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Eduardo Borges Soares e outros x Rede 2Jjd Servicos Combinados E Administrativos Ltda

ID: 319619031

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-93.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BORGES SOARES WELLINGTON JUNIO GULLI

Polo Passivo:

REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GERMANO

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MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010302-93.2024.5.15.0070 AUTOR: WELLINGTON JUNIO GULLI RÉU: REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 376b7c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 07 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE 2JJD SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 5033501-95.2019.8.09.0023

ID: 337459931

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033501-95.2019.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIBSON SOUSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5033501-95.2019.8.09.0023Autor(a): Braga E Cunha LtdaRéu(s): Jair Americo Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BRAGA E CUNHA LTDA – ME contra JAIR AMÉRICO DA SILVA.Na mov. 114 a parte exequente requer seja expedido mandado de penhora e avaliação de um veículo (GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77) que, em tese, é da parte executada. Argumenta que a presunção de propriedade recai sobre o fato de que o executado é visto com frequência na posse do referido veículo, utilizando-o publicamente pela cidade para suas atividades rotineiras, inclusive em seu local de trabalho.O breve relatório. Decido.Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo.Em consulta ao sistema RENAJUD consta que o referido veículo não está registrado em nome da parte devedora, senão vejamos:No entanto, a parte exequente, ao menos a princípio, demonstrou que o bem está sob a posse da parte executada, motivo pelo qual convém deferir o pedido de penhora, em observância à teoria da aparência, e porque veículos automotores, sendo qualificados juridicamente como bem móvel, têm a sua propriedade transferida por meio da tradição (CC, art. 1.267).A propósito, confira-se os seguintes julgados:EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO EXERCE A POSSE DO BEM E DELE FAZ USO EM OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . POSSIBILIDADE DE GRAVAME JUDICIAL. PENHORA MANTIDA. A Embargante, genitora do Executado, provou que o veículo objeto de penhora está registrado em seu nome. Tudo não obstante, constatou-se, nos autos principais, que o Executado exerce a posse ostensiva do referido veículo, bem como de outros veículos de luxo, o que destoa da ausência de bens registrados em seu nome e aptos à garantia da execução. Deve ser levada em conta a teoria da aparência. O acervo probatório constante nos autos principais leva à conclusão de que o Executado exerce a posse de bens registrados em nome de terceiros, indicando, assim, a prática de conduta voltada à ocultação de seu patrimônio. Diante do exposto, a confirmação da decisão pela qual foram rejeitados os embargos de terceiro, mantendo as restrições sobre o veículo automotor em questão, é medida que se impõe. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-18 - AP: 0010302-21.2021.5.18 .0004, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, a teor do disposto no art. 1.226 do Código Civil, sendo que o registro junto ao órgão de trânsito visa tão somente ao controle administrativo. O conjunto probatório exposto nos autos indica a troca de propriedade pela tradição do bem . Correta a aplicação da teoria da aparência no caso concreto. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do CPC/15 . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. ( Apelação Cível Nº 70075975102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018)Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Registro em nome de terceiro do filho do executado Posse e utilização pelo devedor. Proprietário de fato. Mantida penhora. Improcedência . Tratando-se de bem móvel, em que a propriedade se transfere com a tradição da coisa, o fato de o bem constar no DETRAN em nome de terceiro, filho do executado, bem como em declaração de bens, não é suficiente para afastar a constrição judicial, já que é o executado quem tem a posse do veículo. (TJ-RO - APL: 70099821620178220007 RO 7009982-16.2017.822 .0007, Data de Julgamento: 11/04/2019)DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a penhora do veículo GM/S-10, de cor branca, placa NCR1F77.AUTORIZO a imediata restrição de circulação e transferência do referido veículo via sistema RENAJUD.EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem.Ressalto que a parte exequente, enquanto depositário fiel, deverá relacionar o nome do preposto e o local para qual o bem será removido diretamente ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Caso estritamente necessário, autorizo, desde já, o arrombamento e o auxílio policial para cumprimento do mandado.Conforme preconiza o parágrafo único do art. 675 do CPC, "caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente."Portanto, INTIME-SE pessoalmente a proprietária registral do veículo (Sra. ANA MARIA DA SILVA), no endereço indicado na pesquisa RENAJUD para, caso queira, opor embargos de terceiros, no prazo legal.Cumprido o mandado de penhora e avaliação do veículo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)]3

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Processo nº 0010302-13.2024.4.05.8200

ID: 298508406

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-13.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VITORINO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS

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ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010302-13.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010302-13.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARLENE VITORINO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: ALEX NEYVES MARIANI ALVES, MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. MARLENE VITORINO GONÇALVES propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de amparo social ao deficiente O benefício foi requerido administrativamente em 02/01/2024 (NB: 714.303.942-0) e indeferido sob o fundamento de "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". A parte autora tem 59 anos de idade. A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. REQUISITOS O amparo social é devido (a) à pessoa idosa (maior de 65 anos) ou à pessoa com doença/deficiência que a impeça de prover, por seus meios, a manutenção pessoal e de sua família, e que (b) integre grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a renda per capita e as condições de vida concretas do núcleo familiar. Digno de nota que o grupo familiar é composto pelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e art. 20, §1º, da LOAS (com redação da Lei n. 12.435/11). O art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 exclui do cálculo da renda per capita o valor de amparo social ao idoso percebido por outros membros da mesma família. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993, estabeleceu que, quando comprovada a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n. 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993) Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. INCAPACIDADE Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, realizada em 06/09/2024, atestou que o autor é portador de lesões do ombro (CID 10 M75); lumbago com ciática (CID 10 M54.4); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1); transtorno dos tecidos moles não especificado (CID 10 M79.9); fibromialgia (CID 10 M79.7). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade total e temporária para as atividades habituais da autora. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em novembro/2022 e estimou o tempo de recuperação da capacidade laboral em 180 dias. Dessa forma, entre esses dois momentos, haverá o transcurso de mais de dois anos. Logo, a incapacidade constatada pelo perito judicial implica impedimento de longo prazo: entre a DII e a data estimada para o restabelecimento da capacidade laborativa haverá o transcurso de tempo superior a dois anos. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame da vulnerabilidade socioeconômica. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA Foi realizada perícia social judicial que concluiu pela ausência de hipossuficiência. A perita social registrou que "a família possui os recursos necessários para subsistência", contradizendo a alegação de miserabilidade. Contudo, tal conclusão merece análise crítica. O CadÚnico da autora registra renda per capita de R$ 80,00, valor substancialmente inferior a ¼ do salário mínimo, o que gera presunção legal de miserabilidade. As fotos constantes do laudo social revelam residência com condições simples, móveis e eletrodomésticos velhos, inclusive com geladeira sem funcionamento, obrigando a autora a utilizar a geladeira da vizinha. A declaração da assistente social de que a família "possui recursos necessários" baseia-se em informações genéricas sobre "doações de irmãos e filhas", sem comprovação documental específica de valores ou regularidade dessas ajudas. As despesas declaradas (aluguel R$ 250,00, medicamentos R$ 600,00, alimentação R$ 400,00, entre outras) totalizam valor muito superior à renda declarada, evidenciando a precariedade da situação financeira. A ausência de comprovação de renda efetiva, aliada às fotos que demonstram condições habitacionais simples e precárias, são suficientes para afastar a conclusão desfavorável da perícia social e reconhecer a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Em suma, tenho como comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não vejo nos autos prova em sentido contrário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei n. 8.742/1993). A data do início do benefício deve ser fixada na DER do NB 714.303.942-0, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, nessa data, estavam presentes os requisitos exigidos para a sua manutenção. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC/2015, art. 487, I) e condeno o INSS: (I) À concessão do benefício com as seguintes características: DADOS DO BENEFÍCIO Campo Dados TIPO: amparo social CPF (titular): 031.630.094-25 NB: 714.303.942-0 Espécie: 87 DIB: 02/01/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: salário mínimo II) Determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo INSS) dos valores a descontar, até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (Tema n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 98, § 1º) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e, após elaboração de planilha pela Contadoria Judicial, efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, 11 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Eliane Dias Machado De Freitas x Fersan Prestadora De Servicos Ltda

ID: 276141608

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-61.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

