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Processo nº 1001452-96.2025.8.26.0472

ID: 298311833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001452-96.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE A. R. L. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-96.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A.S. - - P.F.A. - Vistos. 1.) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da as… Processo 1001452-96.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A.S. - - P.F.A. - Vistos. 1.) Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2.) Trata-se de pedido de tutela de urgência para arbitramento de alimentos provisórios em favor da filha menor. Comprovado o parentesco, bem como o risco da demora do provimento jurisdicional, defiro a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou informalidade, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, considerando a ausência de maiores elementos acerca dos vencimentos do alimentante. Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento, sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do(a)(s) menor(es), bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade. Neste caso, deverá o empregador noticiar nos autos o cumprimento da determinação em 10 (dez) dias. Em relação ao pedido de guarda provisória, e considerando a manifestação desfavorável da DD. Representante do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, em que pese comprovada a maternidade, inexiste demonstração de periculum in mora, já que a genitora possui o poder familiar e pode praticar todos os atos decorrentes do múnus, razão pela qual indefiro tutela de urgência. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: ( X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 5.) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias úteis, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira-SP. Ciência às partes de que os pedidos de fornecimento de link de acesso à sala de audiência virtual deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 08 de junho de 2025. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 1001452-59.2025.4.01.3307

ID: 318724426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-59.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001452-59.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1001452-27.2025.8.26.0495

ID: 276276227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001452-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER NOVAIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DI… Processo 1001452-27.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Walter Novais Gomes - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALTER NOVAIS GOMES em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE, apontado como Autoridade Coatora. Em síntese, narra o impetrante que é portador de fibrose pulmonar (CID10: J84.1), com quadro agravado desde março deste ano. Declara que necessita do fornecimento do medicamento "OFEV NINTEDANIBE 150mg", conforme prescrição médica. Afirma que não possui condições financeiras para aquisição do medicamento. Sustenta que requereu à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento, contudo, o pedido não foi atendido. Requer, em sede liminar, a disponibilização do medicamento, nos termos da prescrição médica. O pedido não comporta acolhimento. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." Na ocasião, a Suprema Corte ressaltou a possibilidade de fornecimento do medicamento, de forma excepcional, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Anoto que a observância dos requisitos acima descritos é obrigatória, consoante disciplinado na Súmula Vinculante nº 61, que dispõe: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No presente caso, dentre os requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471, o impetrante comprovou apenas a negativa no fornecimento do medicamento pelo ESTADO DE SÃO PAULO, conforme fls.25. Em relação aos demais requisitos, não houve comprovação de seu preenchimento. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a paciente diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1) - Pretensão a obtenção do fármaco Pirfenidona 267 mg, medicamento indicado pelo profissional que a acompanha - Observância do Tema 06, do C. STF, que definiu critérios cumulativos para concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários a obtenção do medicamento pleiteado - Observância da Súmula Vinculante nº 61, do C. STF - Sentença reformada - Recursos providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026706-04.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS para tratamento de fibrose pulmonar extensa e progressiva (CID J 84.9). Medicamento Nintedanibe. Decisão agravada que deferiu o fornecimento em sede de tutela de urgência. Insurgência da parte ré. Cabimento. Direito a medicamento não incorporado ao SUS limitado pelos novos entendimentos do STF, materializados nas Teses estabelecidas nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas 60 e 61, que estabeleceram novos requisitos para a dispensação. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3012460-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudo particular - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em "evidências científicas de alto nível" e, ainda, da "imprescindibilidade clínica do tratamento" indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026561-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Indefiro, pois, o pedido liminar. Notifique-se a DIRETORA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS-XII, para que, em 10 dias, preste as informações necessárias. Dê-se ciência do feito à Fazenda Pública Estadual, para que, havendo interesse, se manifeste no feito. Com a resposta ou decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, comprove o impetrante, em 15 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria. Por fim, providencie a serventia a remessa do presente feito ao subfluxo "Fazenda Pública". Intime-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093783

