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Maria Das Gracas Cunha x Jose Cassemiro De Oliveira e outros

ID: 334586812

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DORES DO INDAIÁ, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000433-88.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CUNHA

Polo Passivo:

JOSE CASSEMIRO DE OLIVEIRA MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA

Usucapião

Advogados:

REJANE LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PAULINE LOBO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DORES DO INDAIÁ SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA: DORES DO INDAIÁ, MG. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. O Exmo. Sr. Dr. MARCOS PAULO SOARES NA… COMARCA DE DORES DO INDAIÁ SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 COMARCA: DORES DO INDAIÁ, MG. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. O Exmo. Sr. Dr. MARCOS PAULO SOARES NANGINO. MM. Juiz de Direito desta comarca, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial processam-se os atos e termos da Ação de Usucapião, processo nº 5000433-88.2025.8.13.0232, requerida por MARIA DAS GRAÇAS CUNHA, inscrita no CPF n° 655.526.446-20, através da Dra. REJANE LOPES DE FARIA OAB/MG: 98188 e da Dra. MICHELLE PAULINE LOBO RIBEIRO OAB/MG: 97487. Área 2.300,36 m2 (dois mil e trezentos metros e trinta e seis centímetros quadrados), medindo 29,50 metros de frente para a Rua Dr. José Soares ¿beco Mazaropi¿, pela direita, confrontando com PAULO SERGIO FERREIRA (POSSE) numa extensão de 16,15 metros, segundo lance; confrontando com SILVANO LUCIANO GABRIEL (POSSE) numa extensão de 10,70 metros com PEDRO ANTÔNIO DA SILVA (POSSE) numa extensão de 11,31 metros e com JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES (POSSE) numa extensão de 9,52 metros, primeira linha de interseção, confrontando com GASPARINA JORGE DE JESUS (M-15.810) numa extensão de 6,79 metros, segunda linha de interseção, confrontando com PAULO SERGIO FERREIRA (POSSE) numa extensão de 7,53 metros; pela direita, confrontando com JOÃO PINTO DA SILVA (POSSE) numa extensão de 10,72 metros, segundo lance, confrontando com JOSÉ DE ASSIS SILVA (POSSE) numa extensão de 9,47 metros, terceiro lance, confrontando com LUCELENE CAMILO SILVA (POSSE) numa extensão de 7,75 metros, com JOÃO LINO DE OLIVEIRA (M-11.940) numa extensão de 15,10 metros com LAZARA MARIA DA SILVA (M-12.149) numa extensão de 8,02 metros e com SANDRA LUCIA COSTA (POSSE) numa extensão de 4,14 metros, primeira linha de interseção, confrontando com JOÃO PINTO DA SILVA (POSSE) numa extensão de 2,10 metros, segunda linha de interseção, confrontando com JOSÉ DE ASSIS SILVA (POSSE) numa extensão de 1,08 metros; pelo fundo, confrontando com MARIA DAS GRAÇAS SOUSA (M-10.664) numa extensão de 6,94 metros com ARI MANSUETO DE SOUSA FILHO (M-10.663) numa extensão de 7,20 metros com FORTUNATO JOSÉ TOMAZ e FILHOS (POSSE) numa extensão de 8,42 metros, com JOSÉ MARQUES FILHO (POSSE) numa extensão de 8,65 metros, com ARMANDO MARQUES (M-8.240) numa extensão de 10,60 metros e com ELIANA CAETANO DOS SANTOS (POSSE) numa extensão de 5,61 metros. Dentro deste círculo perimétrico existe uma área construída de 111,98 m2. E, por meio deste cita os réus em lugar incerto e eventuais interessados que se encontram em local incerto e não sabido, todo conteúdo da presente ação e para contestá-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das advertências do artigo 344 do CPC: ¿Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor¿. Afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Dores do Indaiá, 22 de julho de 2025. Eu, (a) Matheus Henrique Bernardes Soares de Almeida, Estagiário, o digitei. Eu, (a) Sheila Santos, Gerente de Secretaria, o fiz digitar. O Juiz de Direito, (a) Marcos Paulo Soares Nangino, MARCOS PAULO SOARES NANGINO.

