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Processo nº 5000838-63.2025.4.03.6141

ID: 326976114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000838-63.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SIMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-63.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: CARLOS MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SIMAO - SP191616 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000838-63.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: CARLOS MANOEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SIMAO - SP191616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora sejam reconhecidos os períodos de trabalho não considerados pelo INSS integralmente, quais sejam, empresa BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, posterior a dezembro de 1992 até 30/05/1994, e empresa AGUIA UNO, após maio de 2012 até 09/09/2013. Ainda, pretende o reconhecimento caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1992 a 30/05/1994 e de 01/09/1994 a 16/03/1997, com sua conversão para comum, e cômputo para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER, em 10/12/2021. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER ou concessão desde a segunda DER, em 20/12/2023. Com a inicial vieram os documentos. Após regularização da inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela. O INSS foi citado e apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido. Após, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende a parte autora sejam reconhecidos os períodos de trabalho não considerados pelo INSS integralmente, quais sejam, empresa BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, posterior a dezembro de 1992 até 30/05/1994, e empresa AGUIA UNO, após maio de 2012 até 09/09/2013. Ainda, pretende o reconhecimento caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1992 a 30/05/1994 e de 01/09/1994 a 16/03/1997, com sua conversão para comum, e cômputo para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a primeira DER, em 10/12/2021. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER ou concessão desde a segunda DER, em 20/12/2023. Visando maior inteligibilidade da presente decisão, analisarei separadamente os pedidos da parte autora. Do reconhecimento da duração dos vínculos. Pelos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora comprovou a data de encerramento dos vínculos com as empresas BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, em 30/05/1994, e empresa AGUIA UNO, em 09/09/2013. As datas de encerramento dos vínculos estão demonstradas nos documentos anexados aos autos. A anotação em CTPS foi feita em razão de reclamação trabalhista. Devem ser computados, portanto, como tempo de contribuição. Dos períodos especiais. Pretende a parte autora o reconhecimento caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/02/1992 a 30/05/1994 e de 01/09/1994 a 16/03/1997, com sua conversão para comum. Antes, porém, de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Antes de 1960, portanto, não havia previsão, em nosso país, de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada, antes de tal ano. Em outras palavras, somente a partir da LOPS – na verdade, da regulamentação da LOPS pelo Decreto do Poder Executivo nela previsto, o qual foi editado em 19 de setembro de 1960 (Decreto n. 48.959-A), pode-se cogitar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral, em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesta época, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente (exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados), e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. No período compreendido entre abril de 1995 e março de 1997, assim, continuaram em vigor os Anexos aos Decretos 83.080 e 53.831, bastando o exercício de uma determinada atividade para o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo desnecessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos (exceto com relação ao agente nocivo ruído e com relação a atividades não classificadas como especiais, por si só, ressalto), bem como da permanência e habitualidade desta exposição (exceto quando exigido pela própria classificação nos Decretos, como acima mencionado). Em outras palavras, com relação às atividades exercidas até 05 de março de 1997, a constatação das condições para fins de concessão do benefício deve ser feita de acordo com a legislação existente à época, não havendo que se falar na aplicação das exigências e vedações trazidas pela Lei n. 9.032/95 aos períodos de serviço anteriores a 05 de março de 1997. Limongi França, ao discorrer sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido, aborda o tema da aplicação da lei nova sobre os direitos de aquisição sucessiva, definidos pelo autor como sendo aqueles que “se obtêm mediante o decurso de um lapso de tempo”, esclarecendo que eles se adquirem “dia-a-dia, com o correr sucessivo do prazo”, dentre os quais o doutrinador insere o direito à aposentadoria (in A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, Saraiva, 2000, 6ª edição, p. 243). Assim, apesar de não ser possível falar-se em direito adquirido, a lei nova não pode atuar retroativamente para regular fatos pretéritos, quando estamos diante de direitos de aquisição sucessiva. Novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho passaram a ser exigidos, critérios esses que não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Interessante observar, ainda, que atualmente somente são consideradas especiais as atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física – não sendo mais consideradas especiais, portanto, as atividades somente perigosas, nas quais não há risco de prejuízo à saúde e à integridade, mas apenas um aumento do risco de acidente. Com efeito, com a alteração da redação do artigo 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20/98, não se fala mais em atividades penosas, perigosas ou insalubres, mas sim em atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física. Os atos normativos também introduziram a regra de que a utilização de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar o agente nocivo retira o direito à concessão da aposentadoria especial, exorbitando o seu poder regulamentar na medida em que introduzem uma limitação ao direito não prevista em lei. Neste ponto, oportuno mencionar que a Lei n. 9732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Vale ser mencionado, neste ponto, com relação ao agente ruído, que a sua eliminação pelo uso de protetor de ouvido não elimina a exposição do trabalhador à trepidação do solo provocada pelo ruído, o que pode lhe causar sérios danos à saúde e à integridade física. Assim, não pode o uso de EPI afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, que, como já mencionado acima, sempre exigiu sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico, previa o Anexo do Decreto n. 53.831 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Assim, na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar, neste ponto, que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 292 da Instrução Normativa 128/2022, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial, até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto n. 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que, a partir de 18 de novembro de 2003, aplica-se o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. Neste sentido também dispõe o artigo 292 da IN 128/2022, acima mencionado, sendo o entendimento do próprio réu. Indo adiante, passo a tecer alguns comentários acerca da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, e de tempo de comum em especial. A primeira previsão da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum veio com a Lei n. 6.887/80. Antes disso, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, pelo Decreto 63.230/68. Há divergências, é bem verdade – tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço – se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. A Lei n. 8213/91, em seu artigo 57, § 5º, manteve a previsão de conversão, permitindo tanto aquela de tempo especial em comum, como aquela de comum em especial. Posteriormente, a Lei n. 9.032/95 alterou tal dispositivo, passando a ser permitida, tão-somente, a conversão de tempo de serviço especial em comum. A partir desta Lei, portanto (que entrou em vigor a partir de 29/04/1995), não há mais que se falar na conversão de tempo de serviço comum em especial, já que somente prevista a conversão de tempo especial em comum. Em 1998, porém, e no que se refere à conversão de tempo especial e comum, até então permitida, o § 5º do artigo 57 foi revogado pelo artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98. Todavia, em suas sucessivas reedições, a redação do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98 foi alterada e, quando de sua conversão na Lei 9.711/98, não foi mantida a revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, ficando assim a sua redação definitiva: “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213. de 1991, na redação dada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, o artigo da Medida Provisória n. 1663/98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, embora sucessivamente reeditado por medidas provisórias posteriores, não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia. Diante de sobredita alteração de redação, inclusive, o Ministro Sidney Sanches, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Ainda poderia se dizer que, pela redação final do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98, somente o trabalho especial realizado até 28 de maio de 1.998 seria possível converter em tempo comum, e desde que o segurado tivesse implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial estabelecido em regulamento (a regulamentação foi feita pelo Decreto 2.782/98, que fixou o percentual em 20% do tempo necessário). Isto porque referido dispositivo legal cria uma regra de transição, em que se estaria respeitando o direito adquirido à conversão do tempo especial aos trabalhadores submetidos a esta espécie de atividade até a data de 28 de maio de 1.998. Tal regra, porém, causa perplexidade, já que como poderia o legislador criar uma regra de transição de um regime jurídico a outro se o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado? Quaisquer que sejam as intenções do legislador ao editar uma norma de tão difícil exegese, as limitações por ela inseridas não podiam prevalecer à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1.998. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela a Emenda Constitucional n. 20/98, previa que a concessão de aposentadoria especial deverá ser regulada por lei complementar e, por sua vez, o seu artigo 15 estabelece que, até a publicação de referida lei complementar, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação da emenda. Assim, ainda que o indigitado artigo 28 da Lei 9.711/98 tivesse a intenção de introduzir qualquer alteração no regime jurídico da aposentadoria especial, ele não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/98, a qual foi expressa ao determinar que o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 devia continuar em vigor até a publicação da lei complementar que trata o parágrafo primeiro do artigo 201 da Carta Magna. E mais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 somente poderiam ser alterados por lei complementar. Por tais razões, os atos normativos questionados não poderiam vedar a conversão de atividade especial em comum, o que somente foi feito pela Emenda Constitucional n. 103/19. Ademais, importante mencionar que não restam dúvidas acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum, até a vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, haja vista a sua expressa previsão no Decreto 4.827/2003. Nestes termos, ainda que a atividade especial tenha sido exercida posteriormente a maio de 1998, é perfeitamente possível sua conversão em comum – a qual é admitida, em sede administrativa, pelo próprio réu. Somente, porém, vale ressaltar, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19 – em 13/11/2019, o que, mais uma vez, é admitido pelo próprio INSS, em sua IN 128/2022: “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.” Importante salientar, no tema da conversão de tempo de atividade especial em comum, que esta deve obedecer aos parâmetros da Lei n. 8213/91 – fator de conversão de 1,4 (para homens) e de 1,2 (para mulheres), independentemente de quando a atividade foi exercida - se antes ou depois da edição deste diploma legal (desde que anterior à EC 103/19). De fato, e ainda que se considere o princípio do tempus regit actum, não há como não se reconhecer o direito do segurado a tais fatores de conversão, mais benéficos, os quais são aplicados pelo próprio réu, em sede administrativa, independentemente de quando prestado o trabalho (desde que anterior à EC 103/19). Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Nestes termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. No caso em tela, a parte autora não comprovou a especialidade de qualquer dos períodos. Isto porque somente consta dos PPPs o uso de arma de fogo, pelo autor. Entretanto, os PPPs não foram emitidos pelas empresas empregadoras, e sim por Sindicato da categoria. Assim, as informações neles constantes não foram apuradas à época do trabalho do autor. Não tem o autor, portanto, direito à especialidade destes períodos. Do direito à aposentadoria. A parte autora tem direito apenas ao reconhecimento da data de encerramento dos vínculos com as empresas BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, em 30/05/1994, e empresa AGUIA UNO, em 09/09/2013. Tais vínculos, somados aos tempos já reconhecidos em sede administrativa, resultam em tempo insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria. Assim, não tem a parte autora direito a tal benefício, seja na DER, seja no ajuizamento. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Carlos Manoel dos Santos para: Reconhecer a data de encerramento dos vínculos com as empresas BERTEL EMPRESA DE SEGURANÇA INDUSTRIAL, em 30/05/1994, e empresa AGUIA UNO, em 09/09/2013; Determinar ao INSS que averbe tais datas de encerramento, considerando os vínculos completos como tempo de contribuição. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Esclareço que não se trata de compensação, esta vedada pelo § 14º do artigo 85 do NCPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para averbação dos períodos acima reconhecidos. P.R.I. SãO VICENTE, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000838-32.2025.8.24.0002