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-04.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09946d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093801

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-04.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09946d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001452-36.2025.8.11.0045

ID: 325420605

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO JACOBSEN

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A Defesa do acusado Fernando Jacobsen, por ocasião da resposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001452-36.2025.8.11.0045. Vistos, etc. A Defesa do acusado Fernando Jacobsen, por ocasião da resposta à acusação (id. 161599712), pugnou pela rejeição da denúncia. Requereu a concessão do acordo de não persecução penal. Em relação ao mérito, alegou ausência de dolo, a inexistência de prova robusta da alteração da capacidade psicomotora, a insuficiência do teste de etilômetro, a ausência de prova da condução do veículo, reconhecimento de “prova ilícita” sem fundada suspeita, aplicação do “in dubio pro reo” e do princípio da inocência, ilegalidade da abordagem, ilegalidade da atuação da Guarda Municipal (id. 188767818). Consultado o Ministério Público, este manifestou-se no id. 189631657. É o relatório. 1. Da remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça No momento da apresentação de resposta à acusação, a Defensa constituída pelo acusado pugnou pela remessa dos autos ao Ministério Público para analise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. (id. 188767818). O Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento da pretensão da Defesa de oferecimento de acordo de não persecução penal, alegando (id. 174770212): “(...) a defesa pugnou pela concessão do acordo de não persecução penal, alegando que estão presentes os requisitos constantes no art. 28-A do Código de Processo Penal, haja vista os supostos predicados pessoais favoráveis, aliados à natureza e pena do delito praticado. Entretanto, diferentemente do alegado pela defesa, não consta o preenchimento integral das condições necessários ao oferecimento do acordo de não persecução penal, haja vista o réu ostentar processo criminal em seu desfavor nº 0004463-11.2018.8.11.0086, inclusive com sentença condenatória. Nessa conjuntura, cabe ao órgão acusador, no exercício de sua discricionariedade, analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28- A do Código de Processo Penal, cujo instituto pode ser negado, fundamentadamente, quando ausentes os requisitos legais, situação caracterizada no presente caso.” Nesses casos, dispõe o artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, in litteris: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código Salvo melhor análise, ante a resposta a acusação ostentar 60 páginas, não vislumbrou este juízo pedido de remessa nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, assim, deixo de efetuar a remessa preservando-se a discricionariedade ministerial. Por fim, consigno que a remessa dos autos do Procurador Geral de Justiça não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª CCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo "até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu, em caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, "por ausência de previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.406.540/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) 2. Do despacho saneador Analisando detidamente os autos, tenho que o pedido de reconhecimento de inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento, pois a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal, estando, desta forma, apta a produzir os seus jurídicos legais efeitos, conforme constante na decisão proferida no id. 187142226. Portanto, indefiro a preliminar em questão. Pertinente as outras diversas teses alegadas pela Defesa, tenho que as mesmas se confundem com o mérito da ação, devendo serem apreciadas no momento oportuno. Assim sendo, não havendo outras preliminares a serem apreciadas e não vislumbrando as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº. 11.719/2008), DOU O FEITO POR SANEADO, e de consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/aud1varacriminallrv Saliento, que na referida audiência será realizado o interrogatório do denunciado, bem como a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Consigno que a Defesa constituída pelo acusado deverá readequar o rol de testemunhas apresentado, observando os ditames do artigo 401, do CPP, sob pena de serem intimadas as oito primeiras testemunhas arroladas. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor do acusado. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato e endereço de e-mail, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acessem o link supracitado. 3) O Oficial de Justiça deverá informar ao intimando que, caso possua dúvida ou dificuldade no acesso, deverá entrar em contato com a assessoria pelo What’s App nº. (65) 3548-2115. Por fim, DEFIRO o pedido de solicitação das imagens das câmeras de segurança do “Escritório Bar”, no dia 27/01/2025, entre as 4h e 5h, conforme requerido pela Defesa, devendo, para tanto, a Defesa informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do referido local. Consigno que a Defesa poderá diligenciar junto ao estabelecimento e juntar a gravação aos autos, sendo que ausência desta prova nos autos não ensejará a suspensão do processo, visto não haver ato privativo jurisdicional para tanto. 3. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1001452-93.2024.8.11.0005

ID: 326477931

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE GOES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARIA SESSILIA SILVA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SIMONE DE GOES LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001452-93.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SIMONE DE GOES LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de uma ação de cobrança movida por SIMONE DE GOES LIMA em face do MUNICIPIO DE DIAMANTINO, com o objetivo de receber o pagamento do (1/3) um terço constitucional de férias, remanescentes de 15 dias, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos. Citado o Município ofertou defesa na qual não se opõe ao pedido da autora, limitando-se a alegar que os valores requeridos estão em excesso, pugnando pela observância dos índices legais de correção e juros e elaboração dos cálculos em liquidação de sentença. Do Mérito Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a Lei Complementar nº 11/2011, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino, é clara ao conferir aos professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, veja-se: Artigo 50- O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [grifou-se] Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, devem ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não é outro o entendimento da Turma Recursal do TJMT. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifamos] Assim, entendo que procede o pedido da autora, devendo o demandado ser compelido a pagar-lhe o terço constitucional sobre 15 dias a que tem direito no final do primeiro semestre letivo. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO a adequar o pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias enquanto perdurar o vínculo da autora, bem como a pagar à requerente o adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 dias de férias gozadas por ela entre as duas etapas letivas, no período de 2019 a 2022, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Carmen Beatriz Seti Correa x Banco Intermedium S.A.

ID: 263154599

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN BEATRIZ SETI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARMEN BEATRIZ SETI CORREA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001452-51.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CARMEN BEATRIZ SETI CORREA REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de ação de restituição bancária de Carmen Beatriz Seti Correa em face do Banco Inter S.A. Alega que, ao receber a fatura do cartão de crédito em junho de 2024, constatou diversas compras desconhecidas realizadas a partir de fevereiro de 2024, totalizando uma dívida de R$ 7.289,73 (sete mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos). Afirma que o cartão físico estava em sua posse e que as compras foram feitas por meio de clonagem, sem solução efetiva por parte do Banco Inter S.A. Sendo assim, a autora busca: A) a retirada da cobrança de todo valor cobrado indevidamente, referente a todas as compras feitas após 25/01/24; e B) a retirada imediata da dívida negativada no CPF. Por sua vez, a Ré sustenta que, além de ser parte ilegítima, houve estorno do valor da compra, sendo uma das modalidades de cancelamento da compra. Observa-se da inicial que a compra foi efetuada, sendo que muito embora tenham sido lançadas as parcelas na fatura pela administradora do cartão, consta da fatura anexada, que efetivamente a Ré promoveu o estorno integral do valor da compra. Ora, muito embora a administradora tenha continuada a promover o lançamento, houve estorno regular, diante do cancelamento da compra, não havendo qualquer espécie de prejuízo ao Autor, que foi atendido quanto à manifestação de desistência. Não há, assim, qualquer fundamento a ensejar o acolhimento de quaisquer dos pedidos iniciais, tanto no que tange ao ressarcimento de valores, como indenização por dano moral, visto que não atingido o patrimônio íntimo do Autor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA CANCELADA. ESTORNO EFETUADO . LANÇAMENTO DAS PARCELAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano . Não há dano na cobrança de parcelas mensais na fatura do cartão de crédito se o valor da compra cancelada foi integralmente estornado na primeira fatura - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como v. g. direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano . À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização - No caso dos autos, não há falar em restituição ou em indenização por danos morais porque, de fato, o estorno referente à compra cancelada foi feito integralmente na mesma fatura de cobrança da primeira parcela, nele se compensando a primeira e todas as demais parcelas que foram cobradas ao autor nos meses seguintes. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPRA CANCELADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - NÃO COMPROVAÇÃO- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - TESE REPETITIVA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - Restou evidenciada nos autos a falha na prestação de serviços do réu ao não realizar o estorno, procedendo com o lançamento de parcelas referentes a compra cancelada na fatura de cartão de crédito do auto r - A repetição do indébito se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C . STJ no EAREsp 676.608/RS - A falha da prestação de serviços consubstanciada no lançamento de valores indevidos na fatura de cartão de crédito que levou o requerente a realizar os devidos pagamentos com valores percebidos do seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.(TJ-MG - AC: 50069446020218130647, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPRA CANCELADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que a compra cancelada foi integralmente estornada e compensou o valor das parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito da autora, não há que se falar em falha na prestação de serviços dos réus - Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5005942-50.2022 .8.13.0411 1.0000 .24.189147-2/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais pleiteados junto a exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001452-11.2025.8.26.0274

