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Izaias Henrique Engelhardt e outros x Eurides Angelo Torezani

ID: 311190040

Tribunal: TJES Órgão: 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007834-96.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS HENRIQUE ENGELHARDT RYAN DANNE GALON VANDERLEIA GUERINI ENGELHARDT

Polo Passivo:

EURIDES ANGELO TOREZANI

Intimação - Diário

Advogados:

ORDILEY BRITO DA SILVA

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ORDILEY BRITO DA SILVA

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ORDILEY BRITO DA SILVA

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MARCELO MARIANELLI LOSS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50078… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007834-96.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: RYAN DANNE GALON, IZAIAS HENRIQUE ENGELHARDT e VANDERLEIA GUERINI ENGELHARDT AGRAVADO: EURIDES ANGELO TOREZANI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ryan Danne Galon, Izaias Henrique Engelhardt e Vanderleia Guerini Engelhardt, contra decisão interlocutória (Id nº 13759544) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Teresa, que, nos autos da ação de origem, proposta por Eurides Ângelo Torezani, deferiu tutela de urgência, (1) bloqueio judicial nas contas dos requeridos por meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite do valor da causa, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (2) caso não fosse encontrado valores para fins de garantir futura indenização autorizou o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis que estejam registrados em nome dos requeridos, até ulterior decisão deste juízo, para os fins de assegurar a efetividade da futura sentença que venha a declarar nulo o título de doação e, se for o caso, a reparação por danos materiais; (3) a constrição de veículos em nome dos requeridos através do sistema RENAJUD; (4) autorizou ainda a realização de pesquisa através do sistema INFOJUD dos últimos três exercícios (2024, 2023 e 2022), com a finalidade de localizar possíveis bens imóveis em nome dos requeridos, os quais possam ser utilizados como garantia de futura reparação por danos e (4) como resultado da consulta das declarações de Imposto de Renda e havendo a confirmação da existência de bens imóveis em nome dos requeridos determinou que aos CRGI da(s) Comarca(s) onde estiver(em) registrado(s) o(s) bem(ns), para que proceda(m) averbação de bloqueio judicial à venda, transferência, doação, etc., nos respectivos registros com a urgência que o caso requer, até ulterior decisão. Sustentam em suas razões recursais (Id nº 13759544) que (1) a decisão determinou a constrição de bens móveis e imóveis, sob o fundamento de existência de indícios de fraude na transmissão de bem imóvel localizado na zona rural de São Roque do Canaã, que, segundo o agravado, pertencia originalmente a seu irmão falecido, JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI; (2) o juízo de origem, com base na probabilidade do direito e no risco ao resultado útil do processo, deferiu a medida liminar de indisponibilidade patrimonial, determinando bloqueio via SISBAJUD e restrições via RENAJUD; (3) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ausência de prévia oitiva antes da decisão constritiva; (4) inexistência de periculum in mora, uma vez que, segundo alegam, não há prova objetiva de risco de dilapidação patrimonial; (5) ausência de demonstração de perigo real ao resultado útil do processo; (6) indevida antecipação de efeitos executórios em fase de conhecimento; (7) ausência de fundamentação individualizada, pois a decisão teria sido genérica, sem indicar a conduta específica de cada agravante; (8) afronta ao princípio da menor onerosidade, ante a adoção de medida gravosa sem ponderação de alternativas menos lesivas; (7) possibilidade de bloqueio de verbas de natureza alimentar, especialmente em contas bancárias pessoais; e (9) ilegitimidade ativa do recorrido, considerando a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial e a ausência de nomeação formal como inventariante. Requerem a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, com a consequente liberação dos valores bloqueados, ou, subsidiariamente, a limitação da constrição aos valores superiores ao mínimo existencial, nos termos do art. 833, X, do CPC. Postulam ainda o provimento definitivo do recurso para revogar integralmente a decisão agravada, além da condenação do agravado ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A hipótese comporta a interposição de agravo de instrumento, eis que se trata de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC/2015, art. 1.015, Parágrafo único). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, o agravado alega que seu falecido irmão JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI, cujo falecimento ocorreu em 30/03/2012, sempre foi detentor do direito possessório do imóvel (lote) inscrito no cadastro imobiliário municipal sob a matrícula nº 01.04.003.0671.001, cadastrado a partir de 10/06/1998, com endereço na Rodovia Armando Martinelli, nº 2995, Santa Luzia, São Roque do Canaã/ES. E que nele o falecido JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI fixou sua residência por décadas. Todavia, por mera liberalidade, deu morada à LAURINDA TOREZANI, irmã do falecido e do agravado tendo em vista serem ambos solteiros, sem prole, que se refugiavam na companhia alheia para melhor subsistir. Aduziu que depois do falecimento de JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI, sua irmã LAURINDA TOREZANI continuou a viver no imóvel até que dele foi retirada por força de Medida Protetiva pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, passando a viver de aluguel enquanto que o imóvel rural ficou vazio. E que 4 (quatro) meses após a mudança veio a falecer em 08/04/2021. A falecida LAURINDA TOREZANI em 02/09/2020 foi induzida a realizar, por meio de instrumento particular, a doação do imóvel que não lhe pertencia para VANDERLEIA GUERRINI ENGELHARDT pois, segundo o agravado, o imóvel pertencia ao seu irmão JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI, VANDERLEIA GUERRINI ENGELHARDT, que teria induzido a sua falecida irmã LAURINDA TOREZANI a realizar a doação do imóvel na data de 17/08/2021, o alienou para RYAN DANNE GALON pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Todavia, a doação é nula quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CC, art. 549). E que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima (CC, art. 1.846). Ocorre que apenas são herdeiros necessários ascendentes, descendentes e cônjuge, não sendo o cado do agravado que era irmão da falecida LAURINDA TOREZANI (CC, art. 1.845), do que decorre que não haveria impedimento legal para que, em tese, fosse realizada a doação do imóvel. Embora o agravado tente demonstrar que tinha enorme apreço pela sua falecida irmã LAURINDA TOREZANI, quando foi requerido na Medida Protetiva ajuizada pelo MPES alegou que não possuía condições financeiras de ajudá-la, o que também foi alegado pelos demais irmãos que queriam a todo custo alienar o seu patrimônio para, em tese, garantir o seu sustento. N contestação apresentada nos autos da Medida Protetiva nº 0002490-34.2028.8.08.0044 o agravado alegou ainda que a falecida LAURINDA TOREZANI não precisava de sua ajuda financeira porque possuía benefício previdenciário e que era possuidora de bens que facilmente poderia ser vendidos e revertidos em favor da própria, declarando-se “totalmente favorável à venda do referido imóvel de forma a custear as despesas da Sra. Laurinda, haja vista que o referido foi objeto de herança para os irmãos e que estes abriram mão em favor da requerente para que esta se mantenha durante a sua vida. Diante da impossibilidade do requerido ajudar financeiramente a requerente não restam dúvidas de que deve ser posto a venda o referido imóvel de forma a gerar renda a idosa e revertido em seu próprio proveito.” (Fl. 215 - Processo de Origem). A alegação do agravado de que o imóvel pertencia apenas à falecida LAURINDA TOREZANI também foi feita pelos demais irmãos nas respectivas contestações que apresentaram nos autos da Medida Protetiva, destacando-se ainda que na Audiência realizada na Medida Protetiva a agravante VANDERLEIA GUERRINI ENGELHARDT se apresentou como sobrinha da falecida Laurinda e alegou que a mesma residia com ela não precisando da ajuda dos irmãos. Além disso, o Promotor de Justiça esclareceu que o maior problema da Senhora LAURINDA TOREZANI era que seus irmãos Antônio Torezani, João Carlos Torezani e EURIPES ANGELO TOREZANI (agravado) queriam obrigá-la a alienar o seu imóvel e viver em rodízio na casa deles, o que a falecida Laurinda, que gozava de total lucidez não aceitava (Fl. 36 - Processo de Origem). Acresça-se que não houve abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixado pela falecida LAURINDA TOREZANI. E que somente depois da realização da compra e venda é que o agravado ajuizou a ação objetivando a nulidade da doação e da compra e venda do imóvel. Foi com VANDERLEIA GUERRINI ENGELHARDT, sobrinha, que a falecida LAURINDA TOREZANI residia e de quem recebeu cuidados até os últimos dias de vida, quem, inclusive, declarou o seu óbito(Certidão, folha 310). Conclui-se, pois, que não havia impedimento legal para o ato de doação, relevando ressaltar que o agravado,, assim com os seus irmãos, não eram herdeiros necessários da falecida LAURINDA TOREZANI e a versão de que o imóvel pertencia ao seu falecido irmão e não a falecida Laurinda, é contraditória, tendo em vista o que ele alegou na sua contestação apresentada nos autos da Medida Protetiva afirmando que o imóvel pertencia à LAURINDA TOREZANI. Importante destacar que (1) o seu irmão JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI faleceu em 30/03/2017; (2) sua irmã LAURINDA TOREZANI faleceu em 08/04/2021; (3) o instrumento de doação foi celebrado em 10/12/2020; (4) o contrato de compra e venda foi celebrado em 17/08/2021 e que a ação de anulação na qual foi proferida a decisão recorrida só foi ajuizada em 19/11/2024, o que demonstra a inexistência do perigo da demora, tendo em vista que o agravado demorou em muito a ajuizar a ação na qual busca ter assegurado o seu direito de herança sobre o imóvel objeto da ação, reitreando-se que jamais houve a abertura de inventário judicial ou extrajudicial do Espólio de JOSÉ ALFREDO LEONE TOREZANI ou do Espólio de LAURINDA TOREZANI. E em se tratando de doação de direito de posse não era necessário a sua formalização por instrumento público, mas apenas por instrumento particular. Neste sentido, transcrevo precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “EMENTA – BEM IMÓVEL - ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS (E POSTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO) – Demanda fundada na nulidade dos negócios, por ausência de registro formal – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Afastamento – Pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual o ordenamento jurídico não exige o requisito formal para validade de contratos particulares de cessão de direitos/posse que não ostentam natureza jurídica de direito real – Inteligência dos arts. 107, 108 e 1.196, todos do Código Civil – Alegação de fraude igualmente afastada – Demandante que busca beneficiar-se da própria torpeza ao firmar o primeiro negócio no ano de 2011 e, ao depois, arguir nulidade pela ausência do registro – Alegação de fraude à execução igualmente afastada – Não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do C. STJ e art. 792 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000185-60.2020.8.26.0118 Cananéia, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Neste julgamento, o Eminente Relator Desembargador Salles Rossi consignou que: “Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação Anulatória de Negócios Jurídicos (cessão de direitos e doação destes), julgada improcedente, impondo ao autor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade. Apela o vencido (fls. 222/229), sustentando a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que, diante do valor do imóvel, conforme avaliação (R$ 125.000,00), necessário que sua transmissão fosse concretizada mediante escritura pública, a teor do quanto estabelecem os artigos 108 e 541, ambos do Código Civil, o que não ocorreu. Citou jurisprudência Prossegue o recorrente dizendo que os negócios jurídicos objeto da pretensão exordial padecem de nulidade por vício de forma, o que implica no reconhecimento da nulidade destes, aguardando o provimento recursal para tal fim, julgando-se a ação procedente. Contrarrazões às fls. 234/245. É o relatório. Inicialmente, recebo o apelo interposto, no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput, do CPC, passando ao seu julgamento, conforme autoriza o inciso II do artigo 1.011 do mesmo Estatuto. O recurso não comporta provimento. Buscou o autor, na tutela jurisdicional invocada (e reiterada nas razões de apelação) fossem declarados nulos os instrumentos particulares de cessão de direitos sobre bem imóvel (e doação dos mesmos direitos) firmados com os réus no ano de 2011 e 2018, respectivamente, sob a alegação de vício formal pleitos afastados, com inteira pertinência, pela r. sentença guerreada. Reitera o apelante o vício formal nos negócios, à luz do disposto no artigo 108 do Código Civil. Entretanto, filio-me ao entendimento segundo o qual, em se cuidando de instrumento particular de cessão de direitos, ainda que intitulado compra e venda de bem imóvel ou doação, há apenas a transferência da posse e não da sua titularidade, o que torna desnecessária sua formalização mediante escritura pública, até mesmo porque, convenha-se, a posse não se confunde com direito real, conforme se depreende da leitura dos artigos 107, 108 e 1.196, todos do Código Civil: "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País." "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Reitere-se, no tocante à validade de negócios jurídicos desta natureza, não se exige forma especial, conquanto não versam propriamente sobre direito real sobre imóveis (art. 1225, incisos I e VII, do Código Civil) que demandaria a formalização através de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. (art. 1.225, VII), mas de direito pessoal do cedente consistente na posse do bem imóvel, de sorte que não verificado o vício de forma dos instrumentos de cessão impugnados.” Apesar de todo este contexto probatório e fático que milita contra a tese do agravado, o MM. Juiz de Direito deferiu a um só tempo, as seguintes medidas cautelares: (1) bloqueio judicial nas contas dos requeridos por meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite do valor da causa, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (2) caso não fosse encontrado valores para fins de garantir futura indenização autorizou o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis que estejam registrados em nome dos requeridos, até ulterior decisão deste juízo, para os fins de assegurar a efetividade da futura sentença que venha a declarar nulo o título de doação e, se for o caso, a reparação por danos materiais; (3) a constrição de veículos em nome dos requeridos através do sistema RENAJUD; (4) autorizou ainda a realização de pesquisa através do sistema INFOJUD dos últimos três exercícios (2024, 2023 e 2022), com a finalidade de localizar possíveis bens imóveis em nome dos requeridos, os quais possam ser utilizados como garantia de futura reparação por danos e (4) como resultado da consulta das declarações de Imposto de Renda e havendo a confirmação da existência de bens imóveis em nome dos requeridos determinou que aos CRGI da(s) Comarca(s) onde estiver(em) registrado(s) o(s) bem(ns), para que proceda(m) averbação de bloqueio judicial à venda, transferência, doação, etc., nos respectivos registros com a urgência que o caso requer, até ulterior decisão. Estas medidas revelam-se desproporcionais diante do objeto da ação que é a declaração de nulidade do termo de doação e do contrato de compra e venda do imóvel em especial diante das provas acostadas autos pelo próprio agravado que derrubam suas alegações de que o imóvel não pertencia apenas a sua falecida irmã LAURINDA TOREZANI, sendo imperioso a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito deduzido pelos agravantes. Noutra parte, a manutenção da decisão recorrida impõe lesão de difícil e incerta reparação aos agravantes porque mantém suas contas bancárias indisponíveis, bem como impõe restrições sobre seus veículos automotores. Por estas razões, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes, a liberação de bens imóveis dos agravantes que foram indisponibilizados, bem como, determino o cessem as restrições impostas no RENAJUD sobre os veículos dos agravantes, determinando a imediata liberação de todos estes bens móveis e imóveis dos agravantes. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito para o imediato cumprimento da presente decisão. Intime-se o agravado para querendo contraminutar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se quiser, juntar documentos Vitória, ES. Desembargador Fabio Clem de Oliveira Relator

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Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 327279040

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021234-18.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2bd92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 - 2ª Turma Recorrente: 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido: JAIRO DA VARA VAGHETTI RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8e8389f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id aa60040). Representação processual regular (id 09d98ac; id 9abac0c ). Preparo satisfeito (id b432731 ; id fd2891d; id db0182b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Responsabilidade Civil do Empregador. Doença Ocupacional. Aplicação da Tabela CIF. (...) Conforme salientado na origem, o perito médico, no laudo do ID. 9673b24, conclui que o reclamante apresentou síndrome do manguito rotador direito (CID M75.1), artrose acromioclavicular, discopatia degenerativa cervical (CID M50.1) e lombar (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0). O perito optou, ainda, por aguardar a realização da perícia ergonômica para manifestar-se quanto ao nexo causal ou concausal. No laudo pericial ergonômico do ID. d22833, o expert conclui que as atividades exercidas pelo autor apresentam exigências biomecânicas não recomendadas (subitem 4.1.1.1.1.1.1). Acrescenta que foram evidenciadas, ainda, não conformidades, (subitem 17.2), conforme preconiza a NR-17 vigente até 2 de janeiro de 2022 e não conformidades disposto no subitem 17.5 vigente partir de 3 de janeiro de 2022, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Em complementação, no laudo do ID. d3a6e6c, o perito médico conclui que: "Após a análise do laudo ergonômico, concluo pela participação do trabalho exercido na reclamada como concausa para as patologias da coluna lombar e ombro direito. Percentual de redução de capacidade estimada para a reclamada em 4,37%."" Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Diante do risco acentuado, decorrente das não conformidades ergonômicas evidenciadas, tem-se que a responsabilidade da reclamada é objetiva. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. b) Danos Morais. (...) O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, mostra-se razoável, pois compatível com a extensão do dano. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. c) Danos Materiais. Pensão Mensal. Pagamento em Parcela Única. Assim decidiu o Juízo de origem: "Relativamente ao dano material (pensionamento), é sabido que dano material é também prejuízo financeiro efetivo. É uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio, perda, deterioração de bens materiais, total ou parcialmente, suscetível de avaliação pecuniária, composto do dano emergente e do lucro cessante. Chama-se dano emergente o que efetivamente a vítima perdeu, é um dano positivo. Lucro cessante é o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É um prejuízo imediatamente mensurável; mais visível, porque representa dispêndios necessários e concretos apuráveis por documentos. Observa o princípio restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante. No que tange aos lucros cessantes, podem ser conceituados como o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É a privação de ganhos futuros, que razoavelmente se pode presumir. Abrange as prestações alimentícias, considerando-se a duração provável da vida da vítima apenas em caso de morte e o período de vida da vítima, não sendo o caso dos autos, pois que inexiste óbito. Quando não há óbito, os lucros cessantes configuram-se em pensionamento mensal no importe do trabalho para o qual se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, observando-se os rendimentos da vítima. O artigo 950, do CC, não fala em readaptação, apenas na incapacidade para a profissão, para o deferimento do pensionamento. Nesse passo, conforme registrado nos laudo pericial médico, houve redução da capacidade do reclamante, em 4,37% da Tabela DPVAT, com contribuição do trabalho realizado na ré, de forma concausal, antes as condições de prestação dos serviços, sendo metade de sua responsabilidade, de modo que defiro a pensão mensal de 2,185% sobre a remuneração do reclamante antes da ruptura contratual, de forma vitalícia, sendo devida a partir da sua dispensa, devendo a reclamada implementar o pagamento na folha de pagamento. Sinalo, por oportuno, entendimento ao qual me filio de que não é aplicável a Tabela CIF, uma vez que a tabela DPVAT é a amplamente utilizada nas ações que envolvem a discussão sobre perda da capacidade de trabalho, mostrando-se mais adequada por fornecer parâmetros objetivos ao contrário da tabela CIF, em que contém critérios eminentemente subjetivos. Consigno, desde já, para o reajustamento da pensão, que se observem os índices de reajuste previstos em nome coletiva para a categoria, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 86 deste Regional, segundo o qual: ""Orientação Jurisprudencial nº 86 - PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito"". Registro, ainda, que, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculte o adimplemento da indenização por danos materiais de uma só vez, no intuito de resguardar o interesse futuro do próprio empregado, entendo desaconselhável a adoção de tal medida, porquanto a manutenção da pensão mensal soa mais adequada a prover a subsistência do trabalhador, preservando-o de eventuais intercorrências que possam comprometer a própria finalidade do instituto, de modo que indefiro o pagamento do pensionamento em parcela única das parcelas vincendas, devendo a quitação das parcelas vencidas serem pagas em parcela única. Em que pese a idoneidade financeira da Reclamada, não sendo possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, determino a constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação relativa à pensão deferida, nos termos do art. 533 do CPC.". A indenização por danos materiais, na forma de pensão, em específico, decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A limitação funcional resulta na necessidade de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional despender de maior esforço para o desempenho da profissão ou de outra atividade laboral, legitimando a reparação pelo dano sofrido na forma pensão mensal. Entendo aplicável a tabela DPVAT que é a usualmente utilizada neste Regional. O pagamento da indenização em parcela única está de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do CC supra mencionado. Contudo, esta Turma entende que, em havendo o pagamento do pensionamento em parcela única, é aplicável o redutor. Considerando que a parte autora postula o pagamento em parcela única, sem redutor, entendo que a sentença não comporta reforma. Observo que o Juízo de origem já determinou a constituição de capital em favor do autor, inexistindo prejuízos ao trabalhador. Nego provimento. d) Estabilidade no Emprego. Reflexos. A pretensão da parte autora quanto à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra amparo no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Acerca do mencionado no dispositivo transcrito, o afastamento do empregado em benefício acidentário, especificamente, não é condição única para a obtenção da garantia provisória no emprego, sendo possível reconhecer o direito quando diagnosticada a patologia após a ruptura do contrato. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Para tanto, basta que o trabalhador comprove a existência do dano, ainda que transitório, e do nexo causal entre a patologia e a atividade exercida. Esses requisitos encontram-se presentes na definição de acidente do trabalho presente no artigo 19 da Lei 8.213/91, que dispõe: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o empregado tem garantido seu emprego por disposição legal. Transcorrido o prazo respectivo para a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Assim, o autor faz jus ao pagamento da indenização do período estabilitário. Entendo, ainda, que devem ser observados os reflexos no PPR e aviso prévio, tendo em vista a despedida sem justa causa. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do período estabilitário em PPR e aviso prévio. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao subitem referente à "estabilidade provisória". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DA VARA VAGHETTI - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

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ID: 327279440

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021234-18.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA JAIRO DA VARA VAGHETTI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 RECORRENTE: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIRO DA VARA VAGHETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2bd92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021234-18.2023.5.04.0221 - 2ª Turma Recorrente: 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido: JAIRO DA VARA VAGHETTI RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8e8389f; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id aa60040). Representação processual regular (id 09d98ac; id 9abac0c ). Preparo satisfeito (id b432731 ; id fd2891d; id db0182b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: a) Responsabilidade Civil do Empregador. Doença Ocupacional. Aplicação da Tabela CIF. (...) Conforme salientado na origem, o perito médico, no laudo do ID. 9673b24, conclui que o reclamante apresentou síndrome do manguito rotador direito (CID M75.1), artrose acromioclavicular, discopatia degenerativa cervical (CID M50.1) e lombar (CID M51.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0). O perito optou, ainda, por aguardar a realização da perícia ergonômica para manifestar-se quanto ao nexo causal ou concausal. No laudo pericial ergonômico do ID. d22833, o expert conclui que as atividades exercidas pelo autor apresentam exigências biomecânicas não recomendadas (subitem 4.1.1.1.1.1.1). Acrescenta que foram evidenciadas, ainda, não conformidades, (subitem 17.2), conforme preconiza a NR-17 vigente até 2 de janeiro de 2022 e não conformidades disposto no subitem 17.5 vigente partir de 3 de janeiro de 2022, da Portaria n° 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Em complementação, no laudo do ID. d3a6e6c, o perito médico conclui que: "Após a análise do laudo ergonômico, concluo pela participação do trabalho exercido na reclamada como concausa para as patologias da coluna lombar e ombro direito. Percentual de redução de capacidade estimada para a reclamada em 4,37%."" Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. Diante do risco acentuado, decorrente das não conformidades ergonômicas evidenciadas, tem-se que a responsabilidade da reclamada é objetiva. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. b) Danos Morais. (...) O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, mostra-se razoável, pois compatível com a extensão do dano. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. c) Danos Materiais. Pensão Mensal. Pagamento em Parcela Única. Assim decidiu o Juízo de origem: "Relativamente ao dano material (pensionamento), é sabido que dano material é também prejuízo financeiro efetivo. É uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio, perda, deterioração de bens materiais, total ou parcialmente, suscetível de avaliação pecuniária, composto do dano emergente e do lucro cessante. Chama-se dano emergente o que efetivamente a vítima perdeu, é um dano positivo. Lucro cessante é o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É um prejuízo imediatamente mensurável; mais visível, porque representa dispêndios necessários e concretos apuráveis por documentos. Observa o princípio restitutio in integrum ou da restauração do status quo ante. No que tange aos lucros cessantes, podem ser conceituados como o que a vítima deixou de ganhar; é um dano negativo. É a privação de ganhos futuros, que razoavelmente se pode presumir. Abrange as prestações alimentícias, considerando-se a duração provável da vida da vítima apenas em caso de morte e o período de vida da vítima, não sendo o caso dos autos, pois que inexiste óbito. Quando não há óbito, os lucros cessantes configuram-se em pensionamento mensal no importe do trabalho para o qual se inabilitou, ou a depreciação que ele sofreu, observando-se os rendimentos da vítima. O artigo 950, do CC, não fala em readaptação, apenas na incapacidade para a profissão, para o deferimento do pensionamento. Nesse passo, conforme registrado nos laudo pericial médico, houve redução da capacidade do reclamante, em 4,37% da Tabela DPVAT, com contribuição do trabalho realizado na ré, de forma concausal, antes as condições de prestação dos serviços, sendo metade de sua responsabilidade, de modo que defiro a pensão mensal de 2,185% sobre a remuneração do reclamante antes da ruptura contratual, de forma vitalícia, sendo devida a partir da sua dispensa, devendo a reclamada implementar o pagamento na folha de pagamento. Sinalo, por oportuno, entendimento ao qual me filio de que não é aplicável a Tabela CIF, uma vez que a tabela DPVAT é a amplamente utilizada nas ações que envolvem a discussão sobre perda da capacidade de trabalho, mostrando-se mais adequada por fornecer parâmetros objetivos ao contrário da tabela CIF, em que contém critérios eminentemente subjetivos. Consigno, desde já, para o reajustamento da pensão, que se observem os índices de reajuste previstos em nome coletiva para a categoria, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ nº 86 deste Regional, segundo o qual: ""Orientação Jurisprudencial nº 86 - PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES. Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito"". Registro, ainda, que, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculte o adimplemento da indenização por danos materiais de uma só vez, no intuito de resguardar o interesse futuro do próprio empregado, entendo desaconselhável a adoção de tal medida, porquanto a manutenção da pensão mensal soa mais adequada a prover a subsistência do trabalhador, preservando-o de eventuais intercorrências que possam comprometer a própria finalidade do instituto, de modo que indefiro o pagamento do pensionamento em parcela única das parcelas vincendas, devendo a quitação das parcelas vencidas serem pagas em parcela única. Em que pese a idoneidade financeira da Reclamada, não sendo possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, determino a constituição de capital que assegure o cumprimento da obrigação relativa à pensão deferida, nos termos do art. 533 do CPC.". A indenização por danos materiais, na forma de pensão, em específico, decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, que dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A limitação funcional resulta na necessidade de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional despender de maior esforço para o desempenho da profissão ou de outra atividade laboral, legitimando a reparação pelo dano sofrido na forma pensão mensal. Entendo aplicável a tabela DPVAT que é a usualmente utilizada neste Regional. O pagamento da indenização em parcela única está de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do CC supra mencionado. Contudo, esta Turma entende que, em havendo o pagamento do pensionamento em parcela única, é aplicável o redutor. Considerando que a parte autora postula o pagamento em parcela única, sem redutor, entendo que a sentença não comporta reforma. Observo que o Juízo de origem já determinou a constituição de capital em favor do autor, inexistindo prejuízos ao trabalhador. Nego provimento. d) Estabilidade no Emprego. Reflexos. A pretensão da parte autora quanto à garantia no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra amparo no artigo 118 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Acerca do mencionado no dispositivo transcrito, o afastamento do empregado em benefício acidentário, especificamente, não é condição única para a obtenção da garantia provisória no emprego, sendo possível reconhecer o direito quando diagnosticada a patologia após a ruptura do contrato. É nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Para tanto, basta que o trabalhador comprove a existência do dano, ainda que transitório, e do nexo causal entre a patologia e a atividade exercida. Esses requisitos encontram-se presentes na definição de acidente do trabalho presente no artigo 19 da Lei 8.213/91, que dispõe: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, comprovados o dano e o nexo de causalidade, o empregado tem garantido seu emprego por disposição legal. Transcorrido o prazo respectivo para a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Assim, o autor faz jus ao pagamento da indenização do período estabilitário. Entendo, ainda, que devem ser observados os reflexos no PPR e aviso prévio, tendo em vista a despedida sem justa causa. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do período estabilitário em PPR e aviso prévio. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao subitem referente à "estabilidade provisória". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO DA VARA VAGHETTI - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

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ID: 259929736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-09.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ALAN RENATO BRAZ

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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WILLIAN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65be1d proferida nos autos. 1001402-09.2017.5.02.0492 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO VALENCICH MONTEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO RECURSO DE: PAULO VALENCICH MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id 48b5f10; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 690124d). Regular a representação processual (Id aae5137 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Incide, no caso, a OJ 394 da SDI1 do TST, inclusive a modulação, não sendo devida a integração na forma postulada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "2.16. Honorários de sucumbência O autor aponta que merece reforma a r. sentença originária no que tange ao indeferimento dos honorários advocatícios, bem como do pedido sucessivo de pagamento de indenização para reparação de danos. A presente ação foi distribuída antes da entrada em vigor da Lei nº13.467/2017 que introduziu o artigo 791-A na CLT. Portanto, inaplicáveis as novas disposições sobre honorários sucumbenciais aos processos em curso quando da publicação da referida lei. No mesmo sentido o artigo 06º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do C. TST, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, não há que se falar em honorários de advogado, tendo em vista que o processo trabalhista, com a legislação vigente anterior à Lei 13.467/17, tem regras próprias. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do C.TST." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “6”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não revela quaisquer indícios de conduta patronal ilícita. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTO FUTURO. A tutela inibitória possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. Na hipótese dos autos, contudo, não há qualquer registro no acórdão regional de comportamento eventualmente lesivo da parte ré, motivo pelo qual está correta a decisão regional que confirmou a sentença quanto a não concessão da tutela requerida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VALENCICH MONTEIRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 259929783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-09.2017.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAULO VALENCICH MONTEIRO

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Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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JOSÉ CORREIA NEVES

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ALAN RENATO BRAZ

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RICARDO SANTOS

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WELINGTON LOPES TERRAO

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ELIANE HAMAMURA

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ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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WILLIAN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001402-09.2017.5.02.0492 : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) : PAULO VALENCICH MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65be1d proferida nos autos. 1001402-09.2017.5.02.0492 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO VALENCICH MONTEIRO Advogados do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, ALAN RENATO BRAZ, CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA, DANIEL POPOVICS CANOLA, ELIANE HAMAMURA, JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO, JOSÉ CORREIA NEVES, LILIAN CARLA FELIX THONHOM, MARISA ALVES DIAS MENEZES, RICARDO POLLASTRINI, RICARDO SANTOS, SERGIO SOARES BARBOSA, WELINGTON LOPES TERRAO, WILLIAN DE MATOS, ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO RECURSO DE: PAULO VALENCICH MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id 48b5f10; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 690124d). Regular a representação processual (Id aae5137 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "Incide, no caso, a OJ 394 da SDI1 do TST, inclusive a modulação, não sendo devida a integração na forma postulada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "2.16. Honorários de sucumbência O autor aponta que merece reforma a r. sentença originária no que tange ao indeferimento dos honorários advocatícios, bem como do pedido sucessivo de pagamento de indenização para reparação de danos. A presente ação foi distribuída antes da entrada em vigor da Lei nº13.467/2017 que introduziu o artigo 791-A na CLT. Portanto, inaplicáveis as novas disposições sobre honorários sucumbenciais aos processos em curso quando da publicação da referida lei. No mesmo sentido o artigo 06º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do C. TST, in verbis: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Assim, não há que se falar em honorários de advogado, tendo em vista que o processo trabalhista, com a legislação vigente anterior à Lei 13.467/17, tem regras próprias. Nesse sentido as Súmulas 219 e 329 do C.TST." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011, fixou as seguintes teses jurídicas para o tema repetitivo nº 03: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções n 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente"; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos (item “6”), de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não revela quaisquer indícios de conduta patronal ilícita. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A LESIVIDADE DE COMPORTAMENTO FUTURO. A tutela inibitória possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é necessária, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado, cuja constatação sequer depende da violação prévia de alguma norma, conforme, inclusive, já estatuiu a SBDI-1 desta Corte. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se exige a prática reiterada de descumprimento de normas, ou mesmo a ocorrência de violação destas, para concessão da tutela inibitória preventiva. Na hipótese dos autos, contudo, não há qualquer registro no acórdão regional de comportamento eventualmente lesivo da parte ré, motivo pelo qual está correta a decisão regional que confirmou a sentença quanto a não concessão da tutela requerida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...]" (RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PAULO VALENCICH MONTEIRO

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Processo nº 1058890-60.2022.4.01.3400

ID: 293770723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058890-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058890-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA I Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer ou restituição de valores, proposta por Ricardo Alves da Silva em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no âmbito do Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Alega o autor que, em 10 de julho de 2020, adquiriu, através da plataforma virtual AliExpress, um aparelho celular da marca Huawei, modelo P40 Pro 5G, ao custo de U$ 801,66 (equivalente a R$ 4.482,22 à época), produto esse que jamais teria sido entregue, apesar das diversas tentativas de solução administrativa. Sustenta que o rastreio da encomenda demonstrou erro na roteirização da entrega, tendo o produto sido enviado inicialmente ao Estado da Bahia, quando deveria ser destinado à cidade de Ceilândia/DF. Informa que, após anos de acompanhamento, não obteve êxito na entrega do bem, tampouco em sua devolução, sendo a remessa restituída ao vendedor. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação à entrega do produto ou à restituição do valor pago, no importe de R$ 4.482,22. Em sua contestação, a parte ré sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a relação jurídica estabelecida foi firmada entre o autor e a empresa vendedora (AliExpress), sendo a ECT apenas a transportadora contratada pelo remetente. Requereu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que houve tentativa de entrega em três oportunidades, constando destinatário ausente, com posterior disponibilização do objeto em agência local, tendo sido devolvido após o prazo de guarda. Alega que não há comprovação do conteúdo da remessa ou de pagamento realizado em nome do autor, tampouco de qualquer abalo que extrapole os dissabores da vida cotidiana, de modo a caracterizar dano moral indenizável. Aponta ainda ausência de interesse de agir e cerceamento de defesa, destacando que a ECT não pode ser responsabilizada por falha de serviço alheio ao seu controle. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, eventual fixação de indenização em valor proporcional ao prejuízo (ID 1341810771). O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando que o erro de direcionamento e a ausência de solução administrativa, apesar de suas diversas tentativas, justificam o pedido de indenização por danos materiais e morais, ressaltando a importância do produto para fins profissionais e o tempo decorrido desde a compra (ID 1638811877). Intimada, a parte ré ratificou os termos da contestação, reiterando a ausência de responsabilidade pelo fato e requerendo, mais uma vez, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva e na ausência de interesse processual. Ressaltou também a inexistência de nexo causal, dano efetivo e relação contratual entre a ECT e o autor, sustentando tratar-se de caso de indevida responsabilização da transportadora por relação de consumo firmada diretamente com o fornecedor estrangeiro (ID 2144415827). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, o que impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. É incontroverso que a ECT recebeu o objeto oriundo do exterior e passou a ser a responsável direta pela sua entrega ao destinatário final no território nacional, assumindo, assim, obrigação de resultado perante o consumidor, independentemente da relação contratual originária com o remetente. Aplica-se o entendimento consagrado no art. 14 do CDC, segundo o qual responde o prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, salvo por culpa exclusiva de terceiro, o que não restou demonstrado. Do mérito O presente feito versa sobre responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço postal, incidente que envolveu a não entrega ao autor de mercadoria adquirida em e-commerce internacional, cujo transporte interno foi assumido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Trata-se de relação de consumo firmada entre o autor e a ré, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final do serviço de entrega postal, e a ré, como fornecedora do referido serviço essencial. Comprovada a relação de consumo, é cabível a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor em face da ré. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estatui que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A ECT, como empresa pública federal, se submete ao referido regime, tendo responsabilidade objetiva pelos danos causados por suas falhas operacionais. A responsabilidade é objetiva também à luz do art. 14 do CDC, o qual prevê que a responsabilidade independe de culpa, salvo prova de que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludentes que não se verificam no caso concreto. No presente caso, restou incontroverso que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no erro de roteirização do objeto, que foi indevidamente remetido ao Estado da Bahia e, posteriormente, não foi entregue ao autor, culminando em sua devolução ao exterior. O documento, juntado pela própria ré, por ocasião da contestação, “SRO – Rastreamento Unificado”, demonstra que o produto saiu do destino Cingapura, em 26/07/2020, passando pela unidade internacional dos correios de Curitiba/PR, chegando no CTE de Cajamar/SP, em 10/08/2020. Em 12/08/2020 foi remetido para o CTCE Salvador/BA, retornando ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP em 01/10/2020. Apenas em 31/01/2022 o objeto foi entregue no CDD Ceilândia Sul – Brasília/DF. Em 11/02/2022 retornou ao Centro Internacional SPM/GEEXP – São Paulo/SP, sendo o objeto devolvido e, em 10/06/2022, recebido em Cingapura (ID 1441810772). A narrativa temporal dos registros do sistema de rastreamento comprova que o objeto permaneceu extraviado por mais de 18 (dezoito) meses, circulando entre centros logísticos de forma ineficiente, antes de ser devolvido à origem, sem qualquer entrega efetiva ao autor. Apesar de a ré ter alegado que houve três tentativas de entrega em Ceilândia/DF, não apresentou prova documental robusta que comprove a efetiva realização de tais tentativas, nem tampouco a notificação ao destinatário para retirada do objeto em agência local. A falha operacional, o desvio de rota, a demora desarrazoada e a devolução do produto ao exterior sem ciência do consumidor demonstram inequívoca violação do dever de boa prestação do serviço público postal. Dessa forma, presente o ato ilícito por omissão (art. 186 do Código Civil), o dano material (valorizado economicamente) e o abalo à esfera moral do autor, todos diretamente imputáveis à atuação negligente da ré, impõe-se a responsabilização civil objetiva da ECT. Em relação ao dano material, a documentação acostada aos autos pelo autor, inclusive comprovante de compra e código de rastreamento, permite concluir, com grau satisfatório de verossimilhança, que o objeto adquirido foi o telefone celular da marca Huawei P40 Pro 5G, no valor de R$ 4.482,22 conforme conversão da moeda estrangeira na data da aquisição (ID 1638811884, ID 1638811882 e ID 1638811881). Não há nos autos qualquer elemento que contraponha tais provas, nem demonstração de que o autor obteve ressarcimento por meio do vendedor internacional. Ao contrário, a devolução sem comunicação eficaz tornou inviável a recuperação do valor, conforme sustentado pelo autor em réplica. Dessa forma, está caracterizado o dano material, na medida em que o bem foi pago, mas não foi entregue, por culpa exclusiva da ré. Já em relação ao dano moral, este decorre da violação de um direito da personalidade, atingindo a esfera íntima e subjetiva do indivíduo. No presente caso, o autor permaneceu por quase dois anos sem receber o produto adquirido, após inúmeras tentativas de solução extrajudicial infrutíferas, em uma relação marcada pela ausência de transparência, falha de comunicação e evidente despreparo da ré em resolver administrativamente o problema. Em relação à fixação dos danos morais, não existe parâmetro legal definido devendo ser quantificado segundo critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade com observância das peculiaridades que envolvem o caso concreto. V O T O - EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREIOS. MERCADORIA EXTRAVIADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA ECT DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela ECT contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio de encomenda postal.2. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que tanto o remetente como o destinatário são partes legítimas para propor ação de indenização amparada em danos supostamente causados pela ineficiência na prestação do serviço postal explorado pelos Correios (AC 0026052-47.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1022 de 26/08/2015).3.Considerando que a ECT não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União e por ela mantido, devem ser-lhe estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-lei 509/69, cuja recepção pela nova ordem constitucional foi confirmada pelo STF (RE 220906, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430).4. No mérito, o autor afirma que a ECT não entregou a encomenda RU21176865NL no destino contratado, requerendo indenização por danos morais e materiais. A informação contida no documento fale conosco confirma o extravio do objeto postal e, ainda que o conteúdo não tenha sido declarado, os demais documentos indicam que se tratava de aparelho celular adquirido pelo demandante. O dano material consubstancia-se no valor pago pela mercadoria não entregue no valor de R$ 1.061,74 (mil e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme comprovante de pagamento juntado aos autos.5. O dano moral exsurge da angústia vivenciada pelo demandante em razão da má prestação do serviço postal, sem entrega da encomenda ao seu destino. Sobre o tema, a TNU entendeu prescindível a comprovação da lesão extrapatrimonial ao decidir que o extravio de mercadorias pela ECT configura dano moral presumido, conforme acórdão proferido no julgamento do PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 185).6. O valor da indenização fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, motivo pelo qual não deve ser minorado.7. Recurso da ECT desprovido. Sentença mantida.8. Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.9. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas, de acordo com art. 4º, I, da Lei 9.289/96. (AGREXT 1000185-40.2021.4.01.3906, RODRIGO MENDES CERQUEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 31/03/2023.) VOTO/EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE CONTEÚDO. SÚMULA 59 DA TNU. INDENIZAÇÃO DE VALOR DECLARADO. ABALOS E CONSTRANGIMENTOS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra sentença que julgou procedente o pedido e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$949,01 (novecentos e quarenta e nove reais e um centavo), assim como danos morais de R$3.000,00 (três mil reais), solidariamente com a empresa ASUS Comércio e Serviços para Informática LTDA, decorrentes do extravio de um aparelho celular modelo ASUS ZENFONE 4 MAX 32 GB DUAL 4G GOLD. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A r. sentença deve ser parcialmente reformada. 4. A recorrente alega que, logo que identificado o extravio, promoveu o ressarcimento do valor de R$1.299,00, valor declarado na postagem, acrescido de R$26,73 (valor do porte), conforme fatura emitida em favor da empresa SMS Infocomm Serviços e Gerenciamento, responsável pela assistência técnica da ASUS. Corroborando a alegação, o extrato de consulta de objetos indenizados dos Correios informa:5. Assim, a condenação pelo dano material deve restringir-se à empresa ASUS SMS Infocomm, que deverá pagar à autora a importância de R$949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), correspondente ao valor do aparelho celular encaminhado para reparo e posteriormente extraviado, posto que já recebeu da ECT o valor do objeto.6. Quanto aos danos morais, é inegável que ao recorrer ao serviço postal o usuário nutre firme confiança de que o objeto da correspondência, seja qual for, chegará íntegro ao destino por ele especificado. A frustração dessa expectativa, provocada pelo extravio de encomenda postal ou por excessiva demora na entrega, caracteriza dano moral, e em algumas vezes impede, inclusive, a realização da finalidade que determinou a aquisição de mercadoria, como ocorre no caso ora em julgamento. 7. A jurisprudência desta Turma Recursal segue orientação jurisprudencial da TNU, no julgamento do Tema 185, no PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013 AL, no sentido de que "o extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa".Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega."Em reforço a essa linha de raciocínio, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (REsp 1097266/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 23/08/2013).7. No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização pelo dano moral verificado na espécie, é necessário atentar para a observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, de modo a definir valor que não seja nem irrisório nem excessivo, mas hábil a garantir o alcance dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz dessas circunstâncias, tem-se como adequada a razoável a fixação de indenização no valor arbitrado, de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que o caso aguarda solução desde outubro de 2018; que provavelmente teve que arcar com a compra de novo aparelho celular para sua comunicação - que não é um objeto de valor de pequena monta; e que não fora adotada nenhuma medida pela ECT ou pela ASUS para reparação do dano moral na esfera administrativa, embora seja pacífica a jurisprudência sobre o dano moral in re ipsa em tais casos. Não há reparo a ser feito na sentença quanto a esse ponto. 8. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e excluir a condenação da ECT ao pagamento de indenização para reparação de danos morais, devendo esta ser paga integralmente pela litisconsorte ASUS, mantendo a sentença quanto à condenação para pagamento de indenização para reparação de danos morais, na forma fixada. 9. Sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95.É o voto. (AGREXT 0010551-83.2019.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 29/04/2022.) Na hipótese dos autos, afigura-se razoável e, em conformidade com a jurisprudência acima, fixar o valor da indenização em danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.482,22 e danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000185-02.2024.8.11.0033

ID: 276671838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTOS DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por FABIANA SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados. 1.1 Consta na exordial que a Requerente é portadora de diversas enfermidades que, em razão de sua gravidade, a incapacitam de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborais habituais. 1.2 Dentre as patologias apontadas, destacou-se aquela classificada sob o CID 10 – S83, referente a luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos de ambos os joelhos. 1.3 Asseverou ainda que, em 28/03/2023, formulou requerimento administrativo junto ao INSS, sob o nº 220052563, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. No entanto, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. 1.4 Com esteio nessas asserções, requereu em caráter liminar, a concessão do benefício de auxílio-doença. No mérito, pleiteou a conversão definitiva do benefício em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, tendo instruído a petição inicial com os documentos pertinentes. 1.5 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 141849043), ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e, ainda, na mesma decisão, foi nomeado perito médico para a realização da perícia judicial. 1.6 O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o Id. 162155976. 1.7 Em seguida, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 162848591). 1.8 Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, devidamente instruída com a documentação pertinente (Id. 163719401). 1.9 Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183391195). 1.10 Posteriormente, foi oportunizado às partes o prazo para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 183781583). 1.11 A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 183920635), ao passo que a autarquia federal permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. 2.1 No que tange à pretensão deduzida pela parte autora de desconsideração das conclusões lançadas no laudo pericial judicial (Id. 162155976), indefiro o pleito. 2.2 O laudo foi produzido por perito regularmente nomeado por este Juízo, profissional detentor de notória qualificação técnica e comprometido com os deveres inerentes à imparcialidade e à isenção, tendo prestado esclarecimentos aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. 2.3 Ademais, ainda que os atestados médicos particulares acostados aos autos corroborem a existência das patologias alegadas, tais documentos não ostentam valor probante suficiente para infirmar as conclusões constantes do laudo pericial judicial. 2.4 Trata-se de documentos produzidos de forma unilateral, motivo pelo qual não possuem a mesma eficácia probatória do laudo pericial oficial, nem se mostram suficientes, por si sós, para afastar suas conclusões. 2.5 Inexistindo prova técnica em sentido contrário ou qualquer outro elemento que comprometa a credibilidade da perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da prevalência das conclusões apresentadas pelo expert de confiança deste Juízo. 2.6 Por fim, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação processual encontra-se regularmente constituída, e não há nulidades processuais a serem reconhecidas. 3. O auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. 3.1 Assim dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.2 Por sua vez, estabelece o art. 25, da mesma lei: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.3 Lado outro, a aposentadoria por invalidez, prevista nos termos dos artigos 42 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3.4 Quanto ao período de carência dos benefícios em questão, assim dispõe o artigo 25, inciso I do referido diploma legal: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.5 Portanto, para a concessão de tais benefícios, pressupõe-se o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou parcial e permanente/temporário (para o auxílio-doença). 3.6 Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na aferição do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, bem como na existência de incapacidade laborativa da parte autora, devendo-se apurar sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente). 4. Da qualidade de segurado 4.1 Conforme documentação constante dos autos, a autora possui histórico contributivo no Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada empregada, com vínculos descontínuos entre os anos de 2010 e 2016, tendo seu último vínculo formal encerrado em 12/2016. Em razão da ausência de recolhimentos posteriores, houve perda da qualidade de segurada. 4.2 Todavia, conforme se extrai do extrato CNIS acostado, a autora retomou sua filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual em 01/05/2022, vertendo contribuições mensais regulares até 28/02/2023, totalizando 10 (dez) recolhimentos. 4.3 Registra-se, por oportuno, que ao teor do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o segurado deverá contar com metade da carência, após o seu reingresso ao RGPS: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. 4.4 Logo, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária exige 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), impõe-se a realização de, ao menos, 6 (seis) recolhimentos após a nova filiação para que as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado possam ser computadas. 4.5 Tendo a parte autora vertido 10 (dez) contribuições após a nova filiação, restou superado o requisito legal, autorizando-se o cômputo das contribuições anteriores a 2017, o que resulta no total superior a 12 (doze) contribuições mensais. 4.6 Verifica-se, assim, o efetivo cumprimento do período de carência legalmente exigido, razão pela qual se impõe o afastamento da alegação apresentada pelo INSS em sede de contestação. 4.7 Ademais, restou demonstrado que, à data do requerimento administrativo (28/03/2023), a autora mantinha a qualidade de segurada, tendo em vista a regularidade dos recolhimentos efetuados no período imediatamente anterior, razão pela qual se encontra amparada pela cobertura previdenciária. 5. Do equívoco quanto ao benefício pleiteado 5.1 A alegação do INSS, no sentido de que o benefício seria indevido à parte autora por se tratar de segurada contribuinte individual, inapta à concessão de auxílio-acidente, não merece prosperar. 5.2 Conforme se depreende dos autos, o pedido formulado administrativamente pela parte autora teve por objeto o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), e não auxílio-acidente (Id. 140213342 e 163719402). 5.3 De igual modo, a pretensão veiculada na presente ação judicial consiste na concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991. 5.4 Outrossim, o laudo médico pericial, constante no Id. 162155976, reforça a ausência de vínculo causal entre a patologia diagnosticada e qualquer acidente ou enfermidade de origem laboral (quesito 4 e 6 - Id. 162155976 – pg. 17/18): “4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique Resposta: Não. Mas progride do trabalho exerecido.” “6. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não.” 5.5 Portanto, a tese defensiva apresentada pela autarquia previdenciária revela-se manifestamente impertinente ao objeto da lide. 6. Da incapacidade laborativa 6.1 No que tange à comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado por expert de confiança deste Juízo concluiu pela existência de incapacidade de natureza parcial e temporária (quesito 8 - Id. 162155976 – pg. 18). 6.2 Ademais, questionado acerca da capacidade de exercer outras atividades, bem como sobre a possibilidade de retorno, afirmou que (quesito 18 e 20 - Id. 162155976 – pg. 20): “18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Se trata de uma doença degenerativa podendo ser reabilitado com equipe multidisciplinar endocrinologista, nutricionista, educador físico e fisioterapia para tratamento conservador com diminuição de peso e fortalecimento de quadríceps para melhor coaptação das articulações dos joelhos lembrando e na falha do mesmo partir para tratamento cirúrgico. Estando restrita as atividades que sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores.” “20. Paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Resposta: Sim, atividades que não sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores, levando em consideração idade 39 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional, com dificuldade para lhe garantir provimento no mercado de trabalho.” 6.3 Portanto, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Isso porque, para a concessão da aposentadoria por invalidez, é imprescindível a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6.4 Ademais, há que se ressaltar que, além do laudo pericial médico, as circunstâncias do caso concreto, como a faixa etária da requerente, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho, devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral. 6.5 Nessa toada: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 01/03/2006). 6.6 Diante das conclusões do laudo pericial, não se vislumbra a presença de incapacidade total e permanente, mas sim de incapacidade parcial e temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91), mas autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da mesma lei. 6.7 Vale ressaltar que, não obstante as limitações apontadas na perícia, a autora pode exercer outras profissões mais leves e compatíveis com seu quadro clínico e, a despeito das alegações de que possui baixa escolaridade, tal fato não foi comprovado nos autos. 6.8 À propósito, no mesmo sentido é a jurisprudência majoritária: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUXÍLIO DOENÇA -INCAPACIDADE TOTAL-INOCORRÊNCIA-LAUDO PERICIAL- CONDIÇÕES PESSOAIS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO I. Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. II. O autor, apesar das queixas relatadas, não se mostrou com incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício III. Quanto às condições pessoais do segurado, é prestigiando o entendimento de que a avaliação das provas deve ser realizada de forma global, aplicando o princípio do livre convencimento motivado. IV. Agravo legal improvido (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1672154 Processo: 0033670-97.2011.4.03.9999 UF:SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:16/04/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2012 Relator: JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI). (Grifei) 6.9 Portanto, ante a ausência de comprovação de incapacidade total para o trabalho, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 7. No tocante ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 7.1 Ademais, considerando a existência de incapacidade parcial e a ausência de prognóstico de recuperação imediata para o exercício da atividade habitual, deve o INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e, se não-recuperável, ser aposentado por invalidez, nos termos da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 7.2 Assim, por tudo que consta dos autos, verifico que a autora se encontrava incapacitada para o trabalho desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 28/03/2023, de modo que tem direito ao recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença desde a data do requerimento. DISPOSITIVO. 8. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com efeitos retroativos a 28/03/2023. 8.1 Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 8.2 A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 10. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 11. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora, caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 11.1 Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11.2 Sem custas ante a isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. 11.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 12. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Auxílio-doença a ser pago a Fabiana Santos da Silva: Nome do segurado/dependente: Fabiana Santos da Silva; Benefício concedido: Auxílio-doença; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 28/03/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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ID: 322134520

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Dana Industrias Ltda e outros x Dana Industrias Ltda e outros

ID: 322134531

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020687-39.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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MARCIO LOPES RODRIGUES

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 RECORRENTE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acde300 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020687-39.2023.5.04.0233 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) Recorrido: Advogado(s): DANA INDUSTRIAS LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) ROSANA AKIE TAKEDA (RS25804) RECURSO DE: DANA INDUSTRIAS LTDA PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id 179672e), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f8c3f08; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 92f1035). Representação processual regular (id 70235f4). Preparo satisfeito (id 30248c4; a6f9c5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Irretocável a sentença, no aspecto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, que adoto como ratio decidendi. De maneira semelhante esta 9ª Turma já decidiu - inclusive considerando o advento do auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado e o reestabelecimento do plano de saúde até a alta médica - no julgamento do ROT 0021309-44.2015.5.04.0025 (em 21-07-2016, Relator Desembargador João Batista de Matos Danda) e também no precedente abaixo: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO SUSPENSO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. Mantêm-se hígidas, contudo, eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como é o caso do plano de assistência à saúde custeado pelo empregador. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021412-71.2016.5.04.0201 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Destaco, ainda, que a reclamada sequer invoca algum precedente ou entendimento doutrinário que justifique a interpretação que entende correta dos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 440 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida de acordo com esse entendimento, o recurso de revista é inadmitido, nos termos da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (Da suspensão do contrato de trabalho – plano de saúde Da violação ao artigo 5º, XXVI da CF Da violação ao artigo 476 da CLT Da contrariedade à Súmula 440do TST Da divergência jurisprudencial). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id bf77a67; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b3ba56). Representação processual regular (id 8a85418; 9e4e614). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sobre o tema, assim foi decidido na origem (fls. 412 a 414 e 417 a 419) A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil. Diz o art. 186 antes citado: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já q o art. 927 diz: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Desta forma, para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a conduta ilícita do agente ou a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Dispõe o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.213/91, que são consideradas acidente do trabalho: "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I". Já o § 1º do mesmo artigo exclui da caracterização de doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado. A diferença entre doença profissional e doença do trabalho é que na primeira o nexo causal é presumido, e na última é necessária a demonstração, pelo empregado, da presença do elemento causador da moléstia. No caso dos autos, não se trata de alegação de doença profissional, razão pela qual é necessário o estabelecimento do nexo causal e, para tanto, foi realizada perícia médica psiquiátrica. No laudo pericial médico, id 52ef7ed, o Sr. Perito conclui que: "- O reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F19 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e CID 10 F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. - Não existe incapacidade laborativa para a sua função. - Não há relação de nexo causal das patologias com o trabalho exercido na reclamada. - O índice de perda, de conformidade com a tabela DPVAT, é de 0% (zero por cento)." (grifei). Tendo em vista que não houve impugnação ao laudo no prazo concedido pelas partes, acolho as conclusões periciais em sua integralidade e reconheço a inexistência de doença ocupacional relacionada com as atividades desenvolvidas na reclamada. Ausente o nexo de causalidade, e, portanto, não demonstrada a ocorrência de doença ocupacional, não há que se falar em garantia de emprego daí decorrente. De outra parte, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à estabilidade acidentária ao segurado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Assim, para o reconhecimento da estabilidade acidentária não basta a simples ocorrência do acidente do trabalho, fazendo-se necessária a presença de outros pressupostos consoante entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, que abaixo transcrevo: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." No caso, e conforme já referido anteriormente, não restou demonstrada a existência de nexo causal entre a patologia do reclamante e as atividades realizadas na reclamada, não fazendo jus o autor à garantia provisória do emprego. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante tenha usufruído de benefício previdenciário acidentário ao longo do pacto laboral. Por tais razões, tenho por não preenchidos os requisitos necessários à implementação do direito à estabilidade provisória, razão pela qual não há que se falar em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Julgo improcedentes os correspondentes pedidos. [...] Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada despedida discriminatória. O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial, bem como o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Para que haja direito à reparação do dano, faz-se necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como, por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização. Ainda que a Constituição Federal disponha, em seu art. 7°, inciso I, que é direito dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não há lei que regulamente a matéria. Assim, enquanto não editada a lei complementar referida no artigo acima mencionado, a despedida é direito potestativo do empregador, salvo nos casos de garantia de emprego ou estabilidade provisória, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Ainda, assim dispõe o art. 1° da Lei n° 9.029/95: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal". Cabia, portanto, ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito (despedida por discriminação, uma vez que estava doente), consoante art. 818, inciso I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos que ampare suas alegações. Ressalto que, embora o reclamante estivesse em acompanhamento médico, ao menos no período de 22/03/2023 a julho de 2023, conforme indica o atestado médico anexado à fl. 41, não há qualquer prova nos autos de que estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória. Diga-se que o atestado médico indicando a ausência de condições laborais do autor e solicitando seu afastamento do trabalho somente foi confeccionado em agosto de 2023, conforme fl. 43 dos autos, e, portanto, após a despedida procedida pela ré. Registro que, conforme analisado anteriormente, não há qualquer comprovação nos autos de que a patologia que acomete o autor esteja relacionada com o trabalho realizado na reclamada, além de não lhe causar inaptidão para o labor no momento da dispensa, de acordo com o laudo pericial médico produzido nos autos, tendo o afastamento previdenciário sido concedido pelo INSS após a ruptura do vínculo de emprego, não se podendo presumir que o reclamante estivesse inapto no momento da despedida. Ademais, a doença psicológica enfrentada pelo autor não se trata de patologia que cause estigma ou preconceito como é sabido ocorrer com outras doenças de maior gravidade e/ou risco de contágio. Assim, não havendo qualquer prova nos autos de que o reclamante estivesse em tratamento médico que inviabilizasse a continuidade da relação empregatícia, tampouco qualquer evidência de que a despedida tenha se dado de forma discriminatória, entendo que, no caso em análise, eventual patologia que acomete o autor não foi o motivo para o término da relação contratual. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da despedida e reintegração ao emprego, bem como do pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada despedida discriminatória. (grifos originais; sublinhei) Ao exame. Novamente, irretocável a decisão de origem, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos a seguir. De início, não se pode inferir que houve determinação para afastamento das atividades laborais da leitura do termo de comparecimento constante no Id 7e7f022. Além disso, da consulta ao prontuário médico do reclamante, é possível constatar afastamentos por CIDs variadas. Por outro lado, no atestado médico constante no Id 6b8c01, de 10-07-2023, há um breve histórico sobre o acompanhamento médico do paciente e da alteração das doses da medicação da qual fazia uso, registrando, ao final, o código 292.84, que representa a classificação médica para transtorno do humor induzido por drogas, com a determinação de dois dias de repouso ao reclamante. No entanto, não considero que esses atestados sejam suficientes para caracterizar como discriminatória a demissão ocorrida em 18-07-2023 (Id a1ef9d5). Além disso, os atestados médicos anexados ao Id ef70416 são posteriores à despedida, e o contrato de internação não possui data (Id 88cd92a). No mesmo sentido todos os documentos anexados à manifestação de Id 04d3de4, que, também, são posteriores à demissão ou repetem a documentação anexada à exordial. Mesmo o benefício de "auxílio por incapacidade temporária previdenciária", do Id 92c4bc9, foi concedido depois da despedida. Constato, ainda, que nas razões recursais do reclamante existe a seguinte afirmação (fl. 499): Não há dúvidas de que a lesão sofrida pelo Recorrente lhe acarreta danos morais, visto que privado, de forma permanente da sua capacidade laborativa, o que por si só causa danos à auto-estima do obreiro. Contudo, noto que no laudo pericial (fl. 218 do processo), consta que o reclamante, após a demissão, "trabalhou três meses como motorista de aplicativo, mas passou a gastar todo o dinheiro com cocaína" e que, depois disso, "internou por um mês para se desintoxicar", mas que desde a alta "está em abstinência e passa o dia em casa" circunstâncias que vão em sentido manifestamente oposto ao da afirmação acima. Nesse linha, destaco ainda o trecho que registra que o autor está "entediado em casa e pensa em voltar para a sua rotina laboral". Assim, entendo que não há que se falar em despedida discriminatória e inaptidão para o trabalho no momento da demissão, diante do conjunto probatório, tampouco em indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 443 do TST. Nego seguimento ao tema "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA - RAFAEL BRASIL DE OLIVEIRA

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Fernanda Cavalcante De Menezes x Tiberio Tercio Moura De Meneses

ID: 312114402

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIBERIO TERCIO MOURA DE MENESES

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0253642-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: ANDREA RODRIGUES DE SOUSA Réu: RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer interposta por ANDREA RODRIGUES DE SOUSA em face de RAPHAEL RODRIGUES DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que sua avó realizou doação do imóvel objeto da lide, em favor da promovente e de seu irmão, ora requerido. Suscita que, nesses termos, se afigura justo que a divisão do imóvel ocorra de forma igualitária (50% para cada um). Apresenta desenho e foto relativos ao imóvel, aduzindo que as casas dos litigantes foram estabelecidas lado a lado, mas que a casa do requerido está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto. Pleiteia o julgamento procedente da pretensão para que o réu seja compelido em fazer a devolução do cômodo dito pertencente à parte autora. Despacho inicial concede o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação do acionado (ID 117972105). O requerido apresentou contestação de ID 117972121, pela qual indica que a divisão do imóvel nos termos indicados na exordial não implica em desmembramento igualitário, posto que o imóvel da autora possui tamanho total superior em 10m2 (dez metros quadrados) em relação ao imóvel do promovido. Aduz ainda que parte do terreno doado foi vendido de forma indevida sem o consentimento do promovido. Diante da realidade fática sustentada, alega ser prejudicado, pois está em um imóvel menor e sem acesso ao total que deveria ser seu por direito. Pleiteia, preliminarmente, a formação de litisconsórcio necessário, mediante inclusão dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em anexo à contestação. Formula pedido contraposto no sentido de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão do tamanho a maior do imóvel da requerida e em razão das benfeitorias das quais a autora se aproveitou. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 117973575). Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 125743358), as partes nada requereram, tendo o prazo fixado decorrido in albis. Anunciado o julgamento antecipado da lide, diante do desinteresse das partes na produção de provas (ID 136082711). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, considerando o pleito exposto em contestação, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio, formulada pelo réu, tem-se que o requerido sustenta devida a inclusão na lide dos terceiros que firmaram contrato de compra e venda de parte do imóvel (Julio Fábio de Lima e Antônio Erialdo Xavier de Oliveira), conforme instrumento colacionado em ID 117972123. Verifico que o fato levantado pelo réu é estranho ao objeto dos autos, que, nos termos da exordial, busca divisão da posse relativa ao imóvel consubstanciado pelas duas residências dos litigantes, não tratando a petição inicial do terreno informado pelo requerido. Ademais, a noticiada compra e venda dos direitos sobre tal parcela do imóvel apresenta-se nebulosa, contrariando a própria tese de defesa do réu, posto que, no instrumento particular de compra e venda, consta como vendedor do imóvel pessoa diversa daquela que fez a doação do bem em favor do autor e sua irmã, não se podendo verificar então quem é detinha a posse regular do imóvel. De todo modo, as análises e discussões nesse sentido, operadas em caso de inclusão no feito das partes vendedora e compradora, são estranhas ao objeto da presente ação, a qual não trata de irregularidade de compra e venda, mas sim de divisão do imóvel entre os litigantes, relacionada à parte construída. Destarte, não havendo pertinência entre o objeto ora discutido na ação e o instrumento de compra e venda apresentado pelo réu, tratando-se de demandas diversas, não reconheço a legitimidade dos indicados para compor a lide, razão pela qual rejeito o pedido de formação de litisconsórcio. Outrossim, importa dizer que feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato e de direito suscitadas. Ademais, intimadas sobre interesse probatório adicional, as partes litigantes nada requereram. Do Mérito Ab initio, devem ser feitos os seguintes apontamentos/esclarecimentos pertinentes ao deslinde da contenda. O instrumento particular apresentado em ID 117973581 trata de doação de direitos possessórios, não havendo que se falar em direito à propriedade do imóvel, posto que, conforme confessa a promovente em exordial, o imóvel objeto da lide não é escriturado, tampouco há comprovação, por meio de registro imobiliário, de que a doadora é a proprietária do bem. Nada obstante, destaco a validade do negócio jurídico de doação referido, formalizado por instrumento particular, referente à transferência de direitos relativo à posse. A propósito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: VOTO DO RELATOR EMENTA - BEM IMÓVEL - ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS (E POSTERIOR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO) - Demanda fundada na nulidade dos negócios, por ausência de registro formal - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Afastamento - Pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual o ordenamento jurídico não exige o requisito formal para validade de contratos particulares de cessão de direitos/posse que não ostentam natureza jurídica de direito real - Inteligência dos rts. 107, 108 e 1.196, todos do Código Civil - Alegação de fraude igualmente afastada - Demandante que busca beneficiar-se da própria torpeza ao firmar o primeiro negócio no ano de 2011 e, ao depois, arguir nulidade pela ausência do registro - Alegação de fraude à execução igualmente afastada - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do C. STJ e art. 792 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000185-60.2020.8.26.0118; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE DOAÇÃO PURA. IMÓVEL. BENEFICIÁRIA. EX-COMPANHEIRA DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FORMA. VALIDADE. LEGÍTIMA. INVALIDADE PARCIAL. COMPOSSE. USUCAPIÃO. ACESSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A transferência de direitos possessórios, ainda que incidente sobre bens imóveis, pode ocorrer mediante declaração de vontade expressa em instrumento particular, sem que haja necessidade de que a cessão desses direitos seja traduzida por instrumento público, como condição de validade do ato. 2. O ato de doação é válido no que se restringe à porção disponível da herança do doador, o que equivale a metade do valor relativo aos direitos possessórios que recaem sobre o imóvel doado (art. 1.576 do CC de 1916). 3. Os atos de mera tolerância são insuscetíveis de gerar posse em favor dos respectivos beneficiários, o que é pressuposto para a aquisição da propriedade pela usucapião. 4. A doação é válida quando, a despeito de abranger todo o patrimônio, o doador tem renda suficiente para a própria manutenção. 5. A posse de compossuidora, resultante de justo título e exercida com boa-fé e, ainda, por longo período de tempo, não caracteriza o esbulho a que lei processual se refere como requisito para a proteção possessória pela ação de reintegração. 6. O possuidor de boa-fé tem direito de permanecer na posse de imóvel onde reside, até que venha a receber indenização no valor correspondente à construção que foi erguida na área ocupada. 7. Recurso de apelação dos herdeiros da doadora desprovido. Recurso de apelação da donatária provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0010367-62.2012.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo da parte Ré e negar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas. (TJAC. Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0010367-62.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 09/11/2017) Nessa senda, o instrumento particular mencionado demonstra que a doadora Erizai Rodrigues de Souza transferiu às partes ora autora Andrea Rodrigues de Souza e ré Raphael Rodrigues de Sousa a posse sobre o imóvel localizado na Rua Monsenhor Vicente Martins, n° 1786, Fortaleza/CE. Ademais, verifica-se da análise do documento de doação que não há especificação acerca de qual parte do terreno cabe a cada donatário, tendo em vista que há somente disposição de que o imóvel é doado para ambos. Em tais casos fica configurada a composse, situação jurídica em que duas ou mais pessoas exercem a posse sobre um mesmo bem, sendo que cada uma tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, sem exclusividade, a teor do que preconiza o art. 1.199 do Código Civil. Observo, no entanto, que, nos termos da narrativa de ambos os litigantes acerca da realidade fática que envolve a lide, o caso trata de composse pro diviso, entendida esta como a situação jurídica de composse em que os possuidores têm áreas definidas e delimitadas para o exercício da posse, sendo que cada um deles pode usar, gozar e dispor de sua área específica. Na composse pro diviso, cada um dos titulares da posse tem um direito de posse delimitado a uma parte específica do bem, formando uma divisão de fato. Essa divisão de fato não implica em uma divisão formal da propriedade, mas sim em uma ocupação e uso diferenciados de cada parte, como se cada um fosse possuidor de uma área específica. Com efeito, na presente hipótese, apesar da ausência de especificação no instrumento de doação sobre a divisão particularizada do imóvel, infere-se da realidade fática que os copossuidores utilizam, cada qual, parte individualizada do bem, fazendo delas sua residência própria, ficando evidenciado o estado de divisão em partes da coisa de posse comum. Nesse contexto, a corroborar tal conclusão, transcrevo trecho da peça contestatória do réu, que se coaduna com a divisão estabelecida no imóvel informada pela autora em exordial: Conforme pode se observar no tereno ao todo existem três imóveis distribuídos, contando da esquerda para a direita, a primeira casa sendo da requerente no andar de cima, e no térreo dos seus pais, a segundo casa no andar de cima sendo do requerido e no andar de baixo sendo a vaga do veículo do pai da requerente e do requerido e a terceira casa estando abandonada a anos e que possui um contrato de compra e venda que segue em anexo. Assim, não resta dúvidas, considerando a explanação fática coincidente apresentada por ambos os litigantes, que, diante da doação realizada e da consequente configuração do estado de composse, ambas as partes optaram e concordaram, ainda que tacitamente, em promover divisão fática da parte construída do imóvel, respeitando desde então o uso exclusivo de cada possuidor sobre o espaço correspondente às respectivas residências. Pontuo ainda que, conforme defendido por ambos os litigantes, diante da composse na modalidade pro diviso, deve ser presumido o direito de os copossuidores usufruírem a posse sobre parcelas iguais do imóvel, notadamente diante da ausência de acordo em sentido contrário, sob pena de enriquecimento sem causa de alguma das partes em detrimento da outra. Nesse sentido, prescreve o art. 551 do Código Civil: Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Pois bem. Fixadas tais premissas, cinge-se a controvérsia principal da lide em verificar a regularidade da divisão da composse pro diviso, posto que a autora afirma que o réu está tomando espaço da casa do requerente, relativo a cômodo correspondente a um quarto, o que implica violação ao direito de posse da autora relativa à área que lhe cabia usar com exclusividade. Infere-se, a partir das manifestações da parte autora seja em exordial ou em réplica, que busca o reconhecimento da divisão da posse do imóvel tendo por referência o muro divisório central, ficando a totalidade da parte superior de um lado, para a autora, e a totalidade da parte superior do outro lado, para o réu. Resistindo ao pleito autoral, o promovido defende que: 1) nos termos em que a autora pretende estabelecer a divisão do imóvel, mediante a retomada do cômodo reivindicado, não se afigura divisão igualitária, tendo em vista que a porção do espaço cabível à autora é superior à área que resta ao demandado; 2) que realizou série de benfeitorias relativas à construção de sua residência, tendo a autora ocupado área já construída; e 3) a divisão perseguida não considera parte do terreno doado, a qual foi vendida sem a anuência do réu. Analisando a controvérsia estabelecida, observo que o réu, em sede de contestação, não impugna especificamente a informação de que ocupa o cômodo pleiteado pela autora, devendo-se admitir tal alegação como fato incontroverso, portanto. Ademais, como se não bastasse, a utilização do cômodo pelo requerido é respaldada pela prova trazida pela autora, concernente nas conversas travadas entre os litigantes via aplicativo whatsapp (ID 117973589). Tampouco o réu se insurgiu quanto ao desenho apresentado pela requerente em exordial (pintado em cores amarelo e lilás), no qual se evidencia a posse pelo promovido da área reclamada e a aparente divisão desigual do imóvel destinado à residência de ambos os litigantes, em detrimento da autora. Tais conclusões, aliada à aplicação da matéria jurídica pertinente, conferem, ao menos em um primeiro momento, probabilidade à pretensão do autor, haja vista a inequívoca divisão desigual da área em que exercida a posse exclusiva de cada litigante, decorrente da ocupação, pelo réu, do cômodo reivindicado pela autora. Outrossim, analisando a resistência do requerido atinente à parcela do terreno não abordada pela autora, depreende-se que, de fato, o instrumento particular de doação possui por objeto terreno com 11,00m (onze metros) de frente, o que se coaduna com a alegação defensiva do réu. Extrai-se assim que o imóvel cujos direitos possessórios foram doados possui área total maior do que aquele formada pelas residências dos litigantes. Entendo, todavia, que tal constatação não obsta a pretensão de divisão da posse perseguida pela autora. Explico. Imperioso notar que a interpretação dos contratos, notadamente o de doação, o qual se trata de negócio jurídico gratuito, deve focar na vontade real das partes, sobretudo do doador, responsável pelo ato de liberalidade, observando-se o contexto fático em que celebrado. É fundamental analisar o contrato em seu conjunto, buscando o sentido lógico e coerente das cláusulas à vista da realidade vivenciada no momento da formação do negócio jurídico. Dito isto, observo que a doação efetivada é datada de 29 de janeiro de 2014, conforme instrumento contratual de ID 117973581. Ainda, o réu juntou aos autos fotografia no ID 117972119, fl. 2, datada do ano de 2012 (portanto, antes da realização da doação da posse), em que se vislumbra que a parcela do terreno indicada pelo réu, identificada pelo mesmo como uma terceira casa/terreno abandonada, assim já se encontrava desde antes da efetivação da doação. Permite-se concluir que, tendo ciência o doador da parte do