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Processo nº 1000145-80.2020.4.01.3813

ID: 283574968

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-80.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICOS PANORAMA LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES01… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Impossibilidade de Sanção Administrativa como Meio de Coação para Pagamento de Débito. Poder Regulamentar. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão que determinou à autoridade coatora a não exigência de regularidade com o disposto no art. 8º, inciso IV, da Resolução ANP nº 41/2013, para fins de expedição de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões quanto à inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do STF ao caso, à competência regulatória da ANP para fiscalizar o setor de combustíveis, à violação aos princípios da livre concorrência, impessoalidade e isonomia, bem como à responsabilidade do adquirente por obrigações anteriores à celebração do negócio, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos indicados pela embargante e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que há jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de a Administração Pública impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, haja vista a existência de instrumentos próprios para tal finalidade. 5. O entendimento adotado considerou que a exigência prevista no art. 8º, IV, da Resolução ANP nº 41/2013 extrapola o poder regulamentar autárquico, configurando meio indireto de cobrança de débitos, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador se manifesta de forma suficiente sobre a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 7. O prequestionamento da matéria deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, não servindo os embargos de declaração para reabrir a discussão já apreciada no acórdão embargado. 8. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Administração Pública não pode impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, sob pena de desvio do poder regulamentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC, art. 1.146; Resolução ANP nº 41/2013, art. 8º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000145-59.2025.8.26.0197

ID: 278879216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-59.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BARBOZA DIAS PATRICIA BARBOSA DE MACENA PAULA FRANCISCA MARINHO RAFAEL ALBERTO DA SILVA RITA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisc… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva, Rita de Cássia da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN / Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) do coautor Otávio Barboza Dias, apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simples cálculo na fase de execução. d) julgar improcedente o pedido dos autores Patrícia Barbosa Macena Gomes, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva e Rita de Cássia da Silva, , nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353473

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA FRANCISCO PAULO GOBBI

Decisão

Advogados:

GEOVAN PAES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVA DO NASCIMENTO COSTA

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-51.2022.4.01.3703

ID: 255941686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000145-51.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANDERSON BRUNO BARROS ELOI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MONTEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUANA LIMA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA LUANA LIMA DURANS - MA14156 POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773 e ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo por objeto supostas irregularidades na gestão do Município de Bom Lugar/MA no período de 2005 a 2008, notadamente no que tange à aplicação de verbas vinculadas à educação, oriundas do FUNDEB, PNAE e PNATE, além de outros recursos públicos. O valor atribuído à causa é de R$ 8.444.344,36. São réus da presente ação ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA (ex-prefeito municipal), LANDRY LACERDA JUNIOR (ex-secretário de administração e finanças), MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA (ex-secretária de educação) e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ex-coordenadora de educação). A petição inicial descreve farta documentação produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que teria identificado irregularidades como: despesas realizadas com notas fiscais inidôneas, pagamento por serviços não realizados, ausência de processos licitatórios, contratação irregular de servidores, simulações de certames, precariedade na execução do transporte escolar e da merenda, além de indícios de desvio de verbas públicas. Alega-se também ofensa aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Requereu-se, entre outros pedidos, indisponibilidade de bens dos réus, quebra de sigilo bancário, fiscal e imobiliário e condenação nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Após regular tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (TJMA), os réus apresentaram manifestações preliminares com diferentes argumentos defensivos. LANDRY LACERDA JUNIOR alegou, entre outros pontos, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos, a inexistência de individualização de conduta e a inadequação da via eleita. MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA argumentaram, também, a inépcia da inicial, a ausência de dolo ou culpa grave e a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização de ato ímprobo. Em 10/11/2021, foi proferida sentença pelo Juízo estadual, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, tendo em vista a existência de verbas federais fiscalizadas por órgãos como CGU e FNDE. A sentença foi baseada na Súmula 208 do STJ e em precedentes do STF e do TRF1, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Bacabal/MA. Certificado o trânsito em julgado em 14/12/2021, o processo foi redistribuído na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA em 12/01/2022, sob o nº 1000145-51.2022.4.01.3703, passando a integrar o sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região. Na fase inicial da tramitação na Justiça Federal, o Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal, do Município de Bom Lugar e da União Federal para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal, por meio de parecer datado de 13/07/2022, manifestou-se pela extinção da ação com resolução do mérito, alegando a atipicidade dos fatos à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que os fatos narrados não caracterizariam improbidade sob a nova legislação, notadamente pela exigência de dolo específico e de dano efetivo ao erário. Alegou a retroatividade da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, requerendo a rejeição dos pedidos condenatórios. Em contrapartida, a União Federal, por meio da Procuradoria da União, apresentou petições em 09/01/2023 e 10/10/2023, nas quais defendeu a possibilidade de prosseguimento do feito, alegando que as inovações da Lei nº 14.230/2021 não afastam a configuração de atos ímprobos no caso concreto. Sustentou a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica ao direito administrativo sancionador, argumentando que o princípio da retroatividade somente se aplica ao Direito Penal (art. 5º, XL, da CF). Invocou precedentes do STF, STJ e TRF4 em reforço à tese. Em despacho proferido em 10/05/2024, o Juízo Federal intimou os réus para manifestação acerca do parecer do MPF (ID 1210850282). O réu ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, por meio de seu advogado, manifestou-se em 13/05/2024, concordando integralmente com o parecer ministerial, reiterando os fundamentos quanto à necessidade de comprovação de dolo específico e à aplicação retroativa da nova redação da LIA. A ré VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA também anuiu expressamente ao posicionamento do MPF, por meio de petição protocolada em 04/06/2024. Constam ainda do processo diversos atos de secretaria, certidões de intimação, habilitação de advogados, substabelecimentos e requerimentos de certidão de objeto e pé. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, buscando a responsabilização dos réus por supostos atos de improbidade administrativa praticados durante a gestão municipal de Bom Lugar/MA entre os anos de 2005 e 2008, notadamente no âmbito da aplicação de recursos federais vinculados à educação. A pretensão do Ministério Público Estadual se fundou em relatório da Controladoria-Geral da União que apontava uma série de irregularidades, entre elas pagamentos indevidos, ausência de licitação, emissão de notas fiscais inidôneas e contratação irregular de pessoal. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, embora o relatório da CGU tenha apontado uma série de falhas administrativas, não se logrou demonstrar, em nenhum momento dos autos, a existência de condutas dolosas específicas por parte dos réus. A inicial, de forma genérica, menciona a atuação dos agentes públicos, mas não individualiza com precisão quais seriam os atos concretos atribuíveis a cada um dos demandados, tampouco identifica qualquer conduta dolosamente voltada à lesão ao erário ou à violação dos princípios administrativos. A ausência de individualização impede a formação do convencimento judicial acerca da existência do elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito. Ainda que as irregularidades administrativas possam indicar má gestão, omissão ou mesmo negligência, tais fatos não configuram, por si só, improbidade administrativa à luz da nova sistemática legal. Além disso, as manifestações processuais reforçam essa constatação. O Ministério Público Federal, após provocação do Juízo, posicionou-se no sentido da atipicidade das condutas narradas, argumentando pela necessidade de extinção do processo com resolução do mérito, por ausência de tipicidade na forma da Lei nº 14.230/2021. Tal parecer foi expressamente acolhido pelos réus ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, que reiteraram os fundamentos da nova LIA e a inexistência de provas de dolo específico. A tese da União Federal, no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da norma benéfica, não se sustenta diante da pacificação da matéria pelo STF. A jurisprudência constitucional, nesse ponto, orienta-se pelo reconhecimento da retroatividade da nova exigência legal, reafirmando a natureza garantista do direito administrativo sancionador, o que torna inadmissível a imposição de sanção sem prova de dolo. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição do pedido inicial, por ausência de pressupostos legais para a condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou demonstrada a existência de conduta dolosa imputável aos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de individualização de condutas aptas a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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Processo nº 1000145-04.2020.8.26.0272

ID: 290732445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000145-04.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CéSAR DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO DA ROCHA FRANCO

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Processo 1000145-04.2020.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago César de Godoy - Flávio Eduardo de Godoy - - Tamiris Aparecida de Godoy - - Carlos Rogério de Godoy e outro -… Processo 1000145-04.2020.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago César de Godoy - Flávio Eduardo de Godoy - - Tamiris Aparecida de Godoy - - Carlos Rogério de Godoy e outro - Fls. 128/131: A parte interessada pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis, sob o argumento de que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o óbito. A controvérsia cinge-se em verificar qual o momento em que o ITCMD passa a ser exigido. Referido imposto, conforme o artigo 147, do CTN, tem seu lançamento por declaração, havendo, portanto, a necessidade de que o sujeito passivo tributário preste informações à autoridade fiscal sobre as circunstâncias materiais do fato gerador para que seja efetuado o cálculo do valor devido. Por conseguinte, o prazo decadencial do tributo só começa a contar após tal ato, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento ainda mais restritivo, de que o termo inicial para a decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (AgInt no AgInt no AREsp 2.052.781, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.10.22). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se firmando no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a alegação de decadência do lançamento do imposto de transmissão 'causa mortis' (ITCMD). Inconformismo. Descabimento. Início do prazo decadencial após a homologação da partilha. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128532-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2022; Data de Registro: 23/10/2022). INVENTÁRIO CÁLCULO DO TRIBUTO AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Agravante que suscita a ocorrência de "prescrição ou decadência" do ITCMD, a não-incidência do tributo devido à data do óbito e a utilização de base de cálculo diversa Desacolhimento Prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao ITCMD que só se inicia após a fixação de todos os elementos materiais do fato jurídico tributário, devido à modalidade de lançamento por declaração Marco que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, no curso do inventário Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Óbito ocorrido em 1999, sujeitando o pagamento do tributo à lei vigente à época (Lei Estadual 9.591/66) Previsão legal expressa para possibilidade de avaliação judicial dos bens da herança em oposição à utilização do valor venal no cadastro da municipalidade (art. 15 da Lei 9.591/66) Laudo realizado na origem que não foi especificamente impugnado pela agravante, devendo prevalecer para cálculo do tributo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220213-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, não há base legal para o acolhimento da pretensão, porquanto a hipótese de incidência do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90, apenas se consolida com a partilha ou adjudicação dos bens do espólio, quando então são identificados os herdeiros, legatários e respectivos quinhões, permitindo-se o lançamento tributário com base em elementos concretos. Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) preveja que a transmissão da herança opera-se automaticamente com o falecimento, trata-se de ficção jurídica que não autoriza, por si só, a constituição do crédito tributário, na medida em que não estão definidos, até a partilha, os elementos essenciais do lançamento, a exemplo da base de cálculo e da titularidade da herança. Dessa forma, inexistindo decadência a ser reconhecida, com fundamento no artigo 21 da Lei Estadual nº 9.591/66 c.c. o artigo 18 do Decreto nº 32.635/90, determino a intimação do inventariante para que, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, se o caso, proceda ao recolhimento do ITCMD, mediante guia DARE, utilizando o código de receita 028-0. Após, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para eventual conferência e posterior prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP), CARLOS ROBERTO DA ROCHA FRANCO (OAB 181774/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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K. H. Da S. x F. S. Da S. e outros

ID: 328730625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210284-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S.

Polo Passivo:

F. S. DA S. J. V. S. DA S.

Despacho

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

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CAIO CESAR FERREIRA

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DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: K. H. da S. - Agravado: J. V. S. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. S. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por K. H. S. em face da decisão de fls. 137 da ação revisional ajuizada contra J. V. S. S., menor representado por F. S. S., que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução dos alimentos fixados em 75% do salário mínimo a 33% deste. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que os alimentos mostram-se excessivos, considerando suas possibilidades, especial porque foi demitido sem justa causa, passando a auferir apenas verbas do seguro desemprego. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 90 da origem). 2. É sabido que a revisão dos alimentos está condicionada à prova da alteração das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer.Não foram comprovadas alterações daquelas mais básicas, porém, colhe-se da ação de fixação de alimentos que tem necessidades e gastos extraordinários em razão de dermatite alérgica (alergia a ovo fls. 248/255 dos autos n. 1000145-17.2021.8.26.0515). Assim, a questão está, a rigor, em aferir eventual alteração das possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. No caso vertente, os alimentos foram inicialmente fixados em 75% do salário mínimo (fls. 78/83 da origem). À época, o salário contratual do alimentante era de R$ 2.014,93 (fls. 126/128 da origem).Assim, os alimentos vigentes representam 56,6% do salário contratual do alimentante, percentual que se mostra desproporcional e irrazoável. E isso se acentua em razão de sua demissão sem justa causa (fls. 119/120 da origem), pois este passou a receber apenas parcelas do seguro desemprego, sabidamente transitórias, de R$ 1.959,04 (fls. 121/125 da origem). Tem-se, pois, evidente alteração de suas possibilidades. Usualmente, tratando-se de um único filho a demandar pensão e ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de trabalho formal, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Aplicando-se tal percentual, por analogia, aos valores percebidos pelo alimentante a título de seguro desemprego, ter-se-ia o valor de R$ 391,81 ou 25,81% do salário mínimo. Esta quantia é mesmo inferior ao percentual pretendido pelo agravante, de 33% do salário mínimo ou R$ 500,94, que já se adequa às necessidades extraordinárias do alimentando em razão da dermatite alérgica, assim cabível a redução a tal patamar. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos e do risco do comprometimento do sustento do alimentante. 3. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 33% do salário mínimo. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Ao agravado para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Caio Cesar Ferreira (OAB: 65782/PR) - Marcio Pinheiro Anziliero (OAB: 63324/PR) - 4º andar

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Processo nº 1005002-90.2024.8.11.0007

ID: 297753470

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005002-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VI… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME, em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar majorar os honorários advocatícios recursais em seu favo, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que desempenhou trabalho adicional em grau recursal para sustentar a manutenção da sentença, sendo o recurso da parte adversa integralmente desprovido, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. A parte embargada manifestou-se no ID 291534374, aduzindo, em síntese, que os embargos têm caráter meramente infringente e que não devem ser acolhidos, argumentando que não houve triangulação processual no feito originário, pois não teria ocorrido a citação da embargante. A contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id. 291534374) é intempestiva conforme certidão de decurso de prazo de Id. 291338370. É o relatório. Decido. Conforme o relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressaltando que houve atuação em sede recursal para manter a sentença de primeiro grau e que o recurso adverso foi integralmente desprovido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco ao rejulgamento da causa, salvo nas hipóteses em que se demonstre a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de primeira instância, confirmada pelos embargos de declaração do juízo a quo (ID 283369395), estabeleceu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Esta fixação decorreu do reconhecimento de que houve efetiva resistência ao pleito autoral, conforme consignado na decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela ora embargante. In casu, o acórdão embargado, negando provimento integral ao apelo, deixou de apreciar a hipótese de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. art. 85, § 11, CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, cujo acórdão foi publicado em 21/12/2023: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Inclusive, referido entendimento é aplicado por este sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. (...) (N.U 1000145-72.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (...III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios. 4. O entendimento encontra amparo no Tema 1.059/STJ, segundo o qual é devida a majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver condenação anterior e quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJMT, ApC 1031524-57.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 13/11/2024. (N.U 1001916-02.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso) A decisão embargada confirmou integralmente a sentença de primeira instância, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.059, que impõe a majoração automática dos honorários quando o tribunal confirma a decisão de primeiro grau. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários na decisão embargada configura efetiva omissão, uma vez que se trata de consequência jurídica automática do julgamento de recurso que confirma a sentença. O precedente do STJ é categórico ao afirmar que tal majoração independe de requerimento da parte, o que reforça o caráter ex officio da determinação. Ante o exposto, em observância ao tema repetitivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Retifique-se a distribuição em razão da existência de agravo interno (id. 291534379) pendente. Intime-se o embargante para apresentar contraminuta ao agravo interno. Cumpra-se, expedindo o necessário, após voltem os autos conclusos com urgência, para a apreciação do mérito do agravo interno. É como voto. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005002-90.2024.8.11.0007

ID: 297753472

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005002-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO RIO PRATA LTDA

Decisão

Advogados:

JOUBERT JADER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VI… AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005002-90.2024.8.11.0007 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: VIACAO RIO PRATA LTDA Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME, em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar majorar os honorários advocatícios recursais em seu favo, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Argumenta que desempenhou trabalho adicional em grau recursal para sustentar a manutenção da sentença, sendo o recurso da parte adversa integralmente desprovido, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. A parte embargada manifestou-se no ID 291534374, aduzindo, em síntese, que os embargos têm caráter meramente infringente e que não devem ser acolhidos, argumentando que não houve triangulação processual no feito originário, pois não teria ocorrido a citação da embargante. A contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id. 291534374) é intempestiva conforme certidão de decurso de prazo de Id. 291338370. É o relatório. Decido. Conforme o relatado, Trata-se de embargos de declaração opostos por VIACAO RIO PRATA LTDA - ME em face da decisão monocrática proferida no ID 286322389, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressaltando que houve atuação em sede recursal para manter a sentença de primeiro grau e que o recurso adverso foi integralmente desprovido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco ao rejulgamento da causa, salvo nas hipóteses em que se demonstre a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos modificativos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de primeira instância, confirmada pelos embargos de declaração do juízo a quo (ID 283369395), estabeleceu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Esta fixação decorreu do reconhecimento de que houve efetiva resistência ao pleito autoral, conforme consignado na decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela ora embargante. In casu, o acórdão embargado, negando provimento integral ao apelo, deixou de apreciar a hipótese de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. art. 85, § 11, CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, cujo acórdão foi publicado em 21/12/2023: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Inclusive, referido entendimento é aplicado por este sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que deixe de se pronunciar sobre questão relevante ao julgamento. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC é devida quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. No caso concreto, o recurso de apelação interposto pela parte vencida foi integralmente desprovido, sendo mantida, por unanimidade, a sentença de procedência, o que atrai a aplicação da regra de majoração. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios, caracterizando omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. (...) (N.U 1000145-72.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. TEMA 1059/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (...III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos para majorar os honorários advocatícios. 4. O entendimento encontra amparo no Tema 1.059/STJ, segundo o qual é devida a majoração quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver condenação anterior e quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJMT, ApC 1031524-57.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, DJE 13/11/2024. (N.U 1001916-02.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso) A decisão embargada confirmou integralmente a sentença de primeira instância, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.059, que impõe a majoração automática dos honorários quando o tribunal confirma a decisão de primeiro grau. A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários na decisão embargada configura efetiva omissão, uma vez que se trata de consequência jurídica automática do julgamento de recurso que confirma a sentença. O precedente do STJ é categórico ao afirmar que tal majoração independe de requerimento da parte, o que reforça o caráter ex officio da determinação. Ante o exposto, em observância ao tema repetitivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Retifique-se a distribuição em razão da existência de agravo interno (id. 291534379) pendente. Intime-se o embargante para apresentar contraminuta ao agravo interno. Cumpra-se, expedindo o necessário, após voltem os autos conclusos com urgência, para a apreciação do mérito do agravo interno. É como voto. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1009881-09.2022.8.11.0041

ID: 324734167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1009881-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LACERDA ELETROMOVEIS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a declaração sobre operações imobiliárias – DOI do executado e busca SNIPER. Pois bem. Em relação ao pedido retro, observa-se que, nos processos de execução, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta à Receita Federal, com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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