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Lilian Rodrigues Braga x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259603808

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-98.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631252d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LILIAN RODRIGUES BRAGA propôs reclamação trabalhista, em 12/03/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 95.426,01. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da ré e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/03/2020, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS.EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A reclamante alega que desempenhava a mesma função de teledigifonista exercida pelos colegas: Sra. Ana Paula Costa, Sr. Celton da Cruz Silva e Sr. Antônio Cristino de Souza Neto, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada sustenta que a autora não exerce a mesma atividade que os paradigmas e que não estão presentes os requisitos elencados no art. 461 da CLT O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente, encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Quanto à equiparação salarial, a jurisprudência já se pacificou em relação ao ônus da prova, cabendo ao empregado a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, ao empregador, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadros de carreira (inteligência da Súmula 6 do TST). No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 05/12/2011, mediante aprovação em concurso público, para o cargo de teledigifonista; e o que se extrai da prova oral, reclamante e paradigmas atuaram em atendimento telefônico. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão da autora. Em relação aos paradigmas Ana Paula Costa e Celton da Cruz Silva, os documentos trazidos aos autos (fl.252 e 334) sinalizam que os modelos foram admitidos em 05/02/2007 e 01º/11/2004 respectivamente, o que configura óbice à equiparação, já que o §1º do art. 461 da CLT prevê que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, é de, no máximo, 4 anos (a autora foi contratada em 05/12/2011). No que diz respeito ao paradigma Antônio Cristino de Souza Neto, sua ficha de registro (ID 127b5af - fl.195), revela admissão em 13/09/2011 e que até 2022, exerceu a função de teledigifonista recebendo, inclusive salário inferior ao da reclamante durante esse período. Consta, ainda que seu cargo atual é o de “ASSESSOR - RAA 6” (fl. 208), e não mais teledigifonista, como a reclamante, sendo seu salário atual de R$2.911,54 A ficha financeira do modelo Antônio, não infirmada por prova em sentido contrário, demonstra que ele está ocupando função de confiança, recebendo a gratificação respectiva desde abril de 2023. Essa especificidade guarda coerência com as fichas funcionais de que esse modelo atua em condição diferenciada fato que justifica o desnível salarial. Conclui-se, pois, que a autora não se submetia a iguais condições que as modelos mencionadas, logo, indevida a isonomia salarial, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais seus respectivos reflexos bem como de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.19 – ID. 6e47cee), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante LILIAN RODRIGUES BRAGA em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 12/03/2020 na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$1.908,52, calculadas sobre o valor da causa, R$ 95.426,01, das quais está isenta nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Marivaldo Jose Carvalho x Bruna Anastacio Quintanilha e outros

ID: 255875743

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-94.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNA ANASTACIO QUINTANILHA CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A LUIS PHILIPPE ANASTACIO QUINTANILHA VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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EDUARDO LUIS ZAGO MELLO

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MARIANA MELLO DECOURT

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GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT

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ELIANA CONCEICAO FRANCO MELLO DECOURT

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LARISSA GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010178-94.2023.5.15.0022 : MARIVALDO JOSE CARVALHO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010178-94.2023.5.15.0022 : MARIVALDO JOSE CARVALHO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7974658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Providencie a Secretaria desta Vara do Trabalho retificação do polo passivo, para constar a condição de Bruna Anastácio Quintanilha e Luis Philippe Anastacio Quintanilha como representantes de Ana Cláudia Lino Anastácio Quintanilha, única sócia de VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA). Diante do exposto, rejeito preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte ad causam, rejeito pedido de limitação de eventual condenação aos valores indicados na peça de ingresso, rejeito prescrição quinquenal e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA), com responsabilidade subsidiária de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (2ª RECLAMADA), a pagar a MARIVALDO JOSE CARVALHO: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e reflexosverbas rescisórias devidas sob modalidade de dispensa imotivada por iniciativa do empregador, a saber: salário atrasado (dezembro/2022), saldo de salário (03 dias), aviso prévio (39 dias) (que deverá ser computado como tempo de serviço para todos os fins) (artigos 7º, inciso XXI, da CF/1988 e 487, da CLT), férias vencidas e proporcionais (12/12), com 1/3 constitucional (artigos 7º, inciso XVII, da CF/1988 e 129 e seguintes da CLT), 13º salário proporcional (1/12) (artigos 7º, inciso VIII, da CF/1988 e 1º, §3º, da Lei nº 4.090/62), FGTS (8% e 40%) e multa de 40% sobre o saldo do FGTS (artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/90);multa do artigo 477, da CLT emulta do artigo 467, da CLT CONDENO, ainda, VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA) a cumprir a seguinte obrigação de fazer: efetuar a anotação da baixa do registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, fazendo constar o dia 12/02/2023, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, devendo comprovar o cumprimento na obrigação no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Transcorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria à devida anotação, sem prejuízo da multa cominada, sendo o documento devolvido no mesmo ato, que deverá ser certificado nos autos. Consigne-se que, caso a anotação seja feito pela Secretaria, não haverá lançamento deste procedimento na própria CTPS, fornecendo, apenas, ao autor, certidão bastante que ateste o fato. CONDENO, ainda, VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA) a cumprir a seguinte obrigação de fazer, com responsabilidade subsidiária de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (2ª RECLAMADA), no caso de pagamento direto da quantia devida: efetuar e comprovar os depósitos de FGTS (8% e 40%) na conta vinculada do Reclamante, com os acréscimos exigidos pelo órgão gestor, bem como a proceder à entrega de guia TRCT código 01, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00 Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores devidos ao Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais devidos nos termos da fundamentação. Atualização monetária deverá ser computada observando-se as épocas próprias, assim considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços. No que diz respeito ao índice de atualização monetária e juros, em observância à disciplina judiciária (artigo 102, §2º, da CF/88), deverá ser observada decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58 e 59, bem como ADI 5.867 e 6.021, com repercussão geral reconhecida, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados no presente feito parâmetros fixados pela corte superior, ao dar interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, cuja transcrição parcial se faz oportuna: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes”. (destaques não originais) (ementa do acórdão proferido na ADC 58/DF, publicado no DJE em 07/04/2021) Descontos fiscais e previdenciários consoante fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$65.000,00. Intimem-se. SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A - BRUNA ANASTACIO QUINTANILHA

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Marivaldo Jose Carvalho x Bruna Anastacio Quintanilha e outros

