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Banco Do Brasil S/A x Rebello Locacoes E Servicos Eireli

ID: 276537175

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000133-78.2014.8.21.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REBELLO LOCACOES E SERVICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000133-78.2014.8.21.0139/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : REBELLO LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO SALERNO (OAB RS043162) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifi… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000133-78.2014.8.21.0139/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : REBELLO LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO SALERNO (OAB RS043162) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a presente demanda foi indevidamente classificada no sistema como Ação Civil Pública cível, quando, da leitura da petição inicial e da documentação que a instrui, é evidente tratar-se de ação monitória, com fulcro no art. 700 do Código de Processo Civil, ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, determino a retificação da classe processual no sistema informatizado para “Ação Monitória”, com a devida correção da natureza da ação. 2. Ademais, compulsando os autos digitalizados, constato que, embora haja registro de citações válidas das rés Rebello Locações e Serviços EIRELI (fl. 21, evento 3, PROCJUDIC5 ) e Leno Lucio Steffens (fl. 24, evento 3, PROCJUDIC5 ), não há comprovação de citação regular da parte ré Paulo Ricardo Freitas dos Santos . Ainda assim, sobreveio a petição do autor no evento 22, PET1 , em que se afirma, de forma categórica, que " a parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito, nem ofereceu bens passíveis de penhora ". Com base nessa manifestação, foi proferida a decisão no evento 30, DESPADEC1 , deferindo medidas de localização e constrição de bens por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e afins, como se já houvesse título executivo judicial constituído, em evidente desacordo com os pressupostos legais da ação monitória. Com razão, portanto, a parte ré Rebello Locações e Serviços EIRELI, ao alegar, nos embargos monitórios do evento 31, EMBMONIT2 , a nulidade dos atos processuais subsequentes à petição do evento 22, por indução ao erro e violação do procedimento legal, notadamente o previsto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 , por ter sido proferida com base em premissa fática incorreta, sem observância à exigência legal de citação válida de todos os réus e subsequente constituição do título judicial por sentença. Determino, ainda, que o autor seja intimado a promover a regular citação do réu Paulo Ricardo Freitas dos Santos , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção parcial do feito quanto a este. 3. Sem prejuízo, passo ao regular processamento dos embargos monitórios opostos no evento 31, EMBMONIT2 por Rebello Locações e Serviços EIRELI: 3.1. Recebo os embargos à monitória como tempestivos, determinando o seu processamento pelo rito comum, na forma do art. 702, §1º, do CPC. 3.2. Suspendo, de imediato, a eficácia do mandado monitório previsto no caput do art. 701 do CPC, conforme determina o art. 702, §4º, do mesmo diploma legal. 3.3. Lance-se anotação nos autos quanto à existência de embargos à monitória. 3.4. O autor (embargado) já apresentou contestação aos embargos, conforme evento 34, PET1 . 3.5. Agendo intimação do embargante para apresentação de réplica, no prazo legal. 4. Ato contínuo, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre: a) a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC; b) ou a necessidade de produção de outras provas, indicando de forma específica e fundamentada sua pertinência e imprescindibilidade. Ressalta-se que, por se tratar de matéria predominantemente de direito, apenas serão admitidas diligências probatórias se demonstrada a real necessidade, afastando-se pedidos genéricos ou protelatórios. Advirto que a oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório poderá ser enquadrada como conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC. Com a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para: a) saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), se for o caso; b) ou julgamento antecipado, na ausência de requerimentos probatórios. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5020972-77.2025.4.04.0000

ID: 320718947

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020972-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESUS GALENO SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020972-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JESUS GALENO SIMOES SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020972-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JESUS GALENO SIMOES SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao receber o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a parte exequente junte as procurações atualizadas dos requerentes. A parte agravante sustenta, em síntese, que o cumprimento é complementar à execução já existente, tendo como base negócio jurídico processual celebrado entre o executado e o sindicato autor da ação coletiva executada, mantendo-se válidas as procurações juntadas na execução anterior. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Relatei. Decido. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I. A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II. A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III. Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. (TRF4, AG 5003786-41.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que exigiu a juntada de nova procuração atualizada para prosseguimento do feito, sendo insuficiente o instrumento juntado em outra demanda que, ademais, foi firmado há quase dez anos. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5043235-40.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECURSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A petição inicial da ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em cumprimento do devido processo legal, e conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora, após regularmente intimada, não juntou no tempo aprazado todos os documentos necessários ao processamento da demanda, resultando no indeferimento da petição inicial declarado na sentença. 3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. 4. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5000133-62.2025.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5020970-10.2025.4.04.0000

ID: 320719021

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020970-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020970-10.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5020970-10.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : IVONNE MAGDA FRANZEN ALVES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ao receber o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a parte exequente junte as procurações atualizadas dos requerentes. A parte agravante sustenta, em síntese, que o cumprimento é complementar à execução já existente, tendo como base negócio jurídico processual celebrado entre o executado e o sindicato autor da ação coletiva executada, mantendo-se válidas as procurações juntadas na execução anterior. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Relatei. Decido. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.015 DO CPC. ROL. TAXATIVIDADE. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. PLAUSIBILIDADE. I. A determinação de emenda ou complementação de petição inicial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório (artigos 203, 1.009 e 1.015 do CPC). E, ainda que se vislumbre no ato judicial a antecipação de um juízo acerca da idoneidade da petição inicial, tal pronunciamento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. II. A Terceira Turma deste Regional já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3.ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023). III. Embora os créditos ora executados sejam complementares àqueles pagos na primeira execução (em que foi(ram) anexada(s) a(s) procuração(ões)), eles derivam de ação rescisória que versou sobre questões acessórias (juros de mora), formando novo título executivo, o qual embasa um novo cumprimento/execução de sentença. (TRF4, AG 5003786-41.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. 2. Deve ser mantida a decisão agravada que exigiu a juntada de nova procuração atualizada para prosseguimento do feito, sendo insuficiente o instrumento juntado em outra demanda que, ademais, foi firmado há quase dez anos. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5043235-40.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECURSO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A petição inicial da ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em cumprimento do devido processo legal, e conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A parte autora, após regularmente intimada, não juntou no tempo aprazado todos os documentos necessários ao processamento da demanda, resultando no indeferimento da petição inicial declarado na sentença. 3. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, a exigência de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para receber, mostra-se justificada em caso de fundada dúvida quanto à subsistência do mandato, ou de lapso temporal que justifique a providência. 4. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5000133-62.2025.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Celia Martins Da Cunha x Geralda De Oliveira Da Silveira e outros

ID: 259908976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000133-77.2021.8.13.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