ID: 332764199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001452-11.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001452-11.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Cite-se o executado I. Romualdo Zambini, CNPJ … Processo 1001452-11.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Cite-se o executado I. Romualdo Zambini, CNPJ 30302769000125, para pagar a dívida (cédula 5761115), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Adriele Silva Lima

ID: 259898793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001452-73.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ADRIELE SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : ADRIELE SILVA LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a8be7d4): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001452-73.2023.5.02.0088 ORIGEM: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (2ª ré) RECORRIDAS: ADRIELE SILVA LIMA S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. facfe60), recorre ordinariamente a 2ª ré CPTM (Id. 11f9dac), arguindo cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, e pretendendo a reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, FGTS+40%, seguro desemprego, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Depósito recursal e custas (Id. 2c6989a). Contrarrazões da autora (Id. 549f2d5). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida pela recorrente, visto que as razões recursais expendidas nesse tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sua condenação subsidiária, evocando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, contudo, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada pela 1ª ré S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP de 05.01 a 11.09.2023 como "atendente", para prestar serviços à 2ª ré CPTM (Id. ec9553a). A CPTM acostou aos autos as guias de recolhimento e certificados de regularidade do FGTS, contribuições previdenciárias, relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, declarações de débitos e créditos tributários federais previdenciários, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, notas fiscais eletrônicas e relatórios de medição, todos em nome da 1ª ré S & G(Id. 7e2cde8 e Id. 80fdabd). Contudo, constata-se que a fiscalização do ente público não foi satisfatoriamente efetivada, tendo em vista que a condenação abrange as verbas rescisórias inadimplidas, recolhimentos de FGTS+40% e horas extras, além de que a revelia da empresa contratada induz à culpa in eligendo da Administração. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao ente público não ser tolerante ou desidioso, conduta esta incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 3. Cerceamento de defesa. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A recorrente argui preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de perguntas dirigidas à reclamante sobre sua jornada de trabalho, aduzindo que, "diante da revelia da 1ª reclamada, se faz ainda mais necessário uma instrução robusta para que não seja a recorrente condenada ao pagamento de verbas que não lhe cabem". No mérito, pretende seja afastada a condenação em horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno (Id. 11f9dac). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante cumpria escala de 5x1, das 23h às 7h20, prorrogando "até as 09:00h horas em média, em 5 plantões mensais, para cobrir outras atribuições no posto de trabalho", e "não gozava de intervalo legal de 01 (uma) hora para refeição e descanso, todos os dias" (Id. ec9553a). A 1ª ré S&G foi revel e a defesa da 2ª ré CPTM aduziu que "o fato de ter contratado a 1ª Reclamada não significa que deve ter total conhecimento sobre a vida funcional dos trabalhadores que lhe prestam serviços", admitindo que "não sabe precisar a real jornada de trabalho" da reclamante, atribuindo-lhe o encargo de "provar que eventuais horas foram laboradas nas dependências desta reclamada, uma vez que é fato constitutivo do seu direito" (Id. 5c9fbcd, destaquei). Na audiência de instrução realizada em 30.09.2024, a 2ª ré CPTM formulou perguntas à reclamante sobre a "jornada de trabalho" e "horário de fechamento da estação e se o controle de ponto era feito pela 1ª reclamada", o que foi indeferido a quo, "diante da revelia da 1ª reclamada", sob protestos, sendo