ID: 255875766

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-94.2023.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNA ANASTACIO QUINTANILHA CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A LUIS PHILIPPE ANASTACIO QUINTANILHA VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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EDUARDO LUIS ZAGO MELLO

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MARIANA MELLO DECOURT

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GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT

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ELIANA CONCEICAO FRANCO MELLO DECOURT

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LARISSA GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010178-94.2023.5.15.0022 : MARIVALDO JOSE CARVALHO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0010178-94.2023.5.15.0022 : MARIVALDO JOSE CARVALHO : VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7974658 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Providencie a Secretaria desta Vara do Trabalho retificação do polo passivo, para constar a condição de Bruna Anastácio Quintanilha e Luis Philippe Anastacio Quintanilha como representantes de Ana Cláudia Lino Anastácio Quintanilha, única sócia de VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA). Diante do exposto, rejeito preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte ad causam, rejeito pedido de limitação de eventual condenação aos valores indicados na peça de ingresso, rejeito prescrição quinquenal e no mérito, propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA), com responsabilidade subsidiária de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (2ª RECLAMADA), a pagar a MARIVALDO JOSE CARVALHO: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e reflexosverbas rescisórias devidas sob modalidade de dispensa imotivada por iniciativa do empregador, a saber: salário atrasado (dezembro/2022), saldo de salário (03 dias), aviso prévio (39 dias) (que deverá ser computado como tempo de serviço para todos os fins) (artigos 7º, inciso XXI, da CF/1988 e 487, da CLT), férias vencidas e proporcionais (12/12), com 1/3 constitucional (artigos 7º, inciso XVII, da CF/1988 e 129 e seguintes da CLT), 13º salário proporcional (1/12) (artigos 7º, inciso VIII, da CF/1988 e 1º, §3º, da Lei nº 4.090/62), FGTS (8% e 40%) e multa de 40% sobre o saldo do FGTS (artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/90);multa do artigo 477, da CLT emulta do artigo 467, da CLT CONDENO, ainda, VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA) a cumprir a seguinte obrigação de fazer: efetuar a anotação da baixa do registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, fazendo constar o dia 12/02/2023, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, devendo comprovar o cumprimento na obrigação no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Transcorrido o prazo in albis, proceda a Secretaria à devida anotação, sem prejuízo da multa cominada, sendo o documento devolvido no mesmo ato, que deverá ser certificado nos autos. Consigne-se que, caso a anotação seja feito pela Secretaria, não haverá lançamento deste procedimento na própria CTPS, fornecendo, apenas, ao autor, certidão bastante que ateste o fato. CONDENO, ainda, VALEVIAS CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SANEAMENTO EIRELI (1ª RECLAMADA) a cumprir a seguinte obrigação de fazer, com responsabilidade subsidiária de CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A (2ª RECLAMADA), no caso de pagamento direto da quantia devida: efetuar e comprovar os depósitos de FGTS (8% e 40%) na conta vinculada do Reclamante, com os acréscimos exigidos pelo órgão gestor, bem como a proceder à entrega de guia TRCT código 01, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00 Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores devidos ao Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais devidos nos termos da fundamentação. Atualização monetária deverá ser computada observando-se as épocas próprias, assim considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços. No que diz respeito ao índice de atualização monetária e juros, em observância à disciplina judiciária (artigo 102, §2º, da CF/88), deverá ser observada decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58 e 59, bem como ADI 5.867 e 6.021, com repercussão geral reconhecida, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados no presente feito parâmetros fixados pela corte superior, ao dar interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, cuja transcrição parcial se faz oportuna: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes”. (destaques não originais) (ementa do acórdão proferido na ADC 58/DF, publicado no DJE em 07/04/2021) Descontos fiscais e previdenciários consoante fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$65.000,00. Intimem-se. SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIVALDO JOSE CARVALHO

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Julius Denys Brasil Lima e outros x Albernaz 77 Servicos Eireli e outros

ID: 280321549

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010243-59.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIUS DENYS BRASIL LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI RAFAEL FERREIRA ALBERNAZ

Edital

Advogados:

