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Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros

ID: 332011276

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000444-48.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Considerando que estes autos foram encaminhados equivocadamente à primeira instância sem que a parte ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., tivesse sido intimada da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de Id 4ba63cb e determino que o feito retome o seu curso regular. Assim, intime-se a ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., da decisão de admissibilidade de Id 90b1713, com abertura do prazo para eventual interposição de recurso. Dê-se ciência deste despacho também à autora. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Recurso de Revista ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): A parte recorrente busca o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRR do TST, instaurado nos autos do processo 0000872-26.2012.5.04.0012. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema nulidade da dispensa. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração e da resposta do Colegiado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV , 5°, II, XXXVI, 7°, caput, I, II, III, 8°, VIII, 93, IX, 114, I , 170, da Constituição Federal; 10 da ADCT. - violação dos arts. 3°, 896, 'c' e 896-C, §16 , da CLT; 114 do CC. - Convenção 122 e 168 da OIT. Insurge-se contra a decisão que declarou a nulidade da rescisão contratual e a condenou ao pagamento de indenização. Sucessivamente, requer que a condenação ao pagamento dos salários seja limitada a 6 meses (correspondente às fases da Política de Orientação para Melhoria). Consta do acórdão: "A Magistrada de primeiro grau concluiu que a despedida da autora encontra-se eivada de vício formal e abuso do poder diretivo, razão pela qual a declarou nula. Em razão de a obreira ter obtido novo emprego em 10-10-2023, inclusive com salário superior ao recebido na reclamada, reverteu a obrigação de reintegrar em indenização até tal data. Assim, condenou a ré, nos limites do pedido, a pagar indenização correspondente à soma dos salários do período de 29-05-2023 a 09-10-2023, cuja base de cálculo deve corresponder à média salarial, no valor consignado no TRCT (R$ 3.729,42), bem como o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40% referente ao período em questão. (...) Quanto às demissões, o regulamento estabelece que "toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante aprovação da presidência" (fl. 443). A prova documental demonstrou que as três fases aplicadas, a título da POM, consistiram em relatar a existência de produtos com validade vencida na área de Salsicharia, da qual a autora era responsável. Tais fases foram registradas em 17-02-2023, 02-03-2023 e 07-03-2023, desacompanhadas de plano de ação (fls. 348-350). Em audiência, a respeito dos procedimentos adotados pela ré, a demandante relatou, com certa insegurança, que seu desligamento decorreu da mudança da empresa, no momento que passou a pertencer à rede Carrefour, cuja alteração ensejou a dispensa de funcionários antigos. Informou ter exercido a função de gerenciadora de perecíveis no setor de Salsicharia, que consistia em várias atividades, dentre elas, a análise de validade do produto. Também declarou que as orientações sobre a quebra de produto eram feitas a todos os líderes da loja, sendo sinalizado a todas as lojas, sendo comum a identificação de produto fora da validade, por ser perecível (04min21s a 04min54s). (...) O acervo probatório, notadamente prova oral, revela que a Política de Orientação e Melhoria tinha o condão de romper o contrato de trabalho dos empregados de forma mais breve possível, conforme depoimento da única testemunha inquirida em audiência. Para os trabalhadores mais antigos e beneficiados pela norma interna da ré, dentre eles a autora (admissão em 2009), a aplicação da POM era a única forma de justificar a sua dispensa. No entanto, tal diretriz foi desvirtuada da finalidade pretendida, porquanto não havia a efetiva orientação de melhoria, mas tão somente reuniões coletivas que relatavam sobre a quebra de produto. Não é crível que as fases da POM tenham sido realizadas no exíguo tempo em que foram procedidas em relação à autora. Ademais, sequer a recorrente apresentou formulário que antecede as 2ª e 3ª fases da referida Política, em evidente inobservância da norma prevista à fl. 442. Faz-se oportuno ponderar que, aproximadamente 13 (treze) anos de contrato de trabalho, a postulante não teve qualquer registro em seu registro funcional que a desabonasse, somente a aplicação de três supostas fases de procedimento de melhoria no período inferior a um mês, o que é desarrazoado. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há como reconhecer, nos termos da norma, a plenitude das três fases da POM, a fim de legitimar o poder protestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, na medida em que foi devidamente comprovado pela prova oral que a reclamada adotou tal procedimento, com significativa brevidade, para extirpar a benesse incorporada ao patrimônio jurídico da postulante. Apesar de a norma interna não estabelecer prazo mínimo entre a aplicação dos 3 (três) procedimentos, não é crível que o lapso temporal de 5 (cinco) dias, entre a aplicação das 2ª e 3ª fases tenha atendido o desiderato normativo. Ademais, sequer foi observada a gradação das cominações impostas pela norma em questão. Assim, além de desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento, também não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, a saber: a) não ter sido oportunizada, a demandante, a discutir o seu desempenho e conduta na empresa, por meio de plano de ação; b) falta de adoção de medidas em caso de reincidência; c) não ter sido demonstrado que a desligamento da autora passou pelo crivo da presidência da ré, conforme regramento. (...) No tocante ao pedido de reintegração ao emprego e pagamento de todas as parcelas salariais devidas e seus reflexos desde a sua saída até o seu retorno, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a autora, em depoimento, afirma ter adquirido novo emprego em 10-10-2023, com remuneração superior àquela auferida na ré. Assim, não há como deferir a reintegração, tampouco condenar a rede Walmart ao pagamento dos salários de todo o período postulado." (grifei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que foram desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento e que não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Assim, observa-se que o posicionamento do Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR 11 (TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). Consta do acórdão: "Conforme os citados entendimentos jurisprudenciais, as matérias abordadas nos embargos já se encontram prequestionadas, tendo sido expostas com clareza as razões de convencimento do Colegiado. Inexistem, portanto, quaisquer dos vícios insculpidos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Outrossim, em vista de todo o exposto, reconheço o nítido interesse protelatório da medida oposta, motivo pelo qual aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, na forma do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC, a reverter em benefício da parte contrária. Não há negar, a parte empregou a via declaratória para desiderato incompatível com a sua finalidade legal como, também, retardou injustificadamente a conclusão do feito, conduta rechaçada pelo ordenamento processual vigente." A aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, o modelo colacionado não colide com os fundamentos do julgado, uma vez que apresenta solução compatível com conjuntos fático e probatório diversos, específico da demanda da qual foi extraído (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 12 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1004486-22.2024.4.01.4101

ID: 297721892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.4101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A POLO PASSIVO:PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de PRISCILA MIDIA MARTINS NASCIMENTO, objetivando obter o competente mandado a fim de que a ré pague a quantia de R$ 132.184,46 (Cento e trinta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), decorrente de saldo devedor do contrato n. 321824110017263853 (Id 2146936842). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Comprovante de pagamento de custas iniciais no Id 2146936843. Antes que se procedesse à citação da ré, esta apresentou embargos monitórios (Id 2153591194), juntando documentos e procuração. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Requerimento de produção de prova A parte ré formulou pedido de produção de prova pericial. No entanto, constato ser esta desnecessária. Em que pese a parte tenha juntado o parecer de Id 2153591237, este não é suficiente a estabelecer dúvida razoável quanto à validade das provas documentais que acompanham a inicial, pois o fator de divergência é a pretensão da ré em substituir o sistema de amortização pactuado por outro escolhido unilateralmente em afronta à força obrigatória dos contratos, além da utilização de taxas de juros diversas da constante do contrato. A parte ré não aponta claramente incorreção na realização dos cálculos da requerente, mas, sim, impugna as premissas utilizadas para sua realização (taxas de juros e sistema de amortização), o que pode ser apreciado com base nos termos do contrato, legislação e jurisprudência aplicáveis. Desta forma, considerando-se que as provas dos autos são suficientes à formação de convicção, INDEFIRO a produção de prova pericial, pois não se verifica sua utilidade ao deslinde do feito, conforme fundamentações a seguir a respeito das alegações das partes. 2.2 Mérito A ação monitória tem como escopo primordial possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700, do CPC). Nesse aspecto, não prosperam as alegações da requerida sustentando falta de liquidez, certeza e exigibilidade, pois o que se persegue neste tipo de demanda é exatamente a formação do título, bastando a prova escrita do direito de exigir o pagamento. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DEVIDAMENTE APURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação monitória que foi extinta sem resolução do mérito, sob fundamento de que o contrato de cartão de crédito e as faturas de utilização não são suficientes, por si só, para demonstrar a existência e liquidez da dívida. 2. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 3. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 4. Apelação provida. Sentença reformada, para constituir o título executivo judicial referente ao Contrato de Cartão de Crédito nº 4793.9500.5082.1114, com a inversão do ônus da sucumbência. 5. Invertida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 8º, do CPC (TRF-1 - (AC): 00347555420154013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) (grifei) Em análise aos autos, verifico que foram juntados documentos que demonstram a existência de relação jurídica de direito material entre a requerente e o requerido, qual seja, o Contrato de Crédito Consignado (Id 2146936842) e a formação da dívida (Ids 2146936839 e 2146936840). A inicial descreve suficientemente a origem da dívida (contratação de crédito consignado) e sua constituição está devidamente demonstrada nas planilhas de evolução e posição atualizada mencionadas acima. Os documentos que instruem a inicial apontam os valores em atraso, as taxas de juros e o montante do contrato. Em que pese alegar que os valores cobrados são exorbitantes, não foi apontado erro na confecção dos cálculos da requerente, e a forma de apuração do valor que a ré considera correto se fundamenta em critérios distintos do que foi pactuado. O emprego do sistema PRICE de amortização, quando livremente contratado, não gera irregularidade na apuração dos valores das parcelas e do saldo devedor. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00010710820104013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/08/2020 PAG PJe 10/08/2020 PAG) (grifei) A alegação de encargos financeiros abusivos sob o fundamento de taxas de juros acima da média de mercado não deve ser acolhida, pois desprovida de fundamento legal que imponha tal limite às contratações: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (grifei) Na espécie, não há demonstração de qualquer circunstância que fundamente a pretensão em reduzir a taxa efetiva mensal contratada fixada em 1,30000% (Id 2146936842, p. 1). O demonstrativo de evolução contratual (Id 2146936839) descreve a incidência de taxa juros remuneratórios (1,30% ao mês) que está de acordo com a taxa prevista no contrato. Os juros moratórios (1% ao mês – Id 2146936840) são contratualmente estabelecidos, conforme Cláusula 13, III (Id 2146936842, p. 4). Insta anotar que a inadimplência da obrigação contratual pela requerida não é contestada. Portanto, incidindo os encargos da dívida na forma livremente pactuada não pode ser acolhida a tese de encargos abusivos. Em suma, constatando-se a aplicação dos termos na forma em que foram pactuados, a onerosidade é própria da espécie contratual, o que não se confunde com abusividade, pois foram firmados sob a autonomia da vontade dos contratantes. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 12/08/2016 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 9. Apelação da embargante desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004161320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 11/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2024 PAG PJe 11/05/2024 PAG) (grifei) Assim, os argumentos articulados pela requerida nos embargos monitórios não são aptos a afastar a pretensão da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os Embargos à Monitória e, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. DECLARO constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor acima exposto, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determino o prosseguimento do feito na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à requerida, pois ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, dada a simplicidade da causa e reduzida atividade processual, fixo em 10%, do proveito econômico obtido pela autora, o que corresponde ao valor atualizado do débito. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da execução Transitada em julgado, antes da expedição do mandado executivo, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com observância dos comandos desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença, em 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, para fins do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou outra medida efetiva útil ao deslinde do feito. Nada requerido no prazo do parágrafo anterior ou sendo infrutíferas as medidas eventualmente requeridas, terá início o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, na forma do art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná, RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000009-94.2025.4.01.3300

ID: 311521349

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000009-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRES ARIAS CUELLAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE REIS BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1000009-94.2025.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSÉ ANDRES ARIAS CUELLAR IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373851

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MARTINS

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TULIO BRAZ DE BEM

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ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HAENDCHEN

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Anderson Haendchen e outros x Anderson Haendchen e outros

ID: 260373879

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-73.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON HAENDCHEN LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE GANN DOS SANTOS

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ORLANDO MARTINS

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TULIO BRAZ DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA GRESSLER

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LUCAS LUCIANO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000720-73.2024.5.12.0031 : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) : ANDERSON HAENDCHEN E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000720-73.2024.5.12.0031 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDERSON HAENDCHEN Recorrido(a)(s): 1. LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA RECURSO DE: ANDERSON HAENDCHEN IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 370 do CPC; 765 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de realização de perícia médica especializada. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo demandante sob os seguintes fundamentos (fls. 365-366): O reclamante informa ter se submetido à cirurgia no tímpano em fevereiro de 2019. Quanto ao pedido de destituição do perito, indefiro, considerando que ele, no laudo, atestou a existência de perda auditiva decorrente do soco recebido pelo reclamante na região da orelha esquerda. A quantificação da perda é aferível em laudo audiométrico feito por fonoaudiólogo, o que já existe nos autos, pois, entre os marcadores 12 e 16, há um laudo audiométrico feito logo após a agressão e outro feito meses após a cirurgia no tímpano do reclamante, ou seja, a perda auditiva já foi medida, quantificada e informada tanto antes quanto depois da cirurgia, o que torna desnecessário medi-la mais uma vez. Protestos do reclamante. Em que pese a irresignação do recorrente, nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. Do mesmo modo, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir a produção de prova que entenda desnecessária, se os demais elementos existentes nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Em concreto, o estudo apresentado pelo expert contém exame minucioso do trabalhador, sem que ele tenha apresentado qualquer elemento plausível que possa desqualificar a conclusão do perito, Médico do Trabalho, e justificar a realização de nova perícia. Ademais, já constam dos autos as provas necessárias a demonstrar a perda auditiva alegada pelo autor, quais sejam, laudos audiométricos feitos por fonoaudiólogo, de modo que o indeferimento da realização de nova perícia não implicou em prejuízo ao reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, 170, VI e XXII, 200, VIII, e 225, §3º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186,187, 927, 932, III, 933, 944 e 950 do CC; 157, 164 e 223-C da CLT;. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida pela agressão física sofrida pelo obreiro, com a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Sucessivamente, defende que, mesmo que a teoria da responsabilidade civil subjetiva seja a aplicada ao caso, deve a ré ser reconhecida a culpa da ré, condenando-a ao pleito indenizatório. Consta do acórdão: A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil (art. 159 do antigo CC), acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano. Ademais, segundo a ordem constitucional vigente, inserida no inc. XXVIII do art. 7º, o empregador responde pelos danos causados aos seus empregados quando concorrer com "dolo ou culpa", não se cogitando de aplicação da responsabilidade objetiva. Não se ignora que o art. 927, parágrafo único, do CC, admite, independentemente da culpa, a obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não sendo este o caso dos autos. Ainda, em 12.03.2020 o STF firmou tese estabelecendo os critérios para se aplicar a responsabilidade objetiva ao empregador, a qual transcrevo abaixo: (...) No caso dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor como chefe de loja, por si sós, não demonstram riscos acentuados e superiores aos existentes na média dos demais ofícios. O reclamante não trabalha em ambiente hostil e o simples fato de lidar com o público não o expõe a maior risco de ser vítima de agressão. Sob essas premissas, considero que aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva e examino o pedido sob essa ótica. Vale lembrar que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Destaco, ainda, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: (...) Em concreto, restou incontroverso que o reclamante foi agredido por um cliente da ré, que lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Coaduno com o entendimento manifestado pela decisão primeira, no sentido de que a causa do infortúnio não tem relação direta com a prestação da atividade laboral ou com ato do empregador. Em que pese a irresignação do trabalhador pelo infortúnio, não há prova de que a empresa tenha contribuído para a ocorrência da agressão cometida por seu cliente, seja por ação ou omissão. Como bem ponderou o Julgador de origem, a agressão sofrida pelo reclamante configura um caso fortuito, ou seja, um evento cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, conforme a definição do artigo 393 do Código Civil. Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não pode a empregadora ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado. Nego provimento aos pedidos de indenizações por danos materiais e morais em razão da agressão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 22 da Lei 8.213/91; 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora renova a tese de que sofreu dano moral porque a ré deixou de emitir CAT, o que lhe impediu de usufruir de qualquer benefício previdenciário. Consta do acórdão: O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Embora a responsabilidade inicial pela emissão da CAT seja do empregador, a lei autoriza o próprio empregado a fazê-lo caso a empresa não o faça, como ocorreu neste caso. Além disso, não há provas de que a emissão da CAT pelo próprio autor tenha impedido ou dificultado o recebimento de qualquer benefício do INSS. Pelo contrário, a ficha do empregado juntada pela ré demonstra que o reclamante ficou afastado do trabalho por apenas três dias após o relatado infortúnio (fl. 128), circunstância que não ensejaria seu afastamento em benefício previdenciário. Por todo o exposto, correta a decisão a quo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (0101367-16.2017.5.01.0003), no seguinte sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA NA EMISSÃO DA CAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. A reclamada, ao não emitir a CAT, obstaculizou sobremaneira a percepção do benefício previdenciário pelo autor. Não pode a ré beneficiar-se quando ela própria descumpre suas obrigações enquanto empregadora. Ao deixar de emitir a comunicação do acidente sofrido pelo empregado, a reclamada assumiu o risco quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho. Não cabe à empresa decidir quanto ao cabimento ao não da emissão da CAT, devendo providenciar o documento ainda que entenda pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o labor desempenhado pelo empregado, até mesmo porque a mera emissão do documento não configura, por si só, a responsabilidade da empresa pelo evento danoso. Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho,independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213/91. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso vai ao encontro da tese jurídica nº 06 deste Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000256-34.2021.5.02.0607), no seguinte sentido: ''LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial, na exata dicção do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, constituem meras estimativas para fins de fixação do valor da causa e estabelecimento do rito processual, não podendo ser utilizados como limite na fase de liquidação. Interpretação sistemática do § 1º do artigo 840 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento.'' CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA

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Processo nº 1000009-24.2025.4.01.3000

ID: 331705270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS DE ARAUJO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUKAS DE ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRI OLIVEIRA OJOPI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000009-24.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUKAS DE ARAUJO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIRI OLIVEIRA OJOPI - AC5177 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA I Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por LUKAS DE ARAÚJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE objetivando, em sede de tutela de urgência, a abertura de processo administrativo para revalidação do seu diploma de medicina pela via simplificada. No mérito, requer: a) a confirmação do pedido de tutela de urgência; e b) a conclusão do processo administrativo em até 90 dias. Subsidiariamente, requer que, caso a instituição de ensino demandada não disponha de meios para a análise do pedido, que seja determinada a realização do procedimento por outra universidade pública brasileira. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que é graduado em medicina por instituição de ensino estrangeira e pretende revalidar o seu diploma de graduação pela via simplificada, sem se submeter ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Argumenta que o seu direito está amparado por resolução do Conselho Nacional de Educação e que o REVALIDA não é o único meio de revalidação disponível. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID 2173112854) indeferindo o pedido de tutela de urgência. A UFPE apresentou contestação (ID 2177440886), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos de revalidação e a autonomia universitária para definir critérios e a impossibilidade de revalidação automática com base no ARCO-SUL, pois tal sistema não conferiria essa prerrogativa, mas sim orientações para processos simplificados, que ainda assim demandam análise da equivalência de estudos. A parte autora não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. II Verifica-se que a matéria objeto da presente demanda encontra-se suficientemente instruída com os documentos juntados aos autos, o que permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia é exclusivamente de direito e não subsiste a necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, ainda que não haja prova de prévio requerimento administrativo, a contestação de mérito apresentada pela UFPE demonstra a existência de pretensão resistida, suprindo tal exigência. Passo à análise do mérito. Seguem os fundamentos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 2173112854): “No caso, a parte impetrante objetiva a revalidação simplificada do seu diploma de graduação em medicina. Cumpre ressaltar que foi editada recentemente a Resolução CNE/MEC n° 02, de 19 de dezembro de 2024, vedando expressamente a revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina pela via simplificada, conforme transcrição que segue: Art. 7º Os processos de transferência de estudantes portadores de histórico escolar ou de diploma obtidos no exterior, organizados por IES brasileiras, deverão observar as disposições desta Resolução quanto ao aproveitamento dos estudos realizados no exterior. (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Mesmo antes da edição da resolução acima mencionada, a resolução anterior (Resolução CNE/CES/MEC n. 001/2022) previa, em seu art. 11, a hipótese de tramitação simplificada para diplomas de cursos estrangeiros da mesma instituição de origem que já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 anos, ressalvando expressamente que o processo de revalidação poderia ser substituído ou complementado pela aplicação de provas e exames, caso em que não seria aplicada a tramitação simplificada. Vejamos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtidos a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução (grifo nosso) Portanto, além da atual vedação normativa para a revalidação de diplomas estrangeiros de medicina pela via simplificada, a UFPE já havia aderido ao REVALIDA, não tendo optado pela realização do procedimento de revalidação na forma simplificada. Logo, não há que se falar na prática de ato ilegal, nos termos acima expostos. O STJ firmou a tese de que cabe à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos no exterior, não havendo ilegalidade na determinação de processo seletivo para a revalidação do diploma, a fim de verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação. Trata-se do Tema 599, cujo teor está transcrito a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (…) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifo nosso) Assim, não há como compelir a UFPE a adotar o procedimento de revalidação simplificada para os diplomas de graduação em medicina, seja em razão da expressa vedação normativa, seja porque a referida universidade aderiu ao Revalida como forma de verificar a capacidade técnica do profissional. Ademais, vale dizer que o reconhecimento do pleito da parte impetrante também afrontaria gravemente o princípio da isonomia em relação aos outros formandos que se submetem ao certame do REVALIDA para aprovação do seu pedido de revalidação. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo dos julgados a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OPÇÃO DA IES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (prolatada em 27/01/2016) que concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar à UFPB que viabilizasse a realização de estudos complementares pelos impetrantes, com início em prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo como foco as matérias/disciplinas em que ocorreram as reprovações, para efeito de possível revalidação dos respectivos diplomas de graduação em medicina, emitidos por faculdades estrangeiras. Rejeitado o pedido dos impetrantes de expedição de ofício ao responsável administrativo pela emissão do Parecer COORDMED 001/2014 para manifestação acerca de falta de assinatura nesse documento, por falta de interesse processual, haja vista não ser necessário nem útil à solução da lide. Sem honorários advocatícios. 2. A UFPB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os apelados não têm direito líquido e certo que ampare a sua pretensão, até porque eles sequer lograram êxito em passar no concurso REVALIDA; b) tendo a UFPB optado por aderir à sistemática do REVALIDA, deixa a universidade de avaliar equivalência de cursos para os diplomados em medicina; c) no exercício de sua autonomia universitária, em observância ao disposto no art. 207 da CF/1988, bem como o art. 48 da Lei 9.394/1996, a UFPB aderiu ao sistema REVALIDA, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação; d) de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, faz publicar edital em determinados períodos para o recebimento de pedidos de revalidação, não sendo obrigatório que esses períodos sejam predeterminados (semestrais, anuais etc). 3. É certo que o pleito de revalidação pertence ao âmago dos atos próprios da Administração, sobre os quais a ingerência jurisdicional destina-se a corrigir basicamente impropriedades legais, apurar a proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência, verificando eventuais excessos quanto à discricionariedade na prática do ato. 4. Especificamente quanto ao REVALIDA, a Segunda Turma deste Regional firmou o entendimento de que "se encontra dentro do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado" (PJE 0804332-45.2019.4.05.8500, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 02/09/2020). No mesmo sentido: PJE 0800699-38.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 11/02/2020. 5. In casu, inexiste ilegalidade na recusa da Universidade, notadamente quando lastreada na sua autonomia administrativa (art. 207 da CF/1988; art. 48 da Lei 9.394/1996) ao optar pelo REVALIDA (ao invés do processo ordinário). Por outro lado, consta dos autos que os impetrantes não obtiveram as notas mínimas necessárias à revalidação automática (REVALIDA), sendo-lhes vedado, portanto, participar dos estudos complementares (processo ordinário). 6. Remessa oficial e apelação provida, para denegar a segurança. (TRF-5 - ApelRemNec: 08035166620144058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA) (grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido.” Examinando os autos, verifica-se que não foram trazidos elementos novos que afastem as razões já expostas na decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Programa REVALIDA foi instituído como meio oficial e legítimo para aferição da equivalência curricular dos diplomas médicos obtidos no exterior, tendo como finalidade resguardar a qualidade da formação profissional dos médicos que pretendem atuar no Brasil. Ressalte-se a importância do procedimento para a proteção da saúde pública, diante da necessidade de assegurar equivalência técnica e científica mínima no exercício da medicina. Ademais, a tramitação simplificada para revalidação de diplomas é prevista como faculdade atribuída às universidades, não constituindo obrigação ou direito subjetivo do requerente. Cabe à instituição de ensino superior avaliar a conveniência e os critérios para adoção do rito simplificado, no âmbito de sua autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, inexistindo previsão legal que imponha à UFPE a obrigação de instaurar tal procedimento mediante simples requerimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requerido por LUKAS DE ARAUJO SOARES em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte autora, a qual também condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. A exigibilidade desses valores ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1000214-78.2020.4.01.3307

ID: 293939881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000214-78.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Thiago Bruno de Queiroz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos da Ação Penal nº 1000214-78.2020.4.01.3307, o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal. A denúncia narrou, em síntese, que o réu foi flagrado por policiais rodoviários federais na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarro de origem koreana, cada pacote contendo 20 maços, todos de importação proibida no Brasil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento de seu recurso para: a) declarar a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação penal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN; b) absolvê-lo do delito imputado; ou c) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo parcial provimento do recurso, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1 - Materialidade, autoria e dolo No caso dos autos, consta que, no dia 3/8/2019, por volta das 08:00h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado. Em interrogatório prestado perante a autoridade policial, o réu informou que receberia 12% do valor do frete como pagamento pelo transporte da mercadoria apreendida, mas que não sabia o teor da carga. O denunciado também não soube informar o nome da pessoa que o contratou, e nem o nome da pessoa que receberia o produto contrabandeado no local de destino, Carmópolis de Minas/MG. Portanto, a materialidade, a autoria e dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. Ademais, observa-se que não é a primeira vez que o acusado se envolve em fatos relacionados ao crime de contrabando, de modo a reforçar a presença de dolo. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes (Id 213381184), de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 2 – Dosimetria Tampouco há se falar em reforma da sentença no tocante à pena privativa de liberdade, tendo em vista que fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão), devendo haver manutenção do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade (aberto). De outro lado, deve ser excluída a pena de multa imposta na sentença (10 dias-multa), tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 3 – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, embora o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, entendo que, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual procedo sua substituição por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução; e b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida em fase de execução. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. E, de ofício, excluo a pena de multa da condenação. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A e. Relatora vota para dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente Relatora para rejeitar a preliminar de incompetência arguida; e, no mérito, manter a sentença condenatória. Em razões recursais (ID 216894077), o apelante sustenta preliminarmente a incompetência do juízo a quo, em razão das regras de conexão previstas no art. 76, inciso I, c/c art. 78, inciso II, alínea “b”, ambos do CPP, sob o argumento de que os fatos apreciados nestes autos são os mesmos investigados no âmbito de uma organização criminosa instalada no Rio Grande do Norte, e apurados na Ação Penal 0800675-70.2020.4.05.8400 que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Natal. Não assiste razão ao apelante. Constata-se que a denúncia oferecida nos presentes autos se originou de prisão em flagrante de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ pelo transporte de 1.000 caixas de cigarros de origem coreana, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de agosto de 2019, no município de Poções-BA. Já a ação penal que tramitou na Subseção Judiciária de Natal foi baseada em operação policial que identificou a existência de uma organização criminosa especializada no contrabando de cigarros, com atuação preponderante no Rio Grande do Norte. Conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (0800675-70.2020.4.05.8400/RN - ID 213381184), o apelante foi condenado tão somente pelos fatos ocorridos no dia 18/11/2019, que inicialmente foram processados na Subseção Judiciária de Juazeiro-BA, nos autos 1000009-55.2020.4.01.3305, originários de prisão em flagrante do apelante ocorrida em 18 de novembro de 2019, no município de Juazeiro- BA. Os fatos ocorridos no dia 03 de agosto de 2019, na cidade de Poções/BA, que constituem o objeto da presente ação penal, foram mencionados na sentença unicamente para fundamentar a ciência por parte do réu quanto à ilicitude de sua conduta (ID 213381184, p. 70). Portanto, a presente ação penal não guarda pertinência fática com o objeto da ação penal 0800675-70.2020.4.05.8400, razão pela qual não há falar em conexão e/ou bis in idem. Ademais, conforme bem delineado pelo juízo sentenciante, já houve sentença no processo 0800675-70.2020.4.05.8400 datada de 12/03/2021, o que atrai a incidência do art. 82 do CPP, bem como o teor da súmula 235 do STJ, segundo a qual, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, eventual discussão sobre a soma ou unificação das penas deverá ser promovida perante o juízo da execução penal. No mérito, o apelante pugna pela absolvição sustentando que sua conduta se limitou ao mero transporte da mercadoria, e ainda que não houve dolo em sua conduta, pois não sabia do conteúdo da carga. Da análise dos autos, constata-se que o apelante foi preso em flagrante delito atuando no transporte de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, contendo em cada pacote 20 maços de cigarros das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. Cumpre registrar que o delito de contrabando se configura tanto pela prática das condutas de importar ou exportar mercadoria proibida, tipificadas no caput do art. 334-A do CP, quanto pela prática das condutas equiparadas, tipificadas no § 1º desse mesmo artigo. Assim, a responsabilidade do delito de contrabando não recai somente na figura daquele que pratica pessoalmente a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, mas também, daquele que colabora para tal finalidade. Praticam a delito de contrabando aqueles que, conscientemente, atuam como “laranjas” prestando serviço de intermediação (transporte, depósito, ocultação) de mercadorias proibidas em benefício de terceiros. A conduta de transportar mercadoria proibida se amolda ao tipo penal previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal e no artigo 3º do Decreto-lei 399/68 que tipifica como contrabando a conduta de "transportar" mercadoria proibida. Na espécie, a materialidade, a autoria, e o elemento subjetivo do tipo restaram devidamente comprovados nos autos, conforme delineado na sentença condenatória (ID 213381197). Diante do exposto, acompanho a e. Relatora para manter a sentença condenatória. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a pena privativa de liberdade restou fixada com razoabilidade no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Por outro lado, apesar de correta a aplicação da pena corporal, não há, no preceito secundário do referido delito (art. 334-A, § 1°, V do CP), a cominação de pena de multa, contudo, o juízo a quo fixou, equivocadamente, também a pena de multa - de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato (ID 213381197). Assim, em razão da falta de previsão legal, exclui-se, de ofício, a pena de multa imposta ao apelante. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observa-se que o apelante foi condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena restou fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se ainda, que o juízo a quo, ao examinar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, valorou favorável ao réu todas as circunstâncias judiciais. Dessa forma, é de se acompanhar a e. Relatora para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Por todo o exposto, acompanho a e. Relatora para (i) dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução; (ii) e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação, em razão da falta de previsão legal. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 APELANTE: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, sem substituição, pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de transportar cerca de 1.000 (mil) pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo 20 (vinte) maços cada um, todos de importação proibida no Brasil. 2. O apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. 3. Hipótese em que a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente: a) o auto de prisão em flagrante, dando conta que, no dia 3/8/2019, por volta das 8h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado; b) o auto de apreensão da mercadoria; e c) o Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. 4. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes, de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 5. Ainda que o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. 6. Ademais, deve ser excluída a pena de multa, tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 7. Apelação do réu parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas em fase de execução. Exclusão, de ofício, da pena de multa. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu; e excluir, de ofício, a pena de multa, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Cristina Pasinato Amorim De Freitas x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 327196224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS em face de DECOLAR.COM LTDA e UNITED AIRLINES, INC, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para presentear sua tia, com o embarque para o dia 01 de setembro de 2025, às 19h35min, com origem na cidade de Boston, nos Estados Unidos, e chegada ao destino final, Cuiabá/MT, programada para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h55min, (Nº de reserva: 103021292600), no valor de R$ 6.146,00. Contudo, por motivos pessoais solicitou com antecedência o cancelamento da viagem e o reembolso, mas a promovida informou que devolveria apenas R$ 160,27, alegando descontos por taxas administrativas, penalidades contratuais e impostos, razão pela qual pleiteia a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, a promovida UNITED AIRLINES, INC, alega que o cancelamento da passagem aérea pela promovente decorreu de motivos exclusivamente pessoais, não relacionados a caso fortuito ou força maior. Sustenta que a tarifa contratada era restritiva e não permitia reembolso integral, conforme informado de forma clara e destacada no momento da compra, atendendo ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumenta que o pedido de cancelamento foi feito muito tempo após o prazo legal de arrependimento (24 horas após a compra), e que as penalidades aplicadas estão de acordo com as normas vigentes e foram previamente aceitas pela Autora. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a promovida Decolar, alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a compra da passagem ocorreu em 26/11/2024 e que o voucher foi devidamente disponibilizado à autora no mesmo dia. Após solicitação de cancelamento feita em 02/05/2025, foi iniciado o processo conforme as regras aplicáveis à tarifa adquirida, porém a autora recusou as condições de reembolso e não deu prosseguimento. Em nova solicitação em 20/05/2025, o pedido foi processado, mas a autora não forneceu os dados bancários para viabilizar o reembolso. A promovida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações sobre as condições tarifárias, inclusive a ausência de reembolso para bilhetes promocionais, foram clara e previamente informadas à consumidora no momento da compra. Argumenta que a autora optou conscientemente por uma tarifa mais econômica, ciente das limitações contratuais. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em exame, uma vez que a controvérsia decorre da própria relação de compra e venda de passagens aéreas, atividade diretamente vinculada à atuação da agência de turismo demandada, razão pela qual subsiste sua legitimidade e responsabilidade na demanda. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem aérea foi formulado pela parte autora em 02/05/2025 (ID nº 193476510 – pág. 8), sendo certo que a data prevista para a viagem era 01/09/2025, ou seja, com antecedência de 4 (quatro) meses. Não obstante, foi proposto o reembolso de apenas R$ 160,00 (cento e sessenta reais), valor este que se mostra desproporcional diante do montante efetivamente pago. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa rescisão do contrato, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total da compra de R$ R$ 6.146,00 (seis mil, cento e quarenta e seis reais), (ID nº 193476510 – pág. 4) o que corresponde a R$ 1.229,20. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.916,80 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), já com a dedução da multa. Por conseguinte, no que tange o pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, nos autos, elementos que demonstrem a ocorrência de violação ao direito de personalidade do reclamante, imprescindível para a sua configuração. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais em que se comprove que o fato ultrapassou o limite do tolerável, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, comprometendo sua finalidade pedagógica e compensatória. Com efeito, no presente caso, não se evidenciam os elementos necessários à configuração da reparação por danos extrapatrimoniais, especialmente considerando que não houve negativa integral de reembolso. Assim, a falha na prestação do serviço não resultou em grave ofensa à dignidade ou ao bem-estar emocional da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PREMIUM BUSINESS PLUS. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TAXA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ªTRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054535-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. MULTA DE RETENÇÃO DE 25% PREVISTA EM CONTRATO (CLÁUSULA 15.2). DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU MÁ-FÉ DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDO.MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 9. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que o descumprimento contratual ou a demora na restituição de valores pagos não configura, por si só, dano moral. 10. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. A situação relatada pelo Reclamante restringe-se ao mero aborrecimento decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, sem elementos que indiquem prejuízos extrapatrimoniais de grande monta. 11. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O mero inadimplemento contratual, sem prova de abalo moral, não é suficiente para configurar dano moral indenizável". (...) (N.U 1044354-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024). Deste modo, a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja abalo moral indenizável, sendo a improcedência do pedido medida impositiva. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, julgar a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir a parte autora 80% do valor da passagem de volta, totalizando o montante de R$ 4.916,80 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso (26/11/2024 – ID. 193476510, p. 4), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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