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Processo nº 5000147-37.2025.4.04.7106

ID: 300744449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000147-37.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BIALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO CAVALHEIRO

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedido… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedidos, formulados pelas Defesas dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS na audiência de instrução realizada nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5000549-21.2025.4.04.7106, de revogação da prisões preventivas dos acusados, com aplicação de medidas cautelares (evento 62.1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se, em audiência, pelo indeferimento dos pedidos (evento 62.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva dos acusados foi decretada nos autos do Inquérito Policial nº 5011501-08.2024.4.04.7102, em 21/12/2024, nos seguintes termos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 38, DESPADEC1 ): "(...) 5. Da prisão preventiva Quanto à prisão preventiva, o artigo 312 do CPP assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4 o ). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No caso, os flagrados tiveram a prisão homologada pela prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, ambos da Lei 11.343/06. O delito de tráfico transnacional de drogas trata-se de crime doloso com pena máxima superior a 04 anos, sendo cabível o decreto de prisão cautelar com base no artigo 313, I, do CPP. A imposição da medida da prisão cautelar está condicionada à presença do fumus commissi delicti , isto é, da "probabilidade da ocorrência do delito", a ser demonstrada por meio de prova da materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria, e do periculum libertatis , representado pela possibilidade de que o agente, em liberdade, coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, além de ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. 5. 1. Do fumus commissi delicti Sobre a materialidade, há elementos demonstrando a apreensão de substância com aspecto de COCAÍNA em aproximadamente 17 Kg, , Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3. A par disto, o Laudo Preliminar de Constatação no Evento 1, P_FLAGRANTE2, Página 3, afirma que " procedendo-se a identificação da substância em questão com reagentes químicos apropriados, obteve-se resultado positivo para COCAÍNA". Os indícios de autoria recaem sobre os todos os flagrados porquanto a prisão ocorreu em situação de flagrância após aparente investigação prévia do setor de inteligência da brigada que pode ser observada nos vídeos 10, 11 e 12, no evento 1, nos quais é possível observar os 2 veículos abordados andando em comboio de forma sistemática, o que aparentemente confronta a versão dos flagrados no sentido de que seria um encontro casual no percurso desenvolvido por ambos os automóveis. Assente-se que o Flagrado LUIZ FERNANDO, passageiro do veículo que transportava a substância em questão, expressamente admitiu, em sede policial, a prática do delito, e referiu que sua companheira JAQUELINE, que se encontrava com ele na abordaram era a proprietária do veículo envolvido, evento 1, VIDEO4 . Anote-se que MARCOS VINICIUS, conforme a certidão acostada, já foi processado por diversos delitos, inclusive tráfico de drogas, roubo e furto, evento 5, CERTANTCRIM7 . Assim, conforme a homologação do flagrante, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria quanto a prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 5.2. Do periculum libertatis O periculum libertatis pode ser compreendido como o perigo concreto que a permanência do sujeito em liberdade pode trazer para a ordem pública, para a investigação criminal, para o processo penal e/ou para a efetividade da lei penal. As circunstâncias do delito autorizam a decretação da prisão cautelar ante a gravidade concreta da conduta, que coloca em risco a ordem pública, pois, além da considerável quantidade de droga apreendida infere-se a situação de perigo gerada pelo estado de liberdade dos flagrados (exigência da parte final do art. 312 do CPP) notadamente porque a atividade criminosa relacionada ao tráfico de entorpecentes abarca questões das mais diversas ordens: estímulo de violência, planejamento que exige participações de várias pessoas, financiamento, logística, transporte, falsificações, lucro às custas de danos concretos à saúde pública . Como se não bastasse, o veículo em que estava acondicionada a droga apresentou compartimentos manipulados para a ocultação da droga, o que, aliado à elevada quantidade de substância apreendida, indica que os flagrados tenham ligação com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas com abrangência internacional, significando que, colocado em liberdade, voltarão à prática delitiva, até pela natureza da atividade ilícita em comento . O contexto da apreensão sugere articulação e planejamento entre todos os envolvidos, indicando a possível existência de uma organização criminosa dando suporte à empreitada levada a efeito pelo acusado justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, sendo que a alegada primariedade, por si só, não obsta a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Sobre essa questão, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 94,7KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE "MULA". COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a custódia encontra-se fundamentada na periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, em especial a expressiva quantidade de droga apreendida enquanto era, em tese, transportada interestadualmente por ele - 94,7kg de maconha, fracionados em 88 tabletes. 4. Nos termos da orientação desta Corte, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 187.253/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Anoto, ainda, que o momento processual é de início de investigações, sendo que o seu avanço com exame do material apreendido poderá acresentar mais elementos materiais para formação da convicção do Juízo em etapa posterior da persecução penal. Por fim, no tocante ao pedido de transferência de presos, não vislumbro razões para apreciação em regime de plantão, razão pela qual, acaso a defesa mantenha a pretensão, deverá veiculá-la novamente ao Juiz Natural, após o término do plantão de Recesso. ANTE O EXPOSTO, convertendo a prisão em flagrante realizada em 20/12/2024, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MÁRIO SÉRGIO BIALVA, MARCOS VINÍCIUS BERNARDES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO ALMEIDA SILVEIRA e JAQUELINE DOS REUS SILVA LACERDA, pelo cometimento em tese, do delito de trafico transnacional de entorpecentes, conforme artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, o que faço a fim de assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Em relação à revisão de prisão preventiva, o Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (...)". Ao analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos acusados Marcos Vinícios, Jaqueline e Luiz Fernando, o ilustre Juiz Federal Substituto João Pedro Gomes Machado (evento 11.1 destes autos) assim se manifestou em relação ao acusado Marcos Vinícios: "(...) No casos dos autos, tenho que os motivos que ensejaram a prisão preventiva de MARCOS VINICIOS permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que permita a substituição da custódia provisória por outra medida cautelar. De início, cabe destacar que MARCOS VINICIOS possui histórico de condenações criminais por crime de roubo, furto, estelionato, tráfico de drogas e contrabando, conforme certidões anexadas aos autos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM3 e processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM7 ). Além disso, a sua prisão em flagrante não foi fruto do acaso. MARCOS VINICIOS já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o investigado é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria o responsável pela coordenação e distribuição de drogas - internalizadas no Brasil pela Argentina, através de travessias de barcos - na região do bairro São Francisco em Porto Xavier/RS. Corrobora essa conclusão, o fato de o MARCOS VINICIOS ter relatado em seu depoimento perante à Autoridade Policial que o seu encaminhamento para o Presídio de Santo Ângelo/RS poderia lhe trazer problemas, na medida em que a instituição abriga um detento, pertencente à facção " Balas na Cara ", que assassinou o seu irmão ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, TERMOAUD2 , pág. 12/13). Some-se a isso o fato de que as circunstâncias da autuação, notadamente a utilização de batedor, número de pessoas envolvidas na ação, a quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 65 quilogramas de cocaína) e o modo de acondicionamento dos entorpecentes no interior do veículo (16 tijolos escondidos sob o banco traseiro - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pág. 02/05; e 44 tabletes em compartimento dissimulado - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 70, CERT3 ) demonstram uma certa sofisticação da conduta compatível com o atuar de uma organização criminosa. (...)". Em 11/02/2025, foi indeferido, em sede de Habeas Corpus, o pedido liminar de revogação da prisão preventiva de Marcos Vinícios. Ao final, foi denegada a ordem de habeas corpus em sede definitiva, nos termos do acórdão datado de 11/03/2025 ( processo 5003851-36.2025.4.04.0000/TRF4, evento 14, ACOR3 , comunicação no evento 59 destes autos). Com relação ao acusado Mário Sérgio Bialva, verifico que este, da mesma forma que o acusado Marcos Vinícios, já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o acusado Mário é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria " o responsável por guardar e armazenar o entorpecente que é distribuído nos pontos de vendas locais. Segundo colaborador os entorpecentes são enterrados na Ilha Grande no Rio Uruguai, na Linha Mineral interior de Porto Xavier, local onde Mario possui propriedade". Assim, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade, em especial, de garantia da ordem pública, indicando a possível existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. No ponto, destaco o entendimento do STJ de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). Neste momento, as Defesas não trouxeram qualquer fato ou argumento novo superveniente apto a modificar o entendimento já prolatado. Saliento, ainda, que apenas o decurso de tempo não é fator suficiente para que se demonstre a necessidade de revogação da prisão preventiva, em especial pelo fato de que a instrução processual já se encontra findada, estando a Ação Penal próxima de seu julgamento. Vale ressaltar, outrossim, que ter "residência fixa" não altera sua situação. Conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, a mera existência de atividade lícita, residência fixa ou condições subjetivas favoráveis não obstam a prisão preventiva diante das condições e provas dos crimes praticados. E, no caso, o contexto fático ainda vigente é composto pelas mesmas circunstâncias que foram sopesadas para o decreto preventivo e com o qual comungo a mesma conclusão. Por fim, diante da gravidade do crime e dos elementos contidos nos autos, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS, inclusive para os fins estabelecidos no artigo 316, parágrafo único, do CPP. Proceda-se a atualização do registro quanto à revisão da prisão preventiva (artigo 316, parágrafo único do CPP). Inclua-se MÁRIO SÉRGIO BIALVA como "requerente" no registro de autuação. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-64.2025.8.24.0019

ID: 317470403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000147-64.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER CRUZ TALISSON RIAN BUENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FICAGNA

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LARISSA REGNER TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-64.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : JENIFER CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ACUSADO : TALISSON RIAN BUENO ADVOGADO(A) : LARIS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000147-64.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : JENIFER CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ACUSADO : TALISSON RIAN BUENO ADVOGADO(A) : LARISSA REGNER TEIXEIRA (OAB SC055093) ADVOGADO(A) : DANIELA FICAGNA (OAB RS107638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Representante Ministerial ofertou denúncia contra JENIFER CRUZ e TALISSON RIAN BUENO por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os acusados foram presos em flagrante e, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória em favor dos acusados condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (ev. 13 dos autos n. 5000048-94.2025.8.24.0019). Notificados (evs. 24 e 25), os denunciados apresentaram defesa preliminar no ev. 26, aventando, em preliminar, ,a nulidade absoluta de todas as provas obtidas, sob o fundamento de que as provas colhidas derivam de invasão de domicílio e, no mérito, a rejeição da denúncia e, alternativamente, em caso de recebimento da denúncia, a absolvição sumária dos réus. Por fim, requereu a realização de perícia no local dos fatos (ev. 26) Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar arguida, o indeferimento do pedido de realização de perícia no local dos fatos e o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 30). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da alegação de violação de domicílio. A defesa alegou a nulidade das provas colhidas, sob o argumento de que houve violação de domicílio, sustentando, em suma, que não havia situação de flagrância para o ingresso dos policiais na residência, visto que os pés de maconha não podiam ser vistos do exterior da propriedade, de forma que os agentes atuaram baseados somente em denúncias anônimas. Contudo, sem razão. A respeito do tema, colaciona-se o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616 (Tema 280), no qual se definiu: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. O acórdão paradigma está assim ementado (grifou-se): Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Sabe-se ainda que o delito de tráfico de drogas, cuja consumação é prolongada no tempo e gera estado de flagrância que se protrai enquanto durar a permanência (CPP, art. 303), serve como fundamento a autorizar a entrada dos policiais na residência, sem mandado judicial, por se tratar justamente de uma situação de excepcionalidade trazida pelo art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TEMA 280/STF. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS A POSTERIORI. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE DROGAS NO LOCAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA. LIMITES DA TESE PARADIGMA RESPEITADOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, firmou orientação no sentido de que: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" e o acórdão combatido entendeu que há elementos de prova que tornam a ação legítima, houve aplicação adequada do tema 280/STF. (TJSC, Apelação Criminal n. 5007460-03.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 23-08-2023). Em síntese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça , "na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel [...] Observou-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu" (STJ: AgRg no HC 810514/ SP 2023/0091912-1, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 26.06.2023, DJe 29.06.2023). No caso dos autos, extrai-se dos relatos dos policiais anexos ao auto de prisão em flagrante n. 5000048-94.2025.8.24.0019 que receberam comunicação da Patrulha Rural sobre possível cultivo de maconha nos fundos de uma residência localizada na comunidade de Lajeado Paulino. Após verificação preliminar, foram localizados três pés de cannabis nativas plantados nos fundos do imóvel. Diante da constatação, a guarnição foi acionada para prestar apoio na abordagem dos moradores. Narraram que ao chegar no local, encontraram Talisson e Jênifer na residência, os quais foram abordados. Na busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. No entanto, no momento que faziam a revista, foi visualizada, sobre o rack da televisão, uma porção de maconha pesando aproximadamente 108g. Em nova vistoria nos fundos da residência, foram confirmados os três pés de cannabis, com cerca de dois metros de altura. Assim sendo, é certo que haviam fundadas razões e, ainda, estado de flagrância, confirmadas a posteriori, que justificaram a entrada no domicílio, especialmente em razão da apreensão de pés de maconha e entorpecente na residência dos acusados. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. 2. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. [...] 1 . É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de delito no local, dado existirem fundadas razões da prática de crime permanente ante a constatação de transação ilícita em frente ao portão do imóvel do acusado e ao comportamento furtivo dele de empreender fuga ao constatar a aproximação policial. 2. Os depoimentos de agentes estatais, no sentido de que constataram a ocorrência de transação ilícita em frente à residência do acusado e, após o ingresso no domicílio, apreenderam 99,2g de cocaína e 251,4g de maconha, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, anotações com alusão à contabilidade do comércio ilícito e R$ 1.822,00 em espécie, são provas suficientes da autoria e da materialidade do crime, a ponto de justificar sua condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5091073-50.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-04-2024. Grifou-se). HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. INCURSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL QUE SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CENÁRIO APURADO QUE AUTORIZA O INGRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL NA RESIDÊNCIA. PACIENTE QUE VINHA SENDO MONITORADO HÁ 5 (CINCO) MESES POR AGENTES POLICIAIS, DEVIDO A INFORMES PRETÉRITOS ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. AGENTES MILITARES QUE VISUALIZARAM POSSÍVEL USUÁRIO DE DROGAS ADQUIRINDO ENTORPOCENTES DO PACIENTE, EM CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ACESSO DOMICILIAR QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009391-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2024. Grifou-se). Ademais, é pacífico o entendimento da jurisprudência do Tribunal deste Estado de que qualquer ilegalidade na prisão em flagrante é superada com a homologação do flagrante e posterior conversão em prisão preventiva: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIO INEXISTENTE. [...] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Eventual nulidade existente na prisão em flagrante, além de não restar configurada, foi superada pela decretação da prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício [...] (Habeas Corpus (Criminal) n. 4019751-32.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-08-2018. Grifou-se). Desse modo, verificada a legalidade do procedimento adotado pelos policiais e a licitude de todas as provas obtivas por meio do ingresso em domicílio e, por consequência, a justa causa para a deflagração da ação penal, REJEITO a preliminar defensiva. 2. Com relação ao pedido de diligências in loco, na esteira da manifestação do Ministério Público, a constatação sobre a visibilidade das plantas de maconha do exterior da propriedade não interessa para o mérito da demanda, sendo ônus da defesa fazer prova de suas alegações, consoante a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Dito isso, observo que os fatos narrados na denúncia constituem crimes; não há qualquer causa extintiva da punibilidade; não há o que se falar em ilegitimidade das partes, nem em falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; a denúncia não é manifestamente inepta, nem falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e presente está a justa causa para a acusação. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 43 do Código de Processo Penal. Por outro lado, tem-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas e a quantidade demonstram fortes indícios de que as referidas substâncias eram destinadas à mercancia e não ao uso, o que será melhor apurado na fase instrutória. Pelo exposto, considerando o que dos autos constam, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA e determino a CITAÇÃO PESSOAL dos acusados, designando o 04/06/2026 14h00min , para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os réus. Consigno que a audiência será realizada de forma mista. O Ministério Público e o(s) procurador(es) poderão optar por receber o link de acesso à sala para participarem do ato de forma virtual, ou, ainda, poderão participar do ato presencialmente, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Concórdia. O(a)(s) réu(é)(s) poderá(ão) optar entre comparecer no Fórum de Justiça ou participar do ato no escritório de seu procurador/defensor, devendo referida informação ser comunicada pelo procurador. Já as testemunhas deverão ser intimadas para comparecerem no Fórum de Justiça, com exceção dos policiais, que deverão receber link de acesso para participarem do ato de forma virtual . Desde já, PROIBO o envio de link para as demais testemunhas, porquanto a praxe forense demonstrou que, na maioria dos casos em que as testemunhas solicitam o envio de link, a colheita do seu depoimento resta prejudicada em razão da baixa qualidade de sua internet e/ou inexperiência com o uso das tecnologias . Determino que o cartório judicial encaminhe os links, mediante certificação nos autos. O(s) link(s) do(s) advogado(s) será(ão) encaminhado(s) ao(s) procurador(es) e e-mail(s) cadastrado(s) nos autos (em caso de alteração, compete ao procurador peticionar nos autos informando o contato para o envio do link), deverá o(a) advogado(a) cadastrado reencaminhar o link ao profissional que realizará a audiência , em caso de substabelecimento . Do mesmo modo, o link do Ministério Público será encaminhado ao endereço de e-mail da Promotoria de Justiça responsável, de acordo com as competências de cada Órgão Ministerial atuante nesta Comarca, cabendo à assessoria do do Ministério Público reencaminhar o link ao Promotor de Justiça responsável por acompanhar o ato . Constatada a hipótese legal, desde já, AUTORIZO o(a) Oficial de Justiça a proceder a intimação por hora certa do réu e/ou testemunha(s), nos termos do art. 362, do CPP c/c art. 252 e seguintes do CPC. Intimem-se, inclusive a defesa, para apresentação do endereço completo das testemunhas arroladas. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Saibrita Mineracao E Construcao Ltda e outros

ID: 252303944

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003327-85.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

80

Advogados:

HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A): HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB GO024380) EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ ADVOGADO(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EDITAL Nº 720012799556 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. d) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. e) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. f) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. g) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. h) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. i) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. j) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. k) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. l) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. m) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. n) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. o) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo alguma das hipóteses descritas nos itens ‘b’ ou "c" do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do leiloeiro. g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). CDAs nº: 12.485.915-1 e 12.485.916-0. Débitos da ação: R$ 376.926,30 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos) em 06.02.2025. Depositário: Carlos Toniolo. Bem penhorado: 01 (um) terreno situado na Guarda do Cubatão, em Palhoça/SC, distante 30,00 metros da Ponte sobre o Rio Cubatão, com a área de 4.604,50m², com as seguintes confrontações: fazendo frente no Rio Cubatão e fundos no lado par da BR-101 e de ambos os lados confronta com terras de Prudêncio Rodrigues. Imóvel matriculado sob o nº 7.700 no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS: o imóvel está localizado às margens do Rio Cubatão, contendo, portanto, características de non aedificandi, por ocupar área de preservação permanente. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 02 de outubro de 2024. Ônus/Penhora: (R-4, AV-5, AV-6, AV-7) hipoteca em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo SUL – BRDE; (R-8) arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Federal, ofício SAFIS/DRF/FNS nº 089; (R-9 e AV-10) penhora oriunda do processo de nº 023.06.011067-0, em trâmite na Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; (R-11) penhora oriunda do processo de nº 064.06.019757-2/002, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC; (R-12) penhora oriunda do processo de nº 5003327-85.2016.4.04.7200, atualmente em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC; (AV-16) indisponibilidade oriunda do processo de nº 5000147-551.2010.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José/SC; (AV-18) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0013595-89.2004.8.24.0064, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José/SC; (AV-19) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0008681-26.2008.8.24.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; (AV-20) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0110300-02.2005.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-21) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0227000-95.2004.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-22) indisponibilidade oriunda do processo de n. 5006667-66.2018.4.04.7200, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC.

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Nadir Rosa Braga Goncalves x Vale S.A.

ID: 336728038

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSA BRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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RONAN GOMES NOGUEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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BRUNO LEONARDO RODRIGUES

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ERNAINE JUNIOR DO CARMO

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ALINE FERNANDA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000147-90.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: NADIR ROSA BRAGA GONCALVES CPF: 726.905.006-63 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside na Rua José Gabriel da Costa, nº 207, Bairro Santa Efigênia, Brumadinho/MG, CEP 35.460.000; - nasceu e sempre viveu em Brumadinho/MG, cidade que considera parte de sua identidade; - perdeu diversos amigos e vizinhos que conhecia pessoalmente no rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019, embora não tenha perdido familiares diretos; - a cidade viveu momentos de terror, com helicópteros sobrevoando o tempo todo recolhendo corpos sem vida, sirenes ecoando na madrugada e clima geral de pânico; - no dia 27/01/2019, dois dias após o rompimento, foi acordada de madrugada com “toque de evacuação” e ordens da defesa civil para deixar a casa imediatamente, sem saber para onde ir; - sente medo constante da existência de outras barragens de rejeito no município e da possibilidade real de novo rompimento; - em outubro de 2020 surgiram trincas na barragem que já havia se rompido, o que paralisou buscas por 11 vítimas ainda desaparecidas, aumentando sua angústia; - a viver sob forte impacto psicológico e emocional, agravado pelo medo diário e pela convivência constante com lembranças do desastre; - apresenta sintomas descritos em laudo psiquiátrico: intenso quadro de ansiedade, distúrbio do sono, debilidade emocional, descontrole pressórico (pressão arterial), descontrole glicêmico (diabetes), angústia frequente pelas perdas; - teve de aumentar a medicação para diabetes e hipertensão após o desastre, por recomendação médica; - desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1) e transtorno de adaptação (CID F43.2) diagnosticados por psiquiatra; - passou a cuidar da irmã, que também sofreu grande abalo emocional, levando-a para morar em sua casa, o que aumentou sua preocupação e carga emocional; - vive hoje tomada pelo medo e relata não ter mais o ânimo e a vontade de viver que possuía antes do rompimento; - todo o cotidiano foi alterado: aumento do trânsito pesado de caminhões, barulho intenso, poeira, violência urbana inédita na cidade, inclusive sequestros e tentativas de assalto a banco; - as lembranças dolorosas são constantes, principalmente ao passar pelo rio Paraopeba, cuja água ficou contaminada, imprópria para uso e exalando mau cheiro; - o CAPS local não possui condições de atender toda a demanda de pessoas traumatizadas da cidade, faltando espaço físico e profissionais; - mesmo após quase dois anos do rompimento, a empresa ré (Vale S.A.) não promoveu treinamentos ou medidas eficazes de evacuação para quem mora nas áreas de risco; - vive diariamente com medo do surgimento de doenças infecciosas, como dengue, febre amarela, leptospirose e esquistossomose, conforme alertado por estudo da Fiocruz; - apesar de não ter perdido familiares diretos, as mortes de amigos e conhecidos tiveram grande impacto emocional, agravado pelo sentimento de impotência e pela forma brutal e inesperada como ocorreram; - a vida na cidade ficou marcada pelo luto coletivo, velórios coletivos, presença da mídia e alteração completa do ritmo pacato que sempre conheceu; - o sofrimento emocional permanece até hoje e que precisa fazer uso contínuo de medicamentos controlados e acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico; - após o rompimento, perdeu a alegria de viver na cidade onde nasceu, pois cada rua e cada local trazem lembranças da tragédia; - busca reparação por danos morais diante do sofrimento, do medo constante e das profundas mudanças negativas em sua vida e saúde emocional. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos à saúde psicológico/emocional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Acórdão de ID 9613657293 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. CONTESTAÇÃO (ID 9640480695). Preliminarmente, a parte ré arguiu: (i) ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização com base em supostos danos de natureza difusa, pois tais danos ao meio ambiente são de interesse coletivo e devem ser discutidos em ações coletivas. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro de indenização na via judicial, pois se trata de instrumento extrajudicial destinado apenas a quem adere ao programa de indenização extrajudicial; a ausência de comprovação de danos morais ou psicológicos efetivos sofridos pela autora, bem como de nexo de causalidade entre os sintomas alegados e o rompimento da barragem; a autora reside fora da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da área diretamente atingida, não se enquadrando como atingida pelo evento, e que não há direito à indenização individual por dano ambiental de natureza difusa. Além disso, argumenta que o valor pleiteado é excessivo e defende que, caso haja condenação, o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência nacional, além de impugnar os documentos apresentados pela autora por serem unilaterais e insuficientes para comprovar os danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência total da ação ou, subsidiariamente, pela fixação de valor indenizatório reduzido. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9668663368. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9684211801, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da ré; prova testemunhal; intimação da Universidade Federal de Minas Gerais para apresentação de relatórios conclusivos e/ou preliminares sobre a poluição do solo e do ar em Brumadinho/MG decorrente do rompimento da barragem; realização de exames para verificar contaminação do organismo por metais pesados; realização de exames para comprovar problemas respiratórios e alérgicos relacionados à poluição ambiental; e juntada de novos documentos que surgirem no curso do processo. - a parte ré, no ID 9677832944, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9698847108), com rejeição da preliminar arguida pela parte ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9766344710 foram indeferidas as provas requeridas nas alíneas “c”, “e” e “f” da petição em ID 9684211801 e foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10198249036. Intimadas sobre o laudo, a parte ré se manifestou no ID 10238146283. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (ID 10296296577). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Na petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, abrangendo danos à saúde psicológica e emocional, bem como ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete (ID 9766344710). Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, sustentou que a residência da parte autora estaria localizada fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Contudo, não apresentou provas capazes de invalidar os documentos acostados aos autos pela parte autora, o que torna a alegação de residência em Brumadinho, ainda que fora da ZAS, um fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a própria ré anexou aos autos extrato de pagamentos de auxílio emergencial (ID 9640491033), no qual constam repasses efetuados à autora entre junho de 2019 e outubro de 2021. Tal circunstância demonstra o reconhecimento administrativo de que a autora preenchia os requisitos para recebimento do benefício instituído pelo Programa de Transferência de Renda (TAP), inclusive quanto à residência dentro dos limites geográficos estabelecidos à época da tragédia ocorrida em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (gastos com consultas médicas). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da autora NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: (...) “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID 10198249036, p. 11) Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: (...) "Narra que a morte de Cássia Regina foi a que mais a impactou, visto que viu ela crescendo, por ser vizinha e familiar da 1ª esposa de seu falecido marido." "Informa que na quarta-feira seguinte ao evento, teve de levar a sua irmã para atendimento na UPA de Brumadinho, “sem fala”, “a glicose dela foi a 11”." "Em 2019 não teria realizado tratamento para quadro psíquico, apesar de alegar uma insônia prévia que apresentava, além de uma ansiedade e tristeza, narrando ganho de peso à época." "Em 2020, teria buscado atendimento médico, devido à persistência dos sintomas, com “dois tipos de medicamento”, que não soube precisar, tendo utilizado por 8 meses à época, obtendo as receitas no posto do Santa Efigênia (sic). Teria ocorrido melhoria dos sintomas com tal tratamento." "Após a interrupção das medicações, voltou ao patamar prévio." "Sequelas informadas: “A gente quando perde as pessoas que a gente ama, aquilo não sai do pensamento da gente." (ID 10198249036, p. 6) O laudo técnico apresenta as seguintes respostas aos quesitos judiciais: (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? R: Segundo a petição inicial e/ou documentação assistencial, teria desenvolvido a(s) hipótese(s) diagnóstica(s) de CIDs F43.1 (Transtorno de Estresse pós traumático), F43.2 Transtorno de Adaptação. (...) “c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim.” (ID 10198249036, p. 12) Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID 1998999879), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Além das consequências gerais que afetaram os moradores de Brumadinho, a autora alega na petição inicial ter perdido diversos amigos e vizinhos no desastre, mesmo não tendo perdido familiares diretos. Entre os casos citados, destacou o falecimento de Cássia Regina, que a impactou profundamente por ser vizinha e pessoa que conhecia desde a infância, por ser familiar da primeira esposa de seu falecido marido. No entanto, a simples menção à perda de pessoas conhecidas, sem a devida comprovação de vínculo afetivo estreito, convivência cotidiana ou impacto emocional concreto e específico, não é suficiente, por si só, para justificar eventual majoração do dano moral pleiteado, salvo demonstração inequívoca da intensidade da relação e das repercussões psíquicas causadas pela perda. Em caso de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela morte de parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em análise, embora a autora tenha relatado genericamente a perda de pessoas conhecidas em decorrência do rompimento da barragem, não foram apresentados elementos que comprovem a existência de vínculo de intimidade com essas pessoas, tampouco documentação que comprove os supostos óbitos ou o nexo de causalidade com o evento danoso. Assim, tais alegações não poderão ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000147-77.2015.8.24.0031

ID: 294530823

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-77.2015.8.24.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-77.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARGARIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI (OAB SC059194) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Consid… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-77.2015.8.24.0031/SC EXEQUENTE : MARGARIDA BARBOSA ADVOGADO(A) : ELCEMARA APARECIDA ZIELINSKI (OAB SC059194) DESPACHO/DECISÃO I. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Considero válida a intimação do executado na pessoa de sua advogada, porque a sentença que originou este crédito transitou em julgado em 08.07.2015 e a intimação do pagamento se perfectibilizou em 09.03.2016 (ev. 32, doc.15), ou seja há menos de um ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento (artigo 513, § 4º, CPC). Portanto, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 32, doc. 16). Nessa medida, dou início aos atos de expropriação. II. SISBAJUD Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha atualizada do débito . Atendida a determinação, proceda-se, com base nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor exequendo. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se os respectivos recibos de protocolo e relatórios. Indefiro a repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, pois o executado é pessoa física, salvo comprovada razão, diante da concreta possibilidade de penhora dos rendimentos e, por conseguinte, na necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, do CPC) ( CPF n. 049.504.279-03) . Atendida a ordem de bloqueio: a) transfira-se o montante bloqueado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 0879). b) tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 854, CPC). c) Tratando-se de intimação por edital e penhora da totalidade do valor executado, proceda-se à nomeação de curador especial a fim de apresentar embargos à execução. d) decorrido in albis o prazo de impugnação da penhora, expeça-se alvará em favor da parte exequente. e) Nos casos de aplicação da presunção de ciência (art. 274, parágrafo único, do CPC), tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada por meio do Diário Eletrônico, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão em penhora, independentemente de termo (art. 841, §4º, CPC). III. RENAJUD No caso de a ordem de bloqueio resultar total ou parcialmente infrutífera, determino que seja promovida a restrição da propriedade de veículos da parte executada via RENAJUD ( circulação ). a) Obtido sucesso na efetivação desta medida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). b) Na hipótese de veículo alienado fiduciariamente, após a lavratura do auto de penhora, autorizo a parte exequente a diligenciar junto ao DETRAN/SC acerca do credor fiduciário. Serve a presente decisão como alvará judicial, acompanhada do respectivo auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça. b.1) Havendo interesse da parte exequente (item 'b'), oficie-se à instituição financeira para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual crédito e data para o término do contrato de alienação fiduciária. b.1) Decorrido o prazo in albis , renove-se a medida, fazendo-se constar que se trata de reiteração do ato, sob pena de crime de desobediência. Caso necessário, expeça-se mandado. b.3) Sobrevindo informações, deverá o credor aguardar o término do contrato a fim de postular a alienação judicial do bem (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020). Esclareço, no mais, que a prática forense tem demonstrado que a penhora de veículo não depositado em Juízo ou em posse/depósito da parte exequente é medida absolutamente inócua para satisfação do seu crédito. Neste ponto, não localizados os bens, indefiro a penhora por simples termo nos autos. A ciência de eventuais terceiros ocorrerá por meio da restrição via Renajud. IV. CONSULTA DE ENDEREÇO RENAJUD Se os veículos constantes no RENAJUD não forem encontrados, autorizo a utilização da ferramenta de busca desenvolvida pela CGJ/SC e DTI para fins de consulta de informações sobre o endereço da parte contrária, nos termos da Circular n. 128/2021. a) Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte exequente será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Indicado novo endereço pela parte, expeça-s e mandado de penhora e intimação. c) Indefiro, desde já, requerimento para expedição de alvará ou expedição de ofícios visando a localização do devedor e seus bens, porquanto já realizada a consulta de endereços junto aos sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud). V. INFOJUD Efetue-se a busca das declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema INFOJUD . Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI. CERTIDÃO PARA PROTESTO Nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão para fins de protesto do pronunciamento judicial, observando a memória de cálculo apresentada pela parte. Nessa medida, expeça a Chefe de Cartório ou servidor designado certidão de teor da decisão judicial, no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação da exequente e executada, o número do processo, o valor atualizado da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, §§ 1° e 2° do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá promover a baixa do protesto imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida integralmente a execução ou extinta por qualquer outro motivo . VII. SERASAJUD Insuficiente os atos anteriormente determinados, desde já autorizo a inserção de restrição de crédito ( SERASAJUD ) em face da parte executada pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco do exequente, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VIII. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso requerido pela parte exequente, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) relativamente a crédito que a parte executada possua ou eventualmente venha a possuir, até o limite do valor pleiteado nesta ação. Oficie-se para registro da penhora, com cópia da presente decisão e do cálculo atualizado do débito. IX. SNIPER O sistema SNIPER , ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, conquanto se mostra uma excelente ferramenta no combate à lavagem de capitais e delitos afins, nos processos de execução tem se mostrado pouco eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio; a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Nessa medida, não se mostra produtivo o seu indiscriminado deferimento diante da simples ausência de bens passíveis de penhora, cujo pleito demandará pedido concreto e juridicamente fundamentado. X. PREVJUD/OFÍCIO CAGED O Sistema PREVJUD foi desenvolvido, precipuamente, para as ações previdenciárias; isso porque ele permite o acesso ao dossiê médico, ao dossiê previdenciário e ao processo administrativo previdenciário (PAP). Nas ações de execução, a finalidade da consulta seria, tão somente, saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário. Logo, diante da ausência de qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da verba bloqueada (sisbajud) ou alguma particularidade específica do processo em questão, inexiste justificativa lógica ao seu deferimento. O sisbajud, necessário pontuar, já se mostra eficiente em bloquear qualquer numerária que a parte executada venha a possuir junto às instituições financeiras. Idêntico raciocínio se aplica a expedição de ofício ao CAGED. XI. SREI/CNIB/SNGB/DOI Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Com relação à localização de imóveis, é cediço que compete à parte exequente a indicação exata dos bens, valores ou direitos que pretende penhorar. Com força no princípio da cooperação, a celeridade processual e a efetividade da execução não dependem apenas dos esforços empreendidos pelo Poder Judiciário, mas também das partes e dos procuradores que, na condição de atores processuais, devem primar pela racionalização dos atos e evitar a movimentação desnecessária da máquina pública, cujo pesado ônus é suportado por toda a população. Nessa medida, o exequente dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor mediante a contratação de serviços privados ou através de sítios eletrônicos com acesso público, tais como: a) censec.org.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ , para pesquisas de imóveis; dentre outros. Diante disso, salvo situação diversa, inviável qualquer consulta judicial nesse sentido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro, desde já, eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. XII. COTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA Indefiro a penhora de cotas-partes do capital de cooperativa de crédito, pois são impenhoráveis (art. 10, §1º, da LC 130/09). XIII. OFÍCÍO ÀS FINTECHS A expedição de ofício às Fintechs (instituições intermediadoras de pagamento) para buscar crédito da parte executada é desnecessária, na medida em que as instituições referidas, regulamentadas pela Resol. 4556/2018 do Banco Central, são integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e, portanto, abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofícios individualizados. XIV. INFOSEG Não merece ser acolhido também o pedido de consulta ao INFOSEG, com o intuito de verificar a existência de informações acerca de veículos, embarcações e aeronaves cadastrados junto ao SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR e ANTT, registrados em nome da parte executada. Isso porque, até o momento, ficou demonstrada a pouca capacidade financeira da parte devedora, não se mostrando crível a existência de bens dessa natureza de sua propriedade. XV. CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA Não serão deferidas, igualmente, a expedição de ofícios à CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA, uma vez que "A pesquisa patrimonial realizada por meio do SISBAJUD abrange as consultas aos títulos e valores imobiliários negociados na B3 (BM&F BOVESPA. CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip, CVM, Selice ANBIMA), razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de ofício à BM&F BOVESPA." (TRT-2 - AP: 10015531620155020501, Relator: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, 3ª Turma). XVI. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartão de crédito da parte executada, porquanto tais medidas mostram-se desarrazoadas, desproporcionais e inadequadas a compelir o devedor ao adimplemento da dívida. Trata-se de restrição que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, cito: AI n. 4022297-94.2017.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-07-2018. XVII. MANDADO PENHORA GENÉRICO Por não se mostrar crível a localização de bens penhoráveis diante do insucesso das tentativas anteriores, notadamente o item III. Portanto, indefiro o pedido. XVIII. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS Por não se mostrar crível que a parte executada, depois de tentativas inexitosas de penhora, indique bens livres e desembaraçados a satisfazer o crédito sub judice , indefiro sua intimação. XIX. PENHORA FATURAMENTO Ainda que a jurisprudência admita a penhora de faturamento em caráter subsidiário, não vislumbro efetividade da referida medida expropriatória quando inexistem indícios de que a sociedade empresária possua algum faturamento ou esteja em funcionamento. Portanto, eventual pedido genérico neste sentido está prontamente indeferido. XX. REQUERIMENTOS GENÉRICOS EM GERAL Com relação aos demais pedidos formulados de forma genérica e sem qualquer relação com a realidade dos autos, deixo também de conhecê-los; mesmo porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a reiteração de pedidos referentes à localização de bens depende de motivação expressa e, por certo, concreta, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade (AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019). XXI. CARTÓRIO a) Cientifique-se o exequente acerca das tentativas infrutíferas de localização de bens. b) Está autorizado, desde já, a fazer remissão à presente decisão, por meio de ato ordinatório, caso a parte exequente realize requerimento genérico ou reitere questão já decidida. Os autos, nesses casos, não deverão retornar conclusos. c) Os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. d) Deverá ser realizada reiteração dos sistemas auxiliares até a satisfação do débito ou até a extinção do feito pela prescrição intercorrente , observadas as disposições abaixo elencadas. XXII. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO a) Inexistindo bens passíveis de penhora, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, oportunidade em que a prescrição também estará suspensa, por uma única vez (art. 924, §§1º e 4º do CPC). Durante o período de suspensão, os autos somente deverão ser remetidos à conclusão caso sejam indicados bens ou direitos passíveis de penhora. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado . O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Finda a suspensão concedida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da execução, requerendo o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIII. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES a) Na sequência, a fim de conferir maior celeridade, encaminho os autos para reiteração dos sistemas auxiliares já deferidos nesta decisão (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), observado o intervalo mínimo de 1 ano, até a satisfação do débito ou a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Entre uma reiteração e outra, os autos permanecerão em arquivo administrativo pelo período de 1 ano. O controle pelo Cartório deverá ser realizado pela respectiva entrada no localizador. Cabe à parte exequente, nesse intervalo, empregar todos os meios necessários para localizar patrimônio livre e desembaraçado. O simples pedido de consulta pelo Poder Judiciário não será suficiente para o prosseguimento, sendo prontamente indeferido. b) Em cada desarquivamento, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar o valor atualizado da dívida e requerer o que de direito. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, intime-se a parte exequente pessoalmente, e também por meio de seu procurador, para suprir a falta e dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Consigno que, invocada questão já decidida, será considerada ineficaz a manifestação, ensejando a extinção do feito. XXIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, o início do prazo prescricional de 5 anos, independentemente de decisão judicial ou arquivamento administrativo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou a data de 27/08/2021 para os casos em que ciência tenha ocorrido em período anterior à vigência da Lei 14.195/2021 (art. 921, §4°, CPC). Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo da prescrição, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência para sentença.

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Processo nº 0000630-59.2025.8.13.0352

ID: 299246955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000630-59.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0000630-59.2025.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DONIZETE ALVES LIMA CPF: 268.853.168-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art.129, inc. I, da CRFB), em desfavor do acusado DONIZETE ALVES LIMA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 121, §2°, inciso II do Código Penal. Narrou à denúncia que: Em 11 de janeiro de 2025, por volta de 17h50min, na zona rural de Januária/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, por motivo fútil, matou Aldemir Alves da Silva. Extrai-se dos autos que o denunciado e o ofendido, que eram primos e amigos, estavam na residência de Darlan de Abreu Oliveira fazendo uso de bebidas alcoólicas. Consta que, em certo momento, Aldemir cobrou de Donizete o pagamento de uma dívida relativa a uma carne de porco consumida no Natal de 2024, algumas semanas antes. Insatisfeito com a cobrança, o denunciado, munido de uma faca, desferiu um golpe na região epigástrica do abdômen da vítima, causando as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia às fls. 65/68. Após a agressão, o denunciado evadiu do local, mas foi posteriormente localizado e preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima, por seu turno, foi levada a um hospital, mas ainda no caminho veio a óbito. A denúncia veio acompanhada do APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4). O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva conforme decisão de ID 10377853121 - Pág. 23/26 proferida nos autos do APFD 5000147-41.2025.8.13.0352. A denúncia foi recebida em 27/01/2025, conforme decisão de ID 10379295369, sendo este o único marco interruptivo da prescrição até o momento (art.117, inciso I, do Código Penal). Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva do acusado. No ID 10387270131, Adelciana Alves da Silva, irmã da vítima, apresentou pedido de habilitação como assistente de acusação. Em manifestação de ID 10388040461, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação de assistente de acusação. O acusado foi pessoalmente citado em 30/01/2025 (ID 10382491186), e apresentou resposta à acusação no ID 10388969165, através da Defensoria Pública. Na oportunidade, se reservou no direito de combater o mérito no momento das alegações finais, e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Decisão de ID 10389274339, deferindo o pedido de habilitação da assistente de acusação. Na oportunidade, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025 (ID 10432014301), foram ouvidas 7 (sete) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa, na seguinte ordem: os policiais militares Jorge Luís Magalhães Leite, Rafael Ferreira Lima da Silva, Gilberto Ferreira da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, o Sr. Darlan de Abreu Oliveira, Odenilson Fiuza Oliveira e a Sra. Dilma Alves da Silva, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público, apresentou suas derradeiras alegações, de forma escrita (ID 10440013586), pugnado pela pronúncia do acusado, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca, para que, ao final, seja condenado. A defesa em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10469783946), pugnou pela absolvição sumária do acusado, em razão da excludente de legitima defesa. Subsidiariamente, pela desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Em caso de pronúncia, pelo decote da qualificadora do motivo fútil. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, subsidiariamente, pela fixação de medidas cautelares. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo ao mérito. Ressalto, de início, que a pronúncia é a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação, admitindo-a ou não para julgamento pelo Júri. Nesse ponto, Mirabete, in Processo Penal, 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1995, p. 480, preleciona: A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. A inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Em síntese, como se extrai do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é o juízo natural para apreciação e julgamento dos processos relativos a crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Dessa forma, não deve o juiz sumariante imiscuir-se nos limites de sua jurisdição soberana, limitando-se, quando da pronúncia, a reconhecer sucintamente a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação do acusado para a prática criminosa. Nos termos do § 1º do art. 413 do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nesse contexto, passo ao exame dos fatos. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4), que atestou a causa da morte como choque hipovolêmico, consequente a traumatismo abdominal por instrumento perfurocortante, devido agressão por arma branca. Quanto aos indícios de autoria, encontram-se amparados no conjunto probatório reunido nos autos, além dos depoimentos dos policiais civis que atuaram na investigação, prestados em juízo, que constituem provas suficientes a, neste momento, admitir que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri. Vejamos. Depoimento do policial militar Jorge Luís Magalhães Leite: […] que no dia dos fatos tomou conhecimento de um homicídio ocorrido na zona rural de Januária, no povoado conhecido como Araçá; que a vítima foi morta com uma faca; que no local colheram informações de quem seria o autor; que deslocaram-se até a residência do denunciado, onde receberam informação de que ele havia fugido para uma área de mata nos fundos da casa; que realizaram buscas na mata, tendo o réu retornado para a residência, onde foi abordado e preso; que o motivo da briga teria sido uma dívida relacionada à compra de carne, não paga pelo réu, ocorrida próximo ao Natal; que o acusado alegou que a vítima teria iniciado a agressão e então teria revidado utilizando a faca da vítima; que no momento da prisão o réu não apresentava ferimentos aparentes; que havia um morador na residência que não presenciou o momento do crime, mas viu o corpo da vítima no chão após a fuga do réu; que o réu aparentava estar embriagado; que não foi apreendida a faca utilizada no crime; que no local havia sinais de luta, como galhos quebrados e o chão amassado; que o local da briga foi no quintal e terminou na área plantação de mandioca; que a relação entre vítima e réu era de conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Rafael Ferreira Lima da Silva: […] que no dia do crime estavam em serviço na cidade de Januária e foram informados do homicídio; que a vítima e o réu tiveram um desentendimento, possivelmente por dívida antiga relacionada à compra de carne ou animal; que a vítima teria agredido o réu, que revidou com uma facada; que a vítima foi socorrida, mas não resistiu; que o réu foi localizado próximo à residência, escondido na mata; que não observou hematomas no réu; que o réu confirmou ter desferido a facada; que segundo o acusado eles teriam entrado em luta corporal; que não foi apresentada a faca do crime; que ouviram familiares e vizinhos que relataram que vítima e réu estavam juntos e começaram a discutir e iniciaram com as agressões que culminaram na facada; que quando chegaram ao local a vítima já não estava mais, que foi socorrida e faleceu a caminho do hospital; que no local dos fatos tinham algumas marcas de sangue, sem sinais de luta corporal; que o local do crime era uma área aberta com uma plantação espaçada; que a dívida mencionada era antiga, possivelmente superior a um ano; que não houve testemunhas presenciais da luta corporal, apenas ouviram a discussão; que o réu não apresentou resistência após ser localizado; que o réu aparentava estar embriagado; que vítima e réu eram conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Gilberto Ferreira da Silva: [...] que participou apenas da condução do réu para a delegacia, não tendo estado no local do crime; que o réu estava embriagado e sem lesões aparentes durante a condução; que o réu estava confuso e relatou que estava bebendo com um primo, com quem teve desentendimento e desferiu a facada; que o réu tomou a faca do primo, que era a vítima; que o réu não detalhou o motivo do desentendimento. Depoimento do policial militar Pedro Menino Barbosa Júnior: […] que teve ciência do homicídio por meio do hospital municipal; que a vítima foi socorrida com vida e consciente, mas no percurso perdeu a consciência; que relatou que foi uma briga entre 2 primos; que o acusado foi encontrado em uma região de mata; que a briga ocorreu entre dois primos; que a motivação foi uma dívida antiga relacionada à compra de costelinha de porco, não paga pelo réu; que ambos estavam ingerindo bebida alcoólica; que o assunto veio a tona e houve agressões mútuas; que o acusado pegou a faca e atingiu a vítima; que o réu estava embriagado; que os fatos ocorreram numa zona rural distante de Januária; que o acusado apresentava sinais de agressão, como olho roxo e marca de paulada nas costas; que o local da luta foi uma plantação de mandioca; que havia marcas de luta corporal no local, com marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que o local foi mostrado à perícia, porém não preservado. Depoimento da testemunha Darlan de Abreu Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava com a vítima Aldemir e o acusado, consumindo bebida alcoólica; que a discussão entre réu e vítima foi motivada por dívida relacionada à compra de carne de porco, que teria sido vendida fiado; que a vítima matou um porco e Donizete comprou a carne; que a vítima queria receber o valor devido e Donizete não pagava, falava que era a mãe dele que ia pagar; que a dívida era recente, ocorrida próximo ao Natal de 2024; que eles estavam falando da dívida, mas com voz normal, não com voz agressiva; que o porco era do Aldemir e ele vendeu a carne fiado para Donizete; que presenciou os momentos anteriores à briga, quando ambos estavam bebendo e conversando; que foi para casa tomar um banho; que ouviu gritos e viu a mãe e o pai da vítima correndo atrás do réu, que estava com uma faca na mão; que ouviu os pais da vítima falando “mataram meu filho; que a briga ocorreu na plantação de mandioca próxima às residências; que havia marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que não presenciou o momento exato da agressão; que a faca utilizada no crime era pequena e estava em posse do réu no momento da fuga. Depoimento da testemunha Odenilson Fiuza Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava próximo ao local e ouviu relatos sobre a briga entre réu e vítima; que a vítima foi esfaqueada e socorrida, mas não resistiu; que o réu chegou ao hospital conversando normalmente; que não presenciou o momento da briga; que o réu não apresentou sinais visíveis de agressão; que o réu não relatou detalhes do ocorrido; que não sabe se havia outras pessoas no local além do réu e da vítima; que não conhece antecedentes criminais do réu; que vítima e réu eram amigos e conviviam normalmente; que a dívida que motivou a discussão era relacionada à compra de carne de porco; que o réu trabalhava como pedreiro; que o réu aparentava estar embriagado no momento da prisão. Depoimento da testemunha Dilma Alves da Silva: […] que Aldemir é seu filho; que Aldemir morava na casa da declarante; que não presenciou o momento dos fatos; que estava no quintal da residência quando escutou os gritos de seu marido; que foi até o local e seu filho estava caído e sangrando; que seu marido não viu o momento do crime; que perguntou a seu marido ‘quem fez esse serviço?’, e ele respondeu que foi Donizete; que a declarante perguntou a Donizete se ele ‘matou meu filho’, e ele respondeu ‘não, tia, não matei não’; que Donizete é seu sobrinho; que Darlan disse que não viu nada porque estava tomando banho; que não viu qualquer brincadeira com faca; que não sentiu falta de qualquer faca em sua residência; que Aldemir não andava com faca; que Donizete devia dinheiro a Aldemir, relativa a uma carne de porco. Em seu interrogatório, o réu Donizete Alves Lima optou por exercer o direito ao silêncio quanto aos fatos relacionados à acusação. Pois bem. In casu, restou demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria em desfavor de Donizete Alves Lima. O laudo de necrópsia atestou que Aldemir Alves da Silva veio a óbito por choque hipovolêmico causado por traumatismo abdominal provocado por instrumento perfuro-cortante, conclusão corroborada pela perícia de local, que registrou, no quintal e na plantação de mandioca, manchas de sangue, galhos quebrados e solo revolvido, indícios de luta corporal antecedendo o golpe fatal. Segundo consta dos autos, logo após o crime, o policial militar Jorge Luís Magalhães Leite compareceu ao endereço rural na Comunidade de Araçá e recebeu informação de populares sobre desentendimento relacionado à dívida de carne não paga, ocorrido próximo ao Natal de 2024. Em diligência, localizou o acusado escondido na mata dos fundos, com sinais de embriaguez, e ouviu dele a versão de que teria revidado à agressão inicial da vítima com a própria faca desta. Os Policiais Militares Rafael Ferreira Lima da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, por sua vez, confirmaram a dinâmica dos fatos motivados pela cobrança de dívida, bem como a confissão parcial do réu, reforçando os indícios de autoria. Ainda, o policial Gilberto Ferreira da Silva relatou que o acusado, conduzido à delegacia, afirmou ter desferido o golpe após desentendimento com seu primo, sem, contudo, detalhar o motivo. No âmbito testemunhal, o depoimento de Darlan de Abreu Oliveira trouxe relevante contribuição ao afirmar que, antes da agressão, o réu e a vítima bebiam e conversavam “em tom normal”; ouvindo, em seguida, gritos, viu Donizete fugir segurando uma faca, enquanto os pais da vítima o perseguiam. Em juízo, Donizete Alves Lima exerceu o direito constitucional ao silêncio, abstendo-se de oferecer qualquer versão dos fatos. Contudo, na fase policial, ele fora ouvido e apresentou depoimento no qual alegou que Aldemir estaria “brincando com uma faca” e teria se autolesionado (ID 10377853120, p.68). Tal narrativa, além de inverossímil, choca-se com o conjunto probatório colhido em juízo, uma vez que nenhuma das testemunhas indicou ter visto a vítima manuseando ou portando faca em momento algum, limitando-se a relatar conflito corporal sem qualquer indício de autolesão voluntária. Dessa forma, a versão defensiva revela-se contraditória e desprovida de respaldo fático, reforçando o caráter deliberado da conduta homicida imputada ao réu. Quanto às teses defensivas, o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando restar demonstrada causa de exclusão do crime, a exemplo da legítima defesa prevista no art.23 do Código Penal. Para tanto, é imprescindível comprovar que o agente agiu moderadamente, empregando apenas os meios necessários para repelir agressão atual ou iminente e injusta. No presente caso, porém, neste momento processual, não há prova cabal de que Donizete Alves Lima tenha sido surpreendido por agressão contemporânea e desproporcional que justificasse o uso da faca. Em nenhum dos depoimentos colhidos — policiais militares, familiares ou testemunhas — consta a existência de instrumento equivalente em poder de Aldemir ou de lesões defensivas compatíveis com ataque inicial da vítima. A versão defensiva de legítima defesa perde, portanto, seu lastro fático diante da ausência de evidências de agressão injusta e atual, de moderação dos meios usados e de proporcionalidade entre ofensa e reação. Resta, pois, incerta a alegação de que o réu teria buscado salvaguardar direito próprio ou de outrem, não sendo cabível a absolvição sumária nessa fase processual. Assim, com base na prova já colhida, não há como sustentar, de pronto, a buscada absolvição sumária, até porque, reitere-se, nesta fase procedimental, a dúvida não beneficia o acusado, cabendo ao Tribunal do Júri o cotejo dos termos da denúncia com o substrato fático trazido pela prova, o qual verificará a correção da narrativa ali exposta, isto é, sua identidade com a verdade dos fatos, emitindo, ao depois, soberanamente, sua decisão. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE ALEGADA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - TEMAS A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2. Para a absolvição sumária amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa é necessária a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, de modo a justificar a conduta perpetrada, o que inocorre na espécie. 3. Ainda que haja dúvida acerca da existência de intenção homicida do agente, ao Tribunal do Júri cabe saná-la, emitindo o Conselho de Sentença soberanamente sua decisão. 4. A dicção final sobre a configuração das qualificadoras, não sendo elas manifestamente improcedentes, cabe ao Conselho de Sentença, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe por força constitucional a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstâncias que qualificam o crime. 5. Nos termos da Súmula 64 deste Egrégio Tribunal: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.527088-9/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – grifei. Ademais, a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte exige demonstrar que o agente não teve a intenção de matar, limitando-se a causar lesão de menor potencial ofensivo, cujo resultado morte seria imprevisível ou não desejado. Sob tais aspectos, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que as provas não são suficientes a ensejar, nesta fase processual, a desclassificação do delito de homicídio a ela imputado para o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, §3º, do Código Penal. Importa elucidar que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar ao acusado, devendo prevalecer o interesse da sociedade, razão pela qual descabida a pretensão defensiva. Com efeito, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio do in dubio pro societate, reservando-se, pois, ao Tribunal do Júri - juiz natural para o julgamento dos delitos em apreço - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. Ainda que se tenha dúvidas acerca da presença do animus necandi, a pronúncia é cabível, pois, nesta fase não se exige a certeza absoluta dos fatos, bastado a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme ocorre no caso em tela. Desse modo, caberá apenas ao Júri decidir sobre a questão, prevalecendo nesta fase, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 64 DESTE TJMG. - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que a recorrente não tinha a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal seguida de morte. - Não exsurgindo prova irretorquível de que as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64, deste TJMG. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.028470-0/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) – grifei. Portanto, reunidos, todos os elementos comprovam a materialidade delitiva e reúnem indícios suficientes de autoria, permitindo concluir, neste juízo fundado de suspeita, pela viabilidade do prosseguimento para julgamento pelo Tribunal do Júri, pois presentes os requisitos do art. 413, § 1º, do CPP, não sendo cabível a absolvição sumária ou a impronúncia. Destaca-se, que na fase de formação de culpa, não deve o juiz togado proferir minuciosa valoração da prova. Assim, a razoável dúvida surgida recomenda o envio do caso à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. Diante do exposto, e considerando que a decisão de pronúncia não se presta à completa resolução do mérito, mas sim à constatação dos elementos mínimos que autorizem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, reconheço a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II.1 – Da qualificadora (art. 121, §2º, inciso II do CP) Não se pode olvidar que o decote de qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedente, nos termos da Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não é o caso presente diante da clareza dos indícios que apontam para a existência de motivo fútil. No caso concreto, a qualificadora do inciso II — motivo fútil — revela-se na origem ínfima e desproporcional do conflito entre Donizete e Aldemir: cobranças de valor irrisório referente à compra de carne de porco, entre primos e amigos de convivência, incapazes de justificar um desfecho trágico quanto o desferimento de golpe letal. Ante ao exposto, por não ser manifestamente improcedente, entende-se viável a submissão da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal à apreciação do Conselho de Sentença. II.2 – Manutenção da Prisão Preventiva A manutenção da prisão preventiva do réu se impõe, diante da permanência dos pressupostos que justificaram sua decretação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Posto isto, corroborando com o entendimento apresentado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, vislumbro no caso em análise a manutenção da presença do fundamento descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois, a meu sentir, há clara ameaça à ordem pública com a liberdade do réu enquanto responde ao processo. Destaca-se que ficam superados os requisitos da prova da existência do crime e os indícios de autoria em razão da presente decisão de pronúncia, se fazendo presente o fumus comissi delicti, ou seja, o lastro indiciário mínimo de que necessita o juiz para a decretação de uma medida cautelar. Ratifico, ainda, que a segregação preventiva do acusado se mostra imprescindível para a segurança e tranquilidade da sociedade, uma vez que, o fato tal como cometido, com certeza abala sobremaneira toda a sociedade, causando desordem e insegurança, notadamente pela ação do acusado ocorrer em comunidade rural de pequeno porte. Sob essa perspectiva, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS.312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO EVIDENCIADOS -- ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a gravidade concreta do delito. [...] (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.196682-1/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO E FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. 1. A negativa de autoria e o reconhecimento de Causa Excludente de Ilicitude, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a Vítima teria sido atingida por golpes de arma branca, enquanto estava de costas para o Paciente, aliado ao Motivo Fútil do Crime, consubstanciado no fato de que o Ofendido teria empurrado o Agente, durante briga generalizada em festividade, impondo-se a manutenção da segregação cautelar. 3. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.180077-2/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) Destarte, concluo que não houve nenhuma alteração no contexto fático em que se baseou a decretação da custódia cautelar, de modo que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, a violência empregada, a natureza das lesões e a motivação banal do delito evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto à ordem pública, recomendando, portanto, a segregação cautelar como forma de prevenir a reiteração delitiva e resguardar a eficácia do processo penal, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, está preenchido os requisitos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a custódia cautelar. Dessa forma, considerando a prova da materialidade do crime, os indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, com amparo no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DONIZETE ALVES LIMA, pela infração do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária/MG. Preclusa a presente decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do art. 422, do CPP. Em seguida, conclusos para as deliberações previstas no art. 423 do CPP. Publique-se. Intimem-se, observando-se o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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Processo nº 5000147-57.2025.4.03.6106

ID: 282820043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-57.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PERCI JOSE BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-57.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PERCI JOSE BUENO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR - SP468470 REU: UN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-57.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: PERCI JOSE BUENO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR - SP468470 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por PERCI JOSE BUENO em face da União Federal e do Estado de São Paulo, por meio do qual objetiva o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200 mg a cada 3 semanas, limitado a 35 ciclos ou até progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de multa diária a possibilidade de bloqueio/sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da ordem. O autor relata que é portador de Adenocarcinoma - “Neoplasia Maligna de origem Pulmonar” (CID10:C34), estadiamento metastático para osso (id 351085550). Sustenta que, a fim de aumentar sua sobrevida, livre de progressão da doença, com melhora dos sintomas e da qualidade de vida, foi indicado ao autor o medicamento KEYTRUDA ou “PEMBROLIZUMAB 200mg” – 2 FRASCOS DE 100 MG/4ML por ciclo – a ser aplicado no primeiro dia do ciclo de 3 semanas (21 dias), perfazendo 35 ciclos (dois anos) ou até progressão da doença ou toxidade limitante. Todavia, o tratamento é demasiadamente dispendioso, impossível de ser custeado pelo autor. Narrou que buscou guarida do Estado, mas ainda não obteve resposta à sua solicitação. Aduz que a eficácia é comprovada mas como o custo do pembrolizumabe é elevado, resulta em uma relação custo-benefício desfavorável para o Sistema Único de Saúde (SUS). Simulações indicam que a incorporação do medicamento geraria um impacto financeiro significativo nos próximos anos. No entanto, é impossível que seja substituído por outro medicamento, dada à sua efetividade no tratamento se comparado aos medicamentos oferecidos pelo SUS. Alega o direito constitucional à saúde. Aduz que depende do tratamento feito com o aludido medicamento para ter uma sobrevida e, especialmente, qualidade de vida. Juntou documentos com a inicial. Intimado (id 351450858), o autor juntou documentos. Em seguida, reiterou o pedido de tutela de urgência (id 357747980). Recolheu as custas processuais (id 360022531 e anexo). É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, neste exame perfunctório, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça julgou (acórdão publicado em 04/05/2018) a questão da “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, nos autos do RESP 1.657.156/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 106), fixando a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Houve modulação dos efeitos da decisão ("Sendo assim, verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo [art. 927, inciso III, do CPC/2015], no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”). Considerando que a presente ação foi distribuída no dia 20/01/2025, aplicável a tese vinculante acima. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 500), fixou a seguinte tese: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, em 16/09/2024, o STF no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234 de repercussão geral) fixou a seguinte tese: Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. destaquei Logo após, o STF no julgamento do RE 566471 (em 26/09/2024) decidiu: "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (destaquei) Em decorrência do julgamento dos temas pelo STF foram editadas as Súmulas vinculante 60 e 61 que passo a transcrever: Súmula vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Portanto, considerando os julgados em sede de Recurso Especial repetitivo e Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como as Súmulas vinculantes nos termos do disposto no artigo 927, II e III, do CPC, deverão ser observados os termos estabelecidos nos julgados acima. Consta que a parte autora está em tratamento ao menos desde 09/2024, conforme o exame mais antigo juntado nos autos (id 351087060, fl. 01). Segundo laudo médico circunstanciado (id 351085550) preenchido pela médica que acompanha o autor, Dra. Bárbara Garcia São José, CRM 199.700, o autor é portador de neoplasia maligna de origem pulmonar CID10 C34 - estadiamento metastático para osso (T4N3M1B-IA pela classificação TNM 8ª edição). A médica destacou que o autor foi internado em 09/2024 quando se identificou lesão pulmonar extensa suspeita, em tomografia de tórax. Foi então submetido à biópsia de massa pulmonar que confirmou ser adenocarcinoma pulmonar (carcinoma não pequenas células). Iniciou a primeira linha paliativa com carboplatina AUC 5 e pemetrexede 500mg/m2 a cada 21 dias em 07/11/2024, previstos 4 ciclos seguido de manutenção com pemetrexede. Assegurou que a melhor indicação de tratamento é a associação de pembrolizumabe 200 mg endovenoso a cada 3 semanas em combinação com quimioterapia a base de platina e pemetrexede (esta fornecida pelo SUS) até 35 ciclos. Aduziu que o estudo Keynote 189 demonstrou eficácia e segurança da combinação quimioterapia e imunoterapia, apresentando redução de risco de morte ou progressão em 51% e que atinge benefício mais pronunciado nos pacientes com TPS maior ou igual a 50%, como é o caso do autor, em que o risco de morte reduz em cerca de 58%. Asseverou, ainda, que não há no SUS nenhuma medicação que o substitua (imunoterapia) e que a sua não realização acarretará em menor sobrevida, acarretando piora clínica e por conseguinte o óbito relacionado ao câncer, sendo imprescindível a liberação célere e disponibilização do medicamento em caráter de urgência. Afirmou que o pembrolizumabe não é experimental, possui registro na ANVISA (nº 101710209), destacando que nenhuma outra medicação pode substituí-lo no tratamento indicado. Além do laudo médico, a parte autora juntou vários exames no ID 351087060 comprovando a doença que a acomete, inclusive biópsia, que identificou adenocarcinoma de padrões acinar, micropapilar e sólido (id 351087060, fl. 02) O medicamento prescrito PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) foi aprovado pela ANVISA (código de registro na ANVISA: 101710209), conforme consulta ao sítio da Anvisa realizada nesta data (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/2737640?nomeProduto=keytruda). Também em consulta realizada nesta data foi constatado que não se encontra na lista de distribuição de medicamentos do SUS (RENAME). Ademais, reputo configurada a negativa de fornecimento da medicação pela administração, pois o autor comprovou que efetuou o pedido em 20/12/2024 e ainda aguarda resposta à sua solicitação. Portanto, resta atendida a exigência prevista no item '4' do Tema 1234 da repercussão geral (ID 351087061). Cabe destacar que houve análise pela CONITEC em junho de 2023 acerca da incorporação ao SUS do Pembrolimzumabe para o câncer de pulmão de células não pequenas avançado ou metastático. A recomendação para a não incorporação deu-se em razão do custo-efetividade e impacto orçamentário desfavorável ao SUS. Como se depreende, o tratamento é considerado de primeira linha, sendo indiscutível que a não incorporação deu-se por razões orçamentárias (id 351085540). Consulte aqui: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2023/pembrolizumabe-em-monoterapia-ou-associado-a-quimioterapia-para-pacientes-com-cancer-de-pulmao-de-celulas-nao-pequenas-avancado-ou-metastatico-pd-l1-positivo-em-primeira-linha-de-tratamento O alto custo da medicação, conforme consulta ao PMVG realizada nesta data, aliado à pouca condição financeira da parte autora, conforme se nota no histórico de crédito e declaração de imposto de renda juntados nos IDs 353468777 e 353468780), denotam a sua impossibilidade de arcar com o tratamento. Anoto que, em consulta à tabela de preços de medicamentos CMED, o PMVG à alíquota 0% é de R$25.570,60 (100 mg) (consulta ao sítio: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). O tratamento proposto (id351087055) é de 2 frascos (200 mg) por ciclo de tratamento, ou seja, R$51.141,20 por ciclo, pelo que se conclui que o seu custo anual será de aproximadamente R$869.400,40 (considerando 17 ciclos por ano - aplicação a cada 21 dias). Portanto, dentro da previsão de competência federal fixada pelo valor do objeto da ação, cristalizada no tema 1234 do STF, item I, 1. Em consulta ao sistema e-NatJus (cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, destinado a fornecer a magistrados fundamentos científicos para apreciação de ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico), constata-se diversas Notas Técnicas favoráveis ao fornecimento do medicamento para casos com a mesma doença do autor, quando já realizado tratamento quimioterápico pelo SUS, pelo que entendo ser possível a dispensa de novo pedido de parecer ao NATJUS. Por ser oportuno e instrutivo, trago excerto da nota técnica Natjus número 190339, a respeito da moléstia C34 – neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões: "Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de pulmão quando metastático é considerado incurável na maioria dos casos. Em pacientes sem mutação driver, o tratamento padrão de primeira linha é: quimioterapia + imunoterapia ou imunoterapia isolada. Para pacientes que fizeram apenas quimioterapia em linhas anteriores, o tratamento com imunoterapia é possível em linhas posteriores com Nivolumabe, Atezolizumabe ou Pembrolizumabe. Para utilização de PEMBROLIZUMABE ( tecnologia solicitada) neste contexto, é fundamental que o tumor do paciente tenha PD-L1 positivo (maior ou igual a 1%), conforme bula. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo que embaza a utilização de pembrolizumabe neste contexto é o KEYNNOTE 010, estudo que comparou docetaxel x pembrolizumabe em pacientes com cancer de pulmao não pequenas células, com progressão à primeira linha de quimioterapia à base de platina, com PD-L1 positivo. Este estudo mostrou ganho de sobrevida global para pacientes que fizeram uso do pembrolizumabe. Vale ressaltar que o benefício é para pacientes com tumores com PD-L1 positivo. (...) Tecnologia: Medicamento - PEMBROLIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida.” Destarte, demonstrada a imprescindibilidade da medicação, tenho por configurada a verossimilhança da alegação da autora, que encontra amparo no dever fundamental da União de prestação de serviço público de saúde (art. 198 e §§ da Constituição Federal e Lei n.º 8.080/1990), sendo oportuno registrar que, embora o medicamento não esteja inserido no SUS, foi aprovado pela ANVISA. A urgência da medida judicial resta demonstrada pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em postergar-se o fornecimento do medicamento na forma requerida, haja vista a grave condição de saúde do(a) autor(a), já apontada alhures. O medicamento deve, portanto, ser-lhe entregue com a máxima urgência. Diante disso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União Federal e o Estado de São Paulo, mediante quaisquer de seus órgãos e/ou convênios vinculados ao SUS, forneçam para a parte autora PERCI JOSE BUENO, CPF 052.777.668-80, a disponibilização do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 100 mg/4ml, 2 frascos por ciclo, sendo cada ciclo de 21 dias em uso contínuo, em quantidade suficiente para 01 ano de tratamento ininterrupto, nos termos da prescrição médica ID 351087055. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento desta decisão, por reputá-lo suficiente à aquisição de medicamento não incluso nos protocolos do SUS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de quatrocentos e trinta e cinco mil reais (compatível com a aquisição do medicamento por um período de 12 meses), além de eventual responsabilização civil e penal dos agentes públicos omissos ou insurgentes. Determino que os réus tomem todas as providências administrativas, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento desta decisão, autorizando, desde logo, caso não possuam o(s) medicamento(s) em seus estoques, e caso não possam remanejá-los de seus estoques, a adquiri-lo(s) urgentemente, se necessário até com dispensa de licitação, deixando para momento posterior qualquer ajuste financeiro a ser feito entre si, observando o quanto decidido pelo Tema 1.234 do STF, em especial item 3.2. Deverá a União Federal informar ao autor os meios para comprovar a continuidade do tratamento, com prescrição médica atualizada e exames recentes visando viabilizar o fornecimento do medicamento para o período subsequente, adequando os prazos para permitir a não interrupção do tratamento e respeitadas as premissas fixadas na presente decisão, sem necessidade de nova decisão judicial. Admoesto, ainda, aos réus que se organizem na aquisição e fornecimento da droga, evitando a prestação em duplicidade, inclusive em face da ajuda de autoridades pertencentes aos quadros da União Federal, devendo ser imediatamente informado, tanto nos autos como a outro ente estatal, o cumprimento da decisão (ou providências efetivamente adotadas para a entrega/aquisição do medicamento). Cópia da presente decisão servirá como ofício para as comunicações necessárias. Citem-se os réus para responderem à ação, nos termos legais. Anote-se a tramitação prioritária dos autos por motivo de doença grave, nos termos do art. 1.048, I do CPC (neoplasia maligna). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000147-31.2023.4.03.6202

ID: 339425136

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-31.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS NERIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-31.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUANA DOS SANTOS NERIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-31.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUANA DOS SANTOS NERIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUANA DOS SANTOS NERIS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua José Gomes da Rocha, nº 1638, Ap. 303 Bloco 3, Vila Operária, Condomínio Maria Augusta Ferreira de Oliveira, Nova Andradina/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 362210175): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos do piso e parede do banheiro e da parede da cozinha que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Nos quartos e sala, possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no quarto 01, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821- 2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 362210175 – folha 21): R$ 9.081,81. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Sob outro giro, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Outrossim, certo é que o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 362210175): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos do piso e parede do banheiro e da parede da cozinha que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Nos quartos e sala, possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no quarto 01, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821- 2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.081,81 (Nove mil, oitenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-31.2023.4.03.6202

ID: 339425183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-31.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-31.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUANA DOS SANTOS NERIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-31.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUANA DOS SANTOS NERIS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUANA DOS SANTOS NERIS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua José Gomes da Rocha, nº 1638, Ap. 303 Bloco 3, Vila Operária, Condomínio Maria Augusta Ferreira de Oliveira, Nova Andradina/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 362210175): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos do piso e parede do banheiro e da parede da cozinha que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Nos quartos e sala, possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no quarto 01, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821- 2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 362210175 – folha 21): R$ 9.081,81. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Sob outro giro, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Outrossim, certo é que o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 362210175): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos do piso e parede do banheiro e da parede da cozinha que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Nos quartos e sala, possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no quarto 01, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante – Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821- 2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 9.081,81 (Nove mil, oitenta e um reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-71.2022.4.03.6103

ID: 334720814

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-71.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA MARIA DE PAIVA MURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA SOBREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-71.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ERENILDA MARIA DE PAIVA MURA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-71.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ERENILDA MARIA DE PAIVA MURA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo rito comum, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no período de 11/07/1984 a 06/09/1984, laborado na empresa Panasonic do Brasil Ltda; e, de 25/09/1996 a 09/06/2013, na empresa General Motors do Brasil Ltda., para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.220.897-2), desde a DER, em 06/07/2021, acrescido de todos os consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade processual, além de ser determinada a citação da parte ré. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que a parte autora requereu a expedição de ofício para as empresas apresentarem documentos, e, ainda, pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal. Foi indeferido o pedido de prova testemunhal e facultado à parte autora a apresentação de documentos a serem obtidos junto às empresas. A parte autora informou que as empresas não forneceram os documentos solicitados e reiterou o pedido de expedição de ofício. Foi deferida a expedição de ofício para as empresas empregadoras. A empresa General Motors apresentou PPP e LTCAT. A empresa Panasonic apresentou PPRA e PPP. A parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados e requereu a realização de prova pericial. Foi determinada a intimação da empresa General Motors para esclarecimentos sobre divergências apontadas pela parte autora. A empresa General Motors apresentou esclarecimentos sobre o PPP. A parte autora reiterou o pedido para produção de prova pericial. Foi deferida a realização de prova pericial na empresa General Motors. O INSS manifestou-se nos autos alegando a desnecessidade de realização de prova pericial, e, ainda, apresentou quesitos. A parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Realizada a prova pericial, sobreveio aos autos o respectivo laudo. A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais e juntou parecer do assistente técnico. O INSS manifestou discordância em relação ao laudo pericial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi dada vista ao INSS do parecer técnico apresentado pela parte autora, o qual registrou ciência e reiterou os termos de sua manifestação anterior. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do CPC. Afasto a alegação de ocorrência de prescrição, posto que não houve o transcurso de lapso temporal de cinco anos entre a DER e o ajuizamento da ação. Sem questões preliminares, passo, assim, ao julgamento do mérito. Na hipótese em exame, o pedido é de concessão de aposentadoria voluntária à luz das regras de transição implementadas a partir da EC 103/2019, considerando-se, para tanto, o tempo de contribuição reunido até 06/07/2021, data da DER. Como há pedido de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais anteriormente ao início de vigência da EC 103/2019 e como o §2º do artigo 25 do referido diploma admite a conversão de tempo de trabalho em tais condições, desde que cumprido até a data da sua entrada em vigor, passo a apreciar o pedido de reconhecimento de tempo especial formulado pela parte autora. Do Tempo de Atividade Especial De início, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (REsp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24/11/2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997. Após a Lei nº9.032/95, até a publicação da medida provisória nº1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto nº3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº2.172/97, até edição do Decreto nº3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (perfil profissiográfico previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o perfil profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Feitas estas considerações, passo a detalhar os períodos controversos nos autos (indicados na inicial), de forma a permitir melhor visualização deles, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que, ao final, se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período: 11/07/1984 a 06/09/1984 Empresa: Panasonic do Brasil Ltda Função/atividades: Montador de Componentes Agentes nocivos: Ruído de 82 db(A) Enquadramento legal: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 (ruído) Provas: PPP ID 239959891 – pág.7/8 e 15/16 Conclusões: No caso concreto, houve exposição ao agente ruído em níveis superiores aos permitidos. O uso do EPI não pode ser considerado eficaz, em razão de ser o ruído o agente nocivo, conforme fundamentado acima. Ainda que os documentos não indicassem de forma expressa a habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos, pelas atividades desempenhadas presume-se que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Eventual período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 998). Portanto, permite-se o enquadramento do trabalho especial no período em análise. Período: 25/09/1996 a 09/06/2013 Empresa: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Função/atividades: Operador Maq. Usinagem – A, Operador Produção-Plástico, Verificador Componentes, Coordenador Time Comp. Plásticos, Coordenador Time Cont. Qual. CKD Agentes nocivos: Ruído acima de 89 dB(A) de 25/09/1996 a 26/08/2012 Hidrocarbonetos - óleos, graxas e solventes, inclusive aromáticos, sendo insalubridade grau máximo, conforme Anexo 13 da NR-15, no período de 25/09/1996 a 31/08/2006 Enquadramento legal: Códigos 2.0.1 do Decreto nº3.048/99 e 1.1.6 do Decreto nº53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº83.080/79 (ruído) Código 2.0.1 e 1.0.19, do Decreto 2172/97 e 1.0.17 - Anexo IV do Decreto nº3048/99 (hidrocarbonetos) Provas: PPP ID 239959891 – pág.9/14 e ID 316781369 Laudo Pericial ID 335382338 Conclusões: No caso concreto, houve exposição ao agente ruído em níveis superiores aos permitidos em parte do período laborado, além da exposição a benzeno, comprovada pela perícia judicial Com efeito, embora não conste do PPP apresentado, a prova pericial realizada judicialmente apurou que o óleo e a graxa utilizados continham benzeno, substância comprovadamente cancerígena em humanos, prevista no grupo 1 da Linach e no Anexo 13 da NR 15, cuja avaliação para reconhecimento da especialidade é qualitativa (fls. 12 do laudo pericial). Observe-se que não se está reconhecendo a especialidade apenas com base em menção genérica "a óleos, graxas e hidrocarbonetos", o que é vedado pelo Tema 298 da TNU, mas pela constatação concreta de que o óleo e a graxa utilizados continham benzeno. Ademais, o perito constatou que não houve comprovação da "entrega efetiva de Equipamentos de Proteção Individual a Reclamante no período de 25/09/1996 à 31/08/2006" (fls. 13 do laudo pericial). A corroborar a validade dos documentos apresentados como meios idôneos de comprovação da atividade especial, afastando eventuais impugnações nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: “(...) A impugnação do INSS ao PPP - no sentido de que ele seria inidôneo a comprovar o labor em condições especiais, eis que ausente a informação sobre o uso de EPI e quanto à técnica de medição dos elementos nocivos - não comporta acolhimento. VI - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. VII - Constando do PPP que o autor estava exposto a ruído de 93 dB, seu trabalho deve ser considerado especial, não se podendo reputar o PPP inidôneo pelo simples fato de nele não constar a técnica utilizada para a medição do ruído, máxime porque o INSS não produziu qualquer prova no sentido de que a técnica utilizada para tanto seria equivocada. VIII - Não prospera a impugnação ao PPP pela falta de informação sobre o uso de EPI, pois referido formulário consigna que o EPI era fornecido, apenas não havendo menção à sua eficácia. Tal questão - fornecimento ou não de EPI eficaz -, contudo, não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial, pois o EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade. IX - O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS). X - O INSS não apresentou prova de que os requisitos estabelecidos no artigo 180, V, da sua IN 20/2007 foram observados, donde se conclui que não ficou demonstrada a total neutralização do agente nocivo. Logo, o reconhecimento do trabalho em condições especiais é medida imperativa. XI - Não há que se falar em violação o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. XII - Não se vislumbra, pois, qualquer violação aos dispositivos indicados pela autarquia (arts. 57, §§6° e 7° e 58, §§1º e 2°; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91; art. 373 do CPC; arts. 195, §5°, 201, §1°, da CF), estando a decisão, em verdade, em total harmonia com a interpretação sistemática de tais dispositivos. Assim, de rigor a rejeição da alegação autárquica, o reconhecimento da validade do PPP e do trabalho em condições especiais (...)”. (AC 00016800920114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014. FONTE_REPUBLICACAO.) Outrossim, o E. TRF da 3ª Região já se posicionou no sentido de rejeitar a alegação do INSS de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, posto que fundamentado em Instrução Normativa que extrapolou o poder regulamentar da autarquia previdenciária. Nesse sentido, colaciono r. decisão da Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES no julgamento da apelação cível 5002780-88.2018.4.03.6105, in verbis: “Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOVIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. O autor se insurge contra o não reconhecimento especial do período de 04/11/2008 a 19/01/2015. A sentença não o reconheceu pelo seguinte: No que relaciona ao período de 04/11/2008 a 19/01/2015, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo (anexos 6 e 7), os quais não apontam o uso da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por isso, toda a informação acerca do agente nocivo ruído o qual estava submetido o autor está inviabilizada em face da ausência de dados indispensáveis. O Decreto nº 4.882/2003 modificou o Decreto nº 3.028, e impôs como requisito da especialidade do ruído "a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)". Se somente aceitamos como especiais a exposição a ruído superior a 85 dB (A), não há por que não exigir também o NEN, sobretudo por se tratar de norma de mesma hierarquia. Regulamentando a matéria, o art. 280 da IN/INSS nº 77/2015 dispõe que: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Apesar da referida previsão em Instrução Normativa, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição do ruído é irrelevante para desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Em geral, se faz menção à dosimetria, à NR 15, decibelímetro ou NHO-01. Em todos os casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis. Isso porque a previsão de uma ou outra metodologia em Instrução Normativa do INSS exorbita de qualquer poder regulamentar, estabelecendo exigência não prevista em lei. O art. 58, § 1º da LBPS apenas estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, com base em laudo técnico expedido por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia aceita por suas profissões. De se ressaltar ainda que o PPP se encontra corroborado por LTCAT, o qual tem informações mais detalhadas sobre a medição (anexo 7). O PPP informa que o autor esteve exposto a ruído de 98 dB (A) no desempenho de suas atividades (anexo 6), o que, de acordo com a Pet nº 9.059/RS, garante o direito à contagem especial da atividade. [...]” (TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300 JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA 23/03/2018) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002780-88.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Desta forma, imperioso reconhecer a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora entre 11/07/1984 a 06/09/1984 e 25/09/1996 a 26/08/2012, porquanto exposta a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Assim, somando-se o tempo especial ora reconhecido com os demais períodos reconhecidos no bojo do processo administrativo (ID 239962070 – pág.26/30), tem-se que em 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC 103/2019, a parte autora contava com 25 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição. Vejamos: Passo, assim, à análise do pedido de concessão de aposentadoria voluntária à luz das regras de transição implementadas a partir da novel legislação da EC 103/2019. Com a Emenda Constitucional nº103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº103/19). Deste modo, na atual redação constitucional, o segurado pode se enquadrar em uma das seguintes situações normativas: Inicialmente, para aqueles segurados que preencheram os requisitos para a obtenção do benefício até a data da vigência da EC nº103, ou seja, até 12/11/2019, é assegurado o direito à aposentadoria nos moldes da legislação então vigente, inclusive com eventual aplicação das regras de transição da EC nº20/1998. Para aqueles que não tenham preenchido os requisitos para a aposentação até 12/11/2019, aplicam-se as regras definitivas acima referidas, com a exigência de 65/62 anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20/15 anos; são também previstas na EC nº103/2019 cinco regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº 103/2019): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. art. 26 da EC nº 103/2019. São passíveis de exclusão da média as contribuições cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado art. 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. O valor do benefício segue a fórmula do art. 26 da EC nº103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº 103/2019): os segurados que, em 13/11/2019, precisavam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº 103/2019): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. No caso dos autos, tendo sido apurado que em 13/11/2019 a autora contava com 25 anos, 6 meses e 20 dias, tem-se que não atingiu o tempo exigido para concessão da aposentadoria na data da DER (06/07/2021) sob nenhuma das regras de transição, conforme indicado na tabela acima. Vejamos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 5 anos, 2 meses e 2 dias, quando o mínimo é 25 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 56 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 25 anos, 6 meses e 20 dias, quando o mínimo é 30 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 25 anos, 6 meses e 20 dias, quando o mínimo é 32 anos, 11 meses e 5 dias); 4) em 06/07/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 2 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 81 pontos (81 anos, 4 meses e 11 dias)], quando o mínimo é 88 anos); 5) em 06/07/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 2 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 2 meses e 4 dias, quando o mínimo é 57 anos); 6) em 06/07/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 25 anos, 6 meses e 20 dias, quando o mínimo é 28 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 2 meses e 7 dias, quando o mínimo é 32 anos, 2 meses e 20 dias); 7) em 06/07/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 2 meses e 4 dias, quando o mínimo é 62 anos); 8) em 06/07/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 2 meses e 4 dias, quando o mínimo é 57 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 2 meses e 7 dias, quando o mínimo é 34 anos, 5 meses e 10 dias). Tem-se, assim, que a parte autora não logrou comprovar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a data da DER. Por outro lado, como a autora consignou expressamente o pedido de reafirmação da DER, passo a tecer algumas considerações. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Certo, porém, que a reafirmação em questão somente pode ter lugar acaso assentada em prova idônea do tempo de contribuição vertido posteriormente à DER original. No caso, em consulta ao CNIS da autora carreado aos autos é possível constatar que foram vertidas contribuições até 06/2021 (ID 239959866 e ID 258555875). Ou seja, não foram vertidas novas contribuições após a data do requerimento administrativo (06/07/2021). De rigor, assim, seja parcialmente acolhido o pedido formulado na petição inicial, apenas para reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pela autora nos períodos de 11/07/1984 a 06/09/1984 e 25/09/1996 a 26/08/2012. Note-se que por aplicação do princípio da congruência, insculpido no artigo 492 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado deve preservar a correlação entre o pedido contido na inicial e o dispositivo da decisão, cabendo-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta, conclui-se que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como, não há como serem analisados outros períodos de labor, porquanto foi requerido expressamente que fossem reconhecidos como especiais apenas os períodos acima indicados. Por sua vez, para afastar eventual interpretação equivocada por parte do INSS, faço consignar que o tempo especial acima reconhecido (a ser averbado como tal), acaso não seja afastado em grau de recurso pela superior instância e transite em julgado a presente decisão, valerá não somente em relação ao NB questionado no presente processo (202.220.897-2), mas passará a integrar o patrimônio jurídico da parte autora, uma vez que a sentença transitada em julgado tem força de lei entre as partes, não apenas no processo em que é proferida, mas em razão do processo em que prolatada. Destarte, uma vez averbado como tempo especial os períodos reconhecidos neste processo, comporá, com esta mesma natureza (de especial), o cálculo de tempo de contribuição em eventuais novos requerimentos administrativos formulados pelo segurado, inclusive, se o caso, com a conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no(s) período(s) de 11/07/1984 a 06/09/1984 e 25/09/1996 a 26/08/2012, os quais deverão ser averbados pelo INSS com essa natureza com a respectiva conversão. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC), atualizados segundo o Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do réu, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autarquia, atualizados na forma do citado normativo, observada, no entanto, a causa suspensiva do artigo 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº 8.620/93. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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