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010243-59.2022.5.18.0081 AUTOR: JULIUS DENYS BRASIL LIMA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010243-59.2022.5.18.0081 AUTOR: JULIUS DENYS BRASIL LIMA RÉU: ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 19.627,51, ATUALIZADO ATÉ 31/01/2025 O Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) CITADO(A) o(a/s) DEVEDOR(A) ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI Endereço desconhecido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas o valor acima, conforme cálculos elaborados pela Contadoria, sob pena de expropriação de seus bens. OBSERVAÇÕES: 1 - O(A) Devedor(a) deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso devidas, mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim como deverá comprovar o recolhimento fiscais eventualmente devidos com a utilização das guias próprias. 2 - Em caso de inviabilidade de recolhimento em guias próprias poderá ser expedida guia de depósito judicial através do site www.trt18.jus.br (Serviços > Depósitos Judiciais > Emitir nova guia de depósito > preenchimento dos campos apresentados); 3 - A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** INFOJUD Documento Diverso 25052610092248300000072420020 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25052610083511800000072419992 Vara do Trabalho de Paracatu Certidão 25052113123560200000072302953 comprovante de distribuição de CP Certidão 25042914425790600000071727804 ENVIO DE CP Certidão 25042314322694900000071581897 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25042313181386200000071577853 Decisão Decisão 25042311420593900000071573036 Cálculo Planilha de Cálculos 25041010000273100000071349668 Certidão ENVIO AO CÁLCULO Certidão 25040909072603600000071311067 Certidão narrativa seguro desemprego Certidão 25040908224823200000071309305 YQ635699765BR Aviso de Recebimento (AR) 25040311482089700000071165986 Certidão Certidão 25040311481178100000071165983 YQ635699774BR Aviso de Recebimento (AR) 25040311172056600000071163654 Certidão Certidão 25040311171143200000071163645 Certidão Certidão 25032615564457200000070940378 Certidão Certidão 25032615465071300000070939887 Intimação Intimação 25032415011480500000070854084 Intimação Intimação 25032415011442700000070854083 Intimação Intimação 25032414401184600000070852880 Sentença Sentença 25032411503064700000070844872 YQ600855522BR Aviso de Recebimento (AR) 25031010543022600000070440994 Certidão Certidão 25031010542090500000070440989 YQ600855519BR Aviso de Recebimento (AR) 25031010512495600000070440796 Certidão Certidão 25031010511606400000070440789 Certidão Certidão 25022510560111400000070190708 Certidão Certidão 25022508382634300000070182071 Intimação Intimação 25022111101365000000070112934 Intimação Intimação 25022111101339000000070112933 Impugnação aos Cálculos - JULIUS DENYS BRASIL LIMA Impugnação 25022109245661800000070106947 YQ583525489BR Aviso de Recebimento (AR) 25021715195815600000069974165 Certidão Certidão 25021715194923800000069974143 YQ583525492BR Aviso de Recebimento (AR) 25021715185641100000069974098 Certidão Certidão 25021715184724800000069974094 Certidão Certidão 25020611273786300000069700028 Certidão Certidão 25020610190218000000069695408 Intimação Intimação 25020513062235100000069667618 Intimação Intimação 25020513062214700000069667617 Intimação Intimação 25020513062194000000069667616 Cálculo Planilha de Cálculos 25020510445655400000069660073 Certidão envio calculo liquidação Certidão 24103111474104300000067932893 Certidão anotação de CTPS DITIGAL Certidão 24103111403629300000067932575 YQ477565265BR Aviso de Recebimento (AR) 24102912363301600000067858686 Certidão Certidão 24102912362437300000067858677 YQ477565279BR Aviso de Recebimento (AR) 24102912353173800000067858652 Certidão Certidão 24102912352349400000067858648 Certidão Certidão 24101812311234100000067655680 Certidão Certidão 24101811413718700000067653725 Intimação Intimação 24101609391624200000067581109 Intimação Intimação 24101609391608500000067581108 Intimação Intimação 24101609304517100000067580697 Despacho Despacho 24101608575893300000067579378 Notificação extrajudicial Documento Diverso 24100909184070800000067406019 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24100909165934700000067405942 Intimação Intimação 24100715154477700000067355177 Despacho Despacho 24100712353181300000067347684 Intimação Intimação 24091714055023500000066858292 Intimação Intimação 24091714055005100000066858291 Prosseguimento da Execução Manifestação 24091711264430200000066851735 Notificação extrajudicial Documento Diverso 24091709362464700000066845584 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091709360160600000066845575 Intimação Intimação 24091311065072200000066779330 Intimação Intimação 24091311065060000000066779329 Certidão oficio SRTE Certidão 24091311052746200000066779211 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091309172699200000066774353 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24090510060200000000066659772 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24090510060000000000066659773 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24090510055900000000066659775 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24062100000000000000066659776 TST - Acórdão Documento Diverso 24061919184600000000066659777 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24061909000000000000066659778 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24052019000000000000066659779 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24050808462200000000066659782 TST - Certidão Documento Diverso 24032116232400000000066659785 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24032113593800000000066659789 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24032020240600000000066659792 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24032009114600000000066659794 TST - Petição Petição (outras) 24032009114600000000066659798 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24032009114600000000066659797 MPT - Parecer Documento Diverso 24022704211900000000066659799 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24020112555000000000066659802 Capa de Processo Documento Diverso 24020112555000000000066659805 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 24011614252200000000066659804 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REMESSA Certidão 23121515184792400000066659806 02 - Decreto de Nomeação - Roberto Saturnino - Assinado Procuração 23121420470884500000066659827 Contrarrazões Contrarrazões 23121420463317900000066659807 02 - Decreto de Nomeação - Roberto Saturnino - Assinado Procuração 23121420454552100000066659828 Contrarrazões Contrarrazões 23121420451819200000066659808 Intimação Intimação 23111411531000400000066659810 Intimação Intimação 23111411531053300000066659809 Decisão Decisão 23111411452197100000066659811 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23101310581752300000066659812 Intimação Intimação 23100217191070700000066659813 Intimação Intimação 23100217191011400000066659814 Decisão Decisão 23100213343894200000066659815 Decisão de prevenção Decisão 23091311394464800000059109824 Recurso de Revista - JULIUS DENYS BRASIL LIMA Recurso de Revista 23071007345135800000066659816 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Certidão 23070310331689300000066659817 