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Processo nº 1000110-96.2024.8.11.0021

ID: 308907213

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-96.2024.8.11.0021 APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA APELADO: ARTHUR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Água Boa - MT contra sentença que, nos autos da execução fiscal proposta para cobrança de ISS, relativa aos meses de julho a dezembro de 2022, ajuizada em face de Arthur Rodrigues, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a constituição da sociedade unipessoal de advocacia pelo executado, ocorrida em 09/05/2022, não afastaria automaticamente a exigibilidade do ISS em face da pessoa física, especialmente porque o cadastro municipal da sociedade foi efetivado apenas em 01/09/2022 e o pedido de anulação dos débitos fiscais foi protocolado somente em 20/02/2024. Defende, assim, a regularidade da inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da execução fiscal. Por outro lado, o apelado afirma que, desde a constituição da sociedade de advocacia, passou a exercer exclusivamente suas atividades profissionais por meio da pessoa jurídica regularmente registrada, o que afasta a pretensão tributária do Município. Aduz, ainda, que a cobrança contra a pessoa física configura bis in idem, em afronta aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e vedação à bitributação. Ressalte-se, desde logo, que o apelante é dispensado do preparo recursal, conforme documento ID 283035855. Ademais, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de execução fiscal que não envolve interesse de incapaz nem questão de ordem pública relevante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso em exame, restou incontroverso que o recorrido passou a exercer sua atividade profissional por meio de sociedade unipessoal de advocacia regularmente constituída desde 09/05/2022, inscrita no CNPJ nº 47.661.078/0001-10 (ID nº 226850714), devidamente registrada na OAB, na Receita Federal e no próprio Município, que inclusive emitiu o Alvará de Funcionamento nº 912/2023 (ID nº 226850716), reconhecendo expressamente sua existência e regularidade. Sabe-se que o fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço, na forma do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003. Desse modo, se os serviços passaram a ser prestados pela pessoa jurídica, não subsiste hipótese de incidência tributária sobre a pessoa física do advogado. Ademais, inexiste previsão legal que condicione a cessação da obrigação tributária à formalização de alteração cadastral perante o Município. A realidade material dos fatos — qual seja, o exercício da atividade por meio da pessoa jurídica — se sobrepõe à eventual inércia administrativa quanto à atualização dos cadastros fiscais. Aliás, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança de ISS na pessoa física, quando há constituição de sociedade regularmente atuante, configura bitributação vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado absolutamente aplicável ao presente caso, decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA CABÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5004807-98.2020.8.24.0012, Rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/09/2024) Portanto, inexiste suporte jurídico que legitime a cobrança do ISS na pessoa física do recorrido, sendo absolutamente correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 21,68, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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R. C. x G. M. F. C.

ID: 295821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000110-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

G. M. F. C.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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ADRIANO APARECIDO VALLT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidad… Processo 1000110-63.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C. - G.M.F.C. - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. Outrossim, para análise da matéria preliminar arguida em contestação, intime-se o autor para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil (última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos meses), a insuficiência de recursos apta a ensejar a manutenção do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de revogação da benesse. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para análise das provas pretendidas. - ADV: ADRIANO APARECIDO VALLT (OAB 150093/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Espólio De Luis Gustavo Mascanhe

ID: 290711579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-94.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIS GUSTAVO MASCANHE

Intimação

Advogados:

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pe… Processo 1000110-94.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Espólio de Luis Gustavo Mascanhe - Vistos. 1. Fl. 183: Defiro o pedido de penhora em bens livres do falecido executado (e da inventariante que era casada com o mesmo), que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que no mês de Fevereiro/2022 totalizava R$ 142.114,60, com prioridade sobre os seguintes bens: I) VW / Parati LS, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa GOA 0804; II) VW / Spacefox GII, ano de fabricação e modelo 2011, placa ELW 1852; III) Peugeot / 504 GRD, ano de fabricação e modelo 1995, placa CFP 4551; IV) GM / D20 Custom S, ano de fabricação e modelo 1993, placa BNL 1516; V) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa LHA 3709; VI) GM / Chevrolet A68, ano de fabricação e modelo 1984, placa BUU 6957; VII) Mercedes Benz, ano de fabricação e modelo 1982, placa KCT 0378; VIII) M. Benz / LK 2213, ano de fabricação e modelo 1981, placa BWN 9397; IX) M. Benz / L 1519, ano de fabricação e modelo 1981, placa BZS 8851; X) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1965, placa BLZ 2816; XI) VW / Fusca 1200, ano de fabricação e modelo 1959, placa CQA 6759. 2. Proceda-se à inclusão de restrição no sistema Renajud dos sobreditos bens, apenas na modalidade transferência, desde que ainda estejam em nome do falecido executado/inventariante, independente de novo recolhimento, pois já efetivado no momento da consulta. Encaminhe-se o processo ao servidorresponsávelpelosistemaRenajud. 3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. Caso a penhora recaia sobre os veículos supramencionados, fica a parte devedora nomeada como respectiva depositária do bem, dispensada outras formalidades. Na hipótese de outros bens móveis, em sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, caso haja interesse da parte credora, fica autorizada a remoção, nomeando-se a empresa exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso a parte credora não manifeste interesse ou nos casos em que o bem penhorado seja de difícil remoção, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. A parte credora (ou representante por ela indicado) poderá acompanhar a diligência, devendo, por sua vez, contatar o Oficial de Justiça para agendar dia e horário para cumprimento do ato, ficando bem ciente de que todos os custos com a remoção e guarda de bens eventualmente penhorados e removidos ficarão a seu encargo, nos exatos termos da lei. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 4. Em assim sendo, defiro a expedição do competente mandado, incumbindo à parte credora, o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, via DJE, deste despacho. Após o que, expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso aos autos ao devedor, visando a penhora e avaliação, lavrando-se o Oficial de Justiça auto circunstanciado, bem como intimação da parte executada, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (CPC, art. 917, § 1º). 5. O(A) executado(a) poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (CPC, art. 805, parágrafo único e art. 847). 6. Caso não seja(m) localizado(s) bem(ns) penhorável(is), deverá o(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência do(a)(s) executado(a)(s), independentemente de qualquer alegação do(a)(s) executado(a)(s) acerca de eventual acordo ou de que resida de favor em imóvel alheio. Elaborada a lista, a parte executada será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação do juízo. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de constrição, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% do montante atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, providenciando o que for necessário para sua efetivação. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO, ficando, desde já, concedido os benefícios do artigo 212, §s 1º e 2º do CPC, bem como adentramento, arrombamento e reforço policial, se necessário para o integral cumprimento. Int. Prov.. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Evandro Augusto Piasetzki

ID: 291354642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000110-38.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o requerido contratou SICOOBCARD VISA PLATIUM, cartão nº 7563271341253, com limite de R$ 20.000,00, e que deixou de efetuar os pagamentos das faturas, acumulando débito no montante de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contrato de prestação de serviços, faturas do cartão e extrato da dívida atualizada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 169333669), requerendo preliminarmente a concessão da justiça gratuita, não designação de audiência de conciliação e, no mérito, alegou ausência de notificação formal da dívida, contestou o valor cobrado e apontou possíveis encargos excessivos. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID. 162602311, na qual o requerido não compareceu, apesar de devidamente intimado. Em decisão interlocutória (ID. 176806988), este juízo deferiu a gratuidade da justiça ao requerido e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora manifestou-se (ID. 179872265) requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que se trata de matéria essencialmente de direito. O requerido, apesar de intimado, não especificou provas a serem produzidas. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria, ainda que não seja unicamente de direito, não necessita de dilação probatória, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da questão reside em verificar a existência da relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito cobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica entre as partes, por meio do contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão (ID. 138972115), bem como das faturas do cartão (ID's 138972116 a 138972121) e extrato da dívida (ID. 138972122). Por sua vez, o requerido, em sua contestação, não negou a existência da relação jurídica ou a contratação do cartão de crédito, limitando-se a questionar a ausência de notificação formal, a ausência de tentativas de cobrança amigável e o valor cobrado. Contudo, tais alegações não se sustentam diante do conjunto probatório. O contrato juntado aos autos prevê expressamente as condições de uso do cartão, forma de pagamento e consequências do inadimplemento. As faturas demonstram as compras realizadas e os valores devidos. O extrato da dívida evidencia a evolução do débito e a aplicação dos encargos contratuais. Quanto à alegação de ausência de notificação, observo que o contrato prevê que as faturas mensais servem como meio de comunicação entre as partes, sendo responsabilidade do titular do cartão solicitar segunda via caso não a receba até a data de vencimento. Além disso, a ausência de pagamento das faturas já configura mora do devedor, independentemente de notificação específica. No tocante ao valor cobrado, o requerido limitou-se a contestá-lo genericamente, sem apresentar qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos ou aplicação indevida de encargos. O ônus da prova quanto à incorreção dos valores cobrados era do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Destaco que o requerido, embora tenha sido devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não especificou as provas que pretendia produzir, evidenciando desinteresse em comprovar suas alegações. Portanto, considerando que a parte autora comprovou a existência da relação jurídica e do débito, e que o requerido não apresentou prova capaz de desconstituir o direito alegado, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido EVANDRO AUGUSTO PIASETZKI ao pagamento do valor de R$ 35.182,27 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Ricardo Bronner

ID: 280171662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BRONNER

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VITORIA SCHIO DUARTE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000110-58.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RICARDO BRONNER Vistos. Acerca da averiguação do pedido de impenhorabilidade por ser tratar o imóvel de pequena propriedade rural, na forma do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88 c/c artigo 833, inciso VIII, do CPC, o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, definido no artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) (negrito nosso) Afinal, como se infere do site do INCRA (http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal), conforme documento a seguir juntado, o modulo fiscal para Guarantã do Norte/MT é de 90 hectares. Bem por isso, uma vez que o imóvel objeto da aludida impugnação possui apenas 166,49 hectares, se enquadra no conceito de pequena propriedade. Porém, incumbe perscrutar os autos para esclarecer se o imóvel é trabalhado pela família e dele extraído o necessário para a sua subsistência, como faz ver os seguintes julgados: ““AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do art . 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 2. Igualmente, o art. 833, VIII, do CPC, também dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família . 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. 4. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm adotado o art . 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629 /1993 (Lei da Reforma Agrária), que descreve a pequena propriedade rural como sendo aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. 5. Conforme entendimento do STF, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito indisponível e não cede nem mesmo ante a constituição de hipoteca sobre o bem (ARE nº 1038507) . 6. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023518-19.2023 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE – REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência. São devidas as custas judiciais e honorários advocatícios por aquele que, tendo dado causa à demanda, nela venha a sucumbir.” (TJMT - Ap 31071/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/12/2012, Publicado no DJE 14/12/2012) (negrito nosso) Dessa feita, é possível dizer que o contexto probatório produzido nos autos revela que o executado possui apenas o imóvel rural em discussão, haja vista que tal fato não fora sequer impugnado expressamente, bem como que o aludido imóvel rural se trata de pequena propriedade, sendo certo que é trabalhada apenas pela família, bem como que é dela a única renda auferida pela instituição familiar. Posto isso, preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que a pequena propriedade rural em foco é impenhorável. Dessa feita, PROMOVO a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 15.560 do CRI de Guarantã do Norte/MT. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Jean Carlos Uliana e outros x Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras

ID: 318015053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ULIANA JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000110-23.2024.8.11.0013. EMBARGANTE: JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, JEAN CARLOS ULIANA, SILVANEIDE GONCALVES OBARA ULIANA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos, Cuida-se de ação de EMBARGOS A EXECUÇÃO movida por JS PRODUCOES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA E OUTROS em detrimento de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o autor permaneceu silente (id. 174934152). Em decisão de id. 173891838 determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto o indeferimento da justiça gratuita. O prazo transcorreu in albis, sem que a parte autora recolhesse as custas (id. 198678228). Após, os autos vieram conclusos. Decido. A parte EMBARGANTE teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido pela decisão id. 173891838, ocasião em que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas), nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Em consonância, também, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vislumbra-se a desnecessidade de intimação pessoal do autor, como segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (N.U 1007202-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000110-10.2025.4.01.3308

ID: 256672243

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000110-10.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANEZIA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE AGUIAR ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS MEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-10.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-10.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANEZIA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS MEIRA SOUZA - BA73482 e CAROLINE AGUIAR ALVES - BA62812 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANEZIA ROSA DE JESUS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, objetivando, em síntese, que seja determinado o julgamento do Recurso Ordinário nº 44236.612969/2024-15, referente ao pedido de concessão de aposentadoria híbrida, em razão da demora excessiva na análise do referido recurso. A impetrante alega, em sua petição inicial (ID 2165694875), que requereu administrativamente, em 06 de junho de 2024, a concessão do benefício de aposentadoria híbrida (NB nº 2015225565), o qual foi indeferido sob o argumento de que não possuía tempo de contribuição suficiente. Diante disso, interpôs recurso ordinário em 05 de julho de 2024 (protocolo nº 1642474950), gerando o processo nº 44236.612969/2024-15, que foi encaminhado ao CRPS em 11 de outubro de 2024, sem qualquer movimentação desde então. Sustenta que já se passaram 167 dias sem que o processo tenha sido concluído, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Juntou procuração e documentos. A autoridade coatora foi notificada para prestar informações (ID 2166425300), e a União foi cientificada do feito (ID 2166425301), tendo esta requerido seu ingresso no processo (ID 2167973948). Informações prestadas (ID 2167385885). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse social que justificasse sua intervenção no mérito da causa (ID 2177519945). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, a controvérsia reside na alegada demora excessiva na análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, referente ao pedido de concessão de aposentadoria híbrida. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o prazo de 30 dias previsto na Lei nº 9.784/99 não se aplica ao caso. Embora o CRPS argumente que o Regimento Interno do órgão estabelece o prazo de 365 dias para a apreciação dos recursos administrativos, tal prazo não pode prevalecer sobre o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A demora excessiva na análise do recurso administrativo, sem justificativa plausível, configura ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo e à eficiência da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o recurso administrativo foi interposto em 05 de julho de 2024 (ID 2165773618), e, conforme informações prestadas, o processo administrativo chegou ao órgão em 12 de agosto de 2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Ou seja, até, pelo menos, a data em que foi prestada as informações (21/1/2025) não houve qualquer decisão por parte do CRPS, o processo sequer foi distribuído, o que demonstra a demora excessiva e injustificada na análise do pedido da impetrante. A alegação de que o CRPS tem envidado esforços para reduzir o acúmulo de processos não justifica a demora excessiva na análise do caso da impetrante, uma vez que o direito à razoável duração do processo é um direito fundamental que deve ser respeitado pela Administração Pública. Ademais, a concessão da segurança não implica em tratamento privilegiado à impetrante, mas apenas no cumprimento do dever da Administração Pública de analisar os processos administrativos em prazo razoável, garantindo o direito fundamental à razoável duração do processo. Assim, está demonstrada a demora excessiva e injustificada na análise do recurso administrativo da impetrante, bem como a ofensa ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, a concessão da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA e a liminar vindicada, para determinar à autoridade coatora que promova a análise e o julgamento do Recurso Ordinário nº 44236.612969/2024-15, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Incabíveis honorários na espécie. Sem condenação em custas, face a isenção da Ré. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Jequié-BA, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000110-45.2018.4.01.3311

ID: 313685411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-45.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO

Acórdão

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000110-45.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-45.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000110-45.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-45.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000110-45.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial, concedendo o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER: 12/11/2015). O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que o benefício solicitado não deveria ser concedido, em razão da ausência de comprovação de exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos ou perigosos à saúde. Sustenta a existência de inconsistências no PPP. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000110-45.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF). Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Da fonte de custeio e do uso de EPI No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que a “existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.”. Na mesma decisão, o Excelso Supremo, relativamente ao agente nocivo ruído, para limites acima da previsão legal, o uso de EPI apesar de “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.”. No caso em tela, restou fixada a tese de que a “exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Tratando-se do agente nocivo eletricidade, o uso dos EPIs relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contribuem para diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, contudo, não são suficientes para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados desta c. Corte: AC n. 0006431-98.2014.4.01.3814/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Primeira Turma, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS n. 0000734-72.2009.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 06/03/2017; AC n. 0006335-39.2015.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 23/03/2021. Ademais, a indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. Dos agentes químicos A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021 PAG.). Ainda, com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas e semelhantes), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, “há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014” (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG.). A atividade profissional com exposição a agentes químicos como benzeno e seus derivados tóxicos é considerada nociva, conforme código 2.55 do Anexo do Decreto 53.831/1964; que compreende as atividades desenvolvidas em composição tipográfica e mecânica, Linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravuras, rotogravura e gravura, encadernação e Impressão em geral. O código 2.5.8 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; compreende trabalhadores das indústrias gráficas. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999; contempla exposição a benzeno e seus compostos tóxicos presentes em colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Caso dos autos Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos ou que não foram concretamente correlacionadas a pontos específicos, objetos da controvérsia em questão. A dialética processual impõe lealdade nas argumentações, devendo estas estarem intimamente ligadas ao contra-argumento que se pretende invalidar. O ponto controvertido efetivamente atacado no recurso de apelação cinge-se exclusivamente na verificação dos períodos especiais reconhecidos na sentença e no cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. No presente caso, foi realizada audiência para oitiva de testemunhas. Na oportunidade, foi produzida prova testemunhal que comprovou que o autor realizava trabalho de campo: “as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes ao afirmar que o autor laborava junto com eles no campo, exercendo os trabalhos técnicos profissionais, sobretudo no preparo e manuseio de inseticidas, pesticidas, fungicidas, dentre outros, utilizados para aplicação na lavoura no combate de pragas, informando ainda que o trabalho de escritório era exercido por uma terceira pessoa, chamada Marinaldo.” Por seu turno, os PPPs (ID 115978562, fls. 224 e 228) apresentados, relativos aos períodos de 06/12/1983 a 15/03/1988, de 14/09/1988 a 01/10/1994 e de 01/05/1995 a 31/05/1995, junto à Piruna Agro LTDA; de 01/06/1995 a 09/06/1998 e de 01/07/1998 a 30/06/1999, junto à Sotecal; e de 01/07/1999 a 30/01/2001, de 01/03/2001 a 04/04/2003, de 01/07/2003 a 17/03/2008 e de 01/04/2008 a 12/11/2015, atestam a exposição do autor ao agente químico BHC (hexacloreto de benzeno). O conjunto probatório comprova a habitualidade e permanência da exposição. Por se tratar de substância altamente tóxica, a simples presença do composto orgânico (BHC) é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador e a caracterização da nocividade do agente, por aferição qualitativa (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Nesse contexto, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários. Na DER, o autor contava com 30 anos, 5 meses e 10 dias de tempo especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria deferido. Sentença mantida em sua integralidade. Consectários Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000110-45.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CEZAR COSTA ARGOLO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO. BHC HEXACLORETO DE BENZENO. ANEXO 13 DA NR-15. VERIFICAÇÃO QUALITATIVA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. É atribuição do empregador a emissão e a regularidade do PPP, devendo este documento apresentar todas as informações exigidas em lei, necessárias à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo, conforme estabelece o artigo 58, §§ 1 º, 2 º, 3 º e 4 º da Lei 8.213/91. Incumbe ao INSS o dever de fiscalização do cumprimento das normas que estabelecem os critérios de emissão do PPP, inclusive com a previsão de multa pecuniária para a empresa. Por óbvio, o segurado não pode ser penalizado por suposta irregularidade ou imprecisão na emissão do PPP, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. 4. A prova testemunhal comprovou que o autor realizava trabalho de campo: “as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes ao afirmar que o autor laborava junto com eles no campo, exercendo os trabalhos técnicos profissionais, sobretudo no preparo e manuseio de inseticidas, pesticidas, fungicidas, dentre outros, utilizados para aplicação na lavoura no combate de pragas, informando ainda que o trabalho de escritório era exercido por uma terceira pessoa, chamada Marinaldo.” 5. Os PPPs (ID 115978562, fls. 224 e 228) apresentados, relativos aos períodos de 06/12/1983 a 15/03/1988, de 14/09/1988 a 01/10/1994 e de 01/05/1995 a 31/05/1995, junto à Piruna Agro LTDA; de 01/06/1995 a 09/06/1998 e de 01/07/1998 a 30/06/1999, junto à Sotecal; e de 01/07/1999 a 30/01/2001, de 01/03/2001 a 04/04/2003, de 01/07/2003 a 17/03/2008 e de 01/04/2008 a 12/11/2015, atestam a exposição do autor ao agente químico BHC (hexacloreto de benzeno). O conjunto probatório comprova a habitualidade e permanência da exposição. 6. O BHC é substância altamente tóxica, a simples presença do composto orgânico é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador e a caracterização da nocividade do agente, por aferição qualitativa (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Nesse contexto, os períodos devem ser reconhecidos como tempo especial para fins previdenciários. 7. Na DER, o autor contava com 30 anos, 5 meses e 10 dias de tempo especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria deferido. Sentença mantida em sua integralidade. 8. Juros e Correção Monetária nos Termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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José Batista Da Silva Filho x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 301000243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000557-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

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Processo 0000557-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-27.2025.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Batista da Silva Filho - Associação dos Apose… Processo 0000557-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1000110-27.2025.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Batista da Silva Filho - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de valores referentes a indenização e honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo o(a) procurador(a) figurar no polo ativo uma vez que também é para recebimento de honorários, bem como, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso referente ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Romilda Francisca Santos De Araujo x Juiz De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos De Relação De Consumo, Cível, Comercial E Acidente Do Trabalho De Ilhéus

ID: 295830563

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8030760-04.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL E ACIDENTE DO TRABALHO DE ILHÉUS

Decisão

Advogados:

GILBERT NASCIMENTO LORENS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030760-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030760-04.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível IMPETRANTE: ROMILDA FRANCISCA SANTOS DE ARAUJO Advogado(s): GILBERT NASCIMENTO LORENS (OAB:BA14396-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL E ACIDENTE DO TRABALHO DE ILHÉUS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ROMILDA FRANCISCA SANTOS DE ARAÚJO, brasileira, casada, aposentada por incapacidade permanente, idosa (61 anos), portadora da carteira de identidade nº 03775044-59, inscrita no CPF sob o nº 405.052.785-53, residente e domiciliada na Rua Vereador João Batista de Souza, nº 42, Bairro Conquista, CEP: 45.650-192, Ilhéus/BA, contra ato omissivo atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, DR. REINALDO PEIXOTO MARINHO. Narra a impetrante que é autora da Ação Previdenciária nº 0005942-97.2011.8.05.0103, em trâmite desde 02/09/2011 perante o juízo impetrado, na qual obteve sentença favorável em 31/07/2020, transitada em julgado em 14/12/2020, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (Espécie 32). Sustenta que, não obstante o trânsito em julgado da decisão favorável há mais de quatro anos, o processo encontra-se paralisado na fase de execução, com os autos conclusos há 362 (trezentos e sessenta e dois) dias sem qualquer movimentação ou decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. No caso em exame, verifico que a impetrante não demonstrou a adequação da via mandamental para a tutela pretendida. Com efeito, embora seja admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança contra omissão de autoridade judicial, é necessário que se demonstre a absoluta ausência de outros meios processuais aptos a sanar a alegada lesão. No presente caso, a impetrante dispõe de meios processuais adequados e eficazes para combater a alegada morosidade na tramitação do feito, notadamente: a) Representação por excesso de prazo perante a Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para fiscalizar e corrigir eventuais irregularidades na condução dos processos em primeira instância; b) Reclamação constitucional, nos termos do art. 988 do CPC, para garantir a observância de decisão do STF em repercussão geral sobre duração razoável do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou quando existirem outros meios processuais adequados: "O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso nem pode ser manejado quando a parte dispõe de outros meios processuais aptos a impugnar o ato judicial" (STJ, RMS 65.847/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2023). Nesse mesmo sentido, é o entendimento dos Regionais: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. Impetração contra ato omissivo judicial. Alegação de ausência de decisão nos autos do processo de reintegração de posse número 1000110-95 .2022.8.26.0103, quanto à petição juntada àqueles autos pelo requerido, ora impetrante, em que pleiteia a entrega das chaves em juízo das benfeitorias residenciais realizadas no imóvel . Manejo de mandado de segurança. NÃO CABIMENTO. Ausência de ato judicial ilegal ou abuso de poder. Inteligência do artigo 1º da Lei 12 .016/2009. Comprovação de direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Necessidade de utilização de meios administrativos para verificação da alegada irregularidade judicial. Aplicação da Súmula 267 do C . Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça . Inicial indeferida por falta de interesse processual, extinto o processo sem resolução do mérito na forma do que dispõem os artigos 330, III, c.c 485, incisos I e IV, tudo do Código de Processo Civil. (TJ-SP 2258669-28.2023 .8.26.0000 Caconde, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) Ademais, a análise da adequação do tempo de tramitação processual demanda exame de circunstâncias fáticas que extrapolam os estreitos limites do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. A complexidade da causa, o volume de processos na unidade judiciária, a necessidade de realização de diligências e outros fatores devem ser sopesados para aferir eventual violação ao princípio da duração razoável do processo, o que não se coaduna com o rito célere e sumário do mandamus. Por fim, registro que a própria impetrante reconhece ter formulado reclamações perante as Ouvidorias do CNJ e do TJBA, demonstrando a existência de vias administrativas adequadas para a solução da questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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