ID: 305034812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000838-32.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONNY ALBERT WESTPHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHEN KLAUS WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000838-32.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RONNY ALBERT WESTPHAL ADVOGADO(A) : STEPHEN KLAUS WESTPHAL (OAB SC039344) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada para, no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000838-32.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RONNY ALBERT WESTPHAL ADVOGADO(A) : STEPHEN KLAUS WESTPHAL (OAB SC039344) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada e, caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares (descritos nos itens '6.1' e seguintes desta decisão) , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 6.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 7. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 9. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 9.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. 10. Na hipótese do item 6 desta decisão, caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito (em consideração ao item 4 desta decisão), deverão ser observadas as determinações seguintes: Da utilização dos sistemas auxiliares A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 11. Dessarte, c as o haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 12. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 13. Caso contrário , deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil; DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD 14. Proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 15. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , (conforme os itens '2', '3' e '10' desta decisão) e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 16. Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 16.1. Decorrido in albis o prazo do item 16, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 16.2. Caso haja impugnação, na forma do item '16' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 16.3. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "16", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 17. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 18. Decorrido o prazo do item 17 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 19. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 14), ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD 20. Proceda-se à busca de bens em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 21. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 21.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 22. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do bem (pela tabela FIPE) e junte aos autos o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 22.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 22.2. Cumprido o item 22, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 22.3. Após, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, com a observância de que compete à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, a qual desde já nomeio como fiel depositária do(s) referido(s) veículo(s) (art. 840, § 1º, do CPC). 22.4. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 22.5. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 22.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 22.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 22.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 22.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD 23. Proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. 23.1. A documentação deverá ser arquivada em pasta própria do cartório pelo prazo de 30 dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, vedada a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 24. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com a indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 25. Após o prazo do arquivamento, proceda-se à destruição da documentação, o qual deverá ser certificada nos autos; 26. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a 1(um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 26.1. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 27. Fica desde já autorizada expedição de certidão nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil; 28. Caso não sejam indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item “24” suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 29. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item 24, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 30. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 31. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso , se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 32. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 32.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000838-12.2023.4.03.6116

ID: 310807956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000838-12.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000838-12.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: WALTER ANTONIO PEREIRA JUN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000838-12.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: WALTER ANTONIO PEREIRA JUNIOR Advogados do(a) REU: FRANCISCO ZICO SANTOS DE OLIVEIRA - MG120275, PAULO JUNIO PEREIRA VAZ - MG119775 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (ID 313871985, páginas 03/05) em face de WALTER ANTÔNIO PEREIRA JUNIOR pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, inciso IV do Código Penal. Nos termos da peça acusatória, Walter adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal. Narra a denúncia que: (...) Em data e horário não determinados, mas certo que antes das 16h00min do dia 13 de julho de 2023, WALTER ANTONIO PEREIRA JUNIOR adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, razão pela qual incorreu na prática do delito tipificado no art. 334, §1º, IV, do Código Penal. De acordo com o incluso inquérito policial, no dia 13 de julho de 2023, por volta das 16h00min, em fiscalização de rotina na altura do Km 404 + 700m da Rodovia SP 333 (Rodovia Miguel Jubran), no município de Assis/SP, os Policiais Militares Rodoviários Cláudio Bernardino de Souza e Ricardo Simião abordaram o automóvel Fiat/Uno, placas PWK-4C41, Divinópolis/MG, que era conduzido pelo denunciado (Id 297991869 - Pág. 3 e Id 297991869 - Pág. 22). No interior do veículo, os policiais localizaram as mercadorias descritas na Relação de Mercadorias, Veículos e Objetos do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-224467/2023 (Id 308791725 - Págs. 35-37), todas de procedência estrangeira e desacompanhadas de documentação legal. Entrevistado informalmente, o denunciado afirmou que havia adquirido as mercadorias no Paraguai e as levaria para Divinópolis/MG (Id 297991869 - Pág. 3). Interrogado pela Autoridade Policial acerca dos fatos, WALTER ANTONIO PEREIRA JUNIOR optou, porém, por permanecer em silêncio (Id 297991869 - Pág. 4). Apreendidas, as mercadorias encontradas em poder do denunciado foram encaminhadas à Receita Federal do Brasil, que as avaliou em R$ 79.758,52 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e estimou em R$ 31.197,23 (trinta e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos) o total de tributos federais que seriam devidos em uma operação de importação regular dos mesmos produtos (Id 308791725 - Pág. 47 e ss.). Todas as mercadorias encontradas em poder do denunciado, com a indicação das respectivas marcas, modelos e quantidade apreendida de cada uma delas, estão devidamente descritas na Relação de Mercadorias, Veículos e Objetos do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-224467/2023, que acompanha esta denúncia e, doravante, passa a ser parte integrante dela (o mesmo documento também já instrui o inquérito policial que ampara esta exordial acusatória, juntado no Id 308791725 - Págs. 35- 37). No caso vertente, a finalidade comercial, além de extraída da própria quantidade de mercadorias apreendidas, é reforçada pelo extenso histórico de autuações lavradas pela Receita Federal do Brasil em face de WALTER ANTONIO PEREIRA JUNIOR nos últimos 5 (anos) em virtude de fatos relacionados à prática do descaminho (doc. anexo), o que revela que o denunciado dedica-se, de forma reiterada, ao comércio irregular de mercadorias estrangeiras. Dessa forma, há prova da materialidade e indícios suficientes de que WALTER ANTONIO PEREIRA JUNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. Assim agindo, incorreu ele nas sanções do art. 334, §1º, IV, do Código Penal, motivo pelo qual é ofertada a presente denúncia, requerendo-se que, após sua autuação e recebimento, seja o denunciado citado e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos até final condenação, consoante arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal, com a notificação das testemunhas abaixo arroladas para virem depor em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais. Denúncia recebida em 05/03/2024 (ID 315023661). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 318101037) No ID 321814265, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia, determinou o prosseguimento da tramitação processual e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada em 24 de julho de 2024, ocasião na qual se tomou depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bom como interrogado o réu (ID 332755122). No ID 337174926, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais – oportunidade em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia por entender que ficaram demonstradas a materialidade, a autoria e o tipo subjetivo da conduta a ele imputada. No ID 360218483, a defesa apresentou suas alegações finais. Inicialmente, afirmou que o acusado contribuiu com as investigações desde o primeiro momento que foi ouvido nos autos, confessando e demonstrando arrependimento, de modo que deve ser observada a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, letra “d” do Código Penal. Quanto à inabilitação para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, afirma que o acusado não teve dolo em sua conduta, porquanto não tinha consciência de que as mercadorias ultrapassariam o valor permitido pela receita. Afirma exercer atividade de motorista e a aplicação da pena prevista no artigo 92, inciso III, implicará na impossibilidade e do exercício de atividade lícita e reinserção no mercado de trabalho. Pugna, ainda, pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, e pela concessão da gratuidade. As certidões de antecedentes criminais foram juntadas nos ID 313871987, pág. 02/09; ID 316699468, pág. 01/03; ID 318101046, pág. 01; ID 318102243; ID 318102250; ID 333119601 e ID 334568737. Cientificadas as partes, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições para o julgamento O processo foi conduzido com observância irrestrita aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da Constituição da República). Não há nulidades a maculá-lo, tanto assim que as partes cingiram suas manifestações a questões puramente meritórias. A denúncia preenche os requisitos estampados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois dela consta a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação dos delitos, tendo sido verificada a ausência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 daquele mesmo diploma legal (na redação dada pela Lei nº 11.719/08). Outrossim, foi constatado haver justa causa para a persecução penal, já que a denúncia encontra-se embasada em provas da existência de fatos que constituem crimes em tese e indícios da autoria, a justificar seu oferecimento e recebimento. Com efeito, ao réu foi possível conhecer de todos os fundamentos constantes da denúncia a lhe oportunizar o pleno exercício da ampla defesa, tendo, contudo, pedido pela sua improcedência no mérito. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação penal, por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou WALTER ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR, pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) A) Materialidade delitiva A materialidade restou comprovada. O Termo de Apreensão de Mercadorias sob nº 2842925/2023, traz a descrição das mercadorias apreendidas, constituídas de “aparelhos eletrônicos diversos”, em desacordo com as normas brasileiras para comercialização e desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação, caso fosse permitida a introdução do produto em território nacional. Essas constatações foram confirmadas pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0800100-224467/2023, lavrado pela Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, em 09/10/2023, processo nº 10835.723097/2023-68 (ID 308791725, pág. 35/45). Nesse documento, consta a relação pormenorizada de todos os bens apreendidos, sua origem, marca, modelo, quantidade e o valor total das mercadorias – R$79.758,52. Tem-se ainda a representação fiscal para fins penais (ID 315102275, pág. 09/13). O valor dos tributos federais incidentes em uma importação regular foram estimados em R$31.197,23 (ID 308791725, pág. 47/51). Ademais, a materialidade do crime restou corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo, bem como pelo depoimento das testemunhas. Assim, devidamente comprovada a materialidade delitiva, passo à análise da autoria. B) AUTORIA As provas colhidas durante a instrução são suficientes para que se atribua a autoria da conduta ao acusado. Conforme constou do depoimento da testemunha Claudio Bernardino de Souza, em sede policial (ID 297991869, pág. 03): “Que estava em fiscalização por força da Operação Impacto, conforme dados do B.O apresentado. Que abordaram o veículo conduzido por Valter, e em fiscalização, detectaram diversos produtos sem documentação fiscal ou aduaneira. Que o motorista prestou sua versão em B.O PM, alegando que adquiriu os produtos no Paraguai, e iria leva-los a Divinopólis/MG Que o motorista não tem documentação fiscal ou aduaneira dos produtos. Que o Veículo não está em nome do motorista, sendo informado por ele que seria de uma amiga. Que a mercadoria foi contabilizada e apresentada para processamento aduaneiro” Em sede policial, o réu optou por permanecer em silêncio (ID 297991869, pág. 04). Contudo, foi surpreendido na posse das mercadorias apreendidas. Conforme consta do depoimento do réu e das testemunhas em audiência, em 24/07/2024, restou comprovado que o réu conduzia veículo com grande quantidade de mercadoria estrangeira, constituída de produtos eletrônicos. Os depoimentos estão assim sintetizados. Primeira testemunha arrolada pela acusação (Cláudio): recorda-se dos fatos relatados na denúncia. Nessa data, 13/07, juntamente com o Cabo Simeão, estava realizando a Operação Impacto, pela Rodovia Miguel Jubran, aproximadamente no Km 404 + 700 metros. Abordou o veículo conduzido pelo réu, um Fiat Uno. Na fiscalização encontrou dentro do veículo várias mercadorias oriundas do Paraguai. Tinha uns 18 celulares, receptores de TV, roteadores e outros materiais diversos. Indagado no momento da abordagem, o réu disse que a mercadoria tinha procedência Paraguaia, mas não tinha notas fiscais dos produtos. As mercadorias estavam no bagageiro, tinha mercadoria nos bancos traseiros. Às perguntas da Defesa, respondeu: no momento da abordagem, o réu não apresentou resistência, foi solícito, muito educado. Às perguntas do Juízo. O réu estava sozinho no veículo. Recorda-se do horário, aproximadamente 16horas. Os itens de origem estrangeiro estavam acomodados no porta malas e nos bancos traseiros. O réu disse que buscou as mercadorias no Paraguai e estava levando as mercadorias para Divinopólis, MG. Confirma as informações prestadas na fase policial. Segunda testemunha arrolada pela acusação (Ricardo): Estava em serviço juntamente com o Sargento Souza. Recorda-se da apreensão. No dia da ocorrência, estava fiscalizando na SP 333, nas proximidades do KM 404 + 600 metros, aproximadamente. Abordaram o veículo conduzido pelo réu, onde localizaram mercadoria no porta-malas do veículo e nos bancos traseiros. As mercadorias estavam expostas. Não se lembra se o réu estava sozinho. O réu quando abordado não apresentou nervosismo, estava tranquilo. As perguntas da defesa: não fez abordagem anterior do réu, foi a primeira vez. Às perguntas do juízo: lido o relatório da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pág. 27 do pdf. – Relatório da autoridade policial), confirma que havia esses itens diversos apreendidos, algumas coisas de pesca, perfumes também. Não sabe precisar o valor avaliado, mas acha que foi o Walter quem falou. Não se recorda se o réu estava ou não sozinho. Não sabe dizer se as mercadorias eram para consumo ou para comércio. Primeira testemunha arrolada pela defesa (Amanda): conhece o réu há três anos, porque foi inquilina do pai dele. Recebeu um carro de herança, no início de 2023. Resolveu alugar o carro Fiat Uno para o réu, mediante pagamento mensal, porque ele era motorista de aplicativo. Não sabe de nada que desabone o réu. Sabe que a profissão que o Walter desenvolvia era de motorista de aplicativo. Às perguntas do MPF: não foi ressarcida pelo Sr. Walter pelo prejuízo sofrido. Entrou com pedido de restituição do veículo, porque perdeu o bem e ele não tinha condições de pagar o carro. Não negociou nada com permuta de alugueis, porque já não morava no mesmo lugar mais, tinha mudado de casa. Não entrou com ação judicial contra o Walter para tentar reaver o valor. Às perguntas do Juízo: Contratou um advogado que entrou com pedido de restituição do veículo. Não sabe se houve pena de perdimento do veículo. Segunda testemunha arrolada pela defesa (Felipe): conheceu o réu em agosto do ano passado. O acusado fazia corridas para a testemunha e família. Atualmente Walter trabalha para a empresa familiar. Ele é empregado de confiança, responsável. O ramo de atuação da empresa da testemunha é vestuário. Às perguntas do Juízo: em agosto do ano passado o réu começou a fazer corrida “freelancer” para a testemunha, levava em festas, aeroporto, estádio. Não teve conhecimento dos fatos acerca da apreensão das mercadorias tratada nos autos. Em julho/2023 o autor ainda não trabalhava para o pai da testemunha. Interrogatório do réu: na data dos fatos, tinha alugado o carro, porque estava trabalhando em atividade remunerada por aplicativo. Alugou o carro da Amanda. Trabalhava com o carro dela e fazia esse tipo de serviço. Reside em Divinopólis. Recebia, naquela época, em média R$3.000,00/R$4.000,00. É solteiro e tem dois filhos, um de 16 anos e uma de 04 anos. Os filhos moram com a mãe, guarda compartilhada; não tem pensão fixada judicialmente. Trabalha para o pai do Felipe e nas horas vagas faz um extra pelo aplicativo 99, com sua moto. Não tem nada contra os policiais que o abordaram. Nunca foi preso. Já teve outros processos em razão da mesma atividade de pratica de contrabando ou descaminho, mas não foi condenado: um cumpriu serviços comunitários (acordo de não persecução penal, processo originário de Umuarama, foi encaminhado pela PRF de Ubiratã, Juízo Federal de Cascavel, provavelmente antes da pandemia); e o outro cumpre a suspensão condicional (em Foz do Iguaçu, foi apreendido com mercadorias). O processo de Foz está cumprindo a suspensão condicional. O processo anterior, de Cascavel, já cumpriu e foi extinto. Os fatos narrados na inicial são verdadeiros. Foi até Foz do Iguaçu. Provavelmente, ficava lá em Foz do Iguaçu um ou dois dias. Hoje trabalha somente como motorista. Naquela época, tinha algumas mercadorias que lhe pertenciam e outras não; dividia as despesas do veículo com outras duas pessoas. Transportava as mercadorias. O custo de uma viagem de Divinópolis a Foz do Iguaçu ficava em torno de R$2.000,00 – viagem/ hospedagem. Fez a viagem sozinho. Parte das mercadorias era para uso próprio, parte entregava para algum cliente mediante porcentagem e parte vendia na internet, na época. A outra parte era de um conhecido que mexia com fibra ótica. Os conhecidos que pediam para trazer as mercadorias, compravam e entregavam em Foz do Iguaçu ou Cascavel. Não sabe a quantidade exata de itens apreendidos, mas o que colocaram lá no dia, estava com eles, foi o que aconteceu. Somente parte da mercadoria lhe pertencia, o restante era de dois conhecidos seus na cidade; eles comprovam, levavam para Cascavel, e o réu retirava lá. De sua parte, as mercadorias totalizavam R$12.000,00. A parte que o réu não comprou, foi a parte que pertencia aos seus colegas. Quando chegava lá, as sacolas já estavam “montadinhas”. Eles colocavam as sacolas tudo em “pacotinhos” certinhos. Quando fala em “eles”, quer dizer o rapaz que passava a mercadoria até onde pegava em Cascavel. As vezes repassava as mercadorias e cobrava um percentual, uma média de 30%. Anunciava no mercado livre, no aplicativo de vendas da região. Dos telefones apreendidos, somente três lhe pertenciam. Os outros eram de seus conhecidos que dividiam as despesas. Depois da apreensão, não voltou mais fazer essas viagens, ficou sem dinheiro, não tinha carro. Voltou a trabalhar com a moto e fazia os serviços com o pai do Felipe, fazendo corridas. O rendimento em média que obtinha com essa viagem era de R$3.000,00/R$3.500,00 aproximadamente, porque comprava em média R$10.000/12.000,00. Está com nome negativado no Itaú e Santander. Sem perguntas do MPF. Às perguntas da defesa, respondeu: acrescentou que acabou “enrolando” sua vida por conta desse tipo de vida que estava levando, mas está lutando para ver se consegue sair dessa. Como se vê, amparado na interpretação das provas coligidas no curso da instrução, resta perfeitamente demonstrada a autoria delitiva, não pairando dúvida de que o acusado, por sua vontade livre e consciente, adquiriu e recebeu , em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadorias de procedência estrangeira, as quais, desacompanhadas de documentação de sua legal internação, propiciaram a ilusão de tributos devidos pela sua entrada em território nacional e, dessa forma, incorreu na prática do delito de descaminho. Comprovada, portanto, a autoria do delito. Passo a analisar a tipicidade. C) TIPICIDADE Ao réu é imputada a conduta de adquirir, receber e ocultar, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, razão pela qual incorreu na prática do delito tipificado no art. 334, §1º, IV, do Código Penal. Tal conduta amolda-se ao disposto no artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal, assim redigido: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) §1º. Incorre na mesma pena quem: IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) No delito de descaminho, como é cediço, o Código Penal desautoriza a internação em território nacional de produto de fabricação e procedência estrangeiras, sem o recolhimento do respectivo tributo. O réu praticou a conduta no exercício de atividade comercial, porquanto conforme interrogatório, repassava parte das mercadorias para algum cliente, mediante porcentagem, e outra parte vendia pela internet, via mercado livre ou no aplicativo de vendas da região. Embora tenha afirmado, em seu interrogatório, que parte da mercadoria pertencia a dois conhecidos, não comprovou suas alegações. Sequer indicou o nome dessas pessoas, referindo-se a elas apenas como “conhecidos”. Na medida em que o imputado, de forma livre e consciente, introduziu mercadorias estrangeiras desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, no exercício de atividade comercial, tem-se que ele, à luz do comando normativo acima transcrito, deu ensejo à configuração do crime de descaminho descrito no artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. O tipo penal do crime de descaminho é eminentemente doloso. Compõe-se, portanto, de consciência e vontade de praticar o fato típico. Referido elemento subjetivo nem sempre se revela cristalino, sendo necessário extraí-lo das peculiaridades casuísticas e da análise detida das circunstâncias do crime. A presença do dolo é, pois, evidente na conduta do acusado, não só pelas suas próprias declarações, mas também por todo o conjunto probatório que revela a aquisição e o recebimento de mercadorias estrangeiras, sem qualquer documentação que comprovasse a origem lícita desses produtos. Com efeito, não há que se que se considerar a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, pois o oferecimento da denúncia, ao invés de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, teve como razão justamente o fato de o réu já ter sido surpreendido em outras oportunidades na prática da mesma conduta delitiva. Deve, portando, ser condenado nas penas do artigo 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. D) DOSIMETRIA DA PENA Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica). Na primeira fase de aplicação da pena, observo que as circunstâncias judiciais são as normais para as espécies de delitos praticados, sendo que a culpabilidade não se mostra exacerbada. O réu não registra antecedentes criminais. Ainda que responda a outras acusações perante a Justiça Federal da Quarta Região, não foi definitivamente condenado naquele feito [Ação Penal 5020412-86.2022.404.7002 (desmembrada da Ação Penal 5015679-14.2021.404.7002, fato em 20/09/2019, recebimento da denúncia em 28/10/2021, na qual foi proposta a suspensão condicional do processo, benefício revogado em 11/06/2024, por descumprimento das obrigações)]. Incide, no caso, a Súmula 444 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Não há nos autos, elementos por meio dos quais se possa valorar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias da conduta foram os normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. As consequências foram minimizadas pela apreensão das mercadorias antes que fossem colocadas em circulação. A quantidade de mercadorias apreendidas não demanda exasperação, uma vez que não é elevada. Por fim, tratando-se de crime que teve por sujeito passivo o próprio Estado, não há se falar em comportamento da vítima. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, no mínimo legalmente previsto, em 1 (um) ano de reclusão, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes em comento. Das causas agravantes e atenuantes: Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante. Incide, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu, ao ser interrogado em Juízo, espontaneamente admitiu a prática delitiva e suas declarações foram consideradas para fundamentar a condenação. Porém, tal reconhecimento se mostra desinfluente, haja vista que na fase anterior a pena já foi aplicada no mínimo legal. Causas de diminuição e de aumento da pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena Definitiva: Ultimado o critério trifásico, torno definitiva a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal (descaminho). REGIME DE CUMPRIMENTO Passo a apreciar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por restritivas de direito. As circunstâncias judiciais (CP, art. 59) permitem que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto, a teor do que diz o art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, tendo em vista que o montante resultante da soma das penas privativas de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos. Atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não incluiu violência e, por isso, a segregação do acusado poderá, ante a falência do sistema carcerário, contribuir para piorar seu comportamento, ou seja, não será útil à ressocialização, se mostrando mais socialmente eficaz a utilização do apenado na prestação de serviços comunitários e no pagamento de prestação pecuniária, razão pela qual substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade; b) prestação pecuniária mensal, pelo prazo da pena fixada para o crime, em valor a ser fixado pelo Juízo da Execução penal. PENA DE PERDIMENTO Decreto o perdimento das mercadorias apreendidas (eletrônicos), resguardada a independência das esferas administrativa (Receita Federal) e criminal. Em relação ao veículo apreendido, conforme decisão proferida nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, feito nº 500210-86.2024.403.6116, já houve o perdimento na seara administrativa, bem como a destinação do veículo por meio de leilão em decorrência do processo administrativo nº 10835.723099/2023-57. DEMAIS DISPOSIÇÕES Não acolho a pretensão de aplicação do efeito de inabilitação de dirigir ao réu, conforme art. 92, III, do Código Penal, visto que certamente incidiria em bis in idem, na medida que já consta penalidade da lei pela prática do crime, sendo que eventual suspensão do direito de dirigir poderia surtir efeito contrário, especialmente porque o réu está empregado, no cargo de motorista de carro de passeio, junto à empregadora Kamaros´s Industria e Comercio (ID 360220049). Explico: a habilitação para conduzir veículo pode oportunizar novas fontes de renda ao réu, que, segundo consta, exerce a profissão de motorista profissional, e, na medida em que não contar com tal atributo, teria limitações em novos empregos e fontes lícitas de renda. O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar. Passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu WALTER ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR, qualificado nos autos, à pena total e definitiva de 01 (um) ano de reclusão, inicialmente em regime aberto, pela prática do crime previsto nos art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Substituo a pena de prisão imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade; b) prestação pecuniária mensal, pelo prazo da pena fixada para o crime, em valor a ser fixado pelo Juízo da Execução penal. O regime inicial para cumprimento das penas será o aberto (artigo 33 do Código Penal). Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, caso não deva permanecer preso por determinação judicial proferida em outro processo. Custas na forma da Lei. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais; c) abra-se vista ao Ministério Púbico Federal para que se manifeste acerca dos bens apreendidos. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5000838-82.2024.4.03.6340

ID: 259419075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000838-82.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THATIANE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-82.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-82.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES Advogado do(a) AUTOR: THATIANE GONCALVES - SP499421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família não devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O impedimento de longo prazo da parte autora foi reconhecido pelo INSS na esfera administrativa (cf. processo administrativo - ID331174938, p. 74). O INSS não apresentou impugnação específica e fundamentada quanto ao preenchimento do requisito da "deficiência" neste processo judicial. Logo, está preenchido o requisito "deficiência". Quanto ao requisito "econômico", faço as seguintes considerações. Foi realizado estudo socioeconômico (ID345151690). A família em análise tem a seguinte composição: parte autora e seu cônjuge. A renda familiar mensal bruta declarada foi R$ 1.750,00. O INSS informou que o valor do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge da parte autora é R$1.795,86 (ID348021489). Desse modo, a renda familiar mensal bruta por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo. Diante dessa renda superior, não há presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o entendimento do STF. A família reside em imóvel cedido. As fotografias anexas ao laudo socioeconômico ilustram que a família não vive em situação de miserabilidade. Também não foram comprovados gastos recorrentes com medicamentos e tratamentos particulares acompanhados da negativa da Administração no fornecimento de tratamento de saúde e de medicamentos gratuitos à parte autora. Além disso, os vínculos familiares estão preservados e a parte autora recebe auxílio emocional e material de seus familiares. Não vislumbro, dessa maneira, circunstância de miserabilidade capaz de outorgar o benefício assistencial, visto que a família da parte autora, que tem a obrigação lhe de prestar alimentos, nos termos do art. 203 da CF e arts. 1.696 e 1697 do Código Civil, ao que consta dos autos, possui condições de fazê-lo. Assim, embora o Estado brasileiro esteja comprometido com o amparo às pessoas necessitadas, o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal consiste em responsabilidade estatal subsidiária: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, o benefício pleiteado nos autos não se destina à complementação da renda familiar ou a trazer maior conforto ao beneficiário. Veja-se: (...) o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda (RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 5001625-82.2022.4.03.6340, sessão realizada em 17/06/2024) A generosidade estatal desenfreada, conquanto vazada em decisões judiciais, tem um elevado custo social: alimenta sem justa causa o déficit orçamentário previdenciário, o qual, por sua vez, ou se transforma em vetor inflacionário ou em elevação da carga tributária. Qualquer desses resultados atinge negativamente a todos, mas principalmente aos menos favorecidos, que passam a viver num país em que viceja a mentalidade de “encostar no Estado”, em detrimento do dinamismo econômico (que não precisa ser sinônimo de injustiça social). Não se está a dizer que o Estado não deve assistir os desvalidos. Muito ao contrário: deve fazê-lo, e de uma forma muito melhor do que a atual. Mas muito diferente disto é distribuir benefícios sem maior critério ou elastecendo além da conta juridicamente possível seus requisitos. A concessão indiscriminada prejudica justamente os mais necessitados, que recebem uma assistência minguada e de baixa qualidade. (André Mendes – Procurador da República). (Recurso Inominado, Processo n. 0000073-17.2015.4.03.6340, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 17/02/2016) (...) mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei” (AC 200303990319762, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 545) Logo, a renda familiar mensal por pessoa é superior a 1/2 do salário mínimo e não há miserabilidade no caso concreto. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000838-22.2025.8.24.0167

ID: 304308681

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000838-22.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000838-22.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO DO… Procedimento Comum Cível Nº 5000838-22.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIAO DO NASCIMENTO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Segundo consta na petição inicial, a parte autora é beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. Narrou ter sido vítima de algum tipo de fraude, porquanto notou descontos indevidos, pois sem sua anuência. Com a presente demanda, visa declarar a inexistência dessa relação jurídica, assim como a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário, desde o início dos descontos, na forma dobrada [CDC, art. 42, parágrafo único], além do pagamento de de indenização pelo abalo extrapatrimonial. A parte expressamente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da lide [ evento 16, EMENDAINIC1 ]. É o relato necessário. DECIDO. As regras de competência possuem assento constitucional e legal, revestindo-se de caráter cuja observância é obrigatória ao juízo, sob pena de se proceder a deliberação judicial plenamente nula ou ineficaz. Dada a natureza das questões controvertidas nos autos, o caso evidencia a necessidade do litisconsórcio passivo, na forma do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando , pela natureza da relação jurídica controvertida , a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes [grifei e destaquei]. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar , públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício [grifei e destaquei]. O art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização , valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS [grifei e destaquei]. Ressalte-se, o dispositivo acima citado prevê as incumbências e responsabilidades atribuídas ao INSS: Art. 6º [...] § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor , em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2 o Em qualquer circunstância , a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção , não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado [grifei e destaquei]. Do referido diploma, ainda: " Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos " [Art. 6º-A]. Já o Regulamento da Previdência, Decreto n.º 3.048/1999, estabelece, em seu artigo 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II, que: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal o benefício : [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de trinta por cento do valor do benefício. [...] §6º O INSS disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores de benefícios com fundamento no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições : [...] VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto ; [...] § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade : I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária , em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor , desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º [grifei e destaquei]. Assim, tem-se que para o aperfeiçoamento do contrato com qualquer instituição financeira, diferente daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, é indispensável ao INSS obter autorização do respectivo segurado para proceder à retenção e repasse da prestação devida ao contratado. Vale dizer, o INSS tem o dever legal de agir com zelo, realizando uma análise acerca da documentação recebida pela instituição financeira e apenas proceder aos descontos quando constatar que o ato é válido, regular e a documentação idônea. Deixando de cumprir essa função de gestão dos benefícios previdenciários, e fiscalização dos documentos inerentes à obrigação, a autarquia se torna responsável pelos eventuais danos decorrentes da falha na conferência da licitude dos atos que originaram a relação jurídica controvertida [TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023]. Logo, em que pese não elencada essa narrativa na petição inicial, a controvérsia também atinge a esfera jurídica do INSS, diante da aparente falha operacional dele ao conferir a autenticidade e licitude da contratação. Portanto, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, há legitimidade passiva da autarquia previdenciária para integrar a lide, conforme já decidiu o STJ: Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003 " (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015) Daí se extrai a observância do litisconsórcio necessário, porquanto a futura prolação da sentença poderá reconhecer ato ilícito ao qual a autarquia sequer teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, podendo ser acionada para eventual responsabilidade, ainda que subsidiária. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. Assim também externa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INSS E BANCO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1. A Lei nº 10.820/2003 conferiu ao INSS uma série de prerrogativas que o dotam de total controle sobre os descontos realizados nas folhas de pagamentos de seus segurados. Na condição de responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu posterior repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, o INSS deve, por imprescindível, munir-se de precedente autorização do beneficiário para que efetue a retenção . 2. Hipótese em que demonstrado que há divergências entre as firmas constantes no contrato e nos documentos cuja autenticidade é reconhecida, como a da identidade e a constante na procuração. Igualmente a grafia do sobrenome do autor nas assinaturas constantes no contrato está errada, para além da divergência da própria grafia de cada letra, isoladamente considerada. 3. Apelo da parte autora provido. Prejudicado o apelo do INSS. [TRF4, AC 5001040-64.2021.4.04.7204, Quarta Turma, Relator Juiz Federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21-02-2024, grifei]. Inclusive, ainda que seja pela mera necessidade de apurar a responsabilidade solidária ou exclusiva da instituição financeira/associação e rejeitar eventualmente a do INSS: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE . 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano . Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei] A propósito, não é demais destacar a absoluta identidade entre as causas de pedir acima delineadas — empréstimo consignado fraudulento e desconto decorrente de contribuição em favor de associação não contratada —, baseada na falha da autarquia federal no cumprimento do dever de obter a autorização expressa do beneficiário, ensejando a adoção da mesma interpretação. Para arrematar a questão, não se desconhece do entendimento firmado no Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Todavia, são dois os motivos que levam ao afastamento de eventual aplicação desse precedente. Primeiro porque não é dotado de força vinculante, a rigor da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil, assim como expressamente externado pelo Conselho da Justiça Federal: Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante . Contudo, dentro de uma cultura de respeito aos precedentes, seria necessário que as inovações e melhorias implementadas na regulamentação dos recursos repetitivos e no incidente dirigido ao STJ fossem incorporados, naquilo que for compatível, tendo em foco a necessidade de aperfeiçoar a gestão dos incidentes de uniformização no âmbito da TNU [Manual de admissibilidade recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: TNU / Conselho da Justiça Federal, Turma Nacional de Uniformização; elaboração: Daniel Machado da Rocha, Daniela Pereira Madeira, Gabrielly de Fátima Ribeiro Durães. – 6. ed. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2021, atualizado em setembro/2024. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/ ; sem grifos e destaques no original]. Segundo, no tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 : Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Logo, diante da legitimidade do INSS e por não ter a presente ação caráter previdenciário, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109 [...] §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remeta-se o feito à Vara Federal da Comarca de domicílio da parte autora, independentemente do transcurso dos prazos, reiterando homenagens de estima e consideração ao respeitável Juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Processo nº 5000838-41.2025.4.03.6310

ID: 280226181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000838-41.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-41.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-41.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, urbano(a) e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, urbano(a) e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os períodos recolhidos mediante carnês de 01/08/2020 a 31/12/2020 restaram comprovados conforme registro no CNIS. Com relação ao período rural pleiteado de 18/10/1973 a 31/10/1991, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1992), Certidão de Nascimento (1963, 1965, 1967, 1969, 1972, 1974), Histórico / Requerimento / Matrícula Escola (1974, 1975, 1980), Prontuário de RG (1980, 1988), constando a profissão de “lavrador” do cônjuge da autora, ou constando a profissão de “lavrador” do pai da autora, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber: “ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar. Além disso, a parte autora informou expressamente a sua DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA (ID 359181981) e apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 18/10/1973 a 31/10/1991, suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Do texto legal, verifica-se que a autodeclaração deve ser ratificada para que possa gerar seus efeitos no procedimento administrativo, contudo, cumpre ao aplicador da lei identificar o responsável pela ratificação. O Ofício-Circular n° 46/DIRBEN/INSS de 13 de setembro de 2019, deixa muito claro que, ao segurado, compete apresentar e assinar a autodeclaração conforme o item 3.2 da mesma: “O interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases.” Continua o item 3.3: “Até que seja disponibilizada a ferramenta de ratificação automática, o servidor deve consultar os sistemas disponíveis.” (Grifo nosso) Fica evidente da leitura do ato normativo em comento, que não compete ao segurado obter a ratificação de sua autodeclaração e sim à autarquia ré. O segurado apresentará, juntamente com seu requerimento de benefício, sua autodeclaração, assinada por ele ou representante legal, e a autarquia, durante a análise de tal requerimento, a ratificará de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos que regem a matéria. Vejamos: - para DER anterior a 17.01.2019, a verificação do tempo rural seguirá os procedimentos previstos na legislação em vigor, inclusive com eventual homologação de declaração sindical; - para DER entre 18.01.2019 e 18.03 de 2019, a autodeclaração não será ratificada mas deverá ser corroborada por documentos, nos termos da legislação; - para DER entre 19,03.2019 e 01.01.2023, se não for possível a ratificação com informações obtidas nas bases de dados governamentais, a autodeclaração deverá ser ratificada com base em prova documental do exercício da atividade; - Finalmente, a partir de 01.01.2023, todo requerimento administrativo deve ser analisado a partir da autodeclaração, valendo-se das bases de dados governamentais. Este é, pois, o procedimento da Administração diante da autodeclaração. Contudo, diante da negativa do Instituto réu ao requerimento, em face do não reconhecimento do período contido na autodeclaração, o segurado pode socorrer-se do Poder Judiciário. E, assim, chegamos ao ponto em que estamos. Após este percurso não compete ao órgão judicial simplesmente ignorar o iter percorrido pela parte autora, ou a legislação vigente para a administração, e reiniciar a apreciação como se todo o exposto acima não existisse. Os sucessivos avanços tecnológicos e o aprimoramento dos serviços públicos alcançados em razão disso, não deve ser ignorado. Tomo, portanto, a análise do caso em tela considerando o que compete ao réu em sua atividade e suprindo o que a Autarquia deveria fazer e não o fez. Vale dizer, a autodeclaração pode ser apresentada em Juízo e será ratificada pelo mesmo, em substituição a Autarquia, pelos meios de prova que o magistrado entenda suficientes para seu livre convencimento. Convém ressaltar, que a mera alegação do Instituto réu de que a auto declaração não se admite em Juízo ou de que carece de ratificação, beira a má-fé, diante do acima exposto que a coloca como único instrumento exigido por lei para que o segurado apresente seu requerimento em que pretenda reconhecimento de atividade como segurado especial, atualmente. Caberia, ao Instituto Nacional do Seguro Social, apresentar negativa fundamentada ao reconhecimento do período de trabalho pretendido pela parte autora, o que não o fez nestes autos. Nem se diga que o reconhecimento da autodeclaração implica cerceamento de defesa ao réu, já que, por força de lei, a ele foram oferecidos os meios para análise da mesma através do acesso às bases de dados governamentais. Ademais, o réu deixou de apresentar nos autos impossibilidade de fazê-lo ou de que a análise do ali contido, ou nesses autos, não seja suficiente ao reconhecimento pedido ou mesmo extrapole os limites estabelecidos, mesmo infra legalmente, pela Administração para regular exercício de sua atividade. Vale dizer, nem dentro dos estritos limites da administração está o réu tolhido de obter meios aptos a atacar o pedido do autor, que dirá em Juízo. Por fim, o mero requerimento de oitiva de testemunhas, ou a mera previsão legal desse meio de prova não pode invalidar todos os demais meios de a parte autora ver seu direito demonstrado e subsequentemente reconhecido por este magistrado. Os demais períodos pleiteados como trabalhador(a) rural de não podem ser considerados em razão da ausência de início de prova material. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do trabalho exercido por menor Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos. Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade. Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º : “Art.7º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente. Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido. Senão vejamos, reza o artigo 227: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.” Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos. Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ. Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento. Dos Períodos Especiais Quanto ao pedido de reconhecimento de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 05/11/1991 a 01/09/1992, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais (Agente nocivo: ruído) nos períodos de 05/11/1991 a 01/09/1992. No citado documento, o empregador declarou a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. No caso em tela, tratando-se de parte autora do sexo feminino, o fator de conversão a ser aplicado é o de 1.2 anos para cada ano de trabalho em condições especiais. Isso porque o tempo necessário para a aposentadoria do homem é 35 anos de contribuição e o tempo exigido para a aposentadoria da mulher é 30 anos de contribuição. Assim, a aplicação do fator de conversão 1.2 para a mulher tem o mesmo resultado da aplicação do fator 1.4 para o homem, pois em ambos os casos serão atingidos os tempos de contribuição exigidos (25 anos x 1.4 = 35 anos e 25 anos x 1.2 = 30 anos). Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/ contagem da Contadoria Judicial, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (18/09/2024), somando 33 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço. Anoto, ainda, que a parte autora preencheu aos requisitos previstos no artigo 9º da E.C. 20/1998 e artigos 16, 17 e 20 da regra de transição da E. C. 103/2019. Com relação ao pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da ausência de conteúdo comprobatório eficaz a instruir a inicial, a fim de possibilitar ao autor o ajuizamento de nova ação para cômputo do tempo rural, conforme tese fixada pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 629, ressalto que tal possibilidade permanece limitada aos pedidos de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 143 da Lei n] 8.213/1991, não sendo aplicável aos pedidos de aposentadoria por idade "híbrida" e aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 18/10/1973 a 31/10/1991, a reconhecer e averbar os períodos comuns de 01/08/2020 a 31/12/2020, reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 05/11/1991 a 01/09/1992; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 33 anos, 11 meses e 23 dias de serviço até a DER (18/09/2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora MARIA DO CARMO FERREIRA DE LIMA SANTOS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 18/09/2024 (DER) e DIP em 01/05/2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (18/09/2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5029093-38.2024.8.24.0033

ID: 276786755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029093-38.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SANDRI VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029093-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JEAN CARLO SANDRI VENANCIO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029093-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : JEAN CARLO SANDRI VENANCIO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JEAN CARLO SANDRI VENANCIO em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando, em sede de tutela de urgência, que os Réus forneçam o fármaco Adalimumabe 40mg , para o tratamento de Artrite Psoriática (CID 10 M07.0), Psoríase Grave (CID 10 L40) e Síndrome de Sweet (CID 10 L98.2) . O pleito antecipatório restou deferido. Citada, a parte Ré ofereceu contestação. Houve réplica. Instado, o representante do Ministério Público, com base no ato 103/2004/PGJ, manifestou-se apenas formalmente. Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil 1 , o que passo a fazer a partir das questões processuais pendentes. Da preliminar ilegitimidade passiva do Município de Itajaí. O Município de Itajaí, em sede de contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva, visto que "os medicamentos e os procedimentos médicos básicos devem ser fornecidos pelos Municípios e os de média e alta complexidade devem ser fornecidos pelos Estados e pela União" (evento 40.1 ). Contudo, sabe-se que a obrigação de fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos e/ou terapias para a população é solidária, todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) são partes legítimas para serem demandados pela eventual inobservância desse direito. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG/SE, rel Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015). Neste sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). A responsabilidade do Município de Itajaí é oriunda de competência constitucional comum, nos termos do art. 23, inciso II, da CRFB/88. Logo, é possível o ajuizamento de ação contra qualquer dos entes federados para a efetivação da pretensão resistida e, por esta razão, afasto a preliminar arguida pelo Município de Itajaí/SC. Da competência da Justiça Federal O Estado de Santa Catarina, em sede de contestação (evento 47.1 ), arguiu que compete a União administrar a disponibilização do referido fármaco ao Autor. Em 11 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão referente ao Tema 1234 (RE 1366243), estabelecendo as teses relacionadas à competência em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas: I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC . 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos of label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] Inicialmente, destaco que medicamento pleiteado nos presentes autos, possui registro na ANVISA e foi negado pelos Réus, uma vez que não é permitida a diminuição do intervalo de aplicação do medicamento para o tratamento da patologia ( evento 20, CERTNEG2 ). O valor da medicação constante na lista de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) 2 é de R$ 1.203,77 (mil duzentos e três e setenta e sete): A prescrição médica abrange 40mg, uso subcutâneo, a cada 5 (cinco) dias, o que representa, um tratamento anual de R$ 57.780,96 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). Ao estabelecer a referida tese jurídica, a Corte Superior modulou seus efeitos em relação às regras de competência jurisdicional, estipulando que os processos em andamento na data da publicação da tese no Diário de Justiça Eletrônico não sofreriam alterações de competência. Desta forma, uma vez que o julgamento do RE 1366243 ocorreu em 16/09/2024, bem como a publicação da tese jurídica no Diário de Justiça Eletrônico ocorreu em 11/10/2024 3 , e considerando que os presentes autos foram ajuizados anteriormente, em 09/10/2024, conforme o estabelecido no Tema 1234 (RE 1366243), a competência para o julgamento da presente ação é deste Juízo. Nesse sentido, afasto a preliminar arguida Da imprescindibilidade da perícia judicial Para a análise do pleito autoral, torna-se imprescindível a realização de perícia judicial. Justifico. Na espécie, a parte Autora contou que possui Artrite Psoriática (CID 10 M07.0), Psoríase Grave (CID 10 L40) e Síndrome de Sweet (CID 10 L98.2) , e que necessita ser tratada com o fármaco não padronizado Adalimumabe 40mg. É necessário averiguar, por meio de prova pericial, se o tratamento pleiteado é realmente útil ao caso da parte postulante, bem como se existe alternativa padronizada possível de utilização no caso concreto ou fármaco similar com preço inferior no mercado. Nesse sentido, incontestável a importância da realização de perícia médica neste tipo de ação judicial, já que imprescindível a opinião imparcial de outro profissional, para auxiliar o Juízo a decidir se, no caso concreto, a pretensão almejada merece acolhimento. Compartilhando deste entendimento, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: AGRAVOS RETIDOS, APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO "OXCARBEZEPINA 600MG" PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA ANÁLISE DOS RECURSOS NAS RAZÕES DOS APELOS. EXEGESE DO ART. 523, § 1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. SUSCITADA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS MAIS BARATOS OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ACOLHIMENTO. PROVISÃO DE FÁRMACO NÃO ABARCADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO, CONSOANTE O DISPOSTO PELO IRDR N. 1 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. "Apresenta-se imprescindível a prova pericial para o fornecimento de medicamentos, justamente para se ter um laudo médico imparcial, que avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. "Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de substituição do medicamento por genérico ou similar, ou por alternativas terapêuticas com a mesma eficácia, e disponíveis nos programas de assistência à saúde pública" (AC n. 0900077-02.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0300049-94.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017)." (TJSC, Apelação Cível n. 0306967-10.2016.8.24.0090, da Capital, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2020). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016). "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." (REsp nº 1.657.156/RJ) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 938, §3º, DO CPC. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA PERICIAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0001886-59.2013.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022). Assim, postergo o julgamento do pleito para após a confecção do respectivo laudo. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO , observando-se as partes o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. 4 II - Afasto as preliminares arguidas pelos Réus. III - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38), em nome da médica Caris de Rezende Pena , (CRM/SC 12345, Avenida do Estado Dalmo Vieira, número 1555, Sala 107, Clínica CORE, Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, contato: (47) 2033-0973, endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com), especialista em Perícias Médicas, Reumatologia e Clínica Médica, Mestre em Saúde e Gestão do Trabalho. A entrega do laudo deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis, após a conclusão da perícia , devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, bem como o questionário previsto no item SD2, inciso "VIII" e nos anexos II e III da Portaria Unificada de n. 02/2024, desta Vara da Fazenda Pública 5 . A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial: a) qual o nome completo e numeração de um documento identificador do(a) Paciente que necessita do tratamento? b) qual a patologia que o(a) acomete com sua respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)? c) quais os sintomas e caracteristicas desta patologia? d) desde quando o(a) Paciente apresenta a patologia referida? Citar o método de diagnóstico. e) há quanto tempo está em seguimento com o(a) médico(a) assistente? Faz seguimento/tratamentos regulares? f) quais os tratamentos já realizados? Informe o período, dose/esquema terapêutico, a respectiva resposta do tratamento e o motivo de não mais utilizá-los. g) qual o tratamento indicado? Informe sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) (principio ativo). h) o(a) médico(a) assistente possui algum vinculo, formal ou informal, com o laboratório fabricante do tratamento indicado? i) qual a posologia necessária e o modo de administração? j) qual o tempo de realização do tratamento indicado ou, tratando-se de uso continuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua conduta terapêutica? k) no caso de o tratamento ser prescrito para situação diferente daquela expressamente informada por seu fabricante, qual a justificativa técnica da indicação? l) o tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde ou nos Guias Terapêuticos da Sociedade Brasileira de especialidade relacionada? m) o tratamento indicado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)? n) baseado nos níveis de evidência (MBE - Medicina Baseada em Evidência), qual o grau de recomendação clínica da prescrição do tratamento indicado? (A) alta, (B) moderada, (C) baixa, (D) muito baixa? Citar referência de estudos científicos da benéfica utilização do tratamento indicado em hipóteses similares. o) o tratamento indicado encontra-se padronizado nas tabelas oficiais (RENAME OU REMUME)? Caso não se encontre: p) existe, ou se encontra em curso, deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC-MS) a respeito de possivel incorporação do tratamento indicado no SUS? q) há tratamento disponibilizado pelo SUS para a patologia que acomete o(a) Paciente? Se sim, indique quais são o(s) tratamento(s), justifique detalhadamente a razão de sua exclusão na prescrição médica, bem como esclareça se já houve utilização anterior. r) há tratamento de menor custo indicado para a patologia que acomete o(a) Paciente? Se sim, indique quais são o(s) tratamento(s), justifique detalhadamente a razão de sua exclusão na prescrição médica, bem como esclareça se já houve utilização anterior. s) na hipótese de o tratamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais principios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração. t) quais os beneficios esperados com o tratamento indicado no caso concreto? Justifique, com a apresentação ou referência a estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia (revistas indexadas e com conselho editorial; revisão do caso com suporte na medicina baseada eme vidências - MBE). u) qual o risco caso o(a) Paciente não realize o tratamento indicado? Justifique. v) o tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Justifique. x) a não realização imediata do tratamento importa em risco de morte? Justifique. z) a não realização imediata do tratamento importa em agravamento da doença? Justifique. w) informe o(a) médico(a) assistente outras considerações que entender pertinentes ao caso. IV - Designo o dia 18/06/2025, às 08h00 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0973 , endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. - PERÍCIA DRA. CÁRIS V - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2023 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Destaco que, utilizando-me da autorização disposta no art. 8º, § 4º, da Resolução 6 em comento, majorei os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo indicado pelo Conselho da Magistratura, porquanto este valor vem sendo, há logo tempo, arbitrado nesta Unidade Jurisdicional em processos que tratam sobre questões análogas. Além disso, também foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o seu direito de, como trabalhador, receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 7 ). (quando os honorários foram fixados até o triplo do limite disposto na resolução; utilizar outros elementos do caso concreto para fundamentar mais, se necessário) VI - O pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre a parte Autora e a parte Ré, já que a prova foi determinada de ofício (art. 95 do CPC 8 ), na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser custeado pela Autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte Ré, ficando 25% (vinte e cinco por cento) sob responsabilidade do Estado de Santa Catarina e outros 25% (vinte e cinco por cento), sob responsabilidade do Município de Itajaí. Não obstante, como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina arcará com sua parte, diante do advento da Lei Complementar Estadual n. 730/2018 e da Resolução CM n. 05/2019. VII - Efetuado o depósito pelo(a) Requerido (não beneficiário da Justiça Gratuita), expeça-se alvará para o levantamento integral destes valores em favor do(a) Perito(a), porquanto é facultado ao Juízo autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados (art. 465, § 4º, do CPC 9 ). VIII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. IX - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. X - Proceda, o Cartório, à nomeação do(a) Perito(a) perante o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º da Resolução CM n. 05/2019 10 ). XI - Acostado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem por direito, no prazo legal. XII - Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29> 3. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6335939>. 4. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 5. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/itajai> 6. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução 7. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios edo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 8. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 9. § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 10. Art. 6º A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos desta resolução.

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Processo nº 5000173-02.2019.8.24.0010

ID: 328809274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000173-02.2019.8.24.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000173-02.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : NEUSA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE SOUZA (OAB SC034184) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo Estado … RECURSO CÍVEL Nº 5000173-02.2019.8.24.0010/SC RECORRIDO : NEUSA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE SOUZA (OAB SC034184) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Keppra e Paroxetina à parte autora. Alegou o recorrente, em síntese, a perda superveniente do interesse de agir quanto ao medicamento Keppra, diante de sua posterior padronização pelo SUS, e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública para substituição da Paroxetina. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTERIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ainda, conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator também poderá analisar os recursos com base na jurisprudência dominante. A alegação de perda superveniente do interesse processual, em razão da posterior padronização do medicamento pelo SUS (Grupo 1A), não merece acolhimento. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e do TJSC reconhece que a padronização posterior não descaracteriza a necessidade e legitimidade da ação já ajuizada. Destaco julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE . VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGAMENTO DO RE 1366243: "DECISÃO: (ED-SEXTOS) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1) NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE E POR VINÍCIUS ALUÍSIO DE MORAES, COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS ACOLHO-O A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONSTAR DO ITEM 1, REFERENTE À COMPETÊNCIA, A SEGUINTE REDAÇÃO: 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, E; 3) ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO CAPÍTULO 5 DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A REMISSÃO AO "ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL", POR REFERIR-SE UNICAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONSEQUENTEMENTE, OS EFEITOS DO TEMA 1234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE INTEIRO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO A IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS DE EFEITO CONCRETO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9099/95. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA, JÁ QUE TAL VERBA É VIÁVEL SOMENTE EM DESFAVOR DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300498-51.2016.8.24.0282, DE JAGUARUNA, REL. DES. MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 10-12-2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303223-34.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, NO TOCANTE À PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE, INCIDE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 106 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, LIDE QUE NÃO ABORDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001455-96.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMAND A. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS: RI N. 0300594-73.2017.8.24.0042, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 7-10-2021 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AP N. 0000923-52.2011.8.24.0113, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4-8-2020. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DO INSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO PELO ENTE FEDERAL OU ESTADUAL. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000645-22.2022.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004081-02.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023) No que tange ao pedido de fornecimento da Paroxetina, a sentença deve ser reformada. Embora tenha acolhido a prescrição do médico assistente, deixou de observar a conclusão do laudo pericial produzido em juízo, o qual atestou expressamente a possibilidade de substituição do fármaco por alternativas terapêuticas padronizadas no SUS. A jurisprudência dominante é no sentido de reforma da sentença, pois deve se privilegiar a prova pericial judicial, especialmente quando ausente justificativa técnica detalhada que comprove a imprescindibilidade do medicamento não padronizado. Nesse cenário, prevalece o entendimento de que, havendo parecer pericial indicando a equivalência terapêutica, deve-se adotar a alternativa disponível na rede pública, não sendo suficiente o atestado médico assistente desacompanhado de fundamentação pormenorizada dos motivos da suposta insubstituição Destaco precedentes: RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150MG. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 6 DO STF. MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. PERÍCIA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE, CONTUDO, PODE SER SUBSTITUÍDO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS, SEM PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE INSUFICIENTE PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO, SEQUER EXPLICANDO DE FORMA PORMENORIZADA O MOTIVO PELO QUAL O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR SIMILAR DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE: "[...] 1. A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS É VIÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS - NO CASO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM ANTES DE 4-5-2018 (TEMA N. 106 DO STJ) - OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA N. 1), DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO: A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À ENFERMIDADE QUE SE PRETENDE COMBATER, EM CONJUNTO COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. 2. COMPROVADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PERSEGUIDO POR OUTRO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE-SE PRIVILEGIAR, ENTÃO, A OPÇÃO PADRONIZADA, SOBRETUDO SE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DA INEFICÁCIA DESTA, TENDO AINDA O PARECER TÉCNICO ASSEGURADO IGUAL RESULTADO DO FÁRMACO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. NEM MESMO O FATO DE O RECEITUÁRIO VIR SUBSCRITO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, SE INEXISTENTES QUAISQUER OUTRAS PROVAS CONVERGENTES, É CAPAZ DE, SÓ POR SI, INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003917-71.2014.8.24.0073, DE TIMBÓ, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-07-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007437-30.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA INTERESSADA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003036-86.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA INTERESSADA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001274-64.2022.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. MEDICAMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. PERÍCIA NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE, CONTUDO, PODE SER SUBSTITUÍDO POR FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS, SEM PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE INSUFICIENTE PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DO PERITO, SEQUER EXPLICANDO DE FORMA PORMENORIZADA O MOTIVO PELO QUAL O MEDICAMENTO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR SIMILAR DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE: "[...] 1. A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS É VIÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS - NO CASO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM ANTES DE 4-5-2018 (TEMA N. 106 DO STJ) - OS REQUISITOS ELENCADOS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355-11.2014.8.24.0054 (TEMA N. 1), DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO: A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À ENFERMIDADE QUE SE PRETENDE COMBATER, EM CONJUNTO COM A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E, POR FIM, O SOPESAMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO MÁXIMO DESEJÁVEL. 2. COMPROVADA, MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PERSEGUIDO POR OUTRO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE-SE PRIVILEGIAR, ENTÃO, A OPÇÃO PADRONIZADA, SOBRETUDO SE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DA INEFICÁCIA DESTA, TENDO AINDA O PARECER TÉCNICO ASSEGURADO IGUAL RESULTADO DO FÁRMACO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. NEM MESMO O FATO DE O RECEITUÁRIO VIR SUBSCRITO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, SE INEXISTENTES QUAISQUER OUTRAS PROVAS CONVERGENTES, É CAPAZ DE, SÓ POR SI, INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003917-71.2014.8.24.0073, DE TIMBÓ, REL. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18-07-2019)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008684-80.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS/LISTA RENAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS - PACIENTE QUE NÃO REALIZOU USO PRÉVIO DA TOTALIDADE DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EFICÁCIA E DE RESTRIÇÃO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS SUBSTITUTOS - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DISPENSADA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] não demonstrada a ausência de eficácia ou a impropriedade do medicamento e do tratamento médico fornecidos pelo SUS para tratar da doença que acomete o paciente, não será possível reconhecer a obrigação do Poder Público de garantir o tratamento médico perseguido na via judicial." (TJSC, AC n. 0300191-78.2016.8.24.0159, de Armazém, Des. Jaime Ramos, j. em 18.02.2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002478-71.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 08-08-2024). O recurso, portanto, deve ser desprovido quanto à alegação de ilegitimidade do Estado e perda do interesse de agir, e parcialmente provido quanto à forma de cumprimento da obrigação, para autorizar o fornecimento do medicamento Paroxetina por meio de fármaco equivalente disponibilizado pelo SUS. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, tão somente, reformar a sentença no tocante ao fornecimento da Paroxetina, autorizando o cumprimento da obrigação mediante disponibilização de fármaco equivalente padronizado pelo SUS. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001224-04.2019.8.24.0057

ID: 328809310

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001224-04.2019.8.24.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO SPINDOLA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LOHN ANDRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto … RECURSO CÍVEL Nº 5001224-04.2019.8.24.0057/SC RECORRIDO : NATALINO SPINDOLA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA LOHN ANDRIANI (OAB SC053221) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o fornecimento dos medicamentos clonazepam e bupropiona ao autor. Em suas razões recursais, alegou superveniência de padronização do clonazepam, ausência de responsabilidade do ente estadual alegando a necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. Houve contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. À luz dos Temas Repetitivos de n.º 500, 793 e 1234, todos do Supremo Tribunal Federal, a competência para processar e julgar as ações (direito processual) e o responsável pelo custeio do item (direito material) cujo fornecimento/disponibilização foi ordenado por decisão judicial, podem ser assim sintetizados: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 (15/09/24) COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 (16/09/24) CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF O medicamento objeto dos autos enquadra-se no item " Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos". Além disso, noto que a ação foi ajuizada antes da publicação do Tema 1234, prevalecendo a competência do juízo, estadual ou federal, ao qual foi direcionada a ação pelo cidadão. Quanto à responsabilidade pelo custeio, destaco que, in casu , cabe ao Estado, subsistindo, entretanto, o entendimento da solidariedade, consolidada pelo Tema 793 do STF, uma vez que, caso haja pagamento pelo Município, esse deverá ser ressarcido pelo Estado. O recurso, portanto, deve ser desprovido, uma vez que a sentença está de acordo com as teses de repercussão geral acima destacadas. Reforço, inclusive, que os entendimentos vinculantes são amplamente aplicados pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO . NIMEGON (SITAGLIPTINA), XIGDUO XR (DAPALIFOLOZINA + METFORMINA ) E NESINA (ALOGLIPTINA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO . MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO IRDR N. 1 DO TJSC E DO TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300628-16.2018.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORFIG (SILYBUM MARIANUM) 200MG. PARTE ACOMETIDA POR DOENÇA HEPÁTICA (CID 10 K76). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PELA TURMA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO VISANDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1234 E MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. INDEVIDA INCLUSÃO DA UNIÃO. ACÓRDÃO CASSADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303165-97.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VILDAGLIPTINA. PACIENTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ADUZIDA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234 DO STF. DETERMINADA A PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS NO RAMO DA JUSTIÇA ELEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADEMAIS, DOS ENTES PÚBLICOS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. EXEGESE DO TEMA 793 DO STF. TESE DE AFRONTA AO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO IRDR N. 1 DO TJSC E NO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. FORNECIMENTO DEVIDO, RESGUARDADO O DIREITO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DO ÔNUS NA VIA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: 0300708-88.2017.8.24.0049 E 5000957-13.2023.8.24.0018. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000838-31.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ. 1) RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA: 1.1) SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO, POSTERIORMENTE, PELA UNIÃO, CONFORME O CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF: "(...) 3.3. AS AÇÕES QUE PERMANECEREM NA JUSTIÇA ESTADUAL E CUIDAREM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS , AS QUAIS IMPUSEREM CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO (FNS AO FES OU AO FMS). FIGURANDO SOMENTE UM DOS ENTES NO POLO PASSIVO, CABE AO MAGISTRADO, SE NECESSÁRIO, PROMOVER A INCLUSÃO DO OUTRO PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. 3.3.1) O RESSARCIMENTO DESCRITO NO ITEM 3.3 OCORRERÁ NO PERCENTUAL DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE AÇÕES CUJO VALOR DA CAUSA SEJA SUPERIOR A 7 (SETE) E INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER IMPLEMENTADO MEDIANTE ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVIAMENTE PACTUADO EM INSTÂNCIA TRIPARTITE, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS." (STF. PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024.TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ESCORREITA. [...] 2.2) ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO AO ESTADO E/OU À UNIÃO. DISPENSABILIDADE. CONDENAÇÕES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO RESSARCIDAS PELA UNIÃO, VIA REPASSES FUNDO A FUNDO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DO TEMA 1.234 DO STF (PLENÁRIO. RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DATA DO JULGADO 13/09/2024. TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE (STF. RE 855.178-RG. REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5026501-74.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009 ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ainda, conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator também poderá analisar os recursos com base na jurisprudência dominante. Sobre a alegação de perda superveniente do interesse processual em razão da posterior incorporação do medicamento ao SUS, esta não merece prosperar. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e do TJSC reconhece que a padronização posterior não descaracteriza a necessidade e legitimidade da ação já ajuizada. Destaco julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE . VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO PARA MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS JULGAMENTO DO RE 1366243: "DECISÃO: (ED-SEXTOS) O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1) NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE E POR VINÍCIUS ALUÍSIO DE MORAES, COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; 2) REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS ACOLHO-O A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS E SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONSTAR DO ITEM 1, REFERENTE À COMPETÊNCIA, A SEGUINTE REDAÇÃO: 1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS E MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, AMBOS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC, E; 3) ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO, TÃO SOMENTE QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA, PARA ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, DEVENDO SER SUPRIMIDO DO CAPÍTULO 5 DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO A REMISSÃO AO "ITEM 1 DO ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO ESPECIAL", POR REFERIR-SE UNICAMENTE AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. CONSEQUENTEMENTE, OS EFEITOS DO TEMA 1234, QUANTO À COMPETÊNCIA, SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE FOREM AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ O REFERIDO MARCO, SEM POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A RESPEITO DOS PROCESSOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO JURÍDICO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A REGRA É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE INTEIRO INSUCESSO EM GRAU RECURSAL, QUANDO VENCIDO O RECORRENTE, COMO MEDIDA DE DESESTÍMULO A IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS DE EFEITO CONCRETO, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9099/95. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA, JÁ QUE TAL VERBA É VIÁVEL SOMENTE EM DESFAVOR DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "NOS TERMOS DO ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.009/95, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS APENAS NO CASO DE O RECURSO DO RECORRENTE SER COMPLETAMENTE DESPROVIDO, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS EM QUE HOUVER PARCIAL PROVIMENTO, AINDA QUE EM PARTE MÍNIMA, POIS A FINALIDADE DA LEI É DESESTIMULAR A PROLIFERAÇÃO DE RECURSOS SEM EFETIVO PROVEITO AO RECORRENTE. A REGRA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, É A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA." (6ª TURMA DE RECURSOS DE LAGES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500318-13.2013.8.24.0070, DE TAIÓ, REL. JUIZ ANTÔNIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, J. 14-5-2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300498-51.2016.8.24.0282, DE JAGUARUNA, REL. DES. MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 10-12-2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303223-34.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO. INSUBSISTÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTO ANUAL DE TRATAMENTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTADUAL FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, NO TOCANTE À PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE, INCIDE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 106 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0302355.11.2014.8.24.0054, AMBOS VIGENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECOMENDANDO A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, LIDE QUE NÃO ABORDA A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001455-96.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMAND A. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA DE RECURSOS: RI N. 0300594-73.2017.8.24.0042, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 7-10-2021 E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: AP N. 0000923-52.2011.8.24.0113, REL. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 4-8-2020. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FORNECIMENTO DO INSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO PELO ENTE FEDERAL OU ESTADUAL. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000645-22.2022.8.24.0002, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004081-02.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023) No tocante ao pedido do Estado de que o fornecimento possa se dar conforme a denominação comum brasileira/internacional ( genérico ), este merece ser acolhido, pois é legítima a substituição do nome comercial do medicamento pelo correspondente que contenha o mesmo princípio ativo, eficácia e segurança, desde que respeitada a prescrição médica quanto à formulação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FÓRMULA ALIMENTAR) NÃO PADRONIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234, DO STF: (II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. FEITO SUBMETIDO À PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA/INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002140-70.2023.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO LIMITADA AO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTE DO TJSC (APELAÇÃO N. 0001199-26.2013.8.24.0077). RECURSO CONHECIDO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) E, NA SUA FALTA, DA DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.787/1999 (LEI DO MEDICAMENTO G ENÉRICO) . REFORMA NO PONTO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005812-64.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDIOCAMENTO LIXIANA (EDOXABANA). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E COM REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 14/06/2024. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE N. 1366243 (TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF) QUE, UNIFICANDO A QUESTÃO, ESTABELECEU QUE, NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PEDIDO PARA FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS CONFORME DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA (DCB) OU, NA SUA FALTA, A DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL (DCI). POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.787/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000864-72.2022.8.24.0119, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITALINA 20MG PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NO TEMA N. 793 DO STF. INVIABILIDADE. DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC/14) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.234). FEITO SENTENCIADO APÓS A DATA DE 17.04.23, ESTANDO RELACIONADO, AINDA, A MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM COMPETENTE O JUÍZO AO QUAL O PEDIDO FOI DIRECIONADO PELO CIDADÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O USO DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL (PRINCÍPIO ATIVO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E FORMULÁRIO FIRMADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "5.2 nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3 diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4 ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (STF, RE n. 1366243 TPI-REF / SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em: 19/04/2023). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5022988-43.2023.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). MEDICAMENTO - TESE FIRMADA NO IRDR 0302355-11.2014.8.24.0054 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA NÃO VINCULANTE - POLÍTICA PÚBLICA A CARGO DO EXECUTIVO - AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO - AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS - TEMA 106 DO STJ EM SENTIDO CONVERGENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MEDICAMENTO GENÉRICO - VALIDADE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REJEITÁ-LO POR POSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. (...) A propósito, suscita-se (é dito na perícia, é afirmado pelo médico assistente e também é encampado pelo Ministério Público) que se deve seguir a prescrição particular, fornecendo-se obrigatoriamente os medicamentos por suas designações de marca. Dessa maneira, a política pública estaria prejudicada na medida em que indica um princípio ativo. Isso não faz - peço perdão pela ênfase - nenhum sentido. Os medicamentos ( genérico e "de marca") devem ser os mesmos. O que conta é a composição, não a designação de fantasia, um apelido para fins comerciais. A lógica é que os medicamentos genéricos sejam produzidos de forma desatrelada de um nome em particular, sendo reconhecido só pelo princípio ativo. Em outros termos, sendo insistente, o objetivo é que o medicamento de marca tal seja uma reprodução de seu homólogo genérico . Caso contrário, um deles será falso! Não pode ser admitido que um médico particular meramente vaticine que um medicamento genérico não faça o mesmo efeito que o seu equivalente com nome comercial. Para ser aceita imputação dessa gravidade, ele haverá de dizer e provar que o genérico é uma falsificação. Na realidade, a se seguir a posição da perícia quanto ao ponto, a política pública haveria de ser desconsiderada integralmente, ou haveria de estar submetida aos nomes que os laboratórios criassem para seus produtos. A Anvisa é a pessoa jurídica legalmente habilitada para tratar desses assuntos e no seu site constam estas observações: O medicamento genérico é aquele que contém o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência, apresentando eficácia e segurança equivalentes à do medicamento de referência e podendo, com este, ser intercambiável. A intercambialidade, ou seja, a segura substituição do medicamento de referência pelo seu genérico , é assegurada por testes de equivalência terapêutica, que incluem comparação in vitro, através dos estudos de equivalência farmacêutica e in vivo, com os estudos de bioequivalência apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (http://portal.anvisa.gov.br/genericos) A questão se torna, como já antecipado, ainda mais delicada quando se propicia que os profissionais da medicina prestigiem - sem esclarecimento real - um laboratório detentor de marca comercial em detrimento da venda do genérico . (....) (TJSC, Apelação Cível n. 0300881-06.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). O recurso, portanto, deve ser desprovido quanto à alegação de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário e perda do interesse de agir diante da padronização superveniente; e parcialmente provido quanto à forma de cumprimento da obrigação. Diante do exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO , para, tão somente, autorizar o Poder Público a fornecer o fármaco pedido pelo princípio ativo (medicamento genérico/denominação comum brasileira ou internacional). Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da vitória parcial em grau recursal. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000838-63.2025.8.24.0218

ID: 298973136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000838-63.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000838-63.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000838-63.2025.8.24.0218/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO 1.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.2 Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.2.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.5 No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. A citação do executado poderá ser realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , nos termos da Circular CGJ n. 178/2022, cujo mandado poderá ser cumprido de forma não presencial, se presentes os pressupostos para tanto, especialmente quanto à verificação da identidade do destinatário, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando os critérios da celeridade e da economia processual, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1 SISBAJUD 2.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para, em cinco dias (art. 854, § 3º, do CPC), manifestar-se sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros. 2.1.5. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.6. Caso não hajam valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.7. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.8. Decorrido o prazo do item 2.1.7 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.9. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1.), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2 RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). 2.2.2. b) Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2. Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.3. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.4. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1. Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4 PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5 PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6 INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7 PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8 SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9 Protesto de decisão judicial 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10 SNIPER 2.10.1 DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2 Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1 SERASAJUD O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n. 1.149.998/RS, em analogia ao art. 43, § 3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, fazendo melhor análise da questão, do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, e levando em conta a demanda no Poder Judiciário, entendo que não é adequado trazer mais um ônus a esta Vara que possui vasta demanda, além de pedidos urgentes que merecem atenção imediata, de forma que poderia ser que o nome do executado não fosse retirado do rol de inadimplentes em tempo hábil, após a realização do pagamento. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que, extrapolado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Além de que, muito embora o novo CPC preveja tal possibilidade para execução definitiva de título judicial (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), entendo que tal intento deve ser providenciado pela parte, primeiramente, de forma extrajudicial, visto que não cabe ao Poder Judiciário substituí-la, de imediato, na busca de interesses próprios. Neste ponto, convém destacar o entendimento manifestado no Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis acerca do tema, o qual dispõe: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelo Juízo por meio do sistema SERASAJUD . 3.2 CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3 SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4 CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5 Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6 Intimação do devedor para indicar bens sob pena de multa Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, impulsionando o feito. Caso permaneça inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (art. 921, §§ 2º e 5º, do CPC). 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 274, parágrafo único, do CPC. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do processo por um ano e consequente arquivamento administrativo pelo prazo de prescrição do título (art. 921, §§ 2º e 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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