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Intimação 23063010180000300000066659818 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Intimação 23063010175971500000066659821 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Intimação 23063010175986900000066659820 Acórdão Acórdão 23031316325416900000066659822 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23051211565100000000066659824 Intimação Intimação 23051114131314600000066659825 Despacho Despacho 23051110253512300000066659826 Certidão Remessa ao TRT Certidão 23030814572647600000055201188 Decisão Decisão 23030716535069400000055175365 Contrarrazões ao Recurso Ordinário - JULIUS DENYS BRASIL LIMA Contrarrazões 23022417565103300000054949306 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021609195688100000054817611 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021609195681200000054817610 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021609195673700000054817609 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021609195666100000054817608 Recurso Ordinário - JULIUS DENYS BRASIL LIMA Recurso Ordinário 23021609170046300000054817459 Procuração albernaz 77 para Rafael Procuração 23021517003922500000054808298 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23021517002572100000054808269 Intimação Intimação 23020816464156300000054660463 Intimação Intimação 23020816464187300000054660468 Sentença Sentença 23020816401849700000054660198 Despacho Despacho 23010911594717700000054132519 Intimação Intimação 22111110143278300000053448874 Intimação Intimação 22111110143252300000053448872 Despacho Despacho 22111109293591000000053447189 Intimação Intimação 22101109163698100000052917443 Intimação Intimação 22101109163677000000052917437 Despacho Despacho 22101014414320300000052901171 Julgamento Antecipado Manifestação 22100117132567000000052743242 Prova Emprestada - Ata de Audiência - 0010239-16.2022.5.18.0083 Prova Emprestada 22100117134688700000052743243 Prova Emprestada - Ata de Audiência - 0010236-61.2022.5.18.0083 Prova Emprestada 22100117135385500000052743244 Intimação Intimação 22091911352781400000052481402 Intimação Intimação 22091911352745800000052481396 Despacho Despacho 22091820043945400000052470707 habilit. Solicitação de Habilitação 22062215430216600000050824762 Intimação Intimação 22062111351446100000050786269 Intimação Intimação 22062111351429700000050786268 Despacho Despacho 22062111211324800000050785835 Manifestação Manifestação 22060710292975700000050532853 Produção de Prova e Meios Eletrônicos Manifestação 22053108541615400000050379479 Intimação Intimação 22053010435605600000050353273 Intimação Intimação 22053010435598800000050353272 Intimação Intimação 22053010435612000000050353274 Intimação Intimação 22053010435591400000050353270 Réplica - JULIUS DENYS BRASIL LIMA x APARECIDA Impugnação 22052716153474100000050334286 Primeira Notificação - Aparecida x Albernaz Prova Emprestada 22052716163744500000050334318 Segunda Notificação - Aparecida x Albernaz Prova Emprestada 22052716164508400000050334319 Oficio - Sanções - Aparecida x Albernaz Prova Emprestada 22052716164875300000050334322 Réplica - JULIUS DENYS BRASIL LIMA x RAFAEL Impugnação 22052716150620700000050334270 Réplica - JULIUS DENYS BRASIL LIMA x ALBERNAZ Impugnação 22052716141383800000050334239 Ata de Audiência - 0010178-61.2022.5.18.0082 Prova Emprestada 22052716143676600000050334244 Contestação Contestação 22051011382513000000049965128 Procuração Procuração 22051011390529700000049965150 Habilitação Solicitação de Habilitação 22051011365175600000049965081 Procuração Procuração 22051011373925100000049965095 Ata da Audiência Ata da Audiência 22050914514340300000049943790 Contestação Contestação 22050916043952300000049946530 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050916062165500000049946556 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22050916062633300000049946560 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22050916063108500000049946562 Contrato Social Contrato Social 22050916064008200000049946565 Contrato da prefeitura com Albernaz 77 Documento Diverso 22050916071051900000049946584 Contestação Contestação 22050915574256000000049946288 Contrato Social Contrato Social 22050915593586000000049946326 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22050915594428100000049946330 Contrato da prefeitura com Albernaz 77 Documento Diverso 22050916001941200000049946363 Ordem de serviço Documento Diverso 22050916003952200000049946376 Autorização emissão de nota fiscal Documento Diverso 22050916010358400000049946393 Pagamento para empresa Documento Diverso 22050916012002500000049946406 Termo de rescisão contratual Documento Diverso 22050916014237900000049946413 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22050916015646400000049946422 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22050916020197000000049946426 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050916020693500000049946428 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050916021082600000049946430 Procuração Procuração 22050916023495600000049946455 Habilitação Solicitação de Habilitação 22050915565667000000049946216 Substabelecimento Solicitação de Habilitação 22050613204519100000049910796 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22050613213295800000049910801 Manifestação Solicitação de Habilitação 22050519353355700000049897288 Procuração Procuração 22050519360537300000049897290 Procuração Procuração 22050519361090300000049897292 MH178534062BR Aviso de Recebimento (AR) 22032513104896300000049185754 Certidão Certidão 22032513104190900000049185750 Certidão Certidão 22032407520175300000049150383 MH178534080BR Aviso de Recebimento (AR) 22032407520884800000049150385 MH178534076BR Aviso de Recebimento (AR) 22032407422692400000049150217 Certidão Certidão 22032407421981300000049150216 Certidão Certidão 22031609563282900000048992025 Certidão Certidão 22031609230300900000048990500 Certidão Certidão 22031609163180200000048990248 Intimação Intimação 22031417155955800000048951028 Intimação Intimação 22031417155976000000048951031 Intimação Intimação 22031417155981800000048951032 Intimação Intimação 22031417155961900000048951029 Intimação Intimação 22031417155969100000048951030 Petição Inicial Petição Inicial 22031006284706200000048875974 3. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22031006300927900000048875979 9. Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22031006301488200000048875985 5. Receita Federal - ALBERNAZ 77 Contrato Social 22031006301179100000048875981 8. Contrato de Prestação de Serviço - Albernaz e Aparecida de Goiânia Contrato 22031006301434600000048875984 7. Ata de Sessão Pública Documento Diverso 22031006301331200000048875983 6. Quadro Societário - ALBERNAZ 77 Contrato Social 22031006301223600000048875982 2. Procuração Procuração 22031006300687100000048875978 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22031006301113200000048875980 . Elaborado por GLEIDSON AUGUSTO PACHECO, Servidor(a) desta Vara do Trabalho. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Juiz(íza) do Trabalho OU Assinado por FABIO SANTOS GAMA, Diretor de Secretaria da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, por ordem do Ex.mo Juiz do Trabalho, por ordem do(a) Ex.mo(a) Juiz(a) do Trabalho, conforme Portaria 01/2010 desta Vara do Trabalho. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI

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Paulo Sergio Da Silva e outros x Albernaz 77 Servicos Eireli e outros

ID: 328429043

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010238-37.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI RAFAEL FERREIRA ALBERNAZ

Edital

Advogados:

MAURICIO SANTANA CORREA

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RENNAN BONFIM CAVALCANTE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010238-37.2022.5.18.0081 AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0010238-37.2022.5.18.0081 AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA RÉU: ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 16.717,77, ATUALIZADO ATÉ 28/02/2025 O Juiz(íza) do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) CITADO(A) o(a/s) DEVEDOR(A) ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI Expediente enviado por outro meio, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar ou garantir a execução, em 48 (quarenta e oito) horas o valor acima, conforme cálculos elaborados pela Contadoria, sob pena de expropriação de seus bens. OBSERVAÇÕES: 1 - O(A) Devedor(a) deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso devidas, mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim como deverá comprovar o recolhimento fiscais eventualmente devidos com a utilização das guias próprias. 2 - Em caso de inviabilidade de recolhimento em guias próprias poderá ser expedida guia de depósito judicial através do site www.trt18.jus.br (Serviços > Depósitos Judiciais > Emitir nova guia de depósito > preenchimento dos campos apresentados); 3 - A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de devolução de mandado Documento Diverso 25071615031422800000073737984 Vara do Trabalho de Paracatu Certidão 25071615022160600000073737916 distribuição de cp Certidão 25061210144718800000072920954 cp enviada Certidão 25061111133976700000072889559 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25060910225681500000072810981 Infojud Rafael Documento Diverso 25060411071744200000072702980 Infojud Albernaz Documento Diverso 25060411071733100000072702979 Pesquisa Infojud Certidão 25060411064896300000072702960 VT de Paracatu Certidão 25060215500264100000072638453 comprovante de distribuição de CP Certidão 25051315513643400000072067373 ENVIO DE CP Certidão 25050808243978700000071912745 PROCESSO_ 0010238-37.2022.5.18.0081 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - Documento_b4c4e04 Carta Precatória Executória 25050714365624200000071893571 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25050714365587500000071893569 YQ658324899BR Aviso de Recebimento (AR) 25050612141951200000071847120 Certidão Certidão 25050612141096000000071847114 YQ658324885BR Aviso de Recebimento (AR) 25050611522504900000071846151 Certidão Certidão 25050611521675700000071846140 Decisão Decisão 25050513173915100000071810742 Certidão Certidão 25041411273133500000071424077 Certidão Certidão 25041411253671600000071423945 Intimação Intimação 25041113201386900000071391885 Intimação Intimação 25041113201350700000071391884 Intimação Intimação 25041110563567000000071386702 Sentença Sentença 25041108570716100000071380567 YQ632296158BR Aviso de Recebimento (AR) 25032816395479000000071016341 Certidão Certidão 25032816394562600000071016332 YQ632296144BR Aviso de Recebimento (AR) 25032816385806200000071016311 Certidão Certidão 25032816384889100000071016302 Certidão Certidão 25032110001921400000070796552 Certidão Certidão 25032109581464700000070796444 Intimação Intimação 25032008432237000000070756641 Intimação Intimação 25032008432214200000070756640 Intimação Intimação 25032008432194100000070756639 Impugnação aos Cálculos - PAULO SERGIO DA SILVA Impugnação 25031915421487000000070740818 YQ620875906BR Aviso de Recebimento (AR) 25031913173868900000070732646 Certidão Certidão 25031913172923700000070732634 YQ620875910BR Aviso de Recebimento (AR) 25031913131141300000070732451 Certidão Certidão 25031913130197900000070732448 Certidão Certidão 25031009525788900000070436610 Certidão Certidão 25031009081450200000070433617 Intimação Intimação 25030609594475200000070359389 Intimação Intimação 25030609594442300000070359388 Intimação Intimação 25030609594408500000070359386 Intimação Intimação 25030609594365100000070359385 Cálculo Planilha de Cálculos 25022822491203900000070326584 YQ488327505BR Aviso de Recebimento (AR) 24110716250091700000068096654 Certidão Certidão 24110716245228100000068096652 Certidão Certidão 24103110112789200000067927317 Intimação Intimação 24102913310789000000067862507 Certidão envio calculo liquidação Certidão 24101608305339900000067578314 Intimação Intimação 24101608294063500000067578284 Certidão narrativa seguro desemprego Certidão 24101608273208400000067578212 Certidãoanotação de CTPS DITIGAL Certidão 24101514225776600000067561477 CP- VT DE PARACATU Ofício 24093009341114900000067170754 comprovante de distribuição de cp Certidão 24092411115806900000067028869 Certidão ENVIO DE CP Certidão 24092308244674100000066981772 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24092013125616500000066958501 Despacho Despacho 24091909575435400000066914937 Notificação extrajudicial Documento Diverso 24091616545309500000066831618 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091616542512100000066831601 Intimação Intimação 24091314124298000000066786825 Intimação Intimação 24091314124288300000066786824 Intimação Intimação 24091314124278600000066786823 Certidão oficio SRTE Certidão 24091314073862100000066786492 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091309285184900000066774901 TERMO DE REMESSA AO TRT DE ORIGEM Certidão 24090616422081100000066659835 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24090616383177000000066659833 Ciência Manifestação 24062614173500000000066659847 Certidão de Divulgação e Publicação Certidão 24062016483138900000066659837 Decisão Monocrática Intimação 24062012045316500000066659845 Decisão Monocrática Intimação 24062012045309700000066659846 Decisão Monocrática Intimação 24062012045323300000066659844 Decisão Monocrática Intimação 24062012045328000000066659842 Decisão Monocrática Intimação 24062012045334900000066659840 Decisão GE Decisão 24061110254670600000066659849 Termo de Redistribuição Certidão 24060620203393000000066659848 Termo de Conclusão Certidão 24022016290662700000066659851 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24022015560300000000066659852 Intimação Intimação 24021608550857700000066659853 Certidão de distribuição Certidão 24021608151808100000066659854 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E REMESSA Certidão 23103108201309000000066659856 Intimação Intimação 23092210204293600000066659857 Intimação Intimação 23092210204218200000066659858 Decisão Decisão 23092208365789100000066659859 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23082504020649700000066659860 Intimação Intimação 23081717353643800000066659863 Intimação Intimação 23081717353686000000066659861 Decisão Decisão 23081615233875300000066659864 Certidão de Publicação Certidão 23073116034021900000066659865 Recurso de Revista - PAULO SERGIO DA SILVA Recurso de Revista 23072807185604800000066659867 Intimação Intimação 23072013551376400000066659872 Intimação Intimação 23072013551360100000066659870 Intimação Intimação 23072013551352100000066659868 Intimação Intimação 23072013551394700000066659874 Intimação Intimação 23072013551387600000066659873 Intimação Intimação 23072013551367700000066659871 Acórdão Acórdão 23041013315966300000066659875 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23041013023300000000066659876 Intimação Intimação 23040409050859300000066659877 Intimação Intimação 23031013364913700000066659879 Despacho Despacho 23031009020666200000066659880 