Resultados para "1001366-04.2017.5.02.0706" – Página 130 de 140

Processo nº 1001366-80.2025.8.26.0584

ID: 334005692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instr… Processo 1001366-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Aparecido Rodrigues - Vistos. (i) Da Regularização da Representação Processual Consta dos autos o o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. No mesmo prazo, deverá promover a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, vez que o acostado aos autos encontra-se em nome de terceiro. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MAICON DEIVISSON NASCIMENTO GUEIROS (OAB 78410/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Shibata Escardim e outros x Osmar De Oliveira Franco

ID: 339716516

Tribunal: TRT24 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025463-89.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM ALICE CUNHA SOLITO

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYDIANA NANTES FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LEAO MAGALHAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f37c50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na reclamação trabalhista proposta por ALICE CUNHA SOLITO em face de OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO: B) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: i) reconhecer rescisão indireta em 17/10/2024; ii) condenar a ré no pagamento de (com base no salário de R$1.480,62, CTPS, ID. 1001366, f. 26), deferem-se: - Adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em 13ª salário, férias + 1/3 e FGTS (até 06/10/2023); - Saldo de salário de 17 dias; - Aviso prévio de 33 dias, com projeção do aviso prévio – OJ 82/TST - para 19/11/2024; - Férias integrais + 1/3 de 2023/4; - Férias proporcionais + 1/3 de 2024/5 (05/12); - 13º Salário proporcional de 2025 (11/12); - FGTS (diferenças do período contratual – ID. 83fa6ae, f. 32; ID. d8aa842, f. 73/86 - e sobre as verbas deferidas ) + multa de 40%; - Multa do art. 477 da CLT. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA LÍQUIDA (PLANILHA EM ANEXO). A reclamada deverá, ainda, apresentar as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor correspondente (Súmula 389 do TST), em 05 dias após trânsito em julgado da sentença, independente de intimação específica. A ré deverá, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença, promover o registro/retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (com data de 17/10/2024), conforme pedido (f. 14), independentemente de intimação específica. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. De responsabilidade da ré, cotas do empregado – a ser retida do crédito dele, respeitado o teto de contribuição – e do empregador (com observância, ainda, da OJ 414 da SDI-I do Col. TST), incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (CLT, art. 832, §3º). Não há tributação sobre os valores de FGTS + 40% – Lei 8.036/90, art. 28 – títulos indenizatórios, inclusive valores referentes ao aviso indenizado, e demais parcelas excluídas pela legislação (Lei 8.212/91, art. 28, §9º e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), definição que atende ao art. 832, §3º, da CLT, pois a solução sobre natureza de verbas para fins de incidência emerge desses preceitos legais e não de eleição pelo magistrado. Observem-se as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos e, assim, estão compreendidos na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Em razão de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), proferida em 18/12/2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma estabelecida na referida decisão até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, resumidamente, são esses os parâmetros de liquidação a serem seguidos: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$364,56, calculadas sobre o valor da condenação (R$18.228,11). Intimem-se. Nada mais. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALICE CUNHA SOLITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Shibata Escardim e outros x Osmar De Oliveira Franco

ID: 339716550

Tribunal: TRT24 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025463-89.2024.5.24.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM ALICE CUNHA SOLITO

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LYDIANA NANTES FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LEAO MAGALHAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025463-89.2024.5.24.0007 AUTOR: ALICE CUNHA SOLITO RÉU: OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f37c50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO POSTO ISSO, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na reclamação trabalhista proposta por ALICE CUNHA SOLITO em face de OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO: B) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: i) reconhecer rescisão indireta em 17/10/2024; ii) condenar a ré no pagamento de (com base no salário de R$1.480,62, CTPS, ID. 1001366, f. 26), deferem-se: - Adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos em 13ª salário, férias + 1/3 e FGTS (até 06/10/2023); - Saldo de salário de 17 dias; - Aviso prévio de 33 dias, com projeção do aviso prévio – OJ 82/TST - para 19/11/2024; - Férias integrais + 1/3 de 2023/4; - Férias proporcionais + 1/3 de 2024/5 (05/12); - 13º Salário proporcional de 2025 (11/12); - FGTS (diferenças do período contratual – ID. 83fa6ae, f. 32; ID. d8aa842, f. 73/86 - e sobre as verbas deferidas ) + multa de 40%; - Multa do art. 477 da CLT. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA LÍQUIDA (PLANILHA EM ANEXO). A reclamada deverá, ainda, apresentar as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor correspondente (Súmula 389 do TST), em 05 dias após trânsito em julgado da sentença, independente de intimação específica. A ré deverá, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença, promover o registro/retificação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (com data de 17/10/2024), conforme pedido (f. 14), independentemente de intimação específica. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. De responsabilidade da ré, cotas do empregado – a ser retida do crédito dele, respeitado o teto de contribuição – e do empregador (com observância, ainda, da OJ 414 da SDI-I do Col. TST), incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (CLT, art. 832, §3º). Não há tributação sobre os valores de FGTS + 40% – Lei 8.036/90, art. 28 – títulos indenizatórios, inclusive valores referentes ao aviso indenizado, e demais parcelas excluídas pela legislação (Lei 8.212/91, art. 28, §9º e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), definição que atende ao art. 832, §3º, da CLT, pois a solução sobre natureza de verbas para fins de incidência emerge desses preceitos legais e não de eleição pelo magistrado. Observem-se as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos e, assim, estão compreendidos na petição inicial (CPC, art. 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Em razão de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), proferida em 18/12/2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma estabelecida na referida decisão até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, resumidamente, são esses os parâmetros de liquidação a serem seguidos: a) Fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” – conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial (a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros; II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$364,56, calculadas sobre o valor da condenação (R$18.228,11). Intimem-se. Nada mais. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DE OLIVEIRA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482041

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Cristina Bernardo Da Silva x Elcop Engenharia Ltda e outros

ID: 260482060

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-53.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA RAPHAEL RODRIGUES SUBTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001366-53.2023.5.02.0363 : JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA : ELCOP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f81402): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001366-53.2023.5.02.0363 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JULIANA CRISTINA BERNARDO DA SILVA RECORRIDOS: ELCOP ENGENHARIA LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. 5e5fe73, que julgou totalmente improcedentes os pedidos, isentando a autora das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. 058fcde), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de periculosidade, folgas em lote e responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Isenta de preparo (art. 790-A, caput, da CLT). Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. c482ba3) e 2ª reclamada (Id. 009010b). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade: Indeferindo a pretensão, a Origem assim se pronunciou: "... O laudo (fls. 583/606) produzido pela perita de confiança do Juízo concluiu às fls. 605 pela inexistência de trabalho perigoso, e não foi desmentido pelas impugnações de fls. 612/618 e 630/631, tendo a expert ratificado suas conclusões nos esclarecimentos de fls. 620/625. Soma-se a isso a confissão ficta da autora, corroborando os fatos alegados na defesa (notadamente a alegação de que o leiturista não é exposto à parte interna do medidor ou qualquer tipo de tensão elétrica - fls. 369). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há no caso em tela qualquer razão para afastá-lo, razão pela qual acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade." (Id. 5e5fe73). Pretendendo a reforma da r. decisão, sustentou a reclamante fazer jus ao adicional, pois realizava a leitura reativa junto aos sistemas de medição energizados, efetuando a aceleração das leituras com o dedo. (Id. 058fcde). Não há o que ser reformado. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob ID. 9ba9719, trazendo a descrição das atividades realizadas pela reclamante, referindo que"... Conforme descrito no item 4.3 do laudo, as atividades da reclamante na função de Leiturista BT consistiam em realizar a coleta de dados junto aos relógios medidores de consumo de energia elétrica em comércios e residências da região do ABC, tanto no modelo de medição de consumo eletromecânico, que é realizado visivelmente e sem a utilização de nenhum aparelho, bem como a leitura reativa, que também é realizada visivelmente e sem a utilização de aparelhos. Para tanto, a reclamante abria a tampa do medidor, inseria a numeração constante do medidor de consumo no PDA (aparelho celular com um aplicativo específico para registrar a medição), e imprimia a fatura. Fomos informados que o coletor de dados do PDA tem uma tensão nominal de 3 a 4 volts, sendo considerada uma extra baixa tensão. A reclamante informou que realizou cortes de energia elétrica entre maio e novembro de 2021. A reclamada informou que os cortes foram realizados entre agosto e novembro de 2021. Após este período, a reclamante não fez mais cortes. (...) Para realizar o corte, bastava desligar o disjuntor e inserir o lacre de PVC." (fls. 595 do PDF - grifei). Após, concluindo pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela reclamante: "... De acordo com a alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78, "tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade". No caso em questão, na atividade de corte (realizada pela reclamante de maio a novembro de 2021) poderia haver o enquadramento de periculosidade nos termos da referida alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78. No entanto, os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Ainda, há que se considerar que não há enquadramento legal de periculosidade para a tarefa de desarmar disjuntores em sistemas elétricos de consumo - SEC, que é o procedimento realizado quando há a necessidade de efetuar o corte de energia elétrica. Por estas razões, NÃO se caracteriza o enquadramento legal de periculosidade pelo Anexo 4 da NR 16, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."(Id. 9ba9719 - fls. 596 do PDF - destaquei). Em resposta aos quesitos da autora, a Perito destacou que "... A própria reclamante nos informou que nunca se utilizou de cabos para efetuar as medições. As leituras eram feitas visualmente, lendo os números dos relógios de consumo e registrando no PDA (aparelho celular com aplicativo de registro de leitura)." (Id. 9ba9719 - fls. 598 do PDF - grifei). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões do laudo pericial, pontuando que "... de acordo com a alínea "c" do item 2 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, "não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis", o que é o caso em questão." (Id. 97fbad5 - fls. 622 do PDF - grifei) Pois bem. A Sra. Perita Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizada a periculosidade, não havendo falar em pagamento do adicional respectivo. Cumpre ressaltar que a reclamante não realizava a aceleração das leituras com o dedo, tampouco utilizava de cabo conector junto aos relógios medidores de energia elétrica, tendo a I. Expert esclarecido que as leituras eram feitas visualmente e a autora não executava quaisquer procedimentos no interior dos painéis. No mais, diferentemente do que alega a recorrente, as atividades da autora não se enquadram na hipótese da alínea "c" do item 1 do anexo 4 da NR16 da Portaria MTb nº 3.214/78, eis que a I. Expert atestou que os lacres inseridos junto aos disjuntores são feitos em material isolante (PVC), em conformidade com o item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que a autora não laborou em condições de periculosidade. Nada a modificar. 2. Folgas (de lote): Noticiou a reclamante na exordial que "... os 2 (dois) últimos dias de todo mês trabalhado (30 e 31), o empregado tem direito ao gozo da popularmente chamada "FOLGA DE LOTE", nomenclatura escolhida pela Reclamada para estipular folga aos empregados que bateram suas metas, realizaram todos os repasses pendentes, ou seja, objetivo alcançado em 96%." Prosseguiu aduzindo que "... os Coordenadores da Reclamada, passaram a agendar reuniões mensais no 1º dia da denominada FOLGA DE LOTE, exigindo o comparecimento da obreira na sede da empresa, juntamente com os demais empregados, ou seja, sua "FOLGA", transformou-se em dia de labor normal." Diante do exposto, requereu o pagamento de 8 horas extras mensais não quitadas pela Reclamada, perfazendo o total de 192 (cento e noventa e duas) horas, a título de supressão da folga de lote mensal, as quais são devidas com os acréscimos de 50% conforme CCT anexa, durante toda a vigência do pacto laboral. (Id. 36f5b11). Em defesa, a primeira ré sustentou que "... as folgas concedidas, denominadas "folgas de lote", são uma prática interna adotada para gerenciar o tempo dos leituristas de forma eficiente", não devendo ser confundidas com folgas regulares ou licenças previstas em lei ou normas coletivas, de forma a constituir prerrogativa da empresa. A parte autora não compareceu à Audiência de Id. f26bf7d, sendo declarada fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Acerca da matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Os cartões de ponto juntados às fls. 522/543 foram recebidos pelo Juízo às fls. 544, porquanto não encerrada a instrução, com prazo de manifestação à reclamante (a qual sobreveio às fls. 552/555), de forma a não violar o contraditório. Estes registros possuem anotações de entrada e saída variáveis e intervalo preassinalado, sendo presumida a sua validade. A ré também afirmou que não havia controle do intervalo da autora, por se tratar de labor externo, mas que havia a orientação da fruição de 1 hora completa (defesa às fls. 363). Também relatou que as folgas de lote não possuem previsão contratual ou normativa (fls. 366) de forma a constituir prerrogativa da empresa, e não direito de seus trabalhadores (fls. 366). Diante da confissão da autora (fls. 632), que não compareceu para depor e nem tampouco apresentou justificativa, os acolho cartões de ponto juntados pela ré, devendo serem considerados os dias e horários ali registrados para todos os efeitos. Cabia, à autora, nessa toada, o apontamento de diferenças. Não o fez. Some-se a isso a confissão em que incidiu a autora, improcedem os pedidos relativos à jornada (horas extras, intervalo, etc.)" (Id. 5e5fe73) E deve prevalecer. Isto porque, a autora foi declarada confessa quanto à matéria fática, em razão de sua ausência injustificada à audiência, não havendo provas nos autos de que era compelida a laborar nos dias destinados às folgas em lote. Não bastasse, não cuidou a Recorrente de demonstrar as supostas folgas devidas, não produzindo qualquer prova capaz de infirmar os registros constantes das folhas de ponto acostados aos autos. Mantenho. 3. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Tendo em vista a manutenção da r. sentença de Origem com relação à total improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-51.2025.8.26.0238

ID: 302068566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001366-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido … Processo 1001366-51.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EDCARLOS DA SILVA (fls. 01/04). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 15/21), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.26/27), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.22), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001366-37.2025.8.26.0663

ID: 292295667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001366-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Integrado De Servicos Odontologicos Ltda e outros x Vanessa Luna Rocha

ID: 278304478

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-37.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA MURILO FALCAO MUNIZ JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA LUNA ROCHA

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO MENDES DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AIRO 0000259-37.2023.5.22.0006 AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VANESSA LUNA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46259d proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO-PJe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº 0000259-37.2023.5.22.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI AGRAVANTE: CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: DANILO MENDES DE AMORIM OAB/PI 10.849 AGRAVADA: VANESSA LUNA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS OAB/PI 14.504 ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO OAB/PI 9.139 RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO DESPACHO A parte reclamada, ora agravante, CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, apresentou requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita nas razões do recurso ordinário interposto no ID. c2ca8ed. Em despacho de ID. 192a24f, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido benefício, abrindo prazo para a parte efetuar o preparo, sob pena de não recebimento do recurso. Em vez disso, a parte reclamada opôs embargos de declaração (ID. ecf8537). Pela sentença de ID. 0d3f162, o Juízo primário manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e julgou improcedentes os embargos. Inconformada, a empresa interpõe o presente agravo de instrumento (ID. bdbc910). Reitera o pedido de gratuidade, abrangendo as custas e o depósito recursal, e roga pelo processamento do recurso ordinário. À análise. Em atenção ao disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I do TST, o requerimento comporta apreciação e, para tanto, registra-se que, na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, destina-se ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Por outro lado, o art. 98 do CPC prevê o benefício para a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A jurisprudência do C. TST, sobre o tema, foi pacificada pela Súmula 463, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28,29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12,13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso dos autos, a alegação formulada não foi comprovada a contento, haja vista que a agravante deixou de juntar documentos que evidenciem a falta de recursos tais como relatório analítico de receitas atualizado, outras despesas, bens ou direitos da empresa, no intuito de provar, de forma conclusiva, o impedimento de arcar com as despesas do processo. Segue jurisprudência do TST a respeito do tema: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-1001366-45.2020.5.02.0044, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/04/2025, publicado no DEJT em 19/05/2025). Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Entretanto, tendo em vista o disposto no § 7º, do art. 99, do CPC e no item II, da OJ 269, da SDI-I, do TST, assino o prazo de cinco dias para que a parte agravante efetue o preparo, nos termos do item I, § 5º, do art. 897 e no § 7º, do art. 899, ambos da CLT. Ressalte-se, por oportuno, a faculdade prevista no art. 899, § 9º, da CLT, segundo o qual o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Publique-se. Teresina-PI, 23 de maio de 2025. Des. Giorgi Alan Machado Araújo Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Da Silva Gomes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 307722766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-90.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LUCAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… Processo 1001366-90.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Leonardo da Silva Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO DA SILVA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega o autor que foi vítima de grave lesão no joelho direito, com rotura de ligamentos e meniscos, sendo necessária a realização de cirurgia por videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal. Sustenta ainda que se trata de procedimento de urgência e não de cirurgia eletiva, com risco de perda irreversível da mobilidade e incapacidade permanente. Com tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida providencie o agendamento de consulta ortopédica em hospital com estrutura para realização da cirurgia indicada, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize o tratamento pré e pós operatório prescrito pelos médicos especialistas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E neste contexto, visualizo tais requisitos, diante da verossimilhança das alegações do autor. Com efeito, o laudo médico de fls. 25 indicou tratamento cirúrgico consistente em videoartroscopia com reconstrução LCA e reparo meniscal, havendo a classificação do risco como "prioridade" em virtude do tipo de lesão e limitação de extensão. Ademais, o relatório médico de fls. 26/28 apontou que se trata de "quadro ortopédico grave e de alta complexidade, com comprometimento de estruturas essenciais à estabilidade articular. A evolução natural da lesão sem tratamento adequado poderá acarretar dano articular irreversível, incapacidade funcional e limitação da mobilidade. [...] o tratamento cirúrgico é considerado urgente e indispensável, uma vez que se trata de lesão recente, com limitação funcional instalada, dor crônica e risco iminente de progressão para degeneração articular (artrose precoce), o que compromete a qualidade de vida do paciente". Outrossim, embora tenha sido determinada a avaliação da situação do requerente pela equipe do NAT-Jus, o e-mail de fls. 34 informa o atraso de 60 (sessenta) dias para remessa da nota técnica, o que, certamente, coloca em risco a saúde do paciente, diante da urgência do tratamento prescrito pelo médico. Nestes termos, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se que a regulação do acesso aos procedimentos cirúrgicos pelo SUS obedece à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, conforme previsto no Decreto Estadual nº 56.061/2010, sendo a observância da ordem cronológica de solicitação a regra geral, salvo em hipóteses excepcionalíssimas devidamente comprovadas, como na hipótese dos autos. Vale destacar ainda que, embora o autor tenha sido encaminhado ao Hospital São Domingos de Nhandeara, encontra-se aguardando agendamento, conforme e-mail de fls. 44, não sendo demonstrado ainda que o referido nosocômio possui especialidade em ortopedia. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para atendimento médico e realização de cirurgia pelo SUS, sob pena de multa diária. A autora busca a realização de cirurgia para tratamento de bócio multinodular, alegando demora excessiva no atendimento pelo SUS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, justificando a concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir 3. A demora no atendimento médico pode resultar no agravamento do quadro clínico da autora, impactando sua qualidade de vida e capacidade funcional. 4. A Constituição Federal e a legislação estadual garantem o direito à saúde como dever do Estado, impondo a prestação de serviços de saúde de forma célere e eficaz. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde pelo SUS justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico deve ser avaliada com base na documentação médica apresentada. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 9º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000062-18.2025.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2242673-87.2023.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1005146-54.2022.8.26.0286, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001989-19.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize vaga para cirurgia indicada (videoartroscopia com reconstrução do LCA e reparo meniscal), mediante prévia consulta ortopédica especializada, e tratamento médico pré e pós operatório, em hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde XV (DRSXV) São José do Rio Preto - dando ciência da presente decisão, para as providências necessárias, servindo a presente como ofício. Ante a apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica no prazo legal. Intimem-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ADEMIR LUCAS JUNIOR (OAB 233835/SP), ISABELA DA SILVA GOMES (OAB 457694/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes