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Kailaine Florentino Bergami x Maxima Hair Ltda

ID: 334014425

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000133-61.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAILAINE FLORENTINO BERGAMI

Polo Passivo:

MAXIMA HAIR LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA

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EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-61.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: KAILAINE FLORENTINO BERGAMI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-61.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: KAILAINE FLORENTINO BERGAMI RECLAMADO: MAXIMA HAIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6b38ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 19/09/2024 a 13/11/2024, na função de recepcionista, com salário de R$1.750,00 e condenar MAXIMA HAIR LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - saldo de salário do último mês trabalhado; - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - 13º salário de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - FGTS de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia de emprego (férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%), desde a data da dispensa até 5 meses após o parto; - compensação por dano moral no valor de R$10.000,00; c) Condenar a MAXIMA HAIR LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo de emprego ora reconhecido, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$50.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAILAINE FLORENTINO BERGAMI

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Kailaine Florentino Bergami x Maxima Hair Ltda

ID: 334014428

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000133-61.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAILAINE FLORENTINO BERGAMI

Polo Passivo:

MAXIMA HAIR LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEGORER BUENO DA SILVA

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EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-61.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: KAILAINE FLORENTINO BERGAMI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-61.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: KAILAINE FLORENTINO BERGAMI RECLAMADO: MAXIMA HAIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6b38ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 19/09/2024 a 13/11/2024, na função de recepcionista, com salário de R$1.750,00 e condenar MAXIMA HAIR LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - saldo de salário do último mês trabalhado; - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - 13º salário de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - FGTS de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia de emprego (férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%), desde a data da dispensa até 5 meses após o parto; - compensação por dano moral no valor de R$10.000,00; c) Condenar a MAXIMA HAIR LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo de emprego ora reconhecido, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$50.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMA HAIR LTDA

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Condomínio Edifício Bermudas x Antônio Reche Sanches

ID: 332200242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008197-34.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERMUDAS

Polo Passivo:

ANTôNIO RECHE SANCHES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MURTA MENDES

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PAULO RICARDO SANTOS SILVA

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JOCELI RAMOS COELHO

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FERNANDO ALOE DE GODOY

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CRISTIANE RODRIGUES

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ADILSON DANTAS DOS REIS

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Processo 1008197-34.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bermudas - Antônio Reche Sanches e outro - Marcos da Silva - Aeliton Agostinho Fe… Processo 1008197-34.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bermudas - Antônio Reche Sanches e outro - Marcos da Silva - Aeliton Agostinho Ferreira Me - Eraldo Muniz - - Edney Barbosa - Vistos. Fls. 515-517: Concedo à Dra. Cristiane Rodrigues, advogada do exequente, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 496, item 1, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de ser oficiado à OAB/SP, para fins de apurar eventual infração ética, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética da OAB. Observa-se, ademais, que o crédito do exequente, apurado nas planilhas de cálculo de fls. 448-450, excluído o montante referente aos honorários da advogada mencionada, já levantados, era de R$ 202.697,25, não havendo informação quanto à existência de eventual crédito tributário vinculado ao bem arrematado. Desse modo, observada a ordem de pagamento estabelecida na decisão de fls. 403-407, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, do valor total depositado na conta judicial n.º 4500115860878 onde está sendo creditado o preço da arrematação seja transferido o montante de R$ 202.697,25 para a conta judicial n.º 3700119039716, acrescido dos respectivos juros creditados pelo ente financeiro desde os depósitos já realizados, com vistas a lá ficar resguardado, até segunda ordem, o crédito do exequente. Quanto ao saldo remanescente, providencie-se a transferência para a conta judicial vinculada ao processo trabalhista n.º 1001322-35.2024.5.02.0610, cuja numeração e demais dados deverão ser informados pelo credor ao ente financeiro, juntamente com cópia desta decisão, até o valor de R$ 266.185,93. Esta decisão serve como ofício. Demonstrada, no prazo de 10 (dez) dias, pelos credores, a distribuição, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta, bem como a liquidação desse crédito, para fins de nova ordem de transferência de eventual saldo remanescente à conta judicial vinculada ao processo trabalhistas sob o n.º 1000133-86.2024.5.02.0718. Concedo ainda aos credores trabalhistas, diante do silêncio do exequente, na pessoa de sua advogada, o prazo de trinta dias, para fins de apurar se o crédito condominial aqui executado foi de alguma forma liquidado, comprovando-se por meio de documentos idôneos, com vistas a se deliberar sobre o crédito acima resguardado. Int. - ADV: ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP), PAULO RICARDO SANTOS SILVA (OAB 505303/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335714669

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000133-59.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MAGNA PAULINO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000133-59.2025.5.02.0263 REQUERENTE: MAGNA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000133-59.2025.5.02.0263 REQUERENTE: MAGNA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497cac2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória (CumPrSen ou ExProvAS). Logo, desde já, resta indeferida a liberação de quaisquer valores, devendo o feito prosseguir até a garantia da execução nos termos do art. 899 da CLT. Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID. 4ecd327), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$629.225,22_ (data base 01/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$303.754,77 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$139.163,04 ; FGTS Principal R$29.427,51 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$13.427,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$15.464,00; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$8.953,67 ; Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (exigibilidade suspensa ) R$11.764,99 (base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos); INSS reclamada R$89.374,69; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, arbitrado no valor de R$2.000,00 ( dois mil reais ) devidos ao perito sr. JOHN HIROSHI IANO; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada,arbitrado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidos ao perito contábil sr. JOHN HIROSHI IANO; Honorários Advocatícios (10%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$48.577,32 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Manifeste-se o INSS no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem o ora deliberado. Cite-se a reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA PAULINO DA SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335714681

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000133-59.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MAGNA PAULINO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000133-59.2025.5.02.0263 REQUERENTE: MAGNA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1000133-59.2025.5.02.0263 REQUERENTE: MAGNA PAULINO DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 497cac2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de sentença de liquidação proferida nos autos de execução provisória (CumPrSen ou ExProvAS). Logo, desde já, resta indeferida a liberação de quaisquer valores, devendo o feito prosseguir até a garantia da execução nos termos do art. 899 da CLT. Acolho os esclarecimentos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID. 4ecd327), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$629.225,22_ (data base 01/06/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$303.754,77 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$139.163,04 ; FGTS Principal R$29.427,51 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$13.427,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$15.464,00; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$8.953,67 ; Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada (exigibilidade suspensa ) R$11.764,99 (base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos); INSS reclamada R$89.374,69; Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, arbitrado no valor de R$2.000,00 ( dois mil reais ) devidos ao perito sr. JOHN HIROSHI IANO; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada,arbitrado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidos ao perito contábil sr. JOHN HIROSHI IANO; Honorários Advocatícios (10%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$48.577,32 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Manifeste-se o INSS no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem o ora deliberado. Cite-se a reclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000133-16.2021.8.11.0096

ID: 339362094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000133-16.2021.8.11.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONY MARCONDES O M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000133-16.2021.8.11.0096 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: O M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, JHONY MARCONDES Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaba, que nos autos da Execução Fiscal nº 1000133-16.2021.8.11.0096, acolheu exceção de pré-executividade oposta pela pessoa jurídica O M Logística LTDA para declarar a nulidade da CDA nº 2020743547 e, por consequência, extinguir a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, argumentando que a nulidade da CDA decorre da inexistência de base legal válida no momento da constituição do crédito tributário, o que não pode ser suprido pela aplicação retroativa da nova legislação. Sustentam, ainda, que a substituição da CDA não é admitida para correção de vício substancial no lançamento, mas apenas para erros formais ou materiais. Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a CDA que fundamentou a aplicação de penalidade tributária em dispositivo legal revogado antes da constituição definitiva do crédito, e se é possível a substituição do título para ajustá-lo à nova legislação que estabeleceu penalidade menos severa para a mesma infração. De início, convém estabelecer as premissas fáticas incontroversos nos autos: “1) Os fatos geradores do ICMS não recolhido ocorreram nos meses de julho e agosto de 2019; 2) À época dos fatos geradores, a penalidade aplicável estava prevista no art. 45, I, "k" da Lei Estadual nº 7.098/98 (multa de 100%); 3) Em 29/10/2019, entrou em vigor a Lei Estadual nº 10.978/2019, que revogou o art. 45 e acrescentou o art. 47-E à Lei nº 7.098/98, estabelecendo penalidade menos severa para a mesma infração (multa de 60%); 4) O crédito tributário foi constituído em 09/12/2019, já na vigência da nova legislação; 5) A CDA nº 2020743547 foi inscrita em 11/11/2020, fazendo referência ao revogado art. 45, I, "k". Pois bem, tendo em mente tais circunstâncias fáticas, verifico que a sentença não merece reparos. Explico. O art. 202, III do CTN e o art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80 estabelecem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida", requisito indispensável à validade do título executivo. No caso em apreço, a CDA nº 2020743547 indicou como fundamento legal para a penalidade aplicada o art. 45, I, "k" da Lei Estadual nº 7.098/98. Contudo, tal dispositivo já havia sido expressamente revogado pela Lei Estadual nº 10.978/2019, que entrou em vigor em 29/10/2019, antes da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 09/12/2019. O apelante sustenta que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. No entanto, essa regra não autoriza a aplicação de penalidade com base em dispositivo legal já revogado ao tempo do lançamento. Embora o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do art. 45, I, "k" da Lei Estadual nº 7.098/98, o lançamento do crédito tributário somente se perfectibilizou após a revogação desse dispositivo. Assim, no momento da constituição definitiva do crédito, não havia mais base legal válida para a aplicação da penalidade de 100% prevista no dispositivo revogado. O argumento do apelante quanto à aplicação retroativa da lei mais benigna (art. 106, II, "c" do CTN) também não prospera. Isso porque tal regra pressupõe a existência de uma penalidade validamente constituída sob a égide da lei anterior, o que não ocorreu no presente caso. A penalidade foi aplicada com fundamento em dispositivo já revogado, o que macula de nulidade o próprio lançamento e a CDA dele decorrente. Por outro lado, não merece acolhimento a tese defendida pelo Município apelante, no tocante à possibilidade de substituição da CDA. Isso porque, a pretensão esbarra na vedação expressa contida na Súmula 392 do STJ, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Ocorre que, no caso em análise, não se trata de mera correção de erro material ou formal, mas de alteração substancial do fundamento legal da penalidade aplicada, o que afeta o próprio conteúdo jurídico do lançamento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível substituir a CDA para suprir vício relacionado à própria constituição do crédito tributário. Dessa forma, constatada a nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal válido à época da constituição do crédito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, III do CPC, como acertadamente decidido pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000133-69.2025.8.26.0577

ID: 306514604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000133-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PRISCILA FLORENZANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000133-69.2025.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Gislaine Priscila Florenzano Ribeiro - Vistos. 1) Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do m… Processo 1000133-69.2025.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Gislaine Priscila Florenzano Ribeiro - Vistos. 1) Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que não apresentadas as primeiras declarações, não sendo possível o dimensionamento do monte-mor, determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Inventário - Espólio - Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais - Irrelevância da declaração de hipossuficiência do inventariante ou dos herdeiros - Hipótese em que, todavia, não aparenta ser de grande monta o acervo a ser partilhado - Inexistência, ademais, de quantia em dinheiro ou de recursos com liquidez imediata - Benefício deferido- Sujeição aos efeitos decorrentes de eventual revogação - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2236220-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238348-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2023; Data de Registro: 16/09/2023) Agravo de instrumento. Inventário. Pleito dos herdeiros de pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso da parte demandante. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195615-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Ademais, promova a emenda da inicial, conforme já determinado na pág. 7, primeiro parágrafo. 3) Ainda, verifico que o "de cujus" era casado, esclareça, portanto a legitimidade da requerente, informando se foi ajuizada ação de reconhecimento de união estável. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB 326524/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Processo nº 1000133-73.2025.8.26.0220

ID: 306897473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000133-73.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000133-73.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000133-73.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Ferreira de Paula Souza - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. No mais, considerando que a autora já apresentou as contrarrazões dos recurso, remetam-se os autos ao E Colégio Recursal, com as nossas homenagens. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me x Barcelos Moda Country Ltda

ID: 279981907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-39.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BARCELOS MODA COUNTRY LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Matheus Kroll Balduino Nascimento (OAB 430486/SP) Processo 1000133-39.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Matheus Kroll Balduino Nascimento (OAB 430486/SP) Processo 1000133-39.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Reqdo: Barcelos Moda Country Ltda - Vistos. TIÃO CARREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA propôs ação contra BARCELOS MODA COUNTRY LTDA. Narrou que é titular de marca nominativa denominada "Tião Carreiro", desde 2014, devidamente registrada perante o INPI. Afirmou que tomou conhecimento de que a Ré tem vendido produtos nas redes sociais ostentando sua marca, de forma indevida e desautorizada. Sustentou que a conduta da Ré importa em violação de sua marca, de forma que sofreu danos indenizáveis. Por tais razões, requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar à Ré se abstenha de imediato do uso indevido da marca da Autora para quaisquer finalidades, sob pena de multa. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a parte requerida à obrigação de não fazer para que cesse o uso indevido da marca da Autora, bem como para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls. 14/88). Na r. Decisão de fls.89/90, foi determinado que a Autora regularizasse sua representação processual, o que o fez (fl. 94). Pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista/SP, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital, em razão da matéria (fl. 95/96). Aceita a competência por este juízo, foi oportunizado o contraditório à Parte Ré (fl. 103). A Autora noticiou que deu ciência à Ré no tocante a decisão proferida(fl. 106). A Ré pugnou pela habilitação de seu patrono nos autos (fl. 108). No mais, informou que não recebeu a notificação extrajudicial remetida pela Autora. Disse que após tomar ciência das alegações contidas na presente demanda, retirou de forma espontânea os produtos que faziam referencia à marca da Autora (fls.118/120). Na r. Decisão de fl.121, foi determinada a regularização da representação processual da Ré, bem como foi opotunizado prazo para que a Autora se manifestasse no tocante a perda de objeto do pedido liminar. A Ré acostou procuração parcialmente ilegível(fls.124/125). Às fls. 126/127, a Autora asseverou que não houve remoção do conteúdo, persistindo a necessidade da concessão da liminar. Em contrapartida, a Ré noticiou que removeu os links que faziam referencia à marca da Autora (fls. 128/130). É o relatório. Decido. 1. Considerando que a Parte Ré voluntariamente suspendeu a comercialização e exposição dos produtos referidos pela Parte Autora, entendo por prejudicada a apreciação da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, caso a Parte Autora demonstre a continuidade da comercialização do produto pela Parte Ré. 2. Pela derradeira vez, concedo prazo de 15 dias para que a Ré regularize sua representação processual, uma vez que o documento de fls. 109 foi juntados aos autos de forma incompleta. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação, nos termos da r. decisão de fl. 103. Intimem-se.

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Jessica Aparecida De Oliveira Alves x Erika Saretta De Andrade e outros

ID: 277412421

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000133-47.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ERIKA SARETTA DE ANDRADE FERNANDO AGUILERA MIRIAN ARMANDO SARETTA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-47.2019.5.02.0044 RECLAMANTE: JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000133-47.2019.5.02.0044 RECLAMANTE: JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84e6b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento da parte exequente pleiteando a penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pela executada MIRIAN ARMANDO SARETTA, para satisfação do crédito trabalhista. O pedido, embora fundamentado na natureza alimentar do crédito trabalhista e na jurisprudência que admite a penhora de proventos de aposentadoria em tais casos (CPC, art. 833, §2º), encontra óbice na situação fática apresentada pelo Ofício nº 0248/2024 do INSS (#id:244637a). Conforme o referido ofício, o benefício da executada já se encontra comprometido por diversas penhoras, somando atualmente 80% (oitenta por cento) do seu valor líquido, sem levar em consideração as penhoras futuras relatadas no mesmo ofício. Ainda que as penhoras possam ter diferentes graus de prioridade e serem posteriores à data do ofício, é patente o fato de que a execução encontra-se em situação de saturação ou próximo dela. O Tema 75 do C. TST dispõe que, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A jurisprudência consolidada no referido Tema 75 estabelece, portanto, um limite máximo para a penhora de rendimentos, visando a proteção da subsistência do devedor. No caso em tela, a soma das penhoras existentes, conforme demonstrado pelo Ofício do INSS, já ultrapassa significativamente o limite de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pelo Tema 75 do C. TST. A concessão do pedido de penhora adicional de 10% (dez por cento) resultaria em uma penhora total superior ao limite legal, ferindo diretamente a orientação jurisprudencial do C. TST e o princípio da razoabilidade. A autorização da penhora pretendida traria prejuízo à subsistência da executada, impossibilitando o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, como preconizado pelo Tema 75. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES

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