colhido o depoimento pessoal da autora apenas em relação à "responsabilidade da 2ª reclamada" (Id. dad0e75). A sentença acolheu integralmente a jornada da inicial e deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização de uma hora referente ao intervalo não desfrutado, com adicional de 50%, e adicional noturno, inclusive pela prorrogação da jornada (Id. facfe60): "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO A autora alega que laborava em escala 5x1, das 23h às 07h20, sem intervalo intrajornada. Ainda, que prorrogava a jornada até às 09h, em média, nos 05 plantões mensais que laborava. Tendo em vista a revelia e confissão aplicadas à 1ª reclamada, adoto como verdadeira a jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. O limite de jornada laboral, em regra, é regulado pelo artigo 7º, XIII da Constituição Federal e artigo 58 da CLT, sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quanto ao repouso semanal remunerado, é direito garantido pelo artigo 7º, XV da Constituição e regulado pela lei 605/49. Via de consequência, nos limites da inicial, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 44ª semanal... ... Quanto ao intervalo intrajornada, defiro a indenização pela ausência de gozo, levando-se em consideração que o mesmo não era usufruído, nos termos da atual redação do art. 71, §4º, da CLT, de 60 minutos por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, de caráter indenizatório. Finalmente, quanto ao adicional noturno, diante da revelia e confissão ficta aplicada à ré e a falta de comprovantes de quitação, entendo por devido no percentual legal de 20%, conforme o artigo 73, § 2º da CLT, devendo ser considerado para o cálculo a redução da hora ficta noturna, bem como sua prorrogação, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, bem como reflexos, por habituais, em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 60, I, do C. TST." Não há se falar em cerceamento, visto que cabe a prova apenas dos fatos controvertidos, nos termos do art. 374, II, do CPC, e, no caso, a CPTM não contestou de forma específica os horários alegados na inicial, deixando tampouco de informar a jornada da reclamante em suas dependências, e admitindo que não tinha qualquer controle sobre seu labor, não havendo, portanto, questão a ser dirimida. No mais, a alegação da recorrente de que é "sabido que as estações encerram suas atividades às 00h00 e retornam somente às 04h00, sendo que neste período não há qualquer movimentação dentro das estações, logo, não é razoável que a reclamante labore das 23h às 07h20, sem qualquer tipo de intervalo e ainda realize horas extras até às 09h", constitui inadmissível inovação em sede recursal, visto que não suscitada previamente em defesa, não merecendo conhecimento. No mérito, a revelia da empregadora e a defesa genérica da ora recorrente tornou incontroversa a jornada da inicial, que não foi elidida por qualquer prova contrária, pelo que mantenho o deferimento das horas extras pela prorrogação da jornada, adicional noturno e indenização do intervalo intrajornada não usufruído. 4. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Seguro desemprego. Multas. A insurgência da recorrente quanto a essas verbas limita-se à alegação de que não foi empregadora da autora, e que se trata de verbas de exclusiva responsabilidade da 1ª ré S&G, o que ficou superado, em face da responsabilidade subsidiária ora mantida, além de que a revelia da empregadora, sem provas pré-constituídas em contrário, tornou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, não quitadas em primeira audiência, pelo que ratifico as multas dos art. 467 e art. 477 da CLT aplicadas a quo. 5. Justiça gratuita. Confirmo os benefícios concedidos à autora, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. ffdcf45) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que sua última remuneração de R$1.454,91 (Id. 7e2cde8, p. 188 do PDF) não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 6. Honorários sucumbenciais. Diante do ajuizamento da ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da procedência da demanda, não merecem reparo os honorários sucumbenciais fixados a quo a cargo da recorrente no patamar mínimo de 5%, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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