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"1001366-04.2017.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052752

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AQUINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - HOME ENGENHARIA LTDA

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Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052775

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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MARIANA ARAUJO CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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CARINE DE SOUZA

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MATOS ZENARI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

ID: 260087348

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020909-71.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Polo Passivo:

DANIEL CORDEIRO BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : DANIEL CORDEIRO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865136f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HERZ (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL CORDEIRO BUENO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PEDRO HERZ (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c064ec2,06e0d43; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c991924). Representação processual regular (ids 84c220e; bde882f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HERZ - PEDRO HERZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

ID: 260087357

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020909-71.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Polo Passivo:

DANIEL CORDEIRO BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACIEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020909-71.2021.5.04.0008 : PEDRO HERZ (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : DANIEL CORDEIRO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 865136f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PEDRO HERZ (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL CORDEIRO BUENO 2. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PEDRO HERZ (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c064ec2,06e0d43; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id c991924). Representação processual regular (ids 84c220e; bde882f). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CORDEIRO BUENO

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Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

ID: 256247492

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020137-58.2014.5.04.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

A. P. DOS SANTOS - ME CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRODORUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMA VICENTIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE VICENTIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MACHADO : A. P. DOS SANTOS - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682635c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. A. P. DOS SANTOS - ME 2. ANDRE GIOVANE MACHADO 3. R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9a50a83,59085f8,d5197b9,44a921b,e48190d,51a3925; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 2c15ab5). Representação processual regular (id 25a775c; 7590062). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível a execução do equivalente à correção monetária incidente sobre o crédito principal, a partir da habilitação na recuperação judicial, contra os sócios das empresas recuperandas. Tese 885 de recursos repetitivos do STJ. Agravo de petição provido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não se verifica a ofensa constitucional invocada. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal acima referida. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GIOVANE MACHADO

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Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

ID: 256247553

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020137-58.2014.5.04.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

A. P. DOS SANTOS - ME CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GABRIEL PRODORUTTI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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PEDRO MARTINS FILHO

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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EMA VICENTIN DOS SANTOS

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ALINE VICENTIN DOS SANTOS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MACHADO : A. P. DOS SANTOS - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682635c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. A. P. DOS SANTOS - ME 2. ANDRE GIOVANE MACHADO 3. R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9a50a83,59085f8,d5197b9,44a921b,e48190d,51a3925; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 2c15ab5). Representação processual regular (id 25a775c; 7590062). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível a execução do equivalente à correção monetária incidente sobre o crédito principal, a partir da habilitação na recuperação judicial, contra os sócios das empresas recuperandas. Tese 885 de recursos repetitivos do STJ. Agravo de petição provido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não se verifica a ofensa constitucional invocada. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal acima referida. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU SCHAEFFER DA SILVA - RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA - RENATO SCHAEFFER DA SILVA - R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - RENAN SCHAEFFER DA SILVA - CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - RAUL SCHAEFFER DA SILVA

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Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929722

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

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MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - RICARDO DA SILVA SOUZA - HOME ENGENHARIA LTDA

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Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929735

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

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MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - HOME ENGENHARIA LTDA - RICARDO DA SILVA SOUZA

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATTOS DA CRUZ

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001366-04.2017.5.02.0706" – Página 1 de 3

Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Daniel Cordeiro Bueno e outros

Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz