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Processo nº 1000133-85.2018.4.01.3603

ID: 292519087

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000133-85.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000133-85.2018.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da parte autora acerca da certidão de oficial de just…

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Processo nº 1000133-44.2025.4.01.3602

ID: 258675725

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000133-44.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALENI BATISTA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000133-44.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000133-23.2020.4.01.3601

ID: 293068341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000133-23.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000133-23.2020.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 1000133-86.2022.4.01.4301

ID: 312135991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000133-86.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN AMORIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000133-86.2022.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000133-86.2022.4.01.4301

ID: 312138686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000133-86.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN AMORIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000133-86.2022.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000133-73.2018.4.01.3704

ID: 292973065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000133-73.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZICO PAULINO GUAJAJARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO WLISSES LIMA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000133-73.2018.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-73.2018.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZICO PAULINO GUAJAJA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000133-73.2018.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-73.2018.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZICO PAULINO GUAJAJARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A e PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000133-73.2018.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR COVOCADO): Zico Paulino Guajajara interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade e indenização por danos morais, sob alegação de fraude na certidão de atividade rural que fundamentou a concessão administrativa do benefício. O juízo de origem entendeu lícita a cassação do benefício após procedimento administrativo. O apelante alega que os documentos apresentados foram emitidos pela FUNAI e que não teve ciência de eventual falsidade, apontando ainda vícios no processo administrativo e tratamento desigual em relação a casos similares julgados procedentes. Requer o restabelecimento do benefício desde a cessação, indenização por danos morais e honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000133-73.2018.4.01.3704 Voto A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por Zico Paulino Guajajara contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, cessado por suspeita de fraude, bem como a pretensão indenizatória por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que a cessação do benefício deu-se sem fundamento legítimo, com base em processo administrativo eivado de vícios, requerendo o restabelecimento da aposentadoria desde a data da suspensão e a indenização por danos morais decorrentes da alegada conduta abusiva da autarquia previdenciária. Não foram apresentadas contrarrazões. I. Mérito 1. Da regularidade do processo administrativo Ao contrário do que sustenta o apelante, verifica-se dos autos que o cancelamento do benefício NB 151.199.369-0 foi precedido de processo administrativo regularmente instaurado, qual seja, o de nº 41/151.199.369-0. Nesse procedimento, foram analisadas as condições em que fora emitida a certidão de atividade rural apresentada pelo autor no momento do requerimento da aposentadoria, concluindo-se pela existência de indícios robustos de falsidade. Ainda no tocante ao devido processo, restou demonstrado que o autor foi devidamente notificado por meio da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, em consonância com o que dispõe a legislação normativa de regência, que determina que a notificação dos indígenas representados pela FUNAI deve ser direcionada ao órgão regional competente, no caso, a unidade de Imperatriz/MA, o que de fato se verificou. Assim, ausente qualquer irregularidade formal no trâmite do procedimento que culminou na cessação do benefício. 2. Da alegação de falsidade da certidão de atividade rural A certidão de atividade rural datada de 16/01/2010, utilizada como início de prova material no processo de concessão do benefício, está assinada, conforme consta nos autos, por João Cassimiro Guajajara, ex-servidor da FUNAI. Contudo, no curso da auditoria interna denominada “Operação Avantesma”, o referido servidor declarou expressamente que havia deixado de emitir certidões a partir de 1998, embora tenha permanecido no posto indígena até dezembro de 2009. Considerando que a certidão que embasou a concessão do benefício data de 2010, há fundada suspeita de falsidade, uma vez que a assinatura atribuída ao servidor não teria sido por ele lançada, conforme seu próprio depoimento. Destaco que não consta nos autos qualquer laudo pericial que infirmasse essa declaração, tampouco foi produzida prova testemunhal idônea que pudesse, com segurança, afastar tal presunção. O apelante limitou-se a alegar boa-fé e a juntar novos documentos, os quais, contudo, não são contemporâneos ao período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. Ademais, como bem observou o juízo de origem, a oitiva do autor em audiência de instrução revelou-se evasiva e imprecisa, não logrando afastar os elementos objetivos de suspeição quanto à veracidade da documentação inicial. 3. Da inexistência de vício na cessação do benefício A atuação da Administração Pública pautou-se no exercício regular de direito, tendo promovido a apuração de indícios de fraude por meio de processo administrativo devidamente instruído, e ao final cessado o benefício diante da ausência de início de prova material válida. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade apta a ensejar a nulidade da decisão administrativa, tampouco a caracterização de dano moral indenizável. A conduta da autarquia, ao atuar dentro dos limites da legalidade e com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, afasta a pretensão indenizatória formulada com base em alegada abusividade do ato. 4. Da uniformidade de julgados e precedentes apontados O apelante aponta decisões pretéritas proferidas pelo mesmo juízo, em processos com temática similar, como fundamento de incongruência decisória. Todavia, não há nos autos comprovação de identidade fática e documental entre tais feitos e o presente. A análise da veracidade da certidão apresentada e da suficiência do conjunto probatório deve observar as peculiaridades de cada caso concreto. Não há, pois, violação ao princípio da segurança jurídica nem ao dever de uniformização da jurisprudência. Ante o exposto, voto por CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000133-73.2018.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-73.2018.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZICO PAULINO GUAJAJARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - MA12343-A e PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE NA CERTIDÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por beneficiário contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade e de indenização por danos morais. O benefício havia sido cessado pela autarquia previdenciária com base em suspeita de falsidade da certidão de atividade rural apresentada no momento da concessão administrativa. 2. O autor alegou que os documentos foram expedidos pela FUNAI, que não teve ciência de qualquer falsidade e que o processo administrativo estaria eivado de vícios. Sustentou, ainda, tratamento desigual em relação a outros casos similares, requerendo a reversão da decisão administrativa, indenização por danos morais e condenação em honorários advocatícios. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício no procedimento administrativo que resultou na cessação do benefício previdenciário; e (ii) saber se a cessação do benefício, nas condições verificadas, gera direito à indenização por danos morais. 4. Restou comprovado que a cessação do benefício foi precedida de processo administrativo regular, com observância do contraditório e ampla defesa, inclusive com notificação adequada ao autor por meio da FUNAI, conforme previsto nas normas específicas. 5. A certidão de atividade rural que fundamentou a concessão do benefício, datada de 2010, foi assinada por servidor que declarou expressamente não emitir mais tais documentos desde 1998, o que gerou fundada suspeita de falsidade. O autor não produziu prova pericial ou testemunhal idônea que afastasse essa presunção. 6. Os documentos apresentados pelo apelante não são contemporâneos ao período de carência exigido, e sua oitiva foi considerada imprecisa, não afastando os indícios de irregularidade. 7. A autarquia agiu dentro dos limites da legalidade ao cessar o benefício com base em procedimento administrativo devidamente motivado e instruído, inexistindo abuso de poder ou violação de direitos que ensejem reparação por danos morais. 8. As alegações de decisões pretéritas similares não restaram comprovadas de forma a evidenciar identidade fática entre os casos apontados e o presente feito, não sendo demonstrada quebra do dever de uniformização jurisprudencial. 9. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator

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Processo nº 1000133-35.2025.4.01.3605

ID: 282834148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000133-35.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISODI BENTO DE RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000133-35.2025.4.01.3605 AT…

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Processo nº 1000133-80.2025.4.01.0001

ID: 320825981

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000133-80.2025.4.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000133-80.2025.4.01.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI…

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Processo nº 1000133-87.2019.4.01.3300

ID: 337141087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000133-87.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ DANAIS CANCIO SANCHEZ FERNANDO ROMERO MENDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000133-87.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-87.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000133-87.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-87.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS - BA34900-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ, FERNANDO ROMERO MENDEZ e DANAIS CANCIO SANCHEZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1000133-87.2019.4.01.3300

ID: 337141093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000133-87.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ DANAIS CANCIO SANCHEZ FERNANDO ROMERO MENDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000133-87.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-87.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000133-87.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000133-87.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS - BA34900-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BELKIS ALVAREZ FLORES DA CRUZ, FERNANDO ROMERO MENDEZ e DANAIS CANCIO SANCHEZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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