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ELIZEU BRANDAO PIMENTA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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RICARDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4781038 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Considerando que o depoimento da testemunha Lilian Paula Navar (f. 113 - ID. 8d80079) revela a ausência de funcionário para rendimento e que, à luz do princípio da razoabilidade, não se faz possível a fruição do intervalo por porteiros(as) que ativam-se sozinhos(as), sob pena de o posto de trabalho ficar desguarnecido, fixo que a autora não usufruía o intervalo intrajornada. Acrescento que não há sequer indícios de que a reclamante ativava-se em duplas ou de que havia empregado intervalista. Procede, pois, a indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. A apuração deverá observar a frequência integral no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (à exceção dos feriados nacionais legalmente estabelecidos), o divisor 210 (OJ 23 do TRT da 3ª Região), a evolução salarial e o teor da Súmula 264 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS MENSAL. MULTA DE 40% DO FGTS. ENTREGA DO TRCT E DA CHAVE DE CONECTIVIDADE A reclamada comprovou os depósitos do FGTS mensal e da multa de 40% do FGTS (f. 106 - ID. 65bc9cd), sem a demonstração de diferenças não pagas, ônus sob encargo obreiro, de modo que os tenho por regulares. Registra-se que a impugnação apresentada pelo autor é intempestiva e, de todo modo, não traz qualquer apontamento. Ademais, como a reclamada já fez constar na CTPS digital da autora a terminação contratual por dispensa sem justa causa (f. 11 - ID. 424aa97), caso a obreira tenha direito ao saque do FGTS (a depender da modalidade de saque escolhida pela reclamante), ele já estará autorizado na Caixa Econômica Federal, sendo despicienda a entrega do TRCT e da chave de conectividade para essa finalidade, como requerido. Julgam-se os pedidos improcedentes. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apesar de a prova testemunhal comprovar que a cozinha existente no local de trabalho não era disponibilizada aos porteiros, função da reclamante, e que, se ela quisesse, deveria lavar seus utensílios de refeição na pia do banheiro, referida situação não se qualifica como condição degradante e, portanto, não gera ofensa à esfera moral da trabalhadora. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A dispensa da autora foi imotivada e a própria reclamada admitiu que não entregou a carta de referência/apresentação à reclamante, como determina o instrumento normativo da categoria (cláusula vigésima nova; f. 30 - ID. 2f3976e). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de multa convencional (cláusula sexagésima oitava; f. 44 - ID. 2f3976e), em razão do descumprimento da norma coletiva, observando-se, na apuração, o descumprimento convencional acima reconhecido, bem como os termos pactuados. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT assim prevê: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. E, no presente caso, a autora foi dispensada em 14/01/2025 (f. 12/13 - ID. de9a143) e a multa de 40% do FGTS somente foi depositada em 21/02/2025 (f. 106 - ID. 65bc9cd), o que implica em incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (no valor da remuneração da parte autora, conforme Tese Vinculante fixada pelo TST no RR 11070-70.2023.5.03.0043), sendo o pedido procedente. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza das parcelas deferidas. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, a pagar à reclamante ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), com adicional de 50% e sem reflexos; b) multa convencional; e c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 21 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Eliane Dias Machado De Freitas x Fersan Prestadora De Servicos Ltda

ID: 276141617

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-61.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

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ELIZEU BRANDAO PIMENTA JUNIOR

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EDUARDO DINIZ

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RICARDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010302-61.2025.5.03.0048 : ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS : FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4781038 proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2.FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial atendeu perfeitamente aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 840 da CLT, que são bem mais simples daqueles previstos no Estatuto Processual Civil, tanto que possibilitou à reclamada a produção de ampla defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS À luz do disposto no art. 852-B, I, da CLT e na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este e. TRT3, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Considerando que o depoimento da testemunha Lilian Paula Navar (f. 113 - ID. 8d80079) revela a ausência de funcionário para rendimento e que, à luz do princípio da razoabilidade, não se faz possível a fruição do intervalo por porteiros(as) que ativam-se sozinhos(as), sob pena de o posto de trabalho ficar desguarnecido, fixo que a autora não usufruía o intervalo intrajornada. Acrescento que não há sequer indícios de que a reclamante ativava-se em duplas ou de que havia empregado intervalista. Procede, pois, a indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), ante a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional de 50% e sem reflexos. A apuração deverá observar a frequência integral no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (à exceção dos feriados nacionais legalmente estabelecidos), o divisor 210 (OJ 23 do TRT da 3ª Região), a evolução salarial e o teor da Súmula 264 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS MENSAL. MULTA DE 40% DO FGTS. ENTREGA DO TRCT E DA CHAVE DE CONECTIVIDADE A reclamada comprovou os depósitos do FGTS mensal e da multa de 40% do FGTS (f. 106 - ID. 65bc9cd), sem a demonstração de diferenças não pagas, ônus sob encargo obreiro, de modo que os tenho por regulares. Registra-se que a impugnação apresentada pelo autor é intempestiva e, de todo modo, não traz qualquer apontamento. Ademais, como a reclamada já fez constar na CTPS digital da autora a terminação contratual por dispensa sem justa causa (f. 11 - ID. 424aa97), caso a obreira tenha direito ao saque do FGTS (a depender da modalidade de saque escolhida pela reclamante), ele já estará autorizado na Caixa Econômica Federal, sendo despicienda a entrega do TRCT e da chave de conectividade para essa finalidade, como requerido. Julgam-se os pedidos improcedentes. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Apesar de a prova testemunhal comprovar que a cozinha existente no local de trabalho não era disponibilizada aos porteiros, função da reclamante, e que, se ela quisesse, deveria lavar seus utensílios de refeição na pia do banheiro, referida situação não se qualifica como condição degradante e, portanto, não gera ofensa à esfera moral da trabalhadora. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A dispensa da autora foi imotivada e a própria reclamada admitiu que não entregou a carta de referência/apresentação à reclamante, como determina o instrumento normativo da categoria (cláusula vigésima nova; f. 30 - ID. 2f3976e). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de multa convencional (cláusula sexagésima oitava; f. 44 - ID. 2f3976e), em razão do descumprimento da norma coletiva, observando-se, na apuração, o descumprimento convencional acima reconhecido, bem como os termos pactuados. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O artigo 477, § 6º, da CLT assim prevê: “A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. E, no presente caso, a autora foi dispensada em 14/01/2025 (f. 12/13 - ID. de9a143) e a multa de 40% do FGTS somente foi depositada em 21/02/2025 (f. 106 - ID. 65bc9cd), o que implica em incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (no valor da remuneração da parte autora, conforme Tese Vinculante fixada pelo TST no RR 11070-70.2023.5.03.0043), sendo o pedido procedente. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser efetuada. Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos (arts. 368 a 380 do CC). JUSTIÇA GRATUITA Considerando o salário percebido pela reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes no percentual de 10%, incidindo os devidos pela parte ré sobre o valor bruto da condenação, abatidas apenas as despesas processuais, e os devidos pela parte autora sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A da CLT c/c Súmula 326 do STJ). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, aplicando-se, ainda, o disposto na Súmula 381 do TST. Assim, até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido de juros legais (art. 39, §1º da Lei 8.177/91), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Por outro lado, a tese fixada pelo STF nas referidas ADCs expressamente estabeleceu a aplicação dos parâmetros nela definidos até que sobreviesse solução legislativa. Desse modo, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), aplica-se o índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do art. 389 do CC/02 (IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo) desde o vencimento da obrigação até sua satisfação, acrescido dos juros previstos no art. 39, §1º da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, acrescido da taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Nesse sentido foi o entendimento recentemente adotado pela SBDI-I do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Em síntese, os juros e a correção monetária devem incidir da seguinte forma: na fase pré-judicial, IPCA-E mais TRD; na fase judicial, até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E mais a SELIC, desta devendo ser subtraído aquele (SELIC - IPCA-E), com a possibilidade de taxa zerada. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados, ante a natureza das parcelas deferidas. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG: 1) rejeitar as preliminares; e 2) no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada FERSAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, a pagar à reclamante ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS, com juros de mora e correção monetária, na forma da lei, da fundamentação e da Súmula 200/TST, as seguintes parcelas: a) indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos por dia trabalhado), com adicional de 50% e sem reflexos; b) multa convencional; e c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais/previdenciários a serem efetuados. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. (jd) ARAXA/MG, 21 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DIAS MACHADO DE FREITAS

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Cristiano De Oliveira e outros x Municipio De Matao e outros

ID: 332044318

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-60.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA LUCIANA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATAO STYLLOS SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010302-60.2024.5.15.0081 AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE PAULA RÉU: STYLLOS SERVICE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010302-60.2024.5.15.0081 AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE PAULA RÉU: STYLLOS SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff49fc3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais insalubridade/periculosidade em favor do perito CRISTIANO DE OLIVEIRA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. A reclamada condenada de forma subsidiária poderá apresentar seus cálculos e/ou se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, nos mesmos prazos concedidos às demais partes. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 21 de julho de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA DE PAULA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332743194

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-67.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE WALMIR DOS SANTOS GREGORIO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA DIAS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010302-67.2025.5.03.0143 AUTOR: WALMIR DOS SANTOS GREGORIO RÉU: MGS MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010302-67.2025.5.03.0143 AUTOR: WALMIR DOS SANTOS GREGORIO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a27ae5 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010302-67.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por WALMIR DOS SANTOS GREGÓRIO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO WALMIR DOS SANTOS GREGÓRIO, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista, na qual contende com MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., efetuou os pleitos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$196.000,00, para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Na audiência inaugural, realizada no dia 22/04/2025, presentes e inconciliadas as partes, foi recebida a defesa da ré, abrindo-se vista à parte autora (Id 26e2263). Defesa da reclamada no Id 6c53d7d, com documentos, rebatendo os pedidos formulados. Laudo pericial de Engenharia anexado no Id 69c0a94, seguido de esclarecimentos no Id ad5e097. Na audiência realizada no dia 07/04/2021, presentes e inconciliadas as partes, foi ouvido apenas o depoimento pessoal do reclamante (Id 597c2d6). Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 11/04/2011, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 12/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Diante das alegações contidas na peça de defesa, a matéria será apreciada em sede meritória. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos relativos às parcelas postuladas nos autos, cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 12/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/03/2025, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Quanto aos reflexos do FGTS, tratando-se de parcela acessória, aplica-se, também, a prescrição quinquenal, consoante disposto no item II da Súmula nº 362 TST. Acolho. DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de oficial de manutenção predial, em 11/04/2011, tendo sido dispensado, sem justa causa, no dia 21/11/2024, sem a devida motivação e sem abertura de processo administrativo, ao passo que outros empregados, admitidos posteriormente, permanecem em seus respectivos cargos. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração no emprego, com pagamento das verbas salariais e demais benefícios devidos no período (desde a data da dispensa até a efetiva reintegração). Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, o autor pleiteia o pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais benefícios que seriam devidos até a data de sua aposentadoria que, em tese, ocorreria daqui a 04 (quatro) anos. A reclamada defende a regularidade da dispensa imotivada aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Alega que o reclamante foi “devolvido” pela tomadora de serviços, CODEMIG/Expominas, tendo o obreiro permanecido 03 (três) meses aguardando nova colocação, o que não foi possível, culminando em sua dispensa imotivada, na forma da Resolução 81 SEPLAG de 30/09/2021. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa sem justa causa aplicada ao demandante, com a devida motivação, qual seja: inexistência de tomador de serviços interessados em sua área de atuação (Id 6b086c5). Instrui a peça de defesa o competente TRCT, cuja regularidade das parcelas não foi questionada pelo autor (Id 5dfeacf). Os controles de ponto encartados aos autos comprovam que o reclamante permaneceu por cerca de 03 (três) meses em quadro de reserva, o que corrobora a tese empresária de tentativa de alocação em outro tomador em cargo compatível (Id 3ed00dd). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." (GRIFEI). De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No caso concreto, não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado ao depoimento pessoal do reclamante que confirmou o tempo em que permaneceu aguardando nova colocação (90 dias). Portanto, a dispensa imotivada do reclamante, em 21/11/2024, foi devidamente motivada pela ré, a quem não cabe impor os prestadores de serviço aos respectivos tomadores, o que justifica que eventuais empregados contratados posteriormente ao autor ainda permaneçam em seus cargos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa sem justa causa aplicada ao reclamante, em 21/11/2024, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/15. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para a ruptura contratual, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa sem justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com pagamento das verbas salariais e demais benefícios descritos na peça de ingresso, parcelas vencidas e vincendas. Resta indeferido, por conseguinte, o pleito antecipatório da tutela. Improcede, da mesma forma, o pedido de indenização “substitutiva” do período que ainda resta ao autor para aquisição do direito à aposentadoria, tendo em vista a ausência de comprovação de eventual estabilidade, não havendo previsão legal que lhe garanta a indenização pleiteada pelo fato de restarem poucos anos até a sua efetiva aposentação. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de oficial de manutenção predial, realizava manutenções elétricas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pela ré. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias+⅓, 13° salário e FGTS, além da emissão de PPP. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor não laborou exposto a condições periculosas, conforme se extrai do laudo anexado no Id 69c0a94, cuja conclusão segue reproduzida: “X. CONCLUSÃO: Periculosidade: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante NÃO SÃO CONSIDERADOS PERICULOSOS”. Em seus esclarecimentos, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o trabalho técnico concentrou-se no pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Vale ressaltar que o reclamante não apresentou quesitos preliminares à perícia, tendo inovado seus pedidos, em sede de impugnação ao laudo, ao alegar que o trabalho técnico identificou o labor em contato com agentes insalubres, matéria que extrapola os limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC/15). Ademais, foi o próprio reclamante que, durante a entrevista pericial, declarou ao i.vistor que não realizava trabalhos em contato com energia elétrica. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, que o reclamante não laborou exposto a agentes perigosos. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante não trabalhou exposto a condições periculosas durante o contrato de trabalho estabelecido com a reclamada. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do reclamante. Meros corolários, improcede o pedido de pagamento de reflexos em férias+⅓, 13° salário e FGTS, bem assim improcede o pedido de emissão de PPP. DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que frequentemente era convocado para laborar em jornada superior à sua jornada regular, normalmente em trabalho noturno, haja vista o seu local de prestação de serviços funcionar como local de eventos. Pleiteia o pagamento de 40 (quarenta) horas extras mensais com os “reflexos legais”. A reclamada rechaça a tese obreira, ao argumento de que eventuais horas extras praticadas pelo autor foram devidamente compensadas, conforme previsão contida no contrato individual de trabalho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id 3ed00dd) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de várias indicações de compensação de jornada, suspensão do labor durante a Pandemia do Covid 19 e alocação em quadro de reserva, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. O autor, em sua peça de ingresso, embora alegue o sobrelabor, não chega a indicar sua real jornada de trabalho, pleiteando apenas um total de 40 (quarenta) horas mensais sem a devida fundamentação. Cabia, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não houve produção de prova testemunhal, tampouco apresentação de réplica, com indicação de apontamentos em seu favor. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e por conseguinte, o pedido de pagamento de reflexos (elaborado de modo genérico, aliás). DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO(A) RECLAMANTE Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicação em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucional o artigo 790-B, caput e §4º com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários periciais pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Desta feita, sucumbente a parte autora no objeto da prova pericial, ficam a cargo da União os honorários periciais, devidos em favor do expert, André Luís do Valle, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), considerados o grau de zelo do profissional e a complexidade da matéria, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Os honorários ora arbitrados serão quitados pela União (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191, de abril de 2021 e Resolução CSJT n. 247, de 25 de outubro de 2019), nos termos da Súmula 457, TST, tendo em vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita à demandante. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, DECIDO: -rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg.Tribunal; -pronunciar a prescrição quinquenal dos eventuais créditos relativos às parcelas postuladas nos autos, cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 12/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/03/2025, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Quanto aos reflexos do FGTS, tratando-se de parcela acessória, aplica-se, também, a prescrição quinquenal, consoante disposto no item II da Súmula nº 362 TST. -no mérito, propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALMIR DOS SANTOS GREGORIO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da União, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$39.200,00, calculadas sobre R$196.000,00, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Andre Luis Do Valle e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 332743221

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-67.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE WALMIR DOS SANTOS GREGORIO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

RAQUEL SILVA DIAS

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010302-67.2025.5.03.0143 AUTOR: WALMIR DOS SANTOS GREGORIO RÉU: MGS MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010302-67.2025.5.03.0143 AUTOR: WALMIR DOS SANTOS GREGORIO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a27ae5 proferida nos autos. Termo de Audiência: Processo nº 0010302-67.2025.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho Tarcísio Correa de Brito, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por WALMIR DOS SANTOS GREGÓRIO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO WALMIR DOS SANTOS GREGÓRIO, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista, na qual contende com MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., efetuou os pleitos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$196.000,00, para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Na audiência inaugural, realizada no dia 22/04/2025, presentes e inconciliadas as partes, foi recebida a defesa da ré, abrindo-se vista à parte autora (Id 26e2263). Defesa da reclamada no Id 6c53d7d, com documentos, rebatendo os pedidos formulados. Laudo pericial de Engenharia anexado no Id 69c0a94, seguido de esclarecimentos no Id ad5e097. Na audiência realizada no dia 07/04/2021, presentes e inconciliadas as partes, foi ouvido apenas o depoimento pessoal do reclamante (Id 597c2d6). Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DA MEDIDA SANEADORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 11/04/2011, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 12/03/2025, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra, conforme recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Diante das alegações contidas na peça de defesa, a matéria será apreciada em sede meritória. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos relativos às parcelas postuladas nos autos, cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 12/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/03/2025, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Quanto aos reflexos do FGTS, tratando-se de parcela acessória, aplica-se, também, a prescrição quinquenal, consoante disposto no item II da Súmula nº 362 TST. Acolho. DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DA NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO. DA REINTEGRAÇÃO e VERBAS PERTINENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada, mediante concurso público para o cargo de oficial de manutenção predial, em 11/04/2011, tendo sido dispensado, sem justa causa, no dia 21/11/2024, sem a devida motivação e sem abertura de processo administrativo, ao passo que outros empregados, admitidos posteriormente, permanecem em seus respectivos cargos. Pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração no emprego, com pagamento das verbas salariais e demais benefícios devidos no período (desde a data da dispensa até a efetiva reintegração). Sucessivamente, caso não seja declarada a nulidade da dispensa, o autor pleiteia o pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais benefícios que seriam devidos até a data de sua aposentadoria que, em tese, ocorreria daqui a 04 (quatro) anos. A reclamada defende a regularidade da dispensa imotivada aplicada ao autor, afirmando que foram adotados todos os procedimentos legais. Alega que o reclamante foi “devolvido” pela tomadora de serviços, CODEMIG/Expominas, tendo o obreiro permanecido 03 (três) meses aguardando nova colocação, o que não foi possível, culminando em sua dispensa imotivada, na forma da Resolução 81 SEPLAG de 30/09/2021. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Os documentos encartados aos autos comprovam a dispensa sem justa causa aplicada ao demandante, com a devida motivação, qual seja: inexistência de tomador de serviços interessados em sua área de atuação (Id 6b086c5). Instrui a peça de defesa o competente TRCT, cuja regularidade das parcelas não foi questionada pelo autor (Id 5dfeacf). Os controles de ponto encartados aos autos comprovam que o reclamante permaneceu por cerca de 03 (três) meses em quadro de reserva, o que corrobora a tese empresária de tentativa de alocação em outro tomador em cargo compatível (Id 3ed00dd). A questão referente à necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, encontra-se superada pelo julgamento do RE 688627, pelo STF, em sede de Repercussão Geral, em que foi firmada a seguinte tese (Tema 1022): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." (GRIFEI). De par com isso, a despeito de dispensadas do processo administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar razoavelmente os atos de dispensa de seus empregados, ficando, assim, vinculadas aos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes). Desse modo, tem-se que a motivação deve preceder o ato da dispensa efetivado pelas empresas públicas, sendo, contudo, desnecessária a instauração de processo administrativo para fundamentá-la. Acrescente-se, ainda, que não há necessidade de que os motivos da dispensa estejam inseridos no art. 482 da CLT. No caso concreto, não houve produção de prova testemunhal, tendo a prova oral se limitado ao depoimento pessoal do reclamante que confirmou o tempo em que permaneceu aguardando nova colocação (90 dias). Portanto, a dispensa imotivada do reclamante, em 21/11/2024, foi devidamente motivada pela ré, a quem não cabe impor os prestadores de serviço aos respectivos tomadores, o que justifica que eventuais empregados contratados posteriormente ao autor ainda permaneçam em seus cargos. Nesse contexto, declaro válida a dispensa sem justa causa aplicada ao reclamante, em 21/11/2024, tendo a ré se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando fatos impeditivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/15. Isso posto, tendo a reclamada comprovado a regular fundamentação para a ruptura contratual, julgo improcedente o pedido de nulidade da dispensa sem justa causa aplicada ao autor e, por conseguinte o pedido de reintegração no emprego com pagamento das verbas salariais e demais benefícios descritos na peça de ingresso, parcelas vencidas e vincendas. Resta indeferido, por conseguinte, o pleito antecipatório da tutela. Improcede, da mesma forma, o pedido de indenização “substitutiva” do período que ainda resta ao autor para aquisição do direito à aposentadoria, tendo em vista a ausência de comprovação de eventual estabilidade, não havendo previsão legal que lhe garanta a indenização pleiteada pelo fato de restarem poucos anos até a sua efetiva aposentação. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz o reclamante, em breve síntese, que na ocupação de oficial de manutenção predial, realizava manutenções elétricas ensejadoras do pagamento do adicional de periculosidade, o que nunca foi observado pela ré. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias+⅓, 13° salário e FGTS, além da emissão de PPP. Vejamos. Com efeito, a insalubridade é matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), necessitando de perícia para sua apuração. Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, o perito concluiu que o autor não laborou exposto a condições periculosas, conforme se extrai do laudo anexado no Id 69c0a94, cuja conclusão segue reproduzida: “X. CONCLUSÃO: Periculosidade: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante NÃO SÃO CONSIDERADOS PERICULOSOS”. Em seus esclarecimentos, o i.vistor reforçou suas conclusões, alertando que o trabalho técnico concentrou-se no pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Vale ressaltar que o reclamante não apresentou quesitos preliminares à perícia, tendo inovado seus pedidos, em sede de impugnação ao laudo, ao alegar que o trabalho técnico identificou o labor em contato com agentes insalubres, matéria que extrapola os limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC/15). Ademais, foi o próprio reclamante que, durante a entrevista pericial, declarou ao i.vistor que não realizava trabalhos em contato com energia elétrica. Nesse contexto, o bem lançado laudo pericial dialoga com os fatos juridicamente relevantes nele apurados, informando o perito, com bastante precisão, que o reclamante não laborou exposto a agentes perigosos. Com efeito, acolho as conclusões do trabalho pericial, sendo, pois, convencimento deste Juízo que o reclamante não trabalhou exposto a condições periculosas durante o contrato de trabalho estabelecido com a reclamada. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do reclamante. Meros corolários, improcede o pedido de pagamento de reflexos em férias+⅓, 13° salário e FGTS, bem assim improcede o pedido de emissão de PPP. DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que frequentemente era convocado para laborar em jornada superior à sua jornada regular, normalmente em trabalho noturno, haja vista o seu local de prestação de serviços funcionar como local de eventos. Pleiteia o pagamento de 40 (quarenta) horas extras mensais com os “reflexos legais”. A reclamada rechaça a tese obreira, ao argumento de que eventuais horas extras praticadas pelo autor foram devidamente compensadas, conforme previsão contida no contrato individual de trabalho. Pugna pela improcedência dos pedidos. Ao exame. Os controles de ponto que instruem a peça de defesa (Id 3ed00dd) contêm registros variados de entrada, saída e pausas para refeição, além de várias indicações de compensação de jornada, suspensão do labor durante a Pandemia do Covid 19 e alocação em quadro de reserva, sendo válidos, portanto, como meio de prova, restando afastada a aplicação da Súmula 338 do c.TST. O autor, em sua peça de ingresso, embora alegue o sobrelabor, não chega a indicar sua real jornada de trabalho, pleiteando apenas um total de 40 (quarenta) horas mensais sem a devida fundamentação. Cabia, pois, ao reclamante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não houve produção de prova testemunhal, tampouco apresentação de réplica, com indicação de apontamentos em seu favor. Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e por conseguinte, o pedido de pagamento de reflexos (elaborado de modo genérico, aliás). DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Apesar da improcedência dos pedidos, ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Registro, desde já, que a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO(A) RECLAMANTE Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicação em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucional o artigo 790-B, caput e §4º com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários periciais pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Desta feita, sucumbente a parte autora no objeto da prova pericial, ficam a cargo da União os honorários periciais, devidos em favor do expert, André Luís do Valle, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), considerados o grau de zelo do profissional e a complexidade da matéria, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Os honorários ora arbitrados serão quitados pela União (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191, de abril de 2021 e Resolução CSJT n. 247, de 25 de outubro de 2019), nos termos da Súmula 457, TST, tendo em vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita à demandante. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Indevidos atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, diante do resultado da demanda. III- DISPOSITIVO Isso posto, DECIDO: -rejeitar a preliminar de limitação da condenação aos valores dos pedidos, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg.Tribunal; -pronunciar a prescrição quinquenal dos eventuais créditos relativos às parcelas postuladas nos autos, cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 12/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/03/2025, resolvendo-se o mérito, no particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Quanto aos reflexos do FGTS, tratando-se de parcela acessória, aplica-se, também, a prescrição quinquenal, consoante disposto no item II da Súmula nº 362 TST. -no mérito, propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALMIR DOS SANTOS GREGORIO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, em favor do perito, André Luís do Valle, no importe de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da União, na forma da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$39.200,00, calculadas sobre R$196.000,00, valor atribuído à causa. Isento o autor, conforme permissivo legal. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR DOS SANTOS GREGORIO

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Claudio Sérgio De Souza Lima x Hamilton Paulino Alves

ID: 307985449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-83.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SéRGIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

HAMILTON PAULINO ALVES

Intimação

Advogados:

JOAO RACADALLI

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FABIO MADDI

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Processo 0010302-83.2003.8.26.0002 (002.03.010302-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Claudio Sérgio de Souza Lima - Hamilton Paulino Alves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da l… Processo 0010302-83.2003.8.26.0002 (002.03.010302-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Claudio Sérgio de Souza Lima - Hamilton Paulino Alves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: FABIO MADDI (OAB 85640/SP), JOAO RACADALLI (OAB 86551/SP)

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Claudio Sérgio De Souza Lima x Hamilton Paulino Alves

ID: 307985466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-83.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SéRGIO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

HAMILTON PAULINO ALVES

Intimação

Advogados:

JOAO RACADALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010302-83.2003.8.26.0002 (002.03.010302-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Claudio Sérgio de Souza Lima - Hamilton Paulino Alves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da l… Processo 0010302-83.2003.8.26.0002 (002.03.010302-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Claudio Sérgio de Souza Lima - Hamilton Paulino Alves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: JOAO RACADALLI (OAB 86551/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP)

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