Certidão Remessa ao TRT Certidão 23030814413841500000055200271 Decisão Decisão 23030709293493100000055153100 Contrarrazões Contrarrazões 23030110184783900000055032986 Contrarrazões ao Recurso Ordinário - PAULO SERGIO DA SILVA Contrarrazões 23022619123458200000054956129 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021714463466100000054857453 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021714463458900000054857452 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021714463449900000054857451 Parte apresentar contrarrazões ao Recurso Intimação 23021714463435000000054857450 Recurso Ordinário - PAULO SERGIO DA SILVA Recurso Ordinário 23021709025905300000054845603 Procuração albernaz 77 para Rafael Procuração 23021517035174400000054808434 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23021517033797100000054808423 Intimação Intimação 23020816464187700000054660469 Intimação Intimação 23020816464155900000054660462 Sentença Sentença 23020816250308200000054659661 Despacho Despacho 22113010395244100000053746604 Intimação Intimação 22102412043412800000053138232 Intimação Intimação 22102412043381300000053138226 Despacho Despacho 22102204484426900000053125227 Manifestação Manifestação 22101311184371800000052952911 Manifestação Manifestação 22101311173019000000052952871 Manifestação Manifestação 22101311085782200000052952600 Intimação Intimação 22100910424982600000052881571 Intimação Intimação 22100910425030600000052881575 Despacho Despacho 22100715032559400000052872602 Julgamento Antecipado Manifestação 22100117090762500000052743236 Prova Emprestada - Ata de Audiência - 0010239-16.2022.5.18.0083 Prova Emprestada 22100117092994100000052743237 Prova Emprestada - Ata de Audiência - 0010236-61.2022.5.18.0083 Prova Emprestada 22100117094098500000052743239 Intimação Intimação 22091911352744200000052481394 Intimação Intimação 22091911352781300000052481401 Despacho Despacho 22091819390671500000052470678 Habilit. Solicitação de Habilitação 22062215442168100000050824801 Intimação Intimação 22061717495776900000050738486 Intimação Intimação 22061717495792800000050738492 Despacho Despacho 22061513051771500000050716362 Manifestação Manifestação 22060709444301700000050530740 Produção de Prova e Meios Eletrônicos Manifestação 22053109361000000000050381070 Intimação Intimação 22052713563388700000050327766 Intimação Intimação 22052713563380100000050327765 Intimação Intimação 22052713563402700000050327768 Intimação Intimação 22052713563395300000050327767 Réplica - PAULO SERGIO DA SILVA x APARECIDA Impugnação 22052709540795100000050318372 Réplica - PAULO SERGIO DA SILVA x RAFAEL Impugnação 22052709534176700000050318359 Réplica - PAULO SERGIO DA SILVA x ALBERNAZ Impugnação 22052709524510200000050318330 Ata de Audiência - 0010178-61.2022.5.18.0082 Prova Emprestada 22052709530582600000050318338 Ata da Audiência Ata da Audiência 22050914410878100000049943364 Contestação Contestação 22050913113588400000049940466 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050913140615600000049940485 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22050913141420700000049940487 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22050913142010300000049940488 Contrato Social Contrato Social 22050913142731600000049940498 Contrato da prefeitura com Albernaz 77 Documento Diverso 22050913145878500000049940507 Contestação Contestação 22050913051034500000049940297 Contrato Social Contrato Social 22050913073403700000049940329 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22050913073915100000049940331 Contrato da prefeitura com Albernaz 77 Documento Diverso 22050913081041300000049940345 Ordem de serviço Documento Diverso 22050913082671900000049940351 Autorização emissão de nota fiscal Documento Diverso 22050913085334200000049940359 Pagamnto para empresa Documento Diverso 22050913090853200000049940364 Termo de rescisão contratual Documento Diverso 22050913092940800000049940377 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22050913095280100000049940386 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22050913100016500000049940389 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050913101060400000049940392 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 22050913101647200000049940398 Procuração Procuração 22050913102350000000049940400 Habilitação Solicitação de Habilitação 22050913043988300000049940248 Substabelecimento Solicitação de Habilitação 22050613154993800000049910618 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22050613162489100000049910627 Manifestação Solicitação de Habilitação 22050519292861800000049897189 Procuração Procuração 22050519300506500000049897191 Procuração Procuração 22050519301142900000049897193 Contestação Contestação 22050516462303400000049892944 Contrato Albernaz 77 - parte 1 Documento Diverso 22050516473282400000049892972 Contrato Albernaz 77 - parte 2 Documento Diverso 22050516474550400000049892978 Ofício - Sec. de Infraestrutura Documento Diverso 22050516475743600000049892982 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 1 Documento Diverso 22050516484371100000049892996 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 2 Documento Diverso 22050516490954800000049893002 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 3 Documento Diverso 22050516491055900000049893003 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 4 Documento Diverso 22050516494388100000049893015 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 5 Documento Diverso 22050516495718000000049893019 Recisão Contratual - Albernaz 77 - Parte 6 Documento Diverso 22050516500788700000049893034 Decreto de Nomeação Solicitação de Habilitação 22050516444198600000049892887 Procuração Procuração 22050516451517600000049892907 Certidão Certidão 22032807504857500000049201739 MH178534014BR Aviso de Recebimento (AR) 22032807505580300000049201744 Certidão Certidão 22032407525746800000049150394 MH178534031BR Aviso de Recebimento (AR) 22032407530450700000049150397 Certidão Certidão 22032407481769500000049150321 MH178534028BR Aviso de Recebimento (AR) 22032407482471700000049150324 Certidão Certidão 22031609260563200000048990653 Certidão Certidão 22031609132170800000048990133 Certidão Certidão 22031609081392600000048989975 Intimação Intimação 22031416592792400000048950611 Intimação Intimação 22031416592800000000048950612 Intimação Intimação 22031416592777700000048950609 Intimação Intimação 22031416592784800000048950610 Intimação Intimação 22031416592770600000048950608 8. Contrato de Prestação de Serviço - Albernaz e Aparecida de Goiânia Contrato 22030915193075700000048866891 3. Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22030915192465700000048866883 Petição Inicial Petição Inicial 22030915180972100000048866830 2. Procuração Procuração 22030915192194800000048866881 7. Ata de Sessão Pública Documento Diverso 22030915192791300000048866889 6. Quadro Societário - ALBERNAZ 77 Contrato Social 22030915192677900000048866888 9. Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22030915193170400000048866893 5. Receita Federal - ALBERNAZ 77 Contrato Social 22030915192634200000048866886 4. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030915192554800000048866885 . Elaborado por GLEIDSON AUGUSTO PACHECO, Servidor(a) desta Vara do Trabalho. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS Juiz(íza) do Trabalho OU Assinado por FABIO SANTOS GAMA, Diretor de Secretaria da 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, por ordem do Ex.mo Juiz do Trabalho, por ordem do(a) Ex.mo(a) Juiz(a) do Trabalho, conforme Portaria 01/2010 desta Vara do Trabalho. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GLEIDSON AUGUSTO PACHECO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERNAZ 77 SERVICOS EIRELI

