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Processo nº 1034340-51.2024.8.26.0053

ID: 313000102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034340-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GR GARANTIA REAL SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034340-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gr Garantia Real Segurança Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração d… Processo 1034340-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gr Garantia Real Segurança Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1100203-51.2024.8.26.0053

ID: 306408128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100203-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FRANZIN BETTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100203-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Gabriel Andrea dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo… Processo 1100203-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Nacional de Trânsito - Gabriel Andrea dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, portanto, o pedido de produção de novas provas formulado pela parte autora à fl. 6, porquanto os elementos já presentes são bastantes para a formação do convencimento deste juízo. O autor, Gabriel Andrea dos Santos, ajuizou a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, pleiteando a retificação da data de início e término do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, imposta no processo administrativo nº 603326/2018. Alega que, embora o processo administrativo tenha se encerrado em 18/09/2018, o que deveria marcar o início automático do cumprimento da pena de três meses , o DETRAN apenas registrou o início em 07/12/2020, após requerimento feito pelo autor no portal do órgão. Sustenta que, em razão desse erro, foi autuado por infração cometida em 03/01/2021, período em que, segundo o registro equivocado do DETRAN, ainda estaria cumprindo a suspensão. Tal fato ensejou a instauração de um processo de cassação de sua CNH (nº 69713/2024), causando-lhe prejuízos. Requer, assim, a retificação do período de suspensão para 18/09/2018 a 18/12/2018 , a anulação do processo de cassação e indenização por danos morais. Em sua defesa (fls. 87/96), o DETRAN sustenta a regularidade de seus atos, afirmando que o início do cumprimento da penalidade só ocorre com a entrega da CNH ou mediante requerimento expresso do condutor, conforme teria ocorrido em 07/12/2020. No mérito, a pretensão é procedente. A controvérsia reside em definir o termo inicial para o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A parte autora defende que o cumprimento deveria ter se iniciado automaticamente após o trânsito em julgado do processo administrativo, enquanto a autarquia ré sustenta a necessidade da entrega do documento de habilitação ou de requerimento específico do condutor. O processo administrativo de suspensão nº 603326/2018 foi instaurado sob a égide da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que regulamentava o procedimento à época. Conforme a notificação de encerramento da via administrativa (fls. 19/20), o autor foi informado de que sua CNH seria bloqueada a partir de 18 de setembro de 2018, data final para a entrega do documento. O artigo 16, inciso I, da referida Resolução nº 723/2018, estabelecia que a data de início do cumprimento da penalidade seria fixada e anotada no RENACH em 15 dias corridos, contados do término do prazo para a interposição de recurso, caso não fosse interposto. No caso em tela, não houve interposição de recurso à JARI, tornando a decisão administrativa definitiva e, por conseguinte, o início do cumprimento da penalidade deveria ter ocorrido automaticamente, conforme a norma. O extrato do prontuário do condutor (fls. 50/51) corrobora a tese do autor, ao indicar o "BLOQUEIO: 02-SUSPEN.DIREITO DIRIG" com data de 18/09/2018. Tal bloqueio administrativo, por si só, já impedia o autor de exercer plenamente seu direito de dirigir, tornando-se o marco inicial do cumprimento da sanção. A exigência de um requerimento formal pelo portal, feita em 07/12/2020 (fls. 22), para então dar início a um cumprimento de pena que já se iniciara de fato em 2018, revela-se um erro administrativo por parte da autarquia ré. Tal equívoco levou à instauração do processo de cassação nº 69713/2024, baseado em infração cometida em 03/01/2021, data em que o autor já havia cumprido integralmente a penalidade de suspensão de três meses (de 18/09/2018 a 18/12/2018). Assim, assiste razão ao autor quanto à necessidade de retificação dos registros, para que conste como período de cumprimento da suspensão o interregno entre 18/09/2018 e 18/12/2018. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A instauração de um processo de cassação da CNH, com o risco iminente da perda do direito de dirigir por dois anos, em decorrência de um erro exclusivo da administração pública, ultrapassa o mero dissabor e atinge a esfera dos direitos da personalidade do autor. A angústia, a incerteza e o tempo despendido para tentar resolver a questão administrativamente (fl. 48) e, por fim, judicialmente, justificam a reparação pecuniária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DETERMINAR ao DETRAN/SP que retifique o prontuário do autor, GABRIEL ANDREA DOS SANTOS, para que conste como período de efetivo cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, referente ao PA nº 603326/2018, o intervalo de 18 de setembro de 2018 a 18 de dezembro de 2018. (ii) DECLARAR NULO o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 69713/2024, determinando seu imediato arquivamento e a exclusão de qualquer anotação dele decorrente no prontuário do autor. (iii) CONDENAR o DETRAN/SP a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a data desta sentença, pelo IPCA-E, e os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, fluirão a partir do trânsito em julgado, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada como, OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA FRANZIN BETTIN (OAB 158047/SP)

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Processo nº 1071006-51.2024.8.26.0053

ID: 300958031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071006-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071006-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.H.S. - Vistos. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZAvpropôs mandado de segurança em face de CHEFE DA DIVISÃO DE P… Processo 1071006-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.H.S. - Vistos. ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZAvpropôs mandado de segurança em face de CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA dizendo que após 12/04/2006 deixou de ser policial militar (demissão), e consequentemente não mais pertencente àquela instituição. Acontece que, após exonerado do cargo de Policial Militar deixou de ter direito à Aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e consequentemente tornou-se vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O fato é que a atividade desenvolvida por Policiais é considerada atividade especial, pois é considerada periculosa/perigosa para o INSS, contudo, tal comprovação, embora seja notória, deve ser feita por meio de um documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).Pede que o Departamento de Averbação e Exercício de Cargo, setor da Administração do Estado de São Paulo, emita o documento Certidão de Tempo de Contribuição do Impetrante, nos moldes passíveis de recebimento pelo INSS; Doc fls 10 e segs. Determinar que o Departamento de Insalubridade, setor da Administração do Estado de São Paulo, emita o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário do Impetrante, nos moldes do RGPS, ou qualquer outro documento equivalente que tenha previsão legal de ser averbado pelo INSS. Docs fls 15 e segs. Defiro liminar apernas para análise do pedido a fl 69. Houveram informações e o MP se absteve. Decido Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). A autoridade impetrada tem poderes de correção eventual do ato não havendo ilegitimidade. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial militar que busca a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que exerceu suas funções na Polícia Militar do Estado de São Paulo, pois pretende a averbação do período de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conforme informado pelo impetrante, pretende a averbação do tempo de serviço prestado junto à Polícia Militar, que alega ter sido exercido em situação de periculosidade. A apresentação do PPP é obrigatória à concessão da aposentadoria especial prevista na Lei nº 8.213/91 (LGL\1991\41) (artigos 57 e 58). A aposentadoria especial prevista na Lei Federal nº 8.213/91 (arts. 57 e 58) e a obrigatoriedade de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário pelas pessoas jurídicas de direito público está expressamente prevista na Instrução Normativa SPS nº 01/10 [Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. (Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014)]. A Instrução Normativa SPS nº 01/10 (LGL\2010\7899) também dispõe acerca da obrigatoriedade de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário pelas pessoas jurídicas de direito público: No mais, o artigo 201, parágrafos 9º e 9º-A da Constituição Federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição no RPPS e RGPS. Dessa forma, não há que se falar em ausência de previsão legal para a emissão do PPP pela Polícia Militar na situação do impetrante. A negativa do documento PPP ao impetrante configura violação ao possível direito à aposentadoria especial e ao disposto no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal, que asseguram ao interessado o direito a obter informações de seu interesse particular ou interesse pessoal dos órgãos e repartições públicas: No caso em espécie, inclusive, a orientação é pela admissibilidade da expedição do documento pela Polícia Militar: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-POLICIAL MILITAR EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP) Pretensão de obtenção do documento para requerimento de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS Possibilidade Solicitação negada na seara administrativa Concessão de aposentadoria especial que depende da comprovação documental, incluindo o PPP, pelo segurado de exercício de função sob circunstâncias especiais (art. 57 e 58 da Lei 8.231/91) Existência de norma que determina a emissão de PPP por pessoas jurídicas de direito público (art. 7º e 8º da Instrução Normativa SPPS nº 1/10) Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', e 144 da Constituição Federal Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Ausência de condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105) Sentença reformada Recurso voluntário provido. (Apelação Cível 1115712-51.2019.8.26.0100; Des. Rel. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 01/02/2021) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA EX-POLICIAL MILITAR Pretensão de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela Polícia Militar para averbação do período de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Admissibilidade Concessão de aposentadoria especial que depende do documento Instrução Normativa SPS nº 01/10 que prevê a emissão do PPP por pessoas jurídicas de direito público - Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal que garante o direito ao esclarecimento de situação de interesse pessoal Sentença de concessão da ordem mantida Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(Apelação / Remessa Necessária nº 1066969-83.2021.8.26.0053; 5ª Câmara de Direito Público; Rel(a). Des(a). Maria Laura Tavares; J. 18/05/2022). Mandado de Segurança Contagem de tempo de serviço Ex-servidor público estadual (policial militar) Negativa de expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP pela Administração Pública, sob fundamento de que o regramento relativo à matéria somente se aplica à iniciativa privada Existência de normas que determinam a emissão de PPP por pessoas jurídicas de direito público Art. 7º da Instrução Normativa SPPS nº 1/10, Súmula Vinculante nº 33 e artigo 58, § 4º, da Lei Federal nº 8.213/91 Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necessária 1040968-22.2018.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Público; Des Rel. Aliende Ribeiro; j. 22/08/2018). Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição do PPP com tempo de serviço e na forma do INSS. Custas na forma da lei e sem honorários. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Processo nº 1036765-82.2024.4.01.3900

ID: 298444949

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. A. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO No caso vertente, o laudo médico pericial ID 2162484820 atestou que a parte autora é portadora de agenesia renal (CID Q60), condição congênita caracterizada pela ausência do rim direito, com sinais clínicos relacionados à insuficiência renal compensatória. O perito concluiu pela incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, recomendando afastamento das atividades laborais e acompanhamento especializado por um período de 1 (um) ano, para prevenção de possíveis complicações e preservação da função renal. Com efeito, como o perito informou que a parte autora se encontra com incapacidade temporária, e não com impedimento de longo prazo — definido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da LOAS) —, não se vislumbra nesta situação a presença de deficiência conforme previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ainda que a parte autora se encontre em condição de saúde que exige cuidados, tal situação, de acordo com o laudo, não impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (ID 2168493395), não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Nilton Alvaro Amorim Mazuy x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 337567716

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036765-93.2025.8.11.0001. AUTOR: NILTON ALVARO AMORIM MAZUY REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS” proposta por NILTON ALVARO AMORIM MAZUY em desfavor de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, aquela não exclui de sua competência a prova técnica; determina, tão somente, que o valor e a matéria a ser tratada possam ser considerados de menor complexidade. Implica dizer que a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia. Perfilha desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...). (STJ, RMS 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13.10.2010) (sem destaques no original). Portanto a necessidade de realização de perícia não determina, por si só, a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega o autor que contratou duas apólices de seguro com a requerida, sendo a mais antiga de número 111313376, vigente desde 05/11/2022, e a mais recente, de número 112507119, desde 18/11/2023. As apólices preveem, entre outras coberturas, o pagamento de diária por incapacidade temporária (DIT) e indenização por invalidez. Relata que, em 01/03/2024, foi diagnosticado com diversas patologias incapacitantes, entre elas cervicalgia, lombociatalgia e radiculopatia, que o afastaram de suas atividades laborais. Após requerer a cobertura do sinistro, teve seu pedido negado pela ré sob a justificativa genérica de que o evento ocorreu em período de carência. Argumenta que tal justificativa é indevida, pois o evento incapacitante deu-se mais de 16 (dezesseis) meses após a vigência da apólice 111313376, superando qualquer prazo de carência contratual, o que configura negativa indevida da cobertura securitária. Em razão do exposto requer condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), referente à diária por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Em defesa, sustenta a ré que o contrato de seguro firmado com o autor previa expressamente carência de 150 (cento e cinquenta) dias para a cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT). Argumenta que, em relação à apólice nº 111313376, vigente desde 05/11/2022, a negativa do sinistro se deu em razão de doença preexistente à contratação, sendo constatado que a patologia informada já existia antes da celebração do contrato. Quanto à apólice nº 112507119, vigente desde 18/11/2023, a negativa foi fundamentada no fato de o evento ocorrido em 01/03/2024 ter se dado antes do cumprimento da carência contratual. Defende que a negativa da cobertura foi legítima e baseada nas cláusulas contratuais expressas, não havendo falha na prestação do serviço. Por isso, requer a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Pois bem. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de cobertura securitária referente à Diária por Incapacidade Temporária (DIT), na qual a ré afirma que, embora a apólice estivesse vigente, o sinistro foi corretamente negado em razão da constatação de doença preexistente à contratação, o que excluiria a cobertura. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige que a seguradora comprove a má-fé do segurado ou que a doença tenha sido deliberadamente omitida na declaração de saúde, conforme dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente exige a demonstração de má-fé do segurado.” No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha agido de má-fé ao declarar sua condição de saúde no momento da contratação, tampouco que a patologia incapacitante já estivesse devidamente diagnosticada à época da celebração da apólice. Ademais, a seguradora não trouxe elementos técnicos robustos que comprovem a preexistência da enfermidade de forma a afastar a boa-fé presumida do contratante. Quanto à alegação de carência em relação à apólice nº 112507119, de fato, considerando que sua vigência iniciou-se em 18/11/2023 e o evento ocorreu em 01/03/2024, não se ultrapassou o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto contratualmente. Assim, neste ponto, tem razão a ré quanto à inaplicabilidade desta apólice específica para o sinistro em questão. Entretanto, a cobertura se vincula à apólice nº 111313376, cuja vigência se iniciou em 05/11/2022, de modo que o evento ocorrido em 01/03/2024, após mais de 16 (dezesseis) meses, já superava o prazo de carência. Dessa forma, presente a cobertura contratual, vigente e sem restrição legal ou contratual devidamente comprovada, o sinistro deve ser reconhecido como coberto. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o tempo de cobrir despesas com relação a determinado procedimento. Nesse Sentido: “Ementa: SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL. MONTANTE. A recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia de urgência, indicada por médico como necessário e adequado ao segurado, no momento que, acidentado, ele mais necessitava, causa-lhe dor e angústia, ensejando indenização a título de danos morais, que, se arbitrados em patamar razoável, devem ser mantidos. Apelação não provida.” (TJ-DF 0028810-46.2010.8.07.0007) Esse entendimento: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (Súmula 597, STJ). “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.” (Súmula 103, TJSP). É de se acrescentar que a limitação imposta atinge a lealdade contratual, pois impede que o aderente tenha a plena consecução direito contratado. É o que preleciona o art. 51, inc. IV c/c o § 1º do CDC, considerando a restrição imposta nula devendo ser afastada à vista de se preservar o direito daquele que contratou seguro-saúde com o propósito de melhor cuidar de um bem da vida, diga-se, o mais necessário de todos. Assim, no tocante aos danos materiais, o indeferimento indevido da cobertura securitária, diante da fragilidade da fundamentação da negativa, e considerando a natureza da indenização securitária – ligada à capacidade laboral do autor –, gerou abalo de ordem patrimonial passível de reparação. Razão pela qual faz jus o Autor ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de cobertura securitária por diária por incapacidade temporária (DIT), com base na apólice nº 111313376. Com relação aos pedidos de composição dos danos morais, é certo que a situação vivenciada pela Autora ultrapassa os limites do razoável, do mero aborrecimento gerando intensa angústia e abalo psicológico e emocional, suficiente a dar ensejo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo a boa parte da doutrina, um componente punitivo. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES o pedido inicial para: a) DECLARAR a ilegalidade dos atos praticado pela requerida. Condenando a requerida ao pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1044331-51.2024.8.26.0053

ID: 306531205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044331-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BOROS MAGHIDMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Delegado de Polícia, objetiva receber diferenças que supostamente lhe seriam devidas, tais como no salário base, RETP, adicional de insalubridade AI e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), 13º salário, férias e terço de férias, sob o argumento de que exerceu suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Depreende-se que o art. 33 trata de diferença de vencimentos em razão de atuação em delegacia declassesuperior, ao passo em que o art. 32 regulamenta o exercício de chefia, a evidenciar a desnecessidade de interpretação em conjunto desses dois dispositivos. Nessa toada, porque a pretensão da parte autora está prevista em dispositivo expresso, não há falar-se em violação do princípio da estrita legalidade, tampouco em equiparação salarial pelo Poder Judiciário. No mesmo diapasão: Delegado(a) de Polícia Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira Cabimento Previsão do Decreto-Lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207/1979 Precedentes jurisdicionais Sentença de procedência Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072337-39.2022.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Recurso inominado - Delegado de Polícia - Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior Possibilidade - Inteligência do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 - Precedente desta Turma Sentença mantida Tese relativa à diferença salarial entre a classe ocupada e o cargo imediatamente superior que não foi deduzida em contestação Inovação recursal Vedação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061741-93.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Delegada de Polícia 2ª Classe. Exercício das atividades em Delegacia de Classe Superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1030458-52.2022.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Obtempere-se que a vedação de prolatar sentença sob condição futura faz com que esta sentença apenas alcance eventuais valores devidos pelo exercício da função em Delegacia deClasseSuperioraté o trânsito em julgado. Outrossim, não há aqui obrigação de fazer ou apostilamento a ser cumprido, mas apenas pagamento de valores retroativos, a serem conferidos em sede de cumprimento de sentença, poisinquestionável que o autor faz jus à diferença remuneratória. Ademais, é eventual a verba decorrente de exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior, e somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP)

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Processo nº 1044331-51.2024.8.26.0053

ID: 306545671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044331-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BOROS MAGHIDMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Delegado de Polícia, objetiva receber diferenças que supostamente lhe seriam devidas, tais como no salário base, RETP, adicional de insalubridade AI e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), 13º salário, férias e terço de férias, sob o argumento de que exerceu suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Depreende-se que o art. 33 trata de diferença de vencimentos em razão de atuação em delegacia declassesuperior, ao passo em que o art. 32 regulamenta o exercício de chefia, a evidenciar a desnecessidade de interpretação em conjunto desses dois dispositivos. Nessa toada, porque a pretensão da parte autora está prevista em dispositivo expresso, não há falar-se em violação do princípio da estrita legalidade, tampouco em equiparação salarial pelo Poder Judiciário. No mesmo diapasão: Delegado(a) de Polícia Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira Cabimento Previsão do Decreto-Lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207/1979 Precedentes jurisdicionais Sentença de procedência Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072337-39.2022.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Recurso inominado - Delegado de Polícia - Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior Possibilidade - Inteligência do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 - Precedente desta Turma Sentença mantida Tese relativa à diferença salarial entre a classe ocupada e o cargo imediatamente superior que não foi deduzida em contestação Inovação recursal Vedação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061741-93.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Delegada de Polícia 2ª Classe. Exercício das atividades em Delegacia de Classe Superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1030458-52.2022.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Obtempere-se que a vedação de prolatar sentença sob condição futura faz com que esta sentença apenas alcance eventuais valores devidos pelo exercício da função em Delegacia deClasseSuperioraté o trânsito em julgado. Outrossim, não há aqui obrigação de fazer ou apostilamento a ser cumprido, mas apenas pagamento de valores retroativos, a serem conferidos em sede de cumprimento de sentença, poisinquestionável que o autor faz jus à diferença remuneratória. Ademais, é eventual a verba decorrente de exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior, e somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP)

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Veronica Barbosa Mendes x Leonardo Romualdo De Souza

ID: 307490063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012903-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA SOLANGE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012903-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Veronica Barbosa Mendes - Leonardo Romualdo de Souza e outros - Vistos. Relatório d… Processo 1012903-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Veronica Barbosa Mendes - Leonardo Romualdo de Souza e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do corréu Leonardo Romualdo de Souza, requerido pela autora (fls. 108), porquanto desnecessária ao julgamento da lide. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos, em especial a certidão de reconhecimento de firma (fls. 8, 147-151), as conversas via aplicativo de mensagens cuja veracidade foi atestada por ata notarial (fls. 110-115), a contestação apresentada e os demais documentos, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando a oitiva de partes prescindível para a solução da controvérsia. Trata-se de ação de reconhecimento de venda de veículo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, Veronica Barbosa Mendes, alega que adquiriu uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DNP 9951, em conjunto com seu então namorado, o corréu Leonardo Romualdo de Souza, sendo o veículo registrado em seu nome. Após o término do relacionamento, o veículo permaneceu na posse de Leonardo, que se comprometeu a transferi-lo para seu nome, o que não foi feito. Posteriormente, Leonardo vendeu a motocicleta a um terceiro, Jailto Oliveira. Em razão da ausência de regularização, a autora vem sendo cobrada por multas e impostos relativos ao veículo , o que, segundo alega, coloca em risco sua permissão para dirigir (PPD). Pleiteia o reconhecimento da venda com efeitos retroativos, a transferência de responsabilidade pelos débitos e a condenação dos réus. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Leonardo Romualdo de Souza (fls. 90). A petição inicial e os documentos que a acompanham, notadamente as conversas tidas entre ele e a autora , demonstram que ele recebeu o veículo e assumiu, perante a requerente, a responsabilidade pela sua regularização , vindo a vendê-lo a terceiro sem, contudo, cumprir o acordado. Sua conduta está diretamente ligada aos prejuízos alegados pela autora, o que estabelece a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Defiro, por outro lado, os benefícios da justiça gratuita ao corréu Leonardo, diante dos documentos de fls. 100-104, que indicam sua condição de desempregado. No mérito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A controvérsia central reside na responsabilidade pelos débitos (tributários e administrativos) incidentes sobre o veículo após a sua tradição pela autora. A transferência da propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado que a autora não exerce a posse sobre a motocicleta desde 14 de agosto de 2020, data em que apôs sua assinatura com firma reconhecida na autorização para transferência do veículo (fls. 8, 148). O bem foi deixado com o corréu Leonardo, que se comprometeu a regularizar a documentação. Ocorre que, para fins de responsabilidade perante os órgãos de trânsito e o Fisco, a mera tradição não é suficiente para eximir o antigo proprietário de suas obrigações. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e, no âmbito estadual, o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.296/2008, estabelecem a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente no prazo legal. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1118, "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". No Estado de São Paulo, a referida Lei nº 13.296/2008 prevê expressamente tal responsabilidade. A autora, ao deixar de comunicar a venda ao DETRAN/SP, atraiu para si a responsabilidade solidária pelos débitos gerados após a tradição do bem. Portanto, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos de multas e IPVA em face da Fazenda Pública e do DETRAN/SP, pois a cobrança realizada encontra amparo legal. Contudo, a autora tem o direito de ver seu nome desvinculado do registro do veículo, uma vez que a alienação é fato incontroverso, admitido pelo próprio corréu Leonardo em sua defesa (fls. 89-97), que, por sua vez, indicou ter vendido o bem a Jailto Oliveira Silva. O ajuizamento da presente ação, com a citação dos réus, supre a exigência de comunicação da venda. Assim, deve o DETRAN/SP ser compelido a proceder à transferência da titularidade do veículo para o corréu Leonardo Romualdo de Souza, a quem a autora entregou o bem com a incumbência de regularizá-lo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para: (i) CONDENAR o réu LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA a proceder a transferência do veículo para o seu nome, arcando com os débitos a ele inerentes, com exclusividade, após a data da citação; (ii) DETERMINAR ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que proceda à transferência de titularidade e de responsabilidade sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DNP 9951, RENAVAN 91276198, do nome da autora VERONICA BARBOSA MENDES para o nome do réu LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA, CPF 439.782.188-79, considerando-se como data da comunicação da venda a data da citação deste nos presentes autos (fls. 695), a partir de quando cessará a responsabilidade solidária da autora por quaisquer débitos futuros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao corréu Leonardo Romualdo de Souza. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP para cumprimento do quanto determinado, cabendo à parte autora o devido encaminhamento. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 45996/SC), JULIANA SOLANGE SCHMIDT (OAB 37808/SC)

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Processo nº 1059832-45.2024.8.26.0053

ID: 303155609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059832-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059832-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - TIAGO PUGLIESI, registrado civilmente como Tiago Pugli… Processo 1059832-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - TIAGO PUGLIESI, registrado civilmente como Tiago Pugliesi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. No caso em exame, segundo informações oficiais, a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, mas o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO (GESS). 1. Autora lotada no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no art. 20, da LCE nº 1.157/11, o cargo da autora (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1060433-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. Verba prevista no art. 20 da LCE n. 1.157/2011. Cargo da servidora não está incluído na relação dos beneficiários da verba apresentada no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001192-98.2024.8.26.0651; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003250-67.2024.8.26.0136; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: TIAGO PUGLIESI, REGISTRADO CIVILMENTE COMO TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1055178-15.2024.8.26.0053

ID: 303157455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055178-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Esco… Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. No caso em exame, segundo informações oficiais, a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, mas o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO (GESS). 1. Autora lotada no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no art. 20, da LCE nº 1.157/11, o cargo da autora (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1060433-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. Verba prevista no art. 20 da LCE n. 1.157/2011. Cargo da servidora não está incluído na relação dos beneficiários da verba apresentada no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001192-98.2024.8.26.0651; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003250-67.2024.8.26.0136; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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