GERALDA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA LAURO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS MESSIAS RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA DE SOUSA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000133-77.2021.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: CELIA MARTINS DA CUNHA CPF: 418.416.036-00 RÉU: LAURO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Célia Martins da Cunha, já qualificada nos presentes autos, em face de Geralda de Oliveira da Silveira e Lauro Raimundo da Silva Júnior, ambos já qualificados nos presentes autos, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel no endereço Rua Guanabara, nº 345, Bairro Amorim junto com o seu marido, o qual era meio de sustento de ambos em face a locação. Afirma que, durante a última locação, os antigos inquilinos, ao saírem do imóvel, entregaram as chaves para a vizinha, ora ré, para que elas fossem entregues a ela, mas que, de forma sorrateira, a ré recusou-se a devolver as chaves e colocou seu neto, ora réu, para morar no imóvel sem o pagamento de qualquer aluguel. Narra que esteve no imóvel e que tentou de forma amigável reavê-lo, mas que a parte ré se recusou. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da liminar. Pugnou pela confirmação da reintegração de posse com a condenação de pena pecuniária por dia de perpetração de novo esbulho pela parte ré. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte autora procedeu ao pagamento das custas em ID num 5864898021. Indeferido o pedido liminar em ID num 9584351141. Audiência de conciliação realizada em ID num 9653917415. A parte ré, de forma conjunta, apresentou contestação em ID num 9669417677. A ré sustenta que reside desde o seu nascimento no terreno em que o imóvel objeto da ação se encontra, sendo que sua mãe sempre teve a posse do bem, a qual foi passada a ela em virtude de seu falecimento em 15/02/1970. Narra que, em 18/12/2020, ingressou com uma ação de usucapião extraordinária (autos de nº 5007014-07.2020.8.13.0035), tendo em vista que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta durante todo este tempo. Afirma que a parte autora juntou apenas algumas Escrituras Públicas de Compra e Venda, que não foram registradas no Cartório, sustentando que tais escrituras, teoricamente, apresentam que quatro dos seus seis irmãos teriam vendido os direitos hereditários que tinham do imóvel da Rua Guanabara, nº 249, e que o João Batista Veloso e Eliane Mendes Ferreira teriam vendido os direitos hereditários que tinham do imóvel da Rua Guanabara, nº 345, tendo a autora comprado de um terceiro 4/8 dos direitos hereditários deste imóvel. Aduz que, não tendo o conhecimento de que seus irmãos haviam vendido parte de seus direitos hereditários do imóvel, continuou cuidando do local como se dona fosse, realizando o pagamento do IPTU que ainda está no nome de sua genitora. Ao final, também requereu a justiça gratuita. Impugnação da parte autora em ID num 9726594750. Deferida a justiça gratuita à parte ré em ID num 9879881331. Audiência de instrução e julgamento em ID num 9920579853, tendo os depoimentos das testemunhas sido transcritos em ID’s num 9920579104 e 9920579854. Alegações finais da parte ré em ID num 10068164200. Alegações finais da parte autora em ID num 10077426650. É o relatório. Decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico a necessidade de converter o julgamento em diligência. Entendo que a presente ação de reintegração de posse não deve ser julgada de forma isolada, em virtude da existência de uma ação de usucapião relacionada ao mesmo terreno. A usucapião, enquanto mecanismo jurídico que reconhece o direito de posse, pode ter implicações diretas sobre a legitimidade da posse que se busca reintegrar. O julgamento imediato da ação de reintegração de posse poderia resultar em decisões conflitantes, visto que a análise sobre a continuidade ou não da posse em litígio deve ser resolvida considerando a possibilidade de que a parte requerida na reintegração já tenha adquirido a posse de forma legítima ao longo do tempo, conforme os requisitos da usucapião. A decisão conflitante entre a reintegração de posse e o reconhecimento da usucapião pode gerar um cenário de insegurança jurídica, pois duas resoluções poderiam afirmar, de forma contraditória, quem é o legítimo possuidor do imóvel. Dessa forma, para evitar que uma decisão prejudique a outra e em respeito ao princípio da segurança jurídica, é necessário que o processo de usucapião seja previamente concluído, garantindo que a análise da posse seja feita de forma integral e sem riscos de contradições. Ademais, considerando que a posse que se busca reintegrar é uma posse indireta, ou seja, a parte autora não exerce a posse direta sobre o imóvel, esta circunstância dificulta ainda mais a procedência da ação de reintegração. A posse indireta, por sua própria natureza, não envolve o uso direto e contínuo da coisa, o que a distancia de uma posse plena e exercida de forma material. Neste contexto, a pretensão de reintegração de posse, sem que se tenha verificado de maneira clara e efetiva o exercício da posse direta, torna-se ainda mais vulnerável, principalmente quando se observa a existência de uma ação de usucapião que questiona o domínio sobre o imóvel. O reconhecimento de uma posse indireta sem a devida demonstração dos requisitos necessários para procedência da ação e sem considerar a possível aquisição da posse pela outra parte ao longo do tempo, via usucapião, reforça a necessidade de aguardar o desfecho da ação de usucapião para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Assim, tendo em vista o exposto acima, determino a suspensão do presente processo até o julgamento da ação de usucapião de nº num 5007014-07.2020.8.13.0035. Araguari, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Em cooperação 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000133-61.2025.4.02.9999

ID: 334660860

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-61.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR PEIXOTO RIZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO

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Apelação Cível Nº 5000133-61.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000037-82.2022.8.08.0058/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ROBERTO JUNIOR PEIXOTO RIZZI ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000133-61.2025.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000037-82.2022.8.08.0058/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ROBERTO JUNIOR PEIXOTO RIZZI ADVOGADO(A) : EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO (OAB MG151129) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIMENTO DE SEQUELA PERMANENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por trabalhador rural em face do INSS, com pedido principal de concessão de aposentadoria por invalidez, formulando-se, subsidiariamente, pedidos de auxílio-doença e de auxílio-acidente, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 2016. A sentença de primeiro grau reconheceu a incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação e concedeu auxílio-doença a partir de 14/02/2023. Ambas as partes interpuseram apelação: o autor requer a concessão do auxílio-acidente, e o INSS pleiteia a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença concedido na sentença; (ii) estabelecer se há nos autos elementos suficientes para a concessão de qualquer benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial atesta que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente, com fratura consolidada no úmero esquerdo, mínima limitação de extensão do cotovelo e redução da força muscular para grau 4 de 5, configurando redução da capacidade laboral habitual. A perícia responde afirmativamente à existência de limitação funcional remanescente, embora sem incapacidade total, reconhecendo, contudo, redução da capacidade para o exercício das atividades rurais. As limitações descritas enquadram-se no conceito legal de redução da capacidade laboral, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e estão em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 416/STJ e Súmula 88/TNU), que reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo diante de redução leve da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente prescinde da prévia concessão de auxílio-doença quando demonstrada a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. O INSS não impugnou os requisitos de qualidade de segurado e carência, os quais foram reconhecidos na sentença com base em documentos oficiais (CNIS), remanescendo incontroversa sua presença. A apelação do INSS, fundada na alegada inexistência de incapacidade laboral, não encontra respaldo na prova pericial, que reconhece redução da capacidade laboral habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento : Faz jus ao benefício de auxílio-acidente o segurado que, após acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas permanentes que resultam em redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma leve. A constatação pericial de limitação funcional mínima, quando relacionada à atividade habitual, é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laboral exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente pode ser concedido independentemente de prévio deferimento de auxílio-doença, desde que comprovada a existência de sequelas permanentes com impacto na capacidade laborativa habitual. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42; 59; 62; 86; Decreto nº 3.048/99, Anexo III, quadro 6. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.828.609/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.09.2019; TNU, Súmula 88; STJ, Tema 416. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000133-28.2024.4.03.6100

ID: 277651308

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000133-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROLIM BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Diogo Rolim Braga em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à concessão de financiamento estudantil - FIES, declarando-se nulo o ato administrativo impeditivo ao acesso. Sustenta-se que a Lei nº 10.260/2001 não estabelece pré-requisitos como nota de corte ou nota mínima, razão pela qual a Portaria n° 38, de 22 de janeiro de 2021, ofende os princípios administrativos da razoabilidade, continuidade e da eficiência, este último incluído no artigo 37 da Constituição Federal. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, tendo este Tribunal indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Citada, a União Federal contestou o feito. Citado, o FNDE contestou o feito. Impugnou o valor atribuído à causa. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou a improcedência da ação. Citada, a Caixa Econômica Federal contestou o feito. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Acerca das defesas apresentadas, manifestou-se o autor. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º e 4º, III do artigo 85, do CPC, valor a ser igualmente rateado entre os patronos das rés, cuja execução fica suspensa tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com as contrarrazões da União Federal, do FNDE , da CEF , os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DIOGO ROLIM BRAGA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual assim prevê: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A norma de regência estabelece, ainda, a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES, consoante disposto no § 8º do art. 1º. Além disso, há que se levar em conta o que dispõe o art. 3º, I, da aludida Lei nº 10.260/2001: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Depreende-se, assim, que, a despeito dos argumentos defendidos pelo autor, ora apelante, a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias refutadas pela parte autora, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei ao MEC. As exigências contra as quais se insurge não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Demais disso, as regras previstas no edital se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o apelante, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Acrescente-se, ainda, que, tratando-se o FIES de política pública para fins de financiamento do ensino, sujeita-se aos limites orçamentários e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos. Nesse sentido, ressalte-se a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos Edcl na Suspensão de Liminar e de Sentença 3198 , de 23/08/2023, relatoria Ministra Maria Thereza Assis Moura, in verbis: "AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravo interno improvido." Anote-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, rel. Herman Benjamin, DJE de 23/09/2014 e EDMS nº 201400382153, rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE de 29/04/2015). A respeito das questões levantadas, assim vem decidindo este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos julgados trago à colação e passam a integrar minhas razões de decidir: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIAS NºS 209/2019 E 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou as Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021, que estabelecem as regras para o processo seletivo do FIES e preveem que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível às Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e/ou nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-49.2024.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 01/10/2024) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2023 do FIES. A pontuação obtida foi 574,48 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 736,42 pontos (ID 285488174). 5- Apelação desprovida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001783-17.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024) "ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006023-12.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI N.º 10.260/2010. PORTARIAS MEC N.º 209/18 E N.º 38/21. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir à apelante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES. - Informa a apelante que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Aduz que é ato ilegal a fixação de nota de corte estabelecida nas portarias do MEC. - Nesta esteira, estabeleceu o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/2001, que cabe ao MEC dispor regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados sendo que, nestes termos, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação da apelante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 sobre a competência do Ministério da Educação. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil, a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento é recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO FIES. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM PARA O FIES.PRECEDENTES. 1. A parte agravante procura obter o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para continuar seus estudos em medicina na Faculdade de Dracenas, evitando assim submeter-se às regulamentações estabelecidas pela Portaria MEC 38/2021, especialmente a possibilidade de desqualificação devido à nota mínima/corte (ID's 306062868 e 306062880). 2. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, com o propósito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, em conformidade com a regulamentação própria. 3. Conforme estipulado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, a competência para elaboração de regulamentos referentes às regras de seleção de estudantes aptos a receberem o financiamento foi atribuída ao Ministério da Educação. Tais regulamentos contemplam requisitos como a renda familiar per capita, ajustada ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as diretrizes para oferta de vagas. 4. Em consonância com o mandamento legal, o Ministério da Educação promulgou a Portaria MEC 38/2021, que versa sobre o processo seletivo do FIES, estabelecendo, em seus art. 17 e 18, normas para classificação e pré-seleção dos candidatos, incluindo critérios como a nota mínima, dentro do limite de vagas disponíveis, bem como os procedimentos e prazos estabelecidos no Edital SESu. 5. Não se divisa ilegalidade na normativa contestada, pois encontra fundamento de validade na própria lei que institui o Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica, por sua vez, concordância expressa e irrevogável com a mencionada Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que delineiam os critérios de classificação dos candidatos. 7. Em relação ao tema em análise, é pertinente ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Nessa mesma linha de entendimento, conforme destacado na decisão liminar, esta Corte já reiterou que não há ilegalidade na exigência de média aritmética e nota mínima no ENEM para o FIES, conforme critérios previstos no Edital SESu 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 9. Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033729-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) "APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. NOTA DE CORTE ENEM. PONTUAÇÃO INFERIOR. PORTARIA DO MEC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO OU DIREITO À EDUCAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. - O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. - Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para assegurar o financiamento do curso de medicina pelo FIES, já que a faculdade de medicina exige um das maiores notas de corte do programa. Na hipótese de concessão do financiamento estudantil pleiteado, esse fato importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Saliento que a disponibilidade orçamentária e financeira para destinação de recursos ao programa consiste em hipótese de conveniência e oportunidade da administração pública e do governo, âmbito no qual o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de ofensa de ofensa ao artigo 2º da CRFB. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010636-25.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023) Assim, de rigor a manutenção da sentença. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o fato de o autor ser beneficiário do deferimento de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Carlos Renato Bertha Mazureck x Aa Comercio De Moveis Ltda

ID: 304203516

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000133-36.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK

Polo Passivo:

AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PERRONI DE SOUZA

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RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-36.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXECUTADO : AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-36.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXECUTADO : AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Perroni de Souza (OAB SC038081) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de execução de título extrajudicial em que o exequente alega a adoção de manobras da parte devedora com objetivo de ocultar patrimônio, notadamente a abertura da empresa UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., tendo como sócia-administradora a filha, Daiane Karen Galvan. Defendeu que os imóveis matriculados sob n. 15.144 e n. 15.143 do Registro de Imóveis de Videira/SC pertencem à família dos sócios da executada, tanto que foram oferecidos à penhora na ação n. 5000235-05.2014.8.24.0079. Requereu a concessão de tutela antecipada para averbação da existência da presente demanda nos respectivos assentos imobiliários e informou que ajuizará ação probatória autônoma. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil dispõe sobre a fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Da leitura do dispositivo, depreende-se que a fraude pressupõe (i) ato de disposição de patrimônio do devedor , (ii) com informação lançada em seu respectivo registro, dando conta da existência de demanda capaz de atingir aquele bem, (iii) ou no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Em outras palavras, o reconhecimento da fraude exige a transferência ou oneração de bens do executado após iniciada a demanda com aptidão de importar em sua responsabilidade patrimonial. No caso, nenhum dos requisitos está preenchido. O bem pertencia originalmente a Alexandre Muterll e esposa, os quais o transferiram à empresa UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 30.06.2008, com averbação à margem da matrícula em 02.10.2008, conforme se extrai das matrículas imóbiliárias ( evento 126, MATRIMÓVEL9 e evento 126, MATRIMÓVEL10 ). Inexiste demonstração de que a empresa executada AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ou seus sócios - tenham sido, em algum momento, titular(es) dos bens. Não houve transferência da devedora para a suposta empresa de fachada, e sim a aquisição por terceiro, afastando-se, desde logo, o primeiro pressuposto da fraude. Quanto ao segundo requisito, tanto a constituição da empresa UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. quanto a aquisição dos imóveis são anteriores à presente execução e à ação originária (0006316-26.2012.8.24.0079). Ademais, consulta ao quadro societário revela que a atual sócia-administradora é Nathalie Galvan Mendes, pessoa não mencionada pelo exequente. Portanto, as alegações levantadas na manifestação do evento 125 não são capazes de caracterizar fraude à execução. De outra banda, a fraude contra credores apoia-se na prática de atos pelo devedor com intuito de prejudicar seus credores. A princípio, não se vislumbra conduta ilícita do devedor, especialmente porque a transferência dos imóveis ocorreu muito antes da constituição do crédito do exequente. Ainda que assim não fosse, a fraude contra credores, distinta da fraude à execução, ocorre fora do âmbito do feito executivo, devendo ser arguida por meio de ação pauliana, nos termos do Código Civil, no âmbito da qual poderá ser pleiteada a concessão de tutela de urgência, demonstrando-se a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Por fim, ainda que não tenha sido alegado pela parte exequente, eventual reconhecimento de grupo econômico equivale à desconsideração indireta da personalidade jurídica, na medida em que se busca responsabilizar empresa que não integra a relação processual original, dita como pertencente ao mesmo núcleo familiar e que teria sido constituída com a finalidade de fraudar credores. Para tanto, deverá o credor valer-se do procedimento estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados no evento 125. 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.

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Nova Alvorada Supermercado Ltda x Azanella Representacao Ltda

ID: 305541671

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000133-71.2014.8.21.0109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALVORADA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

AZANELLA REPRESENTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-71.2014.8.21.0109/RS EXEQUENTE : NOVA ALVORADA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR (OAB RS078467) EXECUTADO : AZANELLA REPRESENTACAO LTDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-71.2014.8.21.0109/RS EXEQUENTE : NOVA ALVORADA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR (OAB RS078467) EXECUTADO : AZANELLA REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A indisponibilidade de bens, efetuada mediante o sistema CNIB, é medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, não há indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Nesse contexto processual, verifica-se que a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não se verifica que tal providência contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade ” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/04/2019). Nesse sentido, julgados do TJRS, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB . IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, na qual foi requerido o bloqueio de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a CNIB não é ferramenta de busca patrimonial, mas apenas registra indisponibilidades decretadas, e que não há indícios de dilapidação de patrimônio. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização da CNIB como meio de busca de bens do executado na fase de execução, bem como se estão presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade patrimonial. III. Razões de decidir: A CNIB não é ferramenta destinada à localização de bens, mas apenas à averbação de indisponibilidades já decretadas por autoridade competente. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional, sendo cabível apenas diante da comprovação de indícios concretos de dilapidação patrimonial que possam frustrar a execução. No caso, não há elementos que demonstrem a existência de patrimônio expropriável ou indícios de esvaziamento patrimonial pelo executado, o que torna a medida desproporcional. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que a adoção de meios executivos atípicos deve ser subsidiária, proporcional e fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/04/2019; Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53742275020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-03-2025) (-Grifei). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de CNIB. Por fim, íntimo ao executado para informar o requerido em evento 55, PET1 . Com a informação, intime-se o credor para prosseguimento. Agendada intimação eletrônica. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000133-56.2024.4.03.6123

ID: 297539947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000133-56.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MONTEIRO NUNES CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000133-56.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: ANGELA MARIA MONTEIRO NUNES CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI - SP28… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000133-56.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: ANGELA MARIA MONTEIRO NUNES CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI - SP282929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ação revisional de benefício previdenciário, pedindo a soma de todas as remunerações concomitantes para formação do salário de benefício. Citado, o INSS recebeu prazo para resposta. As partes produziram provas, inclusive nos moldes do quanto reciprocamente requerido para fins de instrução. Houve oportunidade processual para as partes apresentarem suas razões finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDE-SE. A matéria fora objeto de afetação pelo Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.070, segundo o procedimento de feitos repetitivos. O Tema 1.070 foi julgado em definitivo. Passo ao julgamento. Preliminarmente, incide a prescrição sobre todas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único. A redação original da Lei 8.213/1991, artigo 32, não permitia a soma irrestrita das eventuais remunerações concomitantes, em função da sistemática de cálculo do salário de benefício e a incidência da chamada “escala de salário base”. O advento da Lei 9.876/1999 (vigente em 29/11/1999), alteradora da Lei 8.213/1991, modificou a sistemática de cálculo do salário de benefício e, na prática, tornou irrelevante a incidência da “escala de salário base”. Exatamente por isso é que então a Lei 10.666/2003 (vigente em 01/04/2003) extinguiu cabalmente a “escala de salário base”. Atualmente a redação da Lei 8.213/1991, artigo 32, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, determina a “... soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo...” para a formação do salário de benefício, desde que sobre cada uma das remunerações consideradas tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. Para extinguir a controvérsia sobre o cálculo do salário de benefício a partir da vigência da Lei 9.876/1999, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.070: “Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Assim, o benefício de aposentadoria cujos requisitos tenham sido adimplidos a partir de 29/11/1999 deve ter seu salário de benefício fixado com a soma de todas as remunerações concomitantes, mês a mês, desde que promovidas as correspondentes contribuições previdenciárias concomitantes e observado o teto previdenciário. Dada a força vinculante deste precedente (CPC, 927, III; e 1.040, III), sentencio a presente lide adotando-o como fundamento para decidir. Também faço menção agora ao Fator Previdenciário, que incide na formação da RMI – Renda Mensal Inicial do benefício objeto desta ação. A EC 20/1998, ao conferir nova redação à norma da CF, 201, atribuiu à legislação infraconstitucional a definição dos critérios para a concessão de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A partir dessa regência, foi promulgada a Lei 9.876/1999 que, entre outras disposições, instituiu o “Fator Previdenciário”. Essa lei alterou a Lei 8.213/1991, artigo 29, § 7º, para determinar a utilização dos critérios de idade; expectativa de sobrevida; e tempo de contribuição do segurado; para definição da RMI – Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria. O “Fator Previdenciário” é obrigatório no cálculo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e facultativo no cálculo de Aposentadoria por Idade; pode incidir tão somente aos benefícios concedidos a partir de 29/11/1999. O STF – Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADIn's 2.110 e 2.111, reputou constitucional a sua aplicação. Quando a implementação dos requisitos de aposentadoria se dê a partir da vigência da Lei 9.876/1999, incidirá o Fator Previdenciário no cálculo da RMI – Renda Mensal Inicial. A exceção para a incidência do Fator Previdenciário veio com a Lei 13.183/2015, que inseriu o “Fator 85/95” na Lei 8.213/1991, artigo 29-C. Com ele o Fator Previdenciário seria excluído do cálculo da RMI quando a soma da idade e do tempo de contribuição alcançasse 85 (oitenta e cinco) pontos para mulher e 95 (noventa e cinco) pontos para homem. Esse fator, muito embora com alterações e alguma dose de mutabilidade, foi ratificado na EC 103/2019, artigo 4º, inciso V, e §§ 1º-3º. Todavia, é necessário distinguir que o Fator Previdenciário é elemento definidor da RMI – Renda Mensal Inicial, e não do salário de benefício (calculado a partir da média dos salários de contribuição). Tão somente depois de definido o salário de benefício é que o Fator Previdenciário deve ser considerado na equação própria, e não anteriormente a isso. Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e se faz com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR PRESCRITAS as parcelas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento da ação; DETERMINAR que o INSS proceda à revisão da RMI - Renda Mensal Inicial e da RMA – Renda Mensal Atual do benefício titularizado pela parte autora, com a incidência de todas as remunerações concomitantes demonstradas nos autos, nos termos da fundamentação; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, calculadas até o trânsito em julgado da sentença conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Impertinente a aplicação de eventual tutela provisória neste caso. Estando a parte autora em gozo de benefício, ainda que esta sentença reconheça a existência de parcela mensal significativa de sua renda em estado de inadimplência pelo INSS (“fumus boni juris”), tal parcela estará sendo corrigida monetariamente e recebendo incidência de juros de mora. Logo, inexiste “periculum in mora”. CONDENA-SE O INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total apurado na condenação constante do dispositivo, quando da liquidação de sentença e seu cumprimento. Reputa-se a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido. Sem custas pelo INSS, ex lege. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial; venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000133-55.2024.8.08.0021

ID: 295506024

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000133-55.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANT ANA ASTORE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR

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AMANDA BURMANN RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000133-55.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VICTOR SANT ANA ASTORE EXECUTADO: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por Victor Sant Ana Store em face da Alphacar Compra e Venda de Veículos Ltda e Isaac Gabriel Borin Borges, vindicando o recebimento coacto do valor inicial de R$157.204,62. Os executados habilitaram-se nos autos nos IDs 62629752 e 62631567, tendo apresentado exceção de pré-executividade no ID 62631583, sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva do executado Isaac; (ii) impugnação à liquidez e exigibilidade do título; e (iii) a cobrança indevida de juros. Manifestação da parte autora no ID 69233380 pela rejeição da exceção. Eis a sinopse do essencial. Em introito, alinhado com entendimento estável do STJ, à exceção de pré executividade não se presta ao conhecimento de matérias que dependam de dilação probatória ou não sejam de ordem pública que não possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, as quais não se sujeitam à preclusão, portanto. Confira a reprodução do entendimento em Ementa recente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. […] 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. […] 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa […] (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021). No escólio de Humberto Teodoro Jr: […] Em suma o que a doutrina exige para utilização da exceção de pré-executividade fora dos embargos do devedor é: a) "que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo"; e b) que ocorra perceptibilidade prima facie, ou seja, "toda vez que for possível ao juiz detectar a existência de vício que inviabilize a execução a partir do próprio material constante do processo, com o qual o credor, aliás, instrui a execução" (in Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1233 - 1254 | Out / 2011 | DTR\2002\238, acesso em ). Passo, primeiramente, a tratar da preliminar alegada pelo executado. Sustenta o demandado Isaac Gabriel Borin Borges que não possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito, eis que as notas promissórias apresentadas aos autos foram assinadas exclusivamente pela empresa executada, não havendo qualquer fundamentação que justifique sua inclusão como devedor. Nesse viés, entendo que razão assiste ao excipiente, posto que o título judicial trazido na petição inicial traz notas de uma relação jurídica com atributos de certeza apenas entre o exequente Victor Sant Ana Store e a executada Alphacar Compra e Venda de Veículos Ltda (IDs 36184471, 39233816, 39233819 e 45088718). O exequente busca, contudo, que figure como parte executada o único sócio sócio da empresa devedora, a fim de que sobre ele também recaiam medidas expropriatórias. Todavia, é importante destacar que o excipiente somente teria responsabilidade sobre o débito acaso houvesse confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio, ex vi do art. 50 do CC, fator que acarretaria em eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o qual não se pode admitir nesta senda. Isto porque, conforme requisitos previstos no art. 133 do CPC, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser aviado em procedimento autônomo, eis que, distribuído nos próprios autos, violará os preceitos legais cabíveis à espécie. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 (AgInt no AREsp 2592719/SP). Logo, a inclusão no polo passivo do sócio Isaac Gabriel Borin Borges carece de fundamentação legal, uma vez que não é devedor direto do título executivo apresentado. Em razão do exposto, determino a exclusão de Isaac Gabriel B. Borges do polo passivo da execução. Passo, então, a tratar das demais questões controvertidas posta pela executada. Nesta linha, sustenta a excipiente: (i) a ausência de comprovação de origem da dívida; e (ii) a cobrança indevida de juros. No que pertine à alegada iliquidez do título executado, impõe-se a improcedência da tese autoral, uma vez que o título executado tem lastro no termo de confissão de dívida indicado no ID 36184474, sendo que não há qualquer causa que impeça sua liquidez e exigibilidade no caso concreto. Não obstante, no que se refere à cobrança indevida de juros, razão não assiste à excipiente, na medida em que, restando silente a avença acerca dos juros a serem aplicados, atrai-se a previsão do §1º do art. 406 do Código Civil, fixando-se os juros de acordo com a taxa legal, o que verifico ter sido empregado pela parte autora nos cálculos anexados nos autos. Por tudo quanto exposto, rejeito a exceção de pré-executividade aviada. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, pois, termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de verba honorária apenas quando a exceção de pré-executividade é acolhida, uma vez que, sendo ela mero incidente processual, não há que se cogitar a condenação em honorários se não resultar na extinção do processo executivo (REsp nº 1.048.043/SP). Dando prosseguimento, solicito ao Cartório a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizara aplicação de medidas constritivas em prol da executada. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 5 de junho de 2025. Juiz de Direito

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