MEIRELES - AC4012 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora objetiva o recebimento de valores retroativos do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, no período compreendido entre a DCB 31/07/2019 (NB 87/130.141.495-3) e a DIB 08/11/2022 do novo benefício implantado - NB 87/712.313.575-0. Devidamente citado, o INSS requereu a improcedência dos pedidos (ID 2172262893). Réplica à contestação apresentada na petição de ID 2172881206. FUNDAMENTAÇÃO Do caso em exame: No caso tratado, não se discutiu o impedimento de longo prazo ou a condição de miserabilidade da parte autora, já que o benefício foi concedido administrativamente e pago, ininterruptamente, no período compreendido entre 29/10/2003 a 31/07/2019, ocorrendo a suspensão pelo motivo “006 – Não atendimento à convocação do posto”. Confira-se a informação disponível nos autos (ID 2168314004 - pág. 15): Após o bloqueio, a parte autora comprovou a inscrição no CadÚnico e requereu a reativação do BPC, em 09/10/2019, conforme protocolo nº 1992553032 – ID 2168314004 - págs. 1/31. No processo administrativo, verifica-se a informação de que o benefício seria reativado, a partir de 01/04/2020, devido ao estado de calamidade advindo com a pandemia de COVID-19, fato que dispensava temporariamente o comparecimento presencial à agência da Previdência Social, para apresentação de documentos. Porém, o benefício em questão não foi reativado nesse período e, de fato, o INSS somente adotou providências ao restabelecimento depois do novo requerimento administrativo, formulado em 08/11/2022, que ensejou pagamentos a partir da DIB 08/11/2022, no NB 712.313.575-0 (ID 2168314213). Nesse contexto, entendo que se infirma a conclusão administrativa de bloqueio e cessação do benefício assistencial pela falta de regularização da inscrição no CadÚnico, que foi providenciada pela curadora do autor, Raimunda Galdino Pereira, em 09/10/2019. No caso, o direito à repercussão financeira buscada nestes autos deve respeitar a prescrição quinquenal, decorrente do disposto no Decreto nº 20.910/32 e o Enunciado da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Súmula 85-STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. – destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de percepção de retroativos de LOAS deficiente e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a data da cessação do NB 130.141.495-3 (31/07/2019) e a data de início do pagamento do benefício vigente NB 712.313.575-0 (08/11/2022), respeitada a prescrição quinquenal, conforme a data de ajuizamento desta ação (27/01/2025). Os valores devidos na data do ajuizamento da ação, referente ao valor da causa, devem ser limitados a sessenta salários mínimos vigentes à época. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos de RPV é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010058-68.2025.8.11.0040

ID: 333592711

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRALDA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040 AUTOR(A): MIRALDA RABELO REU: SRA TECNOLOGIA LTDA Vistos ETC, MIRALDA RABELO ajuizou a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040 AUTOR(A): MIRALDA RABELO REU: SRA TECNOLOGIA LTDA Vistos ETC, MIRALDA RABELO ajuizou a presente “Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança” em face de SRA TECNOLOGIA LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da liminar despejo e desocupação por parte requerida em relação ao imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, aduzindo, em resumo, que a locatária encontra-se inadimplemento com suas obrigações contratuais (pagamento dos aluguéis) desde 15/04/25, estando, portanto, em mora contratual, autorizando, assim, a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59, inciso IX da Lei de Locação. Em relação à apresentação da caução, defendeu que dispensável na espécie, considerando, nesse sentido, que o valor do débito da locação supera a própria quantia referente à caução dos 3 (três) meses de locação do imóvel, na forma do § 1°, do art. 59 da Lei n° 8.245/91. Instruiu a inicial com documentos. Recolheu as custas processuais (id. 201207156 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Ultrapassada tal premissa, o pedido de tutela urgência em caráter liminar está amparado no § 1°, do art. 59 da Lei de Locações c/c o disposto no art. 300 e parágrafos seguintes, do Código de Processo Civil. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, concluo que presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A ausência de pagamento do aluguel, por si só, enseja o fim da locação, conforme preconiza o art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91, verbis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (...)” Se isso não bastasse, as alegações da parte autora encontram respaldo na medida em que os documentos revelam a ausência de pagamento dos alugueis e acessórios da locação nos respectivos vencimentos, circunstâncias que, de acordo com o art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei n° 8.245/91, autorizam a concessão do pleito liminar. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (...)” Deste modo, na forma do inciso III, do art. 9° c/c os incisos IX, do § 1°, do art. 59 da Lei de Locações, concessão da liminar de despejo é medida que se impõe na espécie. Em arremate, igualmente razão assiste à parte autora em relação a dispensa da caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel (§ 1°, do art. 59 da Lei de Locações), considerando, nesse passo, que o valor total da dívida envolvendo a locação supera em mais de 3 (três) vezes o próprio valor da caução. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$ 47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso.” (TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) De rigor, portanto, a concessão da liminar de despejo postulada na peça de ingresso, dispensada, todavia, a caução prevista no art. 59, § 1º da lei nº 8.245/91. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil c/c os inciso III, do art. 9° e no § 1°, inciso IX do art. 59, ambos da Lei de Locações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para o fim de determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Recolhidas as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação da parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), intimando-a no mesmo ato acerca da liminar deferida, assim como que, querendo, poderá no mesmo prazo efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3° da Lei 8.245/91[1]), independentemente de cálculo, hipótese em que evitará a rescisão da locação e elidirá a liminar de desocupação. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e expeça-se mandado de despejo compulsório, nos termos do art. 65 da Lei de Locações, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo[2]. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 59 ... (...) § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) [2]Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. § 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. § 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Donizete Pedroso Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294798025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000386-72.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000386-72.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Pedroso da Silva - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… Processo 1000386-72.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Pedroso da Silva - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por APARECIDO DONIZETE PEDROSO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício em decorrência de um cartão de crédito rmc, desde 29/03/2017 no valor inicial de R$ 133,38 (cento e trinta e três reais e trinta centavos), sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC". Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 54). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 131/145), na qual, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, aduziu a ciência do autor sobre a contratação, a utilização por ele do cartão, ausência de ato ilícito e descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 197/206). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 207/208). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, considerando que se trata de obrigação de prestação sucessiva, a pretensão não se encontra prescrita, pois houve descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC, no mês de janeiro de 2025 (fls. 51). O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 146/148, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso, em razão da parte ré não ter manifestado interesse por produção de prova pericial. Nesse prisma, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada até o ingresso desta ação (fls. 51) é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. - ADV: ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Augusto Emersit Goncalves x Aldenora Mauricio De Macedo e outros

ID: 261819264

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-66.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES

Polo Passivo:

ALDENORA MAURICIO DE MACEDO JEREMIAS MEDEIROS VIDAL OZENILTON SANTANA REIS VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS.

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a2bd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)id 59fb7f0: o executado OZENILTON requer a declaração de impenhorabilidade de seu veículo Fiat Doblo, alegando que este é seu único meio de transporte e essencial para o exercício de sua atividade profissional como taxista. A penhora do veículo, efetuada via RENAJUD, o deixaria impossibilitado de trabalhar e garantir sua subsistência. O requerimento fundamenta-se no artigo 833, inciso V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão, e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impenhorabilidade de veículos utilizados como ferramenta de trabalho. O requerente argumenta, ainda, que a penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal. A petição anexa o CRLV digital e o alvará de táxi como provas. Verifico que a restrição sobre o veículo do executado, conforme documento de ID 261183D, é tão somente quanto à transferência, não impedindo sua circulação. O artigo 833, inciso V, do CPC, embora contemple a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, exige que a penhora impeça o exercício da profissão. No caso em questão, isso não ocorre. O executado pode continuar a utilizar o veículo para o trabalho, mesmo com a restrição de transferência. Diante disso, rejeito o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo. 2) O autor requerer a penhora e avaliação de 100% do imóvel de matrícula n.º 114.175, do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado Jeremias Medeiros Vidal, Determino a penhora de 100% do imóvel matrícula 114.175 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL. 3) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. 3.1) No mesmo ato intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3.2) Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. 3.3) Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. 3.4) Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3.5) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Em caso negativo da diligência prevista no item 2.1, intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e de sua nomeação como fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão, no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 5) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. 6) Intime-se o reclamante, na pessoa do patrono, via DEJT: 6.1) Para apresentar, sua qualificação completa, bem como, se for o caso, de seu cônjuge. O respectivo patrono, no mesmo prazo, deverá fornecer seu endereço eletrônico (email) a fim de possibilitar a averbação da penhora. Na inércia, observe-se, neste particular, os termos do artigo 11-A, da CLT. 6.2) Para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. 6.2.1) O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 6.2.2) Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, do Código de Processo Civil. 7) Por cautela, intime-se a locadora constante na Av. 14 da matrícula de fls. 592, Sra ROSA ROMERA SIMÃO, CPF 173.230.908-65 no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 8) Todas as intimações aqui constantes deverão ser realizadas na pessoa do patrono, caso não tenha, deve ser realizada no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 9) As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. 100 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante e fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), ficando responsáveis, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Se houver hipoteca sobre o bem, esta se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros co-proprietários do mesmo bem. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. 11) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado. 12) Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. 13) DOS EMBARGOS: Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação Pública, independentemente de nova notificação. 14) Em havendo outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, o valor remanescente será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Augusto Emersit Goncalves x Aldenora Mauricio De Macedo e outros

ID: 261819254

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-66.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES

Polo Passivo:

ALDENORA MAURICIO DE MACEDO JEREMIAS MEDEIROS VIDAL OZENILTON SANTANA REIS VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS.

Notificação

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a2bd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)id 59fb7f0: o executado OZENILTON requer a declaração de impenhorabilidade de seu veículo Fiat Doblo, alegando que este é seu único meio de transporte e essencial para o exercício de sua atividade profissional como taxista. A penhora do veículo, efetuada via RENAJUD, o deixaria impossibilitado de trabalhar e garantir sua subsistência. O requerimento fundamenta-se no artigo 833, inciso V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão, e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impenhorabilidade de veículos utilizados como ferramenta de trabalho. O requerente argumenta, ainda, que a penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal. A petição anexa o CRLV digital e o alvará de táxi como provas. Verifico que a restrição sobre o veículo do executado, conforme documento de ID 261183D, é tão somente quanto à transferência, não impedindo sua circulação. O artigo 833, inciso V, do CPC, embora contemple a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, exige que a penhora impeça o exercício da profissão. No caso em questão, isso não ocorre. O executado pode continuar a utilizar o veículo para o trabalho, mesmo com a restrição de transferência. Diante disso, rejeito o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo. 2) O autor requerer a penhora e avaliação de 100% do imóvel de matrícula n.º 114.175, do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado Jeremias Medeiros Vidal, Determino a penhora de 100% do imóvel matrícula 114.175 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL. 3) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. 3.1) No mesmo ato intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3.2) Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. 3.3) Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. 3.4) Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3.5) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Em caso negativo da diligência prevista no item 2.1, intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e de sua nomeação como fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão, no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 5) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. 6) Intime-se o reclamante, na pessoa do patrono, via DEJT: 6.1) Para apresentar, sua qualificação completa, bem como, se for o caso, de seu cônjuge. O respectivo patrono, no mesmo prazo, deverá fornecer seu endereço eletrônico (email) a fim de possibilitar a averbação da penhora. Na inércia, observe-se, neste particular, os termos do artigo 11-A, da CLT. 6.2) Para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. 6.2.1) O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 6.2.2) Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, do Código de Processo Civil. 7) Por cautela, intime-se a locadora constante na Av. 14 da matrícula de fls. 592, Sra ROSA ROMERA SIMÃO, CPF 173.230.908-65 no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 8) Todas as intimações aqui constantes deverão ser realizadas na pessoa do patrono, caso não tenha, deve ser realizada no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 9) As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. 100 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante e fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), ficando responsáveis, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Se houver hipoteca sobre o bem, esta se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros co-proprietários do mesmo bem. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. 11) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado. 12) Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. 13) DOS EMBARGOS: Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação Pública, independentemente de nova notificação. 14) Em havendo outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, o valor remanescente será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZENILTON SANTANA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389227

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Ribeiro Vieira x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 305314137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer”, propostos por SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA, em desfavor do BANCO LOSANGO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 7.721,27 em 24 prestações com parcela inicial de R$ 643,36. Alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, em vista que realizou análise técnica pericial a qual constatou que o percentual aplicado pela instituição financeira era de 7,32% e não de 6,49%, conforme pactuado. Assim, requerer a procedência do pedido a fim de declarar a abusividade do contrato e a revisão para que sejam aplicados os juros pactuados expressamente. A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação para comparecimento à audiência de conciliação (Id 89871948). Infrutífera a audiência conciliatória, a parte requerida apresentou contestação (Id 128688927), requerendo, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir ; (ii) revogação do benefício da assistência judiciária gratuita (iii) a não incidência do CDC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de empréstimo firmado e da taxa de juros e CET. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (Id 94705024). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 131407273). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, e a parte ré afirmou que as provas produzidas são suficientes, e subsidiariamente que em caso de postulação pela prova pericial, que os honorários sejam custeados por quem a requereu (Id 158143583). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I- Preliminares. a) Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, tal relação já foi reconhecida pelo Juízo, inclusive, com a inversão do ônus da prova. b) Do interesse processual. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, a revisão de cláusulas contratuais independe de dilação probatória, posto que se trata de questão de direito. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a parte autora pode postular seu direito na esfera judicial sem que previamente tenha esgotado as vias administrativas. c) Da impugnação à justiça gratuita A concessão desse benefício está em conformidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência judiciária (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, CPC. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa, com elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. II- Do mérito Restou incontroverso que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado pela parte autora, que tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, conforme documento juntado em Id. 89819353. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, inclusive com indicação da taxa de juros mensal de 6,49% e custo efetivo total (CET) mensal de 7,48%, além do valor do IOF básico, o qual se mostra compatível com os parâmetros usualmente praticados pelo mercado para essa modalidade de operação financeira. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade que justifique a revisão judicial das cláusulas contratuais. Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras, no exercício de atividade econômica lícita e voltada ao lucro, não estão sujeitas à limitação das taxas de juros, salvo nos casos de evidente abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STF. Havendo estipulação expressa e clara das taxas aplicáveis ao contrato, e não se identificando abuso ou distorção significativa em relação à média de mercado, deve prevalecer o que foi acordado pelas partes, com observância do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No que se refere ao IOF e ao CET, cumpre esclarecer que tais encargos não estão sujeitos à limitação normativa, uma vez que incluem tributos, tarifas e seguros, compondo o custo total da operação, mas não servindo como parâmetro exclusivo para aferição da legalidade da taxa de juros pactuada. Também não se verifica abusividade na taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Importa destacar ainda que não há previsão contratual de seguro pela instituição, a fim de figurar a venda casada, como mencionado pelo autor em sua fundamentação. Ademais, a parte autora não apresentou prova mínima de que os encargos cobrados seriam abusivos ou discrepantes em relação à prática de mercado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, a existência de cláusulas contratuais claras, previamente informadas e aceitas pela parte contratante, afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou de ilegalidade. Assim, tem-se que, a parte autora, plenamente ciente do valor das prestações e das condições da contratação, assumiu a obrigação de forma voluntária. A parte autora apresentou laudo particular constante no Id 89819355, no qual aponta que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros de 7,23%, divergente da taxa contratada de 6,49%. Contudo, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que desconsidera o Custo Efetivo Total (CET) expressamente previsto no instrumento contratual. A análise isolada da taxa nominal de juros, dissociada dos demais encargos e tributos regularmente informados, conduz à falsa impressão de elevação indevida da taxa pactuada, o que efetivamente não ocorreu. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor em face de cooperativa de crédito, sob o argumento de cobrança de taxa de juros superior à contratada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade. III. Razões de decidir. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo válida quando em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O contrato bancário indicou de forma clara os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios e custo efetivo total (CET), atendendo aos deveres de informação e transparência .A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade manifesta e desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. A parte autora não apresentou prova robusta da abusividade alegada, nem parâmetros objetivos de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme exigido. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros em contrato bancário depende da comprovação de abusividade manifesta, não sendo suficiente a mera divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. A transparência contratual é observada quando os encargos financeiros são expressamente indicados no instrumento firmado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, 39, § 1º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003 (N.U 1002318-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Grifos nossos. III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade da execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Veiga Onisko e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Ivaiporã

ID: 260288685

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003084-61.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VEIGA ONISKO DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ

Notificação

Advogados:

GRAZIELA ANTONIUCCI FALCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1) : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9848d69 proferida nos autos. A remissão às folhas refere-se à paginação obtida pela exportação do processo, em ordem crescente, mediante a conversão dos documentos em formato PDF. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDERSON VEIGA ONISKO e DELTA SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. em face de ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PITANGA nos autos ATSum 0000837-19.2024.5.09.0073, que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução por meio virtual. Indicam como litisconsorte COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Alegam que apresentaram petição conjunta "requerendo que a audiência de instrução designada para o dia 20/05/2025, às 10h, fosse realizada na modalidade virtual, em razão da distância entre os domicílios dos patronos das partes e das testemunhas e o foto onde tramita o feito", mas, em despacho proferido em 01-04-2025, o Juízo rejeitou o pedido, "sob o fundamento genérico de que, conforme Ofício Circular CGJT nº 13/2024, a audiência presencial seria a regra, e que eventual dificuldade de deslocamento deveria ser suprida por meio de substabelecimento local por parte dos advogados" (fl. 3). Esclarecem que o reclamante reside em Palmital/PR e é representado por advogada domiciliada em Guarapuava/PR; e o reclamado, com sede em Alfredo Vasconcelos/MG, cidade onde também residem seu preposto e suas testemunhas, é representado por advogado residente em Juiz de Fora/MG. Salientam que "o deslocamento até Pitanga/PR representa um ônus logístico e financeiro considerável por ambas as partes, que manifestaram expressamente, de forma consensual, o interesse na realização da audiência por videoconferência" (fl. 3). Argumentam que a negativa do Juízo configura indevido cerceamento de defesa, "pois desconsidera o caráter excepcional do pedido e a convergência de vontades das partes, o que evidencia manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado" (fl. 3). Ressaltam que "o indeferimento do pedido carece de fundamentação jurídica plausível e impõe uma restrição desarrazoada ao exercício da ampla defesa dos impetrantes, contrariando os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF)" (fl. 4). Destacam que a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 autorizam o uso de meios virtuais para a realização de atos processuais, "especialmente quando há dificuldades de deslocamento" (fl. 4). Citam, ainda, o art. 385, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), cujo teor reforça a possibilidade de as audiências serem realizadas por videoconferência (fl. 5), e o Provimento 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "ratifica essa diretriz, prevendo expressamente a oitiva das partes e testemunhas por videoconferência sempre que houver dificuldades de comparecimento presencial" (fl. 5). Colacionam ementa de julgado da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de amparar sua tese (fls. 5-6). Quanto aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sustentam que o "'periculum in mora' resta amplamente demonstrado, pois a audiência de instrução está designada para o dia 20/05/2025, o que impõe a necessidade de decisão célere para evitar prejuízo irreparável aos impetrantes" e que "o 'fumus boni iuris' está configurado pelas normas que garantem expressamente a realização de audiências telepresenciais, como a Resolução 354/2020 do CNJ, o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que preveem a possibilidade de realização de atos processuais por meio remoto sempre que houver dificuldade de deslocamento" (fl.7). Requerem, assim, a "concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender a decisão que determinou a realização da audiência de instrução exclusivamente na modalidade presencial, garantindo a participação telepresencial das partes, sob pena de violação irreversível ao direito de defesa" (fls. 7-8). Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 8). Juntam procurações às fls. 9 e 20, que atendem ao disposto na OJ 151 da SBDI-2 do TST; contrato social da empresa impetrante às fls. 10-18; comprovante de residência do advogado da empresa impetrante à fl. 19; comprovante de residência do impetrante pessoa física à fl. 21; e comprovante de residência da advogada do impetrante pessoa física às fls. 22-23. Deixam, contudo, de anexar aos autos cópia do ato coator. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual ou coletivo consoante previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição, dispôs no art. 1º: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Do dispositivo legal, tem-se como requisitos para o mandado de segurança a existência de direito líquido e certo (a), a ilegalidade ou abuso de poder (b), e a prática de violação por autoridade de qualquer categoria, ou o receio de sofrer a ofensa (c). Da leitura do art. 5º deste mesmo diploma legal, extrai-se a possibilidade de impetração do mandado de segurança contra decisão não passível de recurso (inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, do item II da Súmula 414 e da Súmula 214, ambas do TST). E mais, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, a prova, no mandado de segurança, é exclusivamente documental e pré-constituída. Por tal razão, à exceção da hipótese prevista no § 1º do referido dispositivo legal, na qual não se enquadra o caso que ora se analisa, cabe ao impetrante apresentar, com a petição inicial, todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Na hipótese, conforme anteriormente destacado, não se extrai dos autos cópia do ato coator que justifique o ajuizamento do presente mandado de segurança. Além de a decisão combatida com a presente medida não ter sido juntada aos autos, também não foi transcrita na petição inicial, pelo que desconhecidos seu conteúdo e sua fundamentação (ou mesmo a ausência dela). Por exigir prova documental pré-constituída, não se aplica ao mandado de segurança o art. 321 do CPC quando verificada a ausência, com a petição inicial, de documento indispensável, conforme Súmula 415 do TST ("exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação"). Nesse sentido, as seguintes ementas daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na medida em que, dadas sua natureza excepcional e caráter urgente, a ação mandamental não admite dilação probatória nem tampouco emenda ou aditamento à petição inicial, conforme diretriz consubstanciada na Súmula n.º 415 do TST, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, embora por fundamento diverso.2. Agravo Interno conhecido e não provido. (MSCiv-1001346-46.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17-02-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2 . Na hipótese, o Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento essencial à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3 . Assim, e por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula 415 do TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional, no que se refere ao indeferimento da petição inicial, embora por fundamento diverso. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-80314-15.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20-05-2022). Portanto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Custas pelos impetrantes, devidas no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCUS AURELIO LOPES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA - ANDERSON VEIGA ONISKO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes