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David Rodney De Lima Vieira e outros x David Rodney De Lima Vieira e outros

ID: 260711585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-09.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcb057 proferida nos autos. 1000005-09.2024.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogados do RECORRENTE: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA Advogados do RECORRIDO: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id bca8981; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 312578b). Regular a representação processual (Id b66e6df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 INTERVALO INTERSEMANAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - MAJORAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 46da88b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b60e2e). Regular a representação processual (Id 20db815, 6dbb7f2, 294b73a). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 87a517a; Depósito recursal recolhido no RO, id bdfd133; Depósito recursal recolhido no RR, id 14d96db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O último aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, TST) não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aav SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 260711613

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-09.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

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Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcb057 proferida nos autos. 1000005-09.2024.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogados do RECORRENTE: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA Advogados do RECORRIDO: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id bca8981; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 312578b). Regular a representação processual (Id b66e6df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 INTERVALO INTERSEMANAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - MAJORAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 46da88b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b60e2e). Regular a representação processual (Id 20db815, 6dbb7f2, 294b73a). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 87a517a; Depósito recursal recolhido no RO, id bdfd133; Depósito recursal recolhido no RR, id 14d96db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O último aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, TST) não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aav SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000005-32.2023.4.01.4301

ID: 309639012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-32.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA CORDEIRO MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000005-32.2023.4.01.4301 AUTOR: JOMAR FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000005-32.2023.4.01.4301 AUTOR: JOMAR FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000005-21.2025.8.26.0651

ID: 317590669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000005-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-21.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e… Processo 1000005-21.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Sabriny Mendes Dos Reis x Ftd Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260050969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012561-63.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINY MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA IRIS GALVAO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS REIS : FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e8a5d proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINY MENDES DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 722f537; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3feba75). Regular a representação processual (Id 5847387 ). Preparo dispensado (Id a70dcd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação do art. 10, II, “b” do ADCT. Quanto à Estabilidade da Gestante, consta do acórdão: No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. (...) Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 7960003. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício deadivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. (...) Do exposto, nego provimento". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINY MENDES DOS REIS

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Sabriny Mendes Dos Reis x Ftd Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 260050996

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012561-63.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINY MENDES DOS REIS

Polo Passivo:

FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA IRIS GALVAO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0012561-63.2024.5.03.0048 : SABRINY MENDES DOS REIS : FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42e8a5d proferida nos autos. RECURSO DE: SABRINY MENDES DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 722f537; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3feba75). Regular a representação processual (Id 5847387 ). Preparo dispensado (Id a70dcd8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, I, do TST. - violação do art. 10, II, “b” do ADCT. Quanto à Estabilidade da Gestante, consta do acórdão: No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. (...) Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 7960003. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício deadivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. (...) Do exposto, nego provimento". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FTD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Claudio Fuzaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277785653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FUZARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/R… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002143-34.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito - Vistos. Recebo os documentos apresentados pela parte autora às fls. 141/144. Determino a intimação da(s) parte(s) requerida(s) para ciência. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. A preliminar suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente, ainda que a pedido da corré. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Débitos indevidos em conta corrente, decorrentes de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira, que efetuou os débitos a pedido da Seguradora. Responsabilidade do apelado reconhecida. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados sem averiguação sobre a existência da obrigação contratual e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único 14 e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano material reconhecido, com devolução em dobro das quantias devidas, por aplicação do parágrafo único do artigo 42, do mesmo Código. Necessidade, todavia, de apuração, em liquidação de sentença, do número de parcelas efetivamente debitados da conta corrente da autora. Dano moral. Admissibilidade. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Fixação adequada e proporcional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000005-69.2019.8.26.0218; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). (grifou-se). Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação em relação a requerida EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, citada através de carta AR (fls. 118) No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Claudio Fuzaro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276426913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FUZARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/R… ADV: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002143-34.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fuzaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito - Vistos. Recebo os documentos apresentados pela parte autora às fls. 141/144. Determino a intimação da(s) parte(s) requerida(s) para ciência. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. A preliminar suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. Com efeito, a instituição financeira foi a responsável por realizar os descontos dos valores na conta corrente da parte requerente, ainda que a pedido da corré. Assim, tem responsabilidade solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, sendo certo que os débitos não teriam ocorrido sem a participação do banco, onde a autora mantém conta corrente. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Débitos indevidos em conta corrente, decorrentes de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira, que efetuou os débitos a pedido da Seguradora. Responsabilidade do apelado reconhecida. Falha na prestação do serviço identificada. Débitos lançados sem averiguação sobre a existência da obrigação contratual e autorização do correntista. Aplicação dos artigos 7º, parágrafo único 14 e 6º, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dano material reconhecido, com devolução em dobro das quantias devidas, por aplicação do parágrafo único do artigo 42, do mesmo Código. Necessidade, todavia, de apuração, em liquidação de sentença, do número de parcelas efetivamente debitados da conta corrente da autora. Dano moral. Admissibilidade. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Fixação adequada e proporcional. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000005-69.2019.8.26.0218; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). (grifou-se). Outrossim, vale lembrar que nas ações envolvendo relação de consumo, as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo de produção, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação em relação a requerida EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, citada através de carta AR (fls. 118) No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Eunice Dos Santos Batista De Jesus e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 256865888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-33.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000005-33.2024.5.02.0341 : EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS : C.T.O SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000005-33.2024.5.02.0341 : EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86ab470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS contra C.T.O SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EIRELI (primeira reclamada) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré; E, no mérito: Julgo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo como sua parte integrante, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Declarar a unicidade contratual no período de 22/08/2022 a 15/12/2023, com projeção do aviso prévio para 17/01/2024 (Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I, do C. TST); Condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), ao pagamento de: - Salário de novembro de 2023; - Saldo de salário de dezembro 2023 (15 dias); - Aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); - Décimo terceiro salário integral de 2023; - Férias (22/08/2022 a 21/08/2023) acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - Depósitos do FGTS de todo o período contratual, com incidência sobre as verbas rescisórias deferidas, e indenização de 40% do FGTS, ressalvada a não incidência da indenização sobre o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 42, II, SDI-I, do C. TST); - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - Multa do Artigo 467 da CLT; - Diferenças de vale-alimentação e de cesta básica; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A primeira reclamada é condenada, ainda, na obrigação de fazer concernente ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho na conta vinculada da autora, inclusive da indenização de 40% que compõe o objeto da condenação, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). A primeira reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da autora acerca da unicidade e do término do contrato de trabalho, bem como fornecer a documentação necessária ao levantamento do FGTS, pela trabalhadora, e ao requerimento do seguro desemprego, ficando a cargo do órgão competente a análise do cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão e dos valores do FGTS porventura não depositados em conta vinculada. No prazo concedido à autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva pela Secretaria da Vara do Trabalho. A primeira reclamada também é condenada, em razão da exposição à insalubridade, a fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno as rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos que assistem as rés no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT) e entre eles partilhado, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo das reclamadas, nos termos da fundamentação. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00), ficando a segunda ré dispensada do pagamento ante o disposto no art. 790-A, I, da CLT. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DOS SANTOS BATISTA DE JESUS

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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

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CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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