Resultados para "1001346-04.2022.8.26.0614" – Página 130 de 134

Ricardo Augusto Emersit Goncalves x Aldenora Mauricio De Macedo e outros

ID: 261819254

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-66.2016.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES

Polo Passivo:

ALDENORA MAURICIO DE MACEDO JEREMIAS MEDEIROS VIDAL OZENILTON SANTANA REIS VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS.

Notificação

Advogados:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001346-66.2016.5.02.0441 : RICARDO AUGUSTO EMERSIT GONCALVES : VAN COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29a2bd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 26/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. 1)id 59fb7f0: o executado OZENILTON requer a declaração de impenhorabilidade de seu veículo Fiat Doblo, alegando que este é seu único meio de transporte e essencial para o exercício de sua atividade profissional como taxista. A penhora do veículo, efetuada via RENAJUD, o deixaria impossibilitado de trabalhar e garantir sua subsistência. O requerimento fundamenta-se no artigo 833, inciso V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão, e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impenhorabilidade de veículos utilizados como ferramenta de trabalho. O requerente argumenta, ainda, que a penhora viola o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal. A petição anexa o CRLV digital e o alvará de táxi como provas. Verifico que a restrição sobre o veículo do executado, conforme documento de ID 261183D, é tão somente quanto à transferência, não impedindo sua circulação. O artigo 833, inciso V, do CPC, embora contemple a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional, exige que a penhora impeça o exercício da profissão. No caso em questão, isso não ocorre. O executado pode continuar a utilizar o veículo para o trabalho, mesmo com a restrição de transferência. Diante disso, rejeito o pedido de declaração de impenhorabilidade do veículo. 2) O autor requerer a penhora e avaliação de 100% do imóvel de matrícula n.º 114.175, do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado Jeremias Medeiros Vidal, Determino a penhora de 100% do imóvel matrícula 114.175 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital São Paulo (ID.063d57) de propriedade do executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL. 3) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. 3.1) No mesmo ato intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 3.2) Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. 3.3) Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. 3.4) Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3.5) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Em caso negativo da diligência prevista no item 2.1, intime-se o executado JEREMIAS MEDEIROS VIDAL da penhora, avaliação e de sua nomeação como fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão, no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 5) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. 6) Intime-se o reclamante, na pessoa do patrono, via DEJT: 6.1) Para apresentar, sua qualificação completa, bem como, se for o caso, de seu cônjuge. O respectivo patrono, no mesmo prazo, deverá fornecer seu endereço eletrônico (email) a fim de possibilitar a averbação da penhora. Na inércia, observe-se, neste particular, os termos do artigo 11-A, da CLT. 6.2) Para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. 6.2.1) O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 6.2.2) Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, do Código de Processo Civil. 7) Por cautela, intime-se a locadora constante na Av. 14 da matrícula de fls. 592, Sra ROSA ROMERA SIMÃO, CPF 173.230.908-65 no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 8) Todas as intimações aqui constantes deverão ser realizadas na pessoa do patrono, caso não tenha, deve ser realizada no endereço da Receita Federal cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, se for o caso. Se negativo, intime-se por EDITAL. 9) As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. 100 Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante e fazer o CCIR (no caso de imóvel rural), ficando responsáveis, ainda, por eventuais dívidas de condomínio, custas cartoriais e despesas com desmembramento de imóveis. Se houver hipoteca sobre o bem, esta se extingue com a arrematação (Art. 1.499 VI do Código Civil). Os licitantes devem estar cientes de que, no caso de arrematação de fração ideal de imóvel não desmembrado, poderá haver outros co-proprietários do mesmo bem. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. 11) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado. 12) Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. 13) DOS EMBARGOS: Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação Pública, independentemente de nova notificação. 14) Em havendo outros processos da mesma executada e nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, o valor remanescente será transferido primeiramente para os processos em andamento nesta Unidade com prioridade sobre qualquer outra penhora no rosto dos autos, valendo desde já, como termo de penhora no rosto dos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZENILTON SANTANA REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389227

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Ribeiro Vieira x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 305314137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer”, propostos por SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA, em desfavor do BANCO LOSANGO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 7.721,27 em 24 prestações com parcela inicial de R$ 643,36. Alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, em vista que realizou análise técnica pericial a qual constatou que o percentual aplicado pela instituição financeira era de 7,32% e não de 6,49%, conforme pactuado. Assim, requerer a procedência do pedido a fim de declarar a abusividade do contrato e a revisão para que sejam aplicados os juros pactuados expressamente. A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação para comparecimento à audiência de conciliação (Id 89871948). Infrutífera a audiência conciliatória, a parte requerida apresentou contestação (Id 128688927), requerendo, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir ; (ii) revogação do benefício da assistência judiciária gratuita (iii) a não incidência do CDC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de empréstimo firmado e da taxa de juros e CET. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (Id 94705024). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 131407273). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, e a parte ré afirmou que as provas produzidas são suficientes, e subsidiariamente que em caso de postulação pela prova pericial, que os honorários sejam custeados por quem a requereu (Id 158143583). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I- Preliminares. a) Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, tal relação já foi reconhecida pelo Juízo, inclusive, com a inversão do ônus da prova. b) Do interesse processual. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, a revisão de cláusulas contratuais independe de dilação probatória, posto que se trata de questão de direito. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a parte autora pode postular seu direito na esfera judicial sem que previamente tenha esgotado as vias administrativas. c) Da impugnação à justiça gratuita A concessão desse benefício está em conformidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência judiciária (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, CPC. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa, com elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. II- Do mérito Restou incontroverso que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado pela parte autora, que tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, conforme documento juntado em Id. 89819353. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, inclusive com indicação da taxa de juros mensal de 6,49% e custo efetivo total (CET) mensal de 7,48%, além do valor do IOF básico, o qual se mostra compatível com os parâmetros usualmente praticados pelo mercado para essa modalidade de operação financeira. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade que justifique a revisão judicial das cláusulas contratuais. Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras, no exercício de atividade econômica lícita e voltada ao lucro, não estão sujeitas à limitação das taxas de juros, salvo nos casos de evidente abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STF. Havendo estipulação expressa e clara das taxas aplicáveis ao contrato, e não se identificando abuso ou distorção significativa em relação à média de mercado, deve prevalecer o que foi acordado pelas partes, com observância do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No que se refere ao IOF e ao CET, cumpre esclarecer que tais encargos não estão sujeitos à limitação normativa, uma vez que incluem tributos, tarifas e seguros, compondo o custo total da operação, mas não servindo como parâmetro exclusivo para aferição da legalidade da taxa de juros pactuada. Também não se verifica abusividade na taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Importa destacar ainda que não há previsão contratual de seguro pela instituição, a fim de figurar a venda casada, como mencionado pelo autor em sua fundamentação. Ademais, a parte autora não apresentou prova mínima de que os encargos cobrados seriam abusivos ou discrepantes em relação à prática de mercado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, a existência de cláusulas contratuais claras, previamente informadas e aceitas pela parte contratante, afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou de ilegalidade. Assim, tem-se que, a parte autora, plenamente ciente do valor das prestações e das condições da contratação, assumiu a obrigação de forma voluntária. A parte autora apresentou laudo particular constante no Id 89819355, no qual aponta que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros de 7,23%, divergente da taxa contratada de 6,49%. Contudo, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que desconsidera o Custo Efetivo Total (CET) expressamente previsto no instrumento contratual. A análise isolada da taxa nominal de juros, dissociada dos demais encargos e tributos regularmente informados, conduz à falsa impressão de elevação indevida da taxa pactuada, o que efetivamente não ocorreu. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor em face de cooperativa de crédito, sob o argumento de cobrança de taxa de juros superior à contratada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade. III. Razões de decidir. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo válida quando em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O contrato bancário indicou de forma clara os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios e custo efetivo total (CET), atendendo aos deveres de informação e transparência .A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade manifesta e desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. A parte autora não apresentou prova robusta da abusividade alegada, nem parâmetros objetivos de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme exigido. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros em contrato bancário depende da comprovação de abusividade manifesta, não sendo suficiente a mera divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. A transparência contratual é observada quando os encargos financeiros são expressamente indicados no instrumento firmado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, 39, § 1º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003 (N.U 1002318-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Grifos nossos. III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade da execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Veiga Onisko e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Ivaiporã

ID: 260288685

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003084-61.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VEIGA ONISKO DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ

Notificação

Advogados:

GRAZIELA ANTONIUCCI FALCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1) : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9848d69 proferida nos autos. A remissão às folhas refere-se à paginação obtida pela exportação do processo, em ordem crescente, mediante a conversão dos documentos em formato PDF. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDERSON VEIGA ONISKO e DELTA SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. em face de ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PITANGA nos autos ATSum 0000837-19.2024.5.09.0073, que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução por meio virtual. Indicam como litisconsorte COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Alegam que apresentaram petição conjunta "requerendo que a audiência de instrução designada para o dia 20/05/2025, às 10h, fosse realizada na modalidade virtual, em razão da distância entre os domicílios dos patronos das partes e das testemunhas e o foto onde tramita o feito", mas, em despacho proferido em 01-04-2025, o Juízo rejeitou o pedido, "sob o fundamento genérico de que, conforme Ofício Circular CGJT nº 13/2024, a audiência presencial seria a regra, e que eventual dificuldade de deslocamento deveria ser suprida por meio de substabelecimento local por parte dos advogados" (fl. 3). Esclarecem que o reclamante reside em Palmital/PR e é representado por advogada domiciliada em Guarapuava/PR; e o reclamado, com sede em Alfredo Vasconcelos/MG, cidade onde também residem seu preposto e suas testemunhas, é representado por advogado residente em Juiz de Fora/MG. Salientam que "o deslocamento até Pitanga/PR representa um ônus logístico e financeiro considerável por ambas as partes, que manifestaram expressamente, de forma consensual, o interesse na realização da audiência por videoconferência" (fl. 3). Argumentam que a negativa do Juízo configura indevido cerceamento de defesa, "pois desconsidera o caráter excepcional do pedido e a convergência de vontades das partes, o que evidencia manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado" (fl. 3). Ressaltam que "o indeferimento do pedido carece de fundamentação jurídica plausível e impõe uma restrição desarrazoada ao exercício da ampla defesa dos impetrantes, contrariando os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF)" (fl. 4). Destacam que a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 autorizam o uso de meios virtuais para a realização de atos processuais, "especialmente quando há dificuldades de deslocamento" (fl. 4). Citam, ainda, o art. 385, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), cujo teor reforça a possibilidade de as audiências serem realizadas por videoconferência (fl. 5), e o Provimento 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "ratifica essa diretriz, prevendo expressamente a oitiva das partes e testemunhas por videoconferência sempre que houver dificuldades de comparecimento presencial" (fl. 5). Colacionam ementa de julgado da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de amparar sua tese (fls. 5-6). Quanto aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sustentam que o "'periculum in mora' resta amplamente demonstrado, pois a audiência de instrução está designada para o dia 20/05/2025, o que impõe a necessidade de decisão célere para evitar prejuízo irreparável aos impetrantes" e que "o 'fumus boni iuris' está configurado pelas normas que garantem expressamente a realização de audiências telepresenciais, como a Resolução 354/2020 do CNJ, o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que preveem a possibilidade de realização de atos processuais por meio remoto sempre que houver dificuldade de deslocamento" (fl.7). Requerem, assim, a "concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender a decisão que determinou a realização da audiência de instrução exclusivamente na modalidade presencial, garantindo a participação telepresencial das partes, sob pena de violação irreversível ao direito de defesa" (fls. 7-8). Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 8). Juntam procurações às fls. 9 e 20, que atendem ao disposto na OJ 151 da SBDI-2 do TST; contrato social da empresa impetrante às fls. 10-18; comprovante de residência do advogado da empresa impetrante à fl. 19; comprovante de residência do impetrante pessoa física à fl. 21; e comprovante de residência da advogada do impetrante pessoa física às fls. 22-23. Deixam, contudo, de anexar aos autos cópia do ato coator. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual ou coletivo consoante previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição, dispôs no art. 1º: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Do dispositivo legal, tem-se como requisitos para o mandado de segurança a existência de direito líquido e certo (a), a ilegalidade ou abuso de poder (b), e a prática de violação por autoridade de qualquer categoria, ou o receio de sofrer a ofensa (c). Da leitura do art. 5º deste mesmo diploma legal, extrai-se a possibilidade de impetração do mandado de segurança contra decisão não passível de recurso (inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, do item II da Súmula 414 e da Súmula 214, ambas do TST). E mais, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, a prova, no mandado de segurança, é exclusivamente documental e pré-constituída. Por tal razão, à exceção da hipótese prevista no § 1º do referido dispositivo legal, na qual não se enquadra o caso que ora se analisa, cabe ao impetrante apresentar, com a petição inicial, todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Na hipótese, conforme anteriormente destacado, não se extrai dos autos cópia do ato coator que justifique o ajuizamento do presente mandado de segurança. Além de a decisão combatida com a presente medida não ter sido juntada aos autos, também não foi transcrita na petição inicial, pelo que desconhecidos seu conteúdo e sua fundamentação (ou mesmo a ausência dela). Por exigir prova documental pré-constituída, não se aplica ao mandado de segurança o art. 321 do CPC quando verificada a ausência, com a petição inicial, de documento indispensável, conforme Súmula 415 do TST ("exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação"). Nesse sentido, as seguintes ementas daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na medida em que, dadas sua natureza excepcional e caráter urgente, a ação mandamental não admite dilação probatória nem tampouco emenda ou aditamento à petição inicial, conforme diretriz consubstanciada na Súmula n.º 415 do TST, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, embora por fundamento diverso.2. Agravo Interno conhecido e não provido. (MSCiv-1001346-46.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17-02-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2 . Na hipótese, o Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento essencial à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3 . Assim, e por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula 415 do TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional, no que se refere ao indeferimento da petição inicial, embora por fundamento diverso. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-80314-15.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20-05-2022). Portanto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Custas pelos impetrantes, devidas no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCUS AURELIO LOPES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA - ANDERSON VEIGA ONISKO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013985-65.2025.8.11.0000

ID: 306711456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013985-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 47.713.009/0001-03 (AGRAVANTE), NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA - CPF: 650.247.531-00 (AGRAVANTE), DARLAN RODRIGO RECH - CPF: 824.808.349-72 (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS E ESPORÁDICOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que deferiu pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, determinando a desocupação do imóvel comercial no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, em razão de inadimplemento locatício perpetrado desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os pagamentos foram realizados regularmente, ainda que de forma parcelada, em conformidade com suposto ajuste verbal com o locador. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar nas ações de despejo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, verificando-se no caso a ocorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantias. 4. Os pagamentos efetuados pelos agravantes revelaram-se parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos que evidencia pagamentos fragmentários em montantes manifestamente insuficientes. 5. A alegação de existência de ajuste verbal para redução do valor locatício restou destituída de lastro probatório robusto, sendo que a única conversa apresentada refere-se pontualmente ao mês de julho de 2024, não se prestando à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. 6. A situação de inadimplemento parcial revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando de ocorrência isolada ou episódica, considerando-se que o quantum devido extrapola expressivamente o montante efetivamente adimplido no período contratual entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. 7. A dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 é admissível quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 8. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, considerando que o próprio art. 59, §3º, da Lei 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel em caráter especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se o inadimplemento contratual autorizador da concessão de liminar de despejo quando os pagamentos são realizados de forma parcial e esporádica, em valores discrepantes dos contratualmente estipulados, ainda que alegado ajuste verbal não comprovado. 2. É dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel exigido pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, IX, e §3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Agravo de Instrumento 1001346-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Sustentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Aduzem, ainda, que não há inadimplemento contratual a justificar a medida extrema, pois os pagamentos dos alugueis vêm sendo realizados de forma parcelada, conforme acordo verbal com o locador, acompanhado de comprovantes e áudios juntados aos autos. Transcrevem, inclusive, tabela discriminada dos pagamentos mensais efetuados, indicando valores e datas, para evidenciar a quitação dos valores pactuados. Sustentam que “[...] o despejo em sede de liminar é cabível estritamente nos casos em que se enquadram no permissivo da Lei 8.245/91 [...]. O pedido de despejo se fundamenta em valores que já foram devidamente quitados, conforme prova que faz em anexo”. Por fim, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e ao final, seja reformada a decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. Recolhimento do preparo, id. 284238388. Efeito suspensivo não concedido, id. 284741866. A parte agravante interpôs agravo interno, id. 285224877. Contrarrazões do agravo de instrumento, id. 289794350. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Extrai-se dos autos originários que a parte autora, ora apelada, promoveu a presente ação de despejo em face da inadimplência perpetrada pelas partes demandadas, ora agravantes, relativamente ao pagamento dos aluguéis pactuados desde o termo inicial da avença locatícia, fixado em 20 de outubro de 2023. Ressalte-se que os pagamentos realizados se deram de forma parcial e com valores discrepantes daqueles convencionados contratualmente. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a imissão na posse do bem, consubstanciada na desocupação do imóvel localizado na Avenida Atilio Fontana, nº 996, Bairro Leonel Bedin. O Juízo a quo deferiu a tutela liminar e determinou que as requeridas desocupem o imóvel, vejamos: “ [...] DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido liminar à luz dos requisitos descritos no art. 300/CPC e na Lei n. 8.245/1991. Com efeito, dispõe o art. 300, “caput”, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A pretensão liminar aduzida na inicial encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O dispositivo em comento exige caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar. Contudo, o débito acumulado pelas rés supera significativamente o valor correspondente à caução exigida, conforme cálculo baseado no valor mensal atualizado do aluguel. Lado outro, admite-se a dispensa da caução quando o montante devido ultrapassa consideravelmente o valor exigido pela legislação. Assim, nos termos do 300 do CPC, e do art. 59, §1°, da Lei n. 8.245/1991, DEFIRO a medida liminar requerida na inicial e determino que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. [...]” Em suas razões os agravantes, em síntese, sustentam que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Argumentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de liminar nas ações de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, dentre as quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei (inciso IX). No caso sub judice, constata-se que o contrato de locação de natureza comercial foi celebrado no mês de outubro de 2023, estipulando-se, à época, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com cláusula expressa de reajuste contratual para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a incidir a partir de abril de 2024. Os agravantes sustentam que os pagamentos vêm sendo efetuados de forma regular, ainda que parceladamente, em conformidade com ajuste verbal celebrado com o locador, o qual incluiria, ademais, a concessão de abatimento no valor mensal originalmente pactuado, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar tal alegação, anexaram aos autos planilha discriminada dos pagamentos realizados, bem como alguns comprovantes, com o intuito de demonstrar a suposta regularidade no adimplemento das obrigações locatícias. Não obstante as alegações expendidas, da análise dos autos originários e dos documentos acostados pelas partes, depreende-se que os pagamentos efetuados pelos ora agravantes revelam-se, em verdade, parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados. Com efeito, conforme se extrai dos comprovantes apresentados pelos agravantes, os repasses foram realizados de maneira fragmentária, em montantes manifestamente insuficientes à quitação integral dos aluguéis vencidos, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial. A planilha de pagamentos acostada pelos ora agravantes (fls. 11-13 do id. 284135854), longe de evidenciar a regularidade no cumprimento das obrigações contratuais, apenas corrobora a existência de inconsistências e a manifesta irregularidade dos depósitos efetuados. Constata-se, de forma inequívoca, que os pagamentos foram realizados em datas aleatórias, por vezes posteriores ao vencimento, e em quantias que não guardam correspondência com os valores estipulados no pacto locatício. Depreende-se da documentação acostada aos autos que os ora agravantes efetuaram pagamentos nos seguintes valores: Dezembro/2023: R$ 2.550,00; Janeiro/2024: R$ 1.350,00; Fevereiro/2024: R$ 1.350,00; Março/2024: R$ 1.550,00; Junho/2024: R$ 1.350,00; Julho/2024: R$ 2.700,00; Setembro/2024: R$ 2.700,00; Janeiro/2025: R$ 2.700,00; e Fevereiro/2025: R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais). Os recorrentes limitaram, em verdade, à mera alegação de existência de um suposto ajuste verbal para redução do valor locatício, destituído, todavia, de qualquer lastro probatório minimamente robusto, sendo certo que a única conversa apresentada refere-se, de maneira pontual, ao mês de julho de 2024, não se prestando, portanto, à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. Cumpre assinalar, ademais, que a situação de inadimplemento parcial, à luz de uma análise perfunctória própria da cognição sumária, revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando, pois, de ocorrência isolada ou episódica que pudesse, eventualmente, ensejar a aplicação de tratamento jurídico diferenciado. Outrossim, no que tange à controvérsia atinente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente transferido em 04 de dezembro de 2024, observa-se que a parte agravada, em sede de contraminuta, acostou aos autos documentação que, ao menos em juízo perfunctório, sugere que, após a referida transferência, a parte agravante teria instado a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, portanto, a efetiva retenção de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal circunstância, ademais de não ter sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, demanda dilação probatória, a fim de que se propicie a instauração de contraditório substancial, com posterior apreciação em sede de cognição exauriente, o que se revela incompatível com a limitada extensão da cognição sumária própria da instância recursal em sede de tutela provisória. Portanto, considerando-se o período contratual pactuado entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 — correspondente a dezessete meses —, bem como os valores avençados, a saber, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até abril de 2024 e, a partir de então, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constata-se, sem maior esforço hermenêutico, que o quantum devido extrapola, de forma expressiva, o montante efetivamente adimplido. Ainda que se levem em conta os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelos agravantes, correspondentes aos valores de R$ 6.381,60 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), supostamente quitados em abril de 2024, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a dezembro do mesmo ano, observa-se que o saldo devedor remanescente permanece significativo e de relevância jurídica inarredável. Assim, preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, correta a decisão agravada. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que, em casos como o presente, é dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, exigido pelo dispositivo legal supracitado. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8 .245/91. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito do agravado, credor de aluguéis não adimplidos pelo agravante, bem como o dano proveniente de privação de fruição do imóvel por anos, deve ser deferido o despejo liminar, com amparo no art. 300 do CPC e na Lei n. 8.245/1991. Se os valores não pagos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art. 59 da Lei de Locações. É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJMT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Quanto à alegação de irreversibilidade da medida, cumpre destacar que o próprio art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel, em caráter especial, o que afasta o argumento de irreversibilidade suscitado pelos agravantes. Nesse contexto, a tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas apenas a aparência de que esse direito exista. Como ainda não houve cognição exauriente, a decisão não se funda na certeza, mas na probabilidade do direito. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos corroboram a correção da decisão agravada, evidenciando a mora contratual que fundamenta o despejo liminar. No que concerne ao risco de dano grave, ressalte-se que a proteção ao direito de propriedade e a coibição do inadimplemento contratual reiteradamente praticado se sobrepõem ao interesse meramente econômico dos agravantes, máxime quando a situação de inadimplência perdura desde o início da relação locatícia. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a liminar de despejo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013985-65.2025.8.11.0000

ID: 306711462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013985-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN RODRIGO RECH

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 47.713.009/0001-03 (AGRAVANTE), NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA - CPF: 650.247.531-00 (AGRAVANTE), DARLAN RODRIGO RECH - CPF: 824.808.349-72 (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS E ESPORÁDICOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que deferiu pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, determinando a desocupação do imóvel comercial no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, em razão de inadimplemento locatício perpetrado desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os pagamentos foram realizados regularmente, ainda que de forma parcelada, em conformidade com suposto ajuste verbal com o locador. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar nas ações de despejo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, verificando-se no caso a ocorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantias. 4. Os pagamentos efetuados pelos agravantes revelaram-se parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos que evidencia pagamentos fragmentários em montantes manifestamente insuficientes. 5. A alegação de existência de ajuste verbal para redução do valor locatício restou destituída de lastro probatório robusto, sendo que a única conversa apresentada refere-se pontualmente ao mês de julho de 2024, não se prestando à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. 6. A situação de inadimplemento parcial revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando de ocorrência isolada ou episódica, considerando-se que o quantum devido extrapola expressivamente o montante efetivamente adimplido no período contratual entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. 7. A dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 é admissível quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 8. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, considerando que o próprio art. 59, §3º, da Lei 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel em caráter especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se o inadimplemento contratual autorizador da concessão de liminar de despejo quando os pagamentos são realizados de forma parcial e esporádica, em valores discrepantes dos contratualmente estipulados, ainda que alegado ajuste verbal não comprovado. 2. É dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel exigido pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, IX, e §3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Agravo de Instrumento 1001346-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Sustentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Aduzem, ainda, que não há inadimplemento contratual a justificar a medida extrema, pois os pagamentos dos alugueis vêm sendo realizados de forma parcelada, conforme acordo verbal com o locador, acompanhado de comprovantes e áudios juntados aos autos. Transcrevem, inclusive, tabela discriminada dos pagamentos mensais efetuados, indicando valores e datas, para evidenciar a quitação dos valores pactuados. Sustentam que “[...] o despejo em sede de liminar é cabível estritamente nos casos em que se enquadram no permissivo da Lei 8.245/91 [...]. O pedido de despejo se fundamenta em valores que já foram devidamente quitados, conforme prova que faz em anexo”. Por fim, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e ao final, seja reformada a decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. Recolhimento do preparo, id. 284238388. Efeito suspensivo não concedido, id. 284741866. A parte agravante interpôs agravo interno, id. 285224877. Contrarrazões do agravo de instrumento, id. 289794350. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Extrai-se dos autos originários que a parte autora, ora apelada, promoveu a presente ação de despejo em face da inadimplência perpetrada pelas partes demandadas, ora agravantes, relativamente ao pagamento dos aluguéis pactuados desde o termo inicial da avença locatícia, fixado em 20 de outubro de 2023. Ressalte-se que os pagamentos realizados se deram de forma parcial e com valores discrepantes daqueles convencionados contratualmente. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a imissão na posse do bem, consubstanciada na desocupação do imóvel localizado na Avenida Atilio Fontana, nº 996, Bairro Leonel Bedin. O Juízo a quo deferiu a tutela liminar e determinou que as requeridas desocupem o imóvel, vejamos: “ [...] DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido liminar à luz dos requisitos descritos no art. 300/CPC e na Lei n. 8.245/1991. Com efeito, dispõe o art. 300, “caput”, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A pretensão liminar aduzida na inicial encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O dispositivo em comento exige caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar. Contudo, o débito acumulado pelas rés supera significativamente o valor correspondente à caução exigida, conforme cálculo baseado no valor mensal atualizado do aluguel. Lado outro, admite-se a dispensa da caução quando o montante devido ultrapassa consideravelmente o valor exigido pela legislação. Assim, nos termos do 300 do CPC, e do art. 59, §1°, da Lei n. 8.245/1991, DEFIRO a medida liminar requerida na inicial e determino que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. [...]” Em suas razões os agravantes, em síntese, sustentam que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Argumentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de liminar nas ações de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, dentre as quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei (inciso IX). No caso sub judice, constata-se que o contrato de locação de natureza comercial foi celebrado no mês de outubro de 2023, estipulando-se, à época, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com cláusula expressa de reajuste contratual para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a incidir a partir de abril de 2024. Os agravantes sustentam que os pagamentos vêm sendo efetuados de forma regular, ainda que parceladamente, em conformidade com ajuste verbal celebrado com o locador, o qual incluiria, ademais, a concessão de abatimento no valor mensal originalmente pactuado, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar tal alegação, anexaram aos autos planilha discriminada dos pagamentos realizados, bem como alguns comprovantes, com o intuito de demonstrar a suposta regularidade no adimplemento das obrigações locatícias. Não obstante as alegações expendidas, da análise dos autos originários e dos documentos acostados pelas partes, depreende-se que os pagamentos efetuados pelos ora agravantes revelam-se, em verdade, parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados. Com efeito, conforme se extrai dos comprovantes apresentados pelos agravantes, os repasses foram realizados de maneira fragmentária, em montantes manifestamente insuficientes à quitação integral dos aluguéis vencidos, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial. A planilha de pagamentos acostada pelos ora agravantes (fls. 11-13 do id. 284135854), longe de evidenciar a regularidade no cumprimento das obrigações contratuais, apenas corrobora a existência de inconsistências e a manifesta irregularidade dos depósitos efetuados. Constata-se, de forma inequívoca, que os pagamentos foram realizados em datas aleatórias, por vezes posteriores ao vencimento, e em quantias que não guardam correspondência com os valores estipulados no pacto locatício. Depreende-se da documentação acostada aos autos que os ora agravantes efetuaram pagamentos nos seguintes valores: Dezembro/2023: R$ 2.550,00; Janeiro/2024: R$ 1.350,00; Fevereiro/2024: R$ 1.350,00; Março/2024: R$ 1.550,00; Junho/2024: R$ 1.350,00; Julho/2024: R$ 2.700,00; Setembro/2024: R$ 2.700,00; Janeiro/2025: R$ 2.700,00; e Fevereiro/2025: R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais). Os recorrentes limitaram, em verdade, à mera alegação de existência de um suposto ajuste verbal para redução do valor locatício, destituído, todavia, de qualquer lastro probatório minimamente robusto, sendo certo que a única conversa apresentada refere-se, de maneira pontual, ao mês de julho de 2024, não se prestando, portanto, à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. Cumpre assinalar, ademais, que a situação de inadimplemento parcial, à luz de uma análise perfunctória própria da cognição sumária, revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando, pois, de ocorrência isolada ou episódica que pudesse, eventualmente, ensejar a aplicação de tratamento jurídico diferenciado. Outrossim, no que tange à controvérsia atinente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente transferido em 04 de dezembro de 2024, observa-se que a parte agravada, em sede de contraminuta, acostou aos autos documentação que, ao menos em juízo perfunctório, sugere que, após a referida transferência, a parte agravante teria instado a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, portanto, a efetiva retenção de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal circunstância, ademais de não ter sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, demanda dilação probatória, a fim de que se propicie a instauração de contraditório substancial, com posterior apreciação em sede de cognição exauriente, o que se revela incompatível com a limitada extensão da cognição sumária própria da instância recursal em sede de tutela provisória. Portanto, considerando-se o período contratual pactuado entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 — correspondente a dezessete meses —, bem como os valores avençados, a saber, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até abril de 2024 e, a partir de então, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constata-se, sem maior esforço hermenêutico, que o quantum devido extrapola, de forma expressiva, o montante efetivamente adimplido. Ainda que se levem em conta os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelos agravantes, correspondentes aos valores de R$ 6.381,60 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), supostamente quitados em abril de 2024, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a dezembro do mesmo ano, observa-se que o saldo devedor remanescente permanece significativo e de relevância jurídica inarredável. Assim, preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, correta a decisão agravada. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que, em casos como o presente, é dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, exigido pelo dispositivo legal supracitado. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8 .245/91. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito do agravado, credor de aluguéis não adimplidos pelo agravante, bem como o dano proveniente de privação de fruição do imóvel por anos, deve ser deferido o despejo liminar, com amparo no art. 300 do CPC e na Lei n. 8.245/1991. Se os valores não pagos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art. 59 da Lei de Locações. É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJMT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Quanto à alegação de irreversibilidade da medida, cumpre destacar que o próprio art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel, em caráter especial, o que afasta o argumento de irreversibilidade suscitado pelos agravantes. Nesse contexto, a tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas apenas a aparência de que esse direito exista. Como ainda não houve cognição exauriente, a decisão não se funda na certeza, mas na probabilidade do direito. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos corroboram a correção da decisão agravada, evidenciando a mora contratual que fundamenta o despejo liminar. No que concerne ao risco de dano grave, ressalte-se que a proteção ao direito de propriedade e a coibição do inadimplemento contratual reiteradamente praticado se sobrepõem ao interesse meramente econômico dos agravantes, máxime quando a situação de inadimplência perdura desde o início da relação locatícia. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a liminar de despejo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361506

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ica Modas Confeccoes E Acessorios Ltda x Jorge De Oliveira Alcantara Filho

ID: 331361591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-31.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 RECORRENTE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA RECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92911f proferida nos autos. ROT 0000890-31.2024.5.08.0007 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA FREDERICO MIRANDA (MG88563) Recorrido: Advogado(s): JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) RECURSO DE: ICA MODAS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id cb7fb2a; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9640e58). Representação processual regular (Id 74dd1a2 ). Preparo inexigível, por inexistir condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 11419/2006; §3º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o pedido e homologação da desistência da ação. Aponta afronta do artigo 5º, LV, da CF. Alega que "À luz do artigo 485, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Afirma que "o parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Cita o artigo 10 Lei n.º 11.419/2006. Cita, ainda, o artigo 841, §3º, da CLT, e aduz que "incontroverso o fato de que a contestação foi oferecida anteriormente a desistência homologada, pelo o que, havendo dispositivo legal que,expressamente condiciona tal possibilidade a anuência da parte contrária (a qual não aceitou), fica evidente a mácula ao dispositivo Constitucional." Suscita divergência jurisprudencial. Arremata que "NÃO APRESENTOU A CONTESTAÇÃO COM SIGILO!!!!! O referido sigilo foi atribuído por terceira pessoa(servidor público)após o encerramento da audiência que acatou a desistência do recorrido." Transcreve os seguintes trechos: "Analiso. Conforme se extrai da ata de audiência (Id 44ce4ed), o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação. Assim sendo, tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO RECEBIDA APENAS EM AUDIÊNCIA. A possibilidade de o reclamado formular defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, a qualquer momento antes da audiência não impede a homologação do pedido de desistência, sem sua anuência, uma vez que a defesa somente será recebida após a primeira tentativa de conciliação, conforme prevê o artigo 847 da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000565-08.2023.5.08.0002 ROT; Data: 07/12/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR) INCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO NO SISTEMA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A simples autuação eletrônica da peça de defesa no PJE em razão de suas peculiaridades técnicas, tal como prevista na Resolução nº 94/2012 do CSJT, não equivale ao oferecimento da defesa que, processualmente, só ocorre perante o juízo em audiência. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000055-59.2023.5.08.0110 ROT; Data: 16/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES) HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA. Não é pré-requisito a anuência da reclamada para a desistência da ação, quando esta ocorre antes da primeira tentativa de conciliação, pois a simples inserção da defesa no sistema eletrônico pela reclamada, não é suficiente para a produção dos efeitos jurídicos, uma vez que nos termos do art. 847 da CLT, esta somente é oferecida em audiência, o que não ocorreu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000534-38.2021.5.08.0008 ROT; Data: 27/05/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA) Portanto, inexistindo obrigatoriedade de anuência da ré para a homologação do pedido de desistência formulado antes da primeira tentativa de conciliação, mantenho a decisão de origem. Recurso não provido." Examino. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Lado outro, consoante trecho transcrito, a eg. Turma registrou que "o pedido de desistência foi formulado pelo reclamante após o apregoamento das partes, antes da primeira tentativa de conciliação, ou seja, em momento anterior ao recebimento da contestação, em consonância com o art. 847 da CLT, que preleciona que o Juízo de origem recebe a defesa somente após a primeira tentativa de conciliação." Firmou, em seguida, a tese de que "tendo em vista o iter processual previsto na CLT, especialmente nos artigos 846, 847, caput e 848, pouco importa que a contestação tenha sido apresentada de forma pública ou sigilosa. A contestação somente pode ser considerada ofertada no momento posterior à tentativa de conciliação." Todavia, acerca do tema, o C. TST tem firmado entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente, condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 841, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, exige a anuência da parte reclamada para que seja homologado o pedido de desistência da ação, formulado pelo reclamante após a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 2. No caso em apreço, o Tribunal Regional adotou a corrente jurídica que considera que a estabilização da demanda ocorre com o efetivo recebimento da contestação em audiência, que acontece após a primeira tentativa de conciliação, podendo o reclamante desistir da ação até então, sem exigir a concordância da parte reclamada. 3. Entretanto, esta Corte Superior tem se firmado, mesmo antes da referida Lei nº 13.467/2017 entrar em vigor, no sentido de que a relação processual se consolida no instante em que protocolada a defesa, ainda que eletronicamente; condicionando, a partir de então, eventual pedido de desistência da ação ao consentimento expresso da parte adversa. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10017-76.2022.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por possível violação do artigo 841, § 3º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA. ART. 841, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 841, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, vaticina que o reclamante não pode desistir da ação sem consentimento da parte ré caso a contestação já tenha sido oferecida, ainda que por meio eletrônico. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a contestação foi protocolada eletronicamente em 06/04/2022. Na audiência realizada em 07/04/2022, o autor desistiu da ação sem a concordância da reclamada. O magistrado a quo , no entanto, homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Na hipótese, como a contestação já tinha sido oferecida e a ré não concordou com a desistência da ação, a desistência não poderia ter sido homologada. Acórdão regional reformado com a determinação de retorno dos autos à vara do trabalho. De outra parte, por ter considerado que os embargos de declaração foram nitidamente protelatórios, foi aplicada à ré multa no importe de 2% (dois por cento), prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. A Subseção I do TST, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração é mero corolário. Dessa forma, ante o provimento do recurso de revista, determina-se a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001346-62.2021.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025). No mesmo sentido: RR-1000028-70.2021.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; RR-415-85.2018.5.08.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; RR-113-13.2024.5.08.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024 e RR-2140-95.2018.5.10.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024. Assim, considerando a jurisprudência acima, vislumbro possíveis afronta do artigo 5º, LV, da CF e violação dos artigos 485, §4º, do CPC, 10 Lei n.º 11.419/2006, 841, §3º, e 847 da CLT, razão por que dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (yfbo) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE OLIVEIRA ALCANTARA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes