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W. De A. R. x A. V. Da S. R.

ID: 301998571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-34.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. DE A. R.

Polo Passivo:

A. V. DA S. R.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALCANTARA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000303-34.2024.8.26.0176 (processo principal 1000174-17.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - W.A.R. - A.V.S.R. - 1. Defiro os benefícios da justiça grat… Processo 0000303-34.2024.8.26.0176 (processo principal 1000174-17.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - W.A.R. - A.V.S.R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, tal como nos autos principais. Anote-se. 2. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de julho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, às partes, informarem se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DOS SANTOS GRANADOS (OAB 389382/SP), KAREN ALCANTARA DE CARVALHO (OAB 337810/SP), SERGIO APARECIDO TAVARES DA SILVA (OAB 394557/SP)

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Processo nº 1000343-13.2025.8.26.0354

ID: 277555336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-13.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY ANDREA SANTIBANEZ VILLARROEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIANO

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ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Ma… ADV: Cintia Mariano (OAB 174978/SP) Processo 1000343-13.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magaly Andrea Santibanez Villarroel - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Magaly Andrea Santibanez Villarroel em face de Edgardo Antônio Santibanez Villarroel. Afirma a autora ser sócia da empresa Golden VHS Holding Ltda, com 35,96% das cotas, enquanto seu irmão, o réu Edgardo, possui 64,04%. Alega a que a relação societária tem sido marcada por conflitos familiares e empresariais, culminando em condutas abusivas por parte do réu, que tem atuado com o intuito de excluí-la das decisões empresariais. Pontua que, em 11/11/2024, foi realizada reunião de sócios na qual o requerido, com base em seu voto majoritário, deliberou unilateralmente pela dissolução total da sociedade, contrariando contraproposta apresentada pela autora. Além disso, o requerido indicou a si próprio como liquidante da empresa, o que foi veementemente recusado pela autora, sob o argumento de risco à lisura do processo de liquidação. Sustenta que, mesmo sem sua assinatura e concordância, o réu tentou registrar a ata da reunião perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, como se houvesse concordância unânime dos sócios. Tal tentativa foi indeferida pela JUCESP ante a ausência de assinatura de ambos os sócios, conforme exigência contratual e legal. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer tentativa de registro de atas ou alterações contratuais na JUCESP sem a sua assinatura, bem como proibição de quaisquer atos de liquidação ou movimentação societária até ulterior deliberação judicial. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na possibilidade de realização de atos societários unilaterais que podem comprometer a integridade da participação societária da autora e afetar gravemente seu patrimônio. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, especialmente no indeferimento do registro pela JUCESP por ausência de assinatura de ambos os sócios, bem como no histórico de disputas societárias que apontam conduta potencialmente abusiva por parte do requerido. A demais, a medida é reversível e, em princípio, não apresenta qualquer prejuízo aos réus. Assim, defiro a liminar requerida e determino que os réus se abstenham de promover qualquer tentativa de registro de ata ou alteração contratual na JUCESP sem a assinatura da autora, bem como proíbo qualquer ato de liquidação ou movimentação societária até ulterior decisão. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o necessário para seu cumprimento, a ser demonstrado nos autos. No mais. Manifeste-se a autora em 5 dias sobre possível conexão com os processos 1000174-60.2024.8.26.0354, 1042684-66.2023.8.26.0114 e 1009996-45.2023.8.26.0019. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

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Processo nº 1000174-41.2017.4.01.3812

ID: 321961184

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-41.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DINIZ CAMPOS DIEGO DINIZ CAMPOS 05208161613

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE CRISTINA MOREIRA TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000174-41.2017.4.01.3812/MG RECORRENTE : DIEGO DINIZ CAMPOS 05208161613 ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG160518) ADVOGADO(A) : JOICE CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000174-41.2017.4.01.3812/MG RECORRENTE : DIEGO DINIZ CAMPOS 05208161613 ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG160518) ADVOGADO(A) : JOICE CRISTINA MOREIRA TOLEDO (OAB MG168895) RECORRENTE : DIEGO DINIZ CAMPOS ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG160518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DIEGO DINIZ CAMPOS - ME , contra a CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF , que tramitou na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. A sentença evento 86, SENT1 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para declarar extintos os contratos firmados, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Intimadas as partes, a ré CAIXA SEGURADORA S/A interpôs recurso de apelação e a CEF, por sua vez, procedeu à juntada no, no evento 104, dos comprovantes de cumprimento de sentença, referentes à sua quota-parte da condenação. Remetidos os autos, o eg. TRF6 reconheceu sua incompetência para o julgamento do recurso, determinando o seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da SJMG, que deu parcial provimento ao recurso da corré, para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ainda em sede recursal, a parte autora e a ré Caixa Seguradora S/A formalizaram acordo para quitação do débito, que foi homologado pela Turma Recursal no evento 195, OUT1 , sendo que os comprovantes de depósito judicial foram juntados no evento 181. Após, recebidos os autos neste 2º JEF Adjunto, a parte autora peticionou, requerendo o levantamento do valor depositado nos autos, com a transferência eletrônica para a conta da advogada. Decido. Primeiramente, d a análise dos autos verifico que o presente feito tramita há mais de 7 (sete) anos, circunstância fática que possibilita o distanciamento ou até mesmo o desaparecimento da relação entre o cliente outorgante e o advogado outorgado. Diante desse quadro (levantamento de dinheiro e tempo decorrido) e com base no poder geral de cautela, intime-se a advogada peticionante para, no prazo de 15 dias , colacionar procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme art. 105 do CPC. Apresentada procuração, fica, de ordem, desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2475, mediante requisição pelo sistema ePROC, informando no ofício os dados bancários do(a) credor(a), para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver, do valor cosntante da guia de depósito evento 181, GUIADEP3 . Atente-se o(a) Senhor(a) Gerente-Geral, ainda , quanto às retenções legais, em sendo o caso. Considerando, ainda, a quitação integral do débito pela corré, intime-se a CEF - ag. 2475, através de "Requisição Un. Externa", para apropriar-se do saldo dos depósitos constantes das guias de evento 103, GUIADEP5 , evento 103, GUIADEP6 e evento 103, GUIADEP7 , devendo comprovar nos autos a operação, no prazo de 10 (dez) dias . Tudo cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Daniel Antonio Da Silva e outros x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 330561812

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-80.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DA SILVA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000174-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000174-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 240a1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP declara extintos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil eventuais créditos anteriores a 06/02/2020 e julga PROCEDENTESos demais pedidos deduzidos por DANIEL ANTONIO DA SILVA em face de FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salário e demais verbas (décimo terceiro, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%) a partir de novembro de 2024, que deverão ser calculadas observando-se o reajuste de 5,60%; adicionais de insalubridade, em grau máximo, no período de 07/02/2020 a 20/01/2022, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo e de periculosidade no período de 23/04/2020 a 19/12/2024, no importe equivalente a 30% do salário base, cabendo ao autor, no momento da liquidação, optar pelo que preferir no período que ambos são devidos; bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%; e horas extraordinárias decorrentes do cumprimento das jornadas de trabalho consignadas nos registros de ponto acostados aos autos, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e nas Súmulas 85, IV e 366, ambas do C. TST, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, a remuneração habitualmente recebida, a a inclusão dos adicionais de periculosidade ou insalubridade na base de cálculo (Súmula 264 do C. TST), o divisor 220 e com os acréscimos previstos nos instrumentos normativos da categoria em seus respectivos períodos de vigência, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Fica autorizada a compensação das verbas quitadas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos do processo. Concedo justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 9 da fundamentação. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após intimação para tanto, fornecer ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como LTCAT para que providencie a entrega junto ao órgão competente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, deverão ser quitados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto aviso prévio, férias indenizadas, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIO DA SILVA

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Daniel Antonio Da Silva e outros x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 330561833

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-80.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DA SILVA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000174-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000174-80.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: DANIEL ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 240a1d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP declara extintos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil eventuais créditos anteriores a 06/02/2020 e julga PROCEDENTESos demais pedidos deduzidos por DANIEL ANTONIO DA SILVA em face de FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de salário e demais verbas (décimo terceiro, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%) a partir de novembro de 2024, que deverão ser calculadas observando-se o reajuste de 5,60%; adicionais de insalubridade, em grau máximo, no período de 07/02/2020 a 20/01/2022, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo e de periculosidade no período de 23/04/2020 a 19/12/2024, no importe equivalente a 30% do salário base, cabendo ao autor, no momento da liquidação, optar pelo que preferir no período que ambos são devidos; bem como os respectivos reflexos no décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%; e horas extraordinárias decorrentes do cumprimento das jornadas de trabalho consignadas nos registros de ponto acostados aos autos, devendo ser consideradas como tais as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, que deverão ser calculadas observando-se o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e nas Súmulas 85, IV e 366, ambas do C. TST, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, a remuneração habitualmente recebida, a a inclusão dos adicionais de periculosidade ou insalubridade na base de cálculo (Súmula 264 do C. TST), o divisor 220 e com os acréscimos previstos nos instrumentos normativos da categoria em seus respectivos períodos de vigência, bem como os respectivos reflexos no descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas em 1/3, aviso prévio e FGTS+multa de 40%. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (Tema 68 de IRR do C.TST). Oportunamente, com os depósitos realizados, expeça-se alvará fim de possibilitar o levantamento do FGTS. Fica autorizada a compensação das verbas quitadas sob o mesmo título, desde que já comprovadas nos autos do processo. Concedo justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação. Os valores deverão ser apurados em liquidação e atualizados, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 9 da fundamentação. A reclamada deverá, no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado e após intimação para tanto, fornecer ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como LTCAT para que providencie a entrega junto ao órgão competente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, deverão ser quitados pela reclamada, sucumbente, e recolhidos no prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de execução. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto aviso prévio, férias indenizadas, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. As empresas comprovadamente optantes pelo “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

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Processo nº 1000174-17.2025.4.01.3503

ID: 283513125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-17.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LOPES GERMANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-17.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-17.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA LOPES GERMANO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora concessão de por incapacidade e/ou auxílio-acidente de qualquer natureza. A aposentadoria por incapacidade, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio temporário contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Por sua vez, a concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que o periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que o quadro atual não está relacionado nas situações propostas no anexo III do decreto 3048/99 para concessão do auxílio-acidente. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado, que retornou ao trabalho na mesma função antes ocupada. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para qualquer labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, assim ausente o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. O perito foi claro ao afirmar que não há redução de capacidade laborativa para a função de auxiliar administrativa, pois as limitações não impedem a execução das atividades habituais. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000174-22.2024.4.06.9999

ID: 278451044

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000174-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA CAMPOS BATISTA

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Apelação Cível Nº 1000174-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOSE LUCIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA CAMPOS BATISTA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1000174-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : JOSE LUCIANO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA CAMPOS BATISTA (OAB MG119596) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. VISÃO MONOCULAR. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por JOSÉ LUCIANO RODRIGUES em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 07/03/88, com profissão declarada de "motoboy", é portadora de "visão monocular". O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “visão monocular - cegueira em olho esquerdo (CID 10 H54.4)" não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. 4. Importante destacar que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 5. No caso concreto, asseverou o ilustre perito que o "requerente está bem adaptado à visão monocular e até renovou sua carteira de habilitação mesmo já possuidor dessa condição", não havendo incapacidade laborativa. 6. Não se desconhece que a Lei 14.126, de 22/03/2021, passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 7. Caso a perda da visão tenha ocorrido em decorrência de um acidente relacionado ao trabalho, o segurado pode ter direito ao auxílio-acidente, benefício previdenciário concedido pelo INSS a trabalhadores que sofreram redução permanetne da capacidade laboral. 8. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UELITON LIMEIRA DOS REIS

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA. - RBV LOG EIRELI

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Processo nº 1000174-41.2025.8.11.0096

ID: 309937644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000174-41.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DOMINGUES DE FARIA

Decisão

Advogados:

FERNANDO SASSO ANDREOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-41.2025.8.11.0096 - Investigado: FLAVIO DOMINGUES DE FARIA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000174-41.2025.8.11.0096 - Investigado: FLAVIO DOMINGUES DE FARIA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso II, do Código Penal, em desfavor de Flávio Domingues de Faria, já qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (id. 197878130). É o relatório. Decido. 2. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defensor que acompanhou a solenidade extrajudicial para proposta do acordo, tendo, portanto, seus direitos garantidos, e concordou com as condições estabelecidas, de modo que não há se alegar eventual nulidade, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo, sem qualquer indício de vício. Ademais, foi possível aferir, por meio do documento de id. 197878130, sua voluntariedade às condições estabelecidas. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor, da audiência extrajudicial. Nesse sentido, também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. (...). (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) Da leitura do acordo (id. 197878130), o investigado ficou obrigado às seguintes condições: a) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à vista, em favor do CONSEGI de Itaúba/MT. E, como obrigações acessórias, deverá a acordante: a) comunicar o Juízo eventual mudança de endereço ou número de telefone; b) comprovar perante o Juízo, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e c) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em do CONSEGI de Itaúba/MT. Deste modo, não demonstrado qualquer vício quanto à manifestação da voluntariedade do acordo e diante da sua legalidade, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, salientando que, havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. 2.1 Quanto à prestação pecuniária e à destinação da fiança, constou no instrumento do acordo que deverá ser feito em favor do CONSEGI de Itaúba/MT. Nos termos do artigo 560, inciso V, do Código de Normas, é vedada a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. Ainda, conforme artigo 564 daquele mesmo ato normativo, os valores deverão ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.2024.8.11.0096. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/) e informar o número dos autos n. 1000425-93.2024.8.11.0096, procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio. Ainda, estabeleço que a transferência do valor recolhido a título de fiança, deve ser feita à Conta Única do Juízo, com posterior destinação às entidades e projetos cadastrados. 3. Nos termos do Provimento-TJMT/CGJ n.14/2024-GAB-CGJ, 08 de maio de 2024, a fim de que não haja distribuição em duplicidade de procedimentos (ANPP no PJE e Execução no SEEU) com possibilidade de cumprimento instantâneo (até 6 meses), a fiscalização do r. acordo será feito por este Juízo, no presente feito. Assim, retifique-se a classe processual, alterando-a para "acordo de não persecução penal". 4. Fica o acordando advertido que em caso de descumprimento injustificado das condições, poderá culminar no oferecimento da denúncia acerca do fato criminoso objeto do presente acordo de não persecução penal, bem como poderá ser utilizado como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. 5. Fica suspensa a prescrição enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP, com fulcro no artigo 116, IV, do Código Penal. 6. Intime-se o indiciado acerca desta decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado. 7. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 8. Aguarde-se em secretaria o cumprimento integral do acordo, devendo os autos ser encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias, se noticiado qualquer descumprimento. Com a notícia do adimplemento das condições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade. 9. Cópia deste despacho servirá como mandado e ofício. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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