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Sheila Goncalez Negrao Gomes x Município De Cascavel/Pr

ID: 278566751

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028858-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA GONCALEZ NEGRAO GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0028858-20.2024.8.16.0021 Processo: 0028858-20.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): SHEILA GONCALEZ NEGRAO GOMES Requerido(s): Município de Cascavel/PR Relatório na seq. 26. PASSO A MOTIVAR. Da prescrição: O prazo prescricional relativo às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, é regulado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932 que dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, a parte autora requer seja o Município obrigado a implementar o piso nacional da educação em favor da parte autora, condenando-o ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes a contar dos últimos cinco anos. Considerando que a pretensão da parte é de trato sucessivo, a prescrição atingirá apenas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito. Do mérito: Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora – servidora pública municipal ocupante do cargo de agente de apoio – pretende seja o Munícipio obrigado a implementar o piso nacional da educação em seu favor, condenando-o ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A questão é saber se a parte autora, na qualidade de agente de apoio, possui direito ao recebimento da sua remuneração de acordo com o piso nacional do magistério, tendo em vista a alegação de seu cargo enquadra-se no conceito de profissional do magistério público. A valorização dos profissionais da educação constitui corolário do Estado Democrático de Direito, uma vez que, com a Constituição de 1988, a educação foi erigida à categoria de direito social. Nesse cenário é que foi editada a Emenda Constitucional nº 53/2006 que, visando justamente valorizar os profissionais da educação, alçou o piso salarial nacional dessa categoria de trabalhadores à envergadura de princípio regente do ensino no Brasil (art. 206, inciso VIII, da CF). Para dar efetividade a esse direito, foi editada a Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e conceituou quem seriam os profissionais que teriam esse direito, conforme art. 2º, § 2º: Art. 2º (...) § 2o. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, para verificar se a parte autora possui direito ao piso salarial, torna-se necessário analisar se as atribuições correspondem àquelas previstas para os profissionais do magistério previstas na legislação correlata. No plano legislativo, a Lei Municipal nº 3.800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel, no Anexo I, prevê as respectivas atribuições do cargo de agente apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Além disso, a legislação municipal exige como requisito de escolaridade formação em nível médio. Por sua vez, tanto a legislação federal acima mencionada, quanto a Lei Municipal nº. 6.445/2014 (Plano de Carreiras e Vencimentos do Magistério da Rede Pública de Ensino) prevê que as atribuições de suporte pedagógico são exercidas pelos professores e se constituem em funções especiais, tais como como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. Neste contexto, é possível concluir que o cargo da parte autora não pode ser qualificado como sendo profissional do magistério, tendo em vista que, no âmbito legislativo, o agente de apoio é regido por plano de carreira diverso e com atribuições distintas do profissional da Educação. Afinal, enquanto o profissional da educação exerce atividades de docência, com elaboração de planos de curso e de aula, e suporte pedagógico direto, o agente de apoio apenas auxilia nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e educandos, não exercendo atividade de docência ou suporte à docência propriamente dito. Aliás, o suporte dado pelo agente de apoio em sala de aula – ainda que seja confeccionando material pedagógico - não se confunde com o suporte à docência mencionado pela legislação. Como mero exemplo, a confecção de material pedagógico não se confunde, nem de longe, com a confecção de planos de aula ou de ensino. Os materiais pedagógicos são meros recursos utilizados na sala de aula para auxiliar na aprendizagem. Porém, esse suporte em sala de aula para com os alunos é inerente à própria função do agente de apoio, ao passo que, as funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições. Em suma, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos e não é responsável por fazer avaliações. Não é, pois, o protagonista do ensino, embora sua função seja importante em sala de aula. Não bastasse isso, a parte autora não comprovou que ela desempenhou atividade correspondente à docência/suporte pedagógico à docência, conforme exige o art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, ônus da prova que lhe competia (seq. 26, item 2). Consta da prova emprestada juntada nestes autos (produzida nos autos sob nº. 0010178-21.2023.8.16.0021 e 0019738-84.2023.8.16.0021), que existem consideráveis diferenças entre os cargos confrontados, conforme relatado pelas testemunhas e por informantes ouvidos nos autos citados. A testemunha Deise Mara de Lima Malta afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante Maxsoel Schmidt disse que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. No mesmo sentido é a declaração de Mary De Oliveira Lima afirmando que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, Cristina Dulce Schimitz Lopes de Oliveira, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Valkiria Kauana Oliveira Da Cruz Pereira, agente de apoio no Município de Cascavel/PR desde 2013 afirmou que os agentes de apoio não podem fazer nada sem consultar o plano de aula porque o que está ali é de responsabilidade do professor, os agentes de apoio estão auxiliam no projeto pedagógico; quem prepara as atividades é o professor, mas os agentes de apoio são cobrados para que acompanhem o diário do plano de aula do professor. Desse modo, inexistem provas de que a autora exerce função idêntica ao do cargo de profissional da educação ou, ao menos, que dão conta que ele presta suporte pedagógico (com função de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação educacionais, tal qual previstas em lei), de modo que não é o caso de implementação do piso nacional do magistério. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei sob nº. 9099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Luiz Carlos Junio Da Silva Anthero x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324325083

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010846-67.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JOSE CALDEIRA BRANT NETO

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ADRIANA LETICIA SARAIVA LAMOUNIER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010846-67.2024.5.03.0021 RECORRENTE: LUIZ CARLOS JUNIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010846-67.2024.5.03.0021 RECORRENTE: LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração do reclamante, pois opostos a tempo e modo (arts. 897-A da CLT e 163, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região). JUÍZO DE MÉRITO PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO. O reclamante alega que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito às promoções horizontais por antiguidade (PHAs) a cada 24 meses, foi omisso ao não incluir na condenação a promoção devida no ano de 2023. A despeito das alegações do embargante, não se observa a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O julgamento deve se ater aos estritos limites da lide, definidos pela petição inicial e pela contestação, em observância ao princípio da adstrição ou congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Na petição inicial, o reclamante formulou o seguinte pedido, no item "b" (ID 20b85cf): "b) A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de duas promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como sejam especificados os anos que estão sendo concedidas, e os valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada (i.e., a cada 24 meses: 2025, 2027, 2029 etc.), até o fim do contrato (...)" (destaques no original) Este colegiado, ao examinar o histórico contratual do reclamante, constatou que as promoções por antiguidade que deixaram de ser concedidas no interstício correto de 24 meses foram as dos anos de 2017 e 2019 (acórdão de ID f2575c4). Assim, a condenação abrangeu precisamente as duas promoções pleiteadas na inicial, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e congruente com o pedido formulado. A pretensão do embargante de ver apreciada a promoção de 2023 constitui tentativa de ampliação objetiva da lide, o que é vedado. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado, que não se confunde com a via eleita. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do julgado. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. No tocante ao abono das férias no percentual de 70%, o embargante sustenta que "(...) a decisão foi omissa quanto à tese no recurso ordinário de que o percentual de 70% foi instituído por norma interna da ECT (e não ACT) e sempre foi concedida por liberalidade da empresa (...)". Requer "manifestação expressa quanto ao tema e que se esclareça se o abono de 70% foi suprimido por meio de ACT ou regimento interno (memorando circular 2316/2016 GPAR/CEGEP)" (ID 19aa1ab). Acerca do abono pecuniário de férias, assim constou do acórdão embargado: "Conforme já exposto, o reclamante foi contratado pela reclamada em 21/08/2013 (ID a90e1d0). É fato incontroverso nos autos que a reclamada pagava as férias com adicional de 70%, conforme previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, a cláusula 59 do ACT 2014/2015, por exemplo (ID 2684de3, p. 28): 'Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A ECT concederá a todos os empregados gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos.' E, no que se refere à composição do abono pecuniário, a norma interna da reclamada denominada MANPES (Manual de Pessoal) disciplinava que (ID 4a0e4f6, p. 19) '44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.' Ocorre que, a partir de julho de 2016, por meio do Memorando Circular n. 2.316/2016-GPAR/CEGEP, a reclamada alterou, de forma unilateral, a forma de apuração do abono pecuniário, deixando de aplicar o adicional de 70% e passando a aplicar apenas o adicional legal de 1/3 sobre tal abono. Não há dúvida de que, na hipótese, houve alteração contratual lesiva, prática vedada pelo art. 468 da CLT, atraindo, portanto, a aplicação do item I da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento'. Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário não se aplica aos empregados admitidos anteriormente à alteração da vantagem, mas apenas àqueles contratados após a edição do referido Memorando Circular. Não prospera a tese de que a edição da norma interna teve a finalidade de corrigir erro administrativo, pela reiteração da forma de pagamento. É fato que cabe à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo, quando maculados pela ilegalidade, mas esse não é o caso dos autos. Trata-se, na verdade, de norma mais benéfica, estabelecida pela empresa, que se incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Por isso, o princípio da legalidade não socorre a reclamada, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 346 e 473 do STF, bem como os art. 5º, II, 7º, XVII, e 37, caput, da Constituição Federal. Há precedentes desta Sétima Turma neste sentido: PJe: 0010373-96.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/03/2025; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Júnior) ; PJe 0010788-93.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca. A respeito do tema, cito decisão do TST: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal [...]' (Ag-AIRR-11568-38.2016.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/08/2020). O restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias deve se limitar somente até o fim da vigência do ACT 2019/2020, porque o ACT 2020/2021 não renovou a cláusula 59ª dos acordos anteriores. Tal disposição deve ser observada, tendo em vista a impossibilidade de ultratividade da norma coletiva, impondo-se a observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que expressamente reconhece os acordos e convenções coletivas de trabalho. Nessa linha, cito precedente desta Sétima Turma, de minha relatoria: PJe: 0010178-76.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024. Pelo exposto, declaro nula a alteração contratual promovida pela reclamada e reconheço o direito do reclamante ao restabelecimento do critério de cálculo das férias (adicional de 70%), devendo a ré observar o critério nas conversões de 10 dias de férias e quitar as diferenças existentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o marco prescricional e o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2020. Dou provimento parcial." (ID f2575c4, destaques acrescidos) Conforme se observa do trecho do acórdão acima transcrito, as questões trazidas nos embargos de declaração do reclamante foram devidamente examinadas por esta Sétima Turma, que consignou de forma explícita e fundamentada o seu entendimento sobre a matéria. Por inexistirem vícios a serem sanados, na forma dos citados artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e tampouco violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF, nego provimento. Conclusão Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do decidido. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos integrativos da motivação do decidido. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIO DA SILVA ANTHERO

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Fernando Jose Del Gallo e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 332632226

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-22.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DEL GALLO MAURO DOMINGUES

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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GABRIEL SCATIGNA

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010178-22.2022.5.15.0025 AUTOR: MAURO DOMINGUES RÉU: RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010178-22.2022.5.15.0025 AUTOR: MAURO DOMINGUES RÉU: RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a49ac proferido nos autos. DESPACHO 1 . INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

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Fernando Jose Del Gallo e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A e outros

ID: 332632245

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-22.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DEL GALLO MAURO DOMINGUES

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

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GABRIEL SCATIGNA

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RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010178-22.2022.5.15.0025 AUTOR: MAURO DOMINGUES RÉU: RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010178-22.2022.5.15.0025 AUTOR: MAURO DOMINGUES RÉU: RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a49ac proferido nos autos. DESPACHO 1 . INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DOMINGUES

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Joao Dos Santos Neto e outros x Rumo Malha Norte S.A e outros

ID: 319775438

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-50.2020.5.15.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS NETO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUIZ PEDRO BASILIO

Polo Passivo:

RUMO MALHA NORTE S.A RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010178-50.2020.5.15.0006 AUTOR: JOAO DOS SANTOS NETO RÉU: RUMO MALHA NORTE S.A E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010178-50.2020.5.15.0006 AUTOR: JOAO DOS SANTOS NETO RÉU: RUMO MALHA NORTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be4eab9 proferida nos autos. DECISÃO Há concordância do reclamante, conforme Id 5a4c87d, com o laudo pericial contábil. Tenho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, conforme Id 869c118, por satisfeitos. Ante a expressa concordância do (da) reclamante e, tendo por satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id 68d12fb, para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 151.678,46, acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 3.000,00, a favor do Sr. JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, CPF: 101.463.248-03, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. - Crédito Líquido do reclamante: no importe de R$ 101.917,33, já deduzido a contribuição previdenciária do empregado, valor vigente em 30/11/2024. Sendo: 1.1 - Crédito Direto ao(a) reclamante: no importe de R$ 92.911,93. 1.2 - FGTS: no importe total de R$ 9.005,40, devendo ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.020), com comprovação no processo no prazo de 30 dias. 2. - Honorários Advocatícios, de sucumbência em favor do i. patrono do exequente: no importe de R$ 10.814,18, valor vigente em 30/11/2024. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, inexigível, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3. - Contribuições para a Seguridade Social: no importe de R$ 31.935,95, valor vigente em 30/11/2024. Sendo: Cota do empregado, no importe de R$ 6.224,48 (já deduzido de seu crédito). Cota do empregador, no importe de R$ 25.711,47. Deverão as reclamadas comprovar o recolhimento, nos termos da lei e atos normativos, através da competente guia DARF código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 05 de janeiro de 2023, com identificador CPF, cota do empregado(a) e CNPJ cota do empregador. Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Deverá os valores ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). 4. - Honorário Periciais Técnicos: no importe de R$ 4.011,00, em favor de LUIZ PEDRO BASILIO, CPF: 122.445.258-56; JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, CPF: 101.463.248-03, valor vigente em 30/11/2024. 5. - Honorários Periciais Contábeis: no importe de R$ 3.000,00, em favor de JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, CPF: 101.463.248-03, valor vigente em 11/12/2024. 6. - Custas Processuais: processuais satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Atualizado o valor disponível na conta judicial, até a presente data, conforme id xxxx. Decorrido o prazo in albis, deverá o (a) reclamante requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da despersonalização da pessoa jurídica. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. (caso ainda não tenha informado) No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto MTF Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A

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