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Processo nº 0844761-27.2023.8.10.0001

ID: 337274044

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844761-27.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ADRIAN ORDONEZ

Ementa

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

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FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XX/XX/ ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XX/XX/ ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0844761-27.2023.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 3ª VARA DE FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: JOSÉ GUILLERMO ORDONEZ Advogados: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323-A, NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA - OAB/MA 22113-A APELADO: MARCOS ADRIAN ORDONEZ Advogados: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A, MÔNICA HELENA SILVA MENDES CE - OAB/MA 5329-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO DEVER ALIMENTAR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Exoneração de Alimentos, fixando como termo final o encerramento do curso superior de Medicina cursado pelo Alimentado, em 17/08/2025. A Parte Autora alegou independência financeira e capacidade laborativa do filho maior, enquanto o Alimentado requereu a manutenção da obrigação sem limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a suposta capacidade de autossustento do alimentado justificam a exoneração imediata da obrigação alimentar, ainda que este esteja regularmente matriculado em curso superior. Também se discute se a Sentença foi proferida fora dos limites do pedido (extra petita) ao fixar termo final diverso do requerido pelas Partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Maioridade Civil não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos, conforme disposto no art. 1.699 do Código Civil e consolidado na Súmula 358 do STJ. 4. A permanência do Alimentado em Curso Superior, aliado à ausência de comprovação de renda própria ou vínculo empregatício, justifica a manutenção do encargo alimentar até a conclusão da graduação, respeitado o binômio necessidade/possibilidade. 5. A fixação do termo final para a Obrigação Aimentar com base em elementos dos Autos não configura julgamento extra petita, desde que se atenha às provas e fatos controvertidos debatidos pelas Partes. 6. A manutenção da Justiça Gratuita ao Alimentante encontra respaldo na sua condição de idoso, existência de outros dependentes e alegadas despesas com saúde, conforme documentação constante nos Autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos conhecidos e não providos. Tese de Julgamento: 1. A maioridade civil do Alimentado não extingue, por si só, a Obrigação Alimentar, sendo necessária a comprovação de sua independência econômica. 2. A permanência em curso superior, aliada à ausência de renda e à exigência de dedicação integral aos estudos, justifica a manutenção do dever alimentar até data previamente fixada. 3. A Sentença que fixa termo final para a obrigação com base em provas constantes dos Autos não é extra petita. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1694, § 1.º e 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 358; TJMG, Apelação Cível nº 5018191-30.2022.8.13.0024, Rel. Des. Pedro Aleixo; TJMG, Apelação Cível nº 5000433-23.2022.8.13.0417, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 5000433-76.2024.8.13.0312

ID: 337625613

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-76.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000433-76.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: ALBERTINA RANGEL RODRIGUES CPF: 080.326.546-82 DECISÃO A parte exequente manifestou ao ID 10459959280, requerendo que seja deferido o arresto executivo online, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias consecutivos (teimosinha), para bloqueio do montante suficiente à satisfação do crédito exequendo nas contas de titularidade da Executada ALBERTINA RANGEL RODRIGUES. Contudo, verifica-se que a executada, ainda, sequer foi citada do presente feito, conforme mandado ao ID 10451353651. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE. CITAÇÃO FRUSTRADA NO ENDEREÇO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto on-line via SISBAJUD, formulado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se é cabível o arresto cautelar de ativos financeiros do devedor antes da citação válida, diante da frustração da tentativa de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto tem natureza acautelatória e visa garantir a efetividade da execução, podendo ser determinado mesmo antes da citação, desde que haja tentativa frustrada de localização do devedor. A jurisprudência admite o uso do SISBAJUD para efetivação do arresto, conforme interpretação dos arts. 830 e 854 do CPC, dispensando-se o esgotamento de diligências para citação. Comprovada a tentativa infrutífera de citação, realizada no endereço constante do próprio título executivo, revela-se legítimo o bloqueio de ativos financeiros do devedor como meio de assegurar a utilidade do processo executivo, mormente porque evidenciada a violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, que impõem aos contratantes o dever de fornecer informações corretas e atualizadas, especialmente aquelas necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É admissível o arresto cautelar de ativos financeiros do devedor, por meio do SISBAJUD, antes da citação, desde que demonstrada tentativa frustrada de localização. 2. O esgotamento das diligências para citação não é condição para o deferimento da medida acautelatória, nos termos dos arts. 830 e 854 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, a rts. 830 e 854. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.456711-1/001, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.050264-8/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2025; STJ, REsp 1832857/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030899-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) Diante disso, indefiro o pedido e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5035935-42.2025.4.04.7000

ID: 323066630

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035935-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZAGO ALVES YURI ZAGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQU… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035935-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YURI ZAGO DE SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) REQUERENTE : GABRIELA ZAGO ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se no sistema. 2. Através da presente, GABRIELA ZAGO ALVES e YURI ZAGO DE SIQUEIRA pretendem seja determinada a apresentação de documentos/informações pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A apresentação de documentos/informações foi requerida a título de tutela cautelar. Entretanto, este Juízo tem perfilhado o entendimento do STJ segundo o qual apenas na hipótese de recusa, ou excessiva demora na apresentação de documentos, é que cabe a intervenção do Poder Judiciário. Calha, quanto ao assunto, traçar um paralelo entre a apresentação antecipada de documentos requerida e o antigo procedimento cautelar específico para tanto previsto no CPC revogado , para reconhecer que, a exemplo do entendimento que restou pacificado no e. STJ quanto a este último, também não cabe na primeira a intervenção judicial para compelir a parte adversária a apresentar documentos sem que tenha havido prévio requerimento administrativo do interessado - REsp nº 1349453, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (destaquei) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2014) Assim, caberá aos autores demonstrar que não foi atendido seu pleito administrativo para ensejar intervenção, neste sentido, por parte deste Juízo. 3. Dito isso, intimem-se os autores para que, no prazo 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a negativa da ré em lhes fornecer os documentos/informações que pretendem. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003052-42.2025.4.04.7000

ID: 334115449

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003052-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE MACHADO CARBONAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003052-42.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : GEICIANE JESSICA DOS SANTOS DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CARBONAR (OAB PR117167) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5000433-64.2020.8.13.0620

ID: 309858996

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2020.8.13.0620

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DOMINGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000433-64.2020.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Rescisão / Resolução] AUTOR: BRENO DOMINGUES RIBEIRO CPF: 078.728.326-66 RÉU: LUIZ FERNANDO SANTOS JUNIOR CPF: 071.094.006-89 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BRENO DOMINGUES RIBEIRO em face de LUIZ FERNANDO SANTOS JÚNIOR. Inicialmente foi determinado por este Juízo a expedição de ofício à empresa ST SOLAR/SOLAR POWER, para que informasse a existência de vínculo com o Executado (ID.10419590510),, mesmo que por meio de pessoa jurídica, e, em sendo confirmado, procedesse aos descontos de 15% sobre quaisquer valores devidos, depositando-os à disposição deste Juízo, conforme já estabelecido no ofício de ID nº 10244546801. Na resposta ao ofício (ID. 10433792377), a empresa confirmou a manutenção de relação contratual com a pessoa jurídica LSF Representações LTDA., da qual o Executado Luiz Fernando Santos Júnior é sócio-administrador. Admitiu, ainda, que os pagamentos são realizados à referida empresa, em razão de contrato de representação comercial (ID. 10433800648), cujos valores incluem comissão sobre vendas, ajuda de custo, alimentação, combustível e, se necessário, hospedagem. A despeito da forma de contratação, observa-se que o Executado criou a mencionada empresa logo após o encerramento do vínculo direto com a ST SOLAR, permanecendo, entretanto, a prestar serviços à mesma contratante. Tal circunstância foi confirmada por diligência extrajudicial realizada pelo Exequente e por documentos acostados aos autos, evidenciando que o Executado, de forma deliberada, buscou dissimular a continuidade do vínculo com o intuito de frustrar a execução e evitar o cumprimento da ordem judicial que determinava o desconto de parte de seus rendimentos. Nesse contexto, fica demonstrado que o Executado atuou de forma maliciosa e com manifesta má-fé processual, simulando a extinção do vínculo com a empresa e ocultando a continuidade da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica constituída com essa finalidade, em evidente tentativa de esvaziar a efetividade da presente execução. No tocante à empresa ST SOLAR, não há, por ora, elementos suficientes para concluir que tenha agido de forma dolosa ou com o intuito de fraudar a execução, razão pela qual não se mostra cabível, neste momento, a aplicação de penalidade à empresa oficiada. Diante do exposto, decido: Aplico, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, multa de 20% sobre o valor atualizado do débito ao Executado LUIZ FERNANDO SANTOS JÚNIOR, por ato atentatório à dignidade da Justiça, ante sua conduta dolosa de dissimular vínculo com a empresa ST SOLAR por meio da constituição de pessoa jurídica própria, frustrando ordem judicial expressa. Determino a nova expedição de ofício à empresa ST SOLAR LTDA./SOLAR POWER, a ser encaminhado ao endereço eletrônico financeirostsolar@gmail.com, com as seguintes determinações, a serem cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) Proceder imediatamente aos descontos de 15% sobre quaisquer valores devidos à pessoa jurídica LSF REPRESENTAÇÕES LTDA., desde que vinculados à prestação de serviços do Executado, conforme já determinado nos autos, com depósito dos montantes à disposição deste Juízo; b) Apresentar comprovação documental de todos os pagamentos efetuados à referida pessoa jurídica desde o início da relação contratual em 18/12/2024, discriminando valores, datas e natureza das verbas. Intime-se o Executado para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 dias. Intime-se a empresa ST SOLAR para integral cumprimento das determinações. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5014032-26.2025.4.03.0000

ID: 293071157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014032-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA LOPES FRESCA GASPAROTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SHIBATANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014032-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA PAULA LOPES FR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014032-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARIA PAULA LOPES FRESCA GASPAROTTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIA REGINA SHIBATANI - SP475019 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Paula Lopes Fresca Gasparotto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação nº 5000433-15.2025.4.03.6339, ajuizada perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Tupã/SP, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), com a aplicação dos descontos previstos nas Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e dos efeitos de eventual inadimplemento. A agravante sustenta que, embora adimplente, teria direito à extensão dos benefícios previstos nas normas acima, notadamente os descontos instituídos pela Resolução FNDE nº 55/2023, alegando ofensa aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e função social da educação. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado não se encontra demonstrada de forma suficiente a justificar a medida excepcional. A jurisprudência deste Tribunal tem sido clara no sentido de que os benefícios da Lei nº 14.375/2022 são dirigidos prioritariamente a estudantes inadimplentes, condicionados ao preenchimento de critérios objetivos definidos na legislação e regulamentações administrativas correlatas. Conforme já decidido em precedente específico: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE ADIMPLENTE COM FIES. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51. DESCONTO DE 12% DA DÍVIDA. PAGAMENTO À VISTA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, na qual requer a reforma de sentença que julgou improcedente pedido para aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.375/2022 ao seu contrato de financiamento estudantil. Da análise da legislação em comento observa-se que a Lei nº 14.375/2022 tem por objetivo viabilizar a renegociação de dívidas sobretudo de estudante inadimplente do FIES, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela norma. Da análise do artigo 1º, inciso V da Resolução CG-FIES nº 51 de 21/07/2022, depreende-se que dispôs sobre a possibilidade de desconto de 12% da dívida do estudante adimplente com o FIES para o pagamento do saldo devedor à vista. Verifico que essa hipótese não se aplica ao caso dos autos, diante da ausência de pedido da recorrente nesse sentido. Apelação desprovida.” (TRF-3, ApCiv: 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 23/11/2023, DJe 30/11/2023) Transpondo-se tal entendimento ao caso presente, constata-se que a mera condição de adimplência da parte autora não gera direito automático à aplicação dos descontos, sendo, ademais, a concessão dos abatimentos condicionada ao pagamento à vista e nos termos específicos da Resolução CG-FIES nº 51/2022 — situação que tampouco foi postulada nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação da recusa formal da instituição financeira em proceder à renegociação, tampouco da tentativa efetiva da parte agravante de utilizar os canais administrativos disponíveis. Não demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — nem a probabilidade do direito, tampouco o risco de dano irreparável —, inviável o deferimento da tutela recursal pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento colegiado. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000433-59.2025.8.13.0177

ID: 282734715

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-59.2025.8.13.0177

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Rio Verde / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde Rua José Lúcio Junqueira, 43, Centro, Conceição Do Rio Verde - MG - CEP: 37430-000 PROCESSO Nº: 5000433-59.2025.8.13.0177 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIOGO FELIZARDO MONTEIRO CPF: 106.092.346-76 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995. Passo ao breve relato dos fatos: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA de honorários proposta por DIOGO FELIZARDO MONTEIRO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 2.183,42 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme certidões expedidas pela Secretaria do Juízo. Regularmente citado, o suplicado ofereceu resistência, oferecendo proposta de acordo judicial – padrão CEJUSC – Justiça 4.0, recusada pelo autor, arguindo ainda, preliminar de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal, apontando ainda certidões inaptas. Da preliminar de falta de interesse de agir Conquanto a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 tenha sido editada para regrar a forma de emissão da CPHA, o instrumento normativo não vincula o advogado à via administrativa, uma vez que seu exaurimento, não é obrigatório, motivo pelo qual não há que se falar em falta de interesse de agir por tal motivo. Ademais, sequer há previsão legal no sentido de que o ajuizamento de ações dessa natureza depende obrigatoriamente de prévio requerimento administrativo. Não bastasse, não fosse a pretensão autoral resistida, o suplicado sequer contestaria o feito, como ocorreu no presente caso. E convém ressaltar que conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, sendo que, em decorrência desse princípio, há para a parte autora interesse de agir quando for necessária a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial. As exceções ao comando constitucional devem ser interpretadas restritivamente e devem estar expressamente previstas, o que não é o caso dos autos. Da preliminar de prescrição quinquenal Quer me parecer contestação/resistência industrializada, eis que as certidões combatidas estão em perfeita ordem e, ainda que inexistente neste caso, é inconcebível o garimpo de insignificante erro material para escusa de não pagamento. Isto posto, não reconheço da prescrição quinquenal e não reconheço as irregularidades apontadas nas certidões que lastream a pretensão autoral, eis que os argumentos são totalmente sem fundamentos. DECIDO O feito merece desate antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer. Quanto ao direito de percepção de honorários em razão da prestação de serviços como dativo aos reconhecidamente pobres, não subsiste dúvida. No mérito, o requerido não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar o direito do autor, se limitando a propor acordo, o que, de certa forma se traduz em reconhecimento do pedido. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, condeno o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar para DIOGO FELIZARDO MONTEIRO a importância de R$ 2.183,42 (dois mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) , devidamente atualizada pelos índices do IPCA-e e os juros de mora deverão observar os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir da citação. Expeça (m)-se a RPV. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique (m)-se. Registre (m)-se. Intime (m)-se. Conceição Do Rio Verde, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Rio Verde

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Celina Pamili Silva Braga e outros x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 257019351

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-39.2016.8.21.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELINA PAMILI SILVA BRAGA CIRIA TERESINHA DA SILVA BRAGA CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA EDITH MARIA DALMOLIN BRAGA JORCEANI LAKEMA BARBOSA NORBERTO LUIZ BRAGA NORBERTO LUIZ BRAGA FILHO PAULA LEANDRA DE SOUZA BRAGA VIVIAN PAULO RICARDO BRAGA

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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MICAEL LEÃO MICHAELSEN

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CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 810, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000433-39.2016.8.21.0052/RS (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: CELINA PAMILI SILVA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: Ciria Teresinha da Silva Braga (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: EDITH MARIA DALMOLIN BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: PAULO RICARDO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: JORCEANI LAKEMA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: NORBERTO LUIZ BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: NORBERTO LUIZ BRAGA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELANTE: PAULA LEANDRA DE SOUZA BRAGA VIVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAEL LEÃO MICHAELSEN (OAB RS132929) ADVOGADO(A): CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (OAB RS089982) APELADO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000433-07.2023.8.08.0068

ID: 256015562

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-07.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PARAGUASSU PENHA MONJARDIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CASSIO DRUMOND MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000433-07.2023.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARAGUASSU PENHA MONJARDIM EXECUTADO: JOAO BATISTA DE VASCONCELOS, LUIZA DE PAULA VASCONCELOS, JOAO BATISTA DE VASCONCELOS JUNIOR, IANA MARA QUEIROZ DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 DECISÃO Vistos em inspeção. O executado pugnou em sede de tutela de urgência, o desbloqueio do valor penhorada em sua conta, alegando que tal verba é impenhorável id 55818278 e documentos que acompanham id’s 55819071/55819949. O executado pugnou, o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado, alegando que tal verba é impenhorável. Compulsando os autos, prima facie, verifico que razão assiste ao executado, eis que das alegações constantes no pedido em cotejo com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a basear a desconstituição da penhora dos valores bloqueado por meio do sistema SISBAJUD no presente feito, notadamente o extratos bancário id 55819949 e o extrato de benefício id 55819910, os quais demonstram que o valor bloqueado refere-se ao benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo executado no mês do bloqueio. Sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. MATÉRIA APRECIÁVEL VIAEMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. O STJ decidiu, em seara de recurso repetitivo, que "a penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido" (resp 1116287/SP, Rel. Ministro Luiz fux, corte especial, dje 04/02/2010). 2. Foi devidamente comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre a conta salário do embargante. Desconstituição da penhora que se coaduna com o perfilhado pelo STJ em seara de recurso repetitivo, no sentido que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (resp 1184765/pa, Rel. Ministro Luiz fux, dje 03/12/2010). 3. Manutenção dos honorários fixados em desfavor da Fazenda Nacional, no percentual de 20% sobre o valor dado à causa, que foi de R$ 724,00. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 20, §4º, do CPC, aplicável à espécie. Apelação improvida. (TRF 5ª R.; AC 0003901-48.2015.4.05.9999; PB; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi; DEJF 13/01/2016; Pág. 55) (original sem destaque). Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que do montante penhorado restou comprovado a impenhorabilidade de R$ 1.405,62 (um mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) do executado João Batista de Vasconcelos. Isto posto, DEFIRO o pedido id 55818278, via de consequência procedo o desbloqueio do montante penhorado nos autos por meio de bloqueio SISBAJUD que recaiu sobre a conta de titularidade do executado (comprovante em anexo). Ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). Intime-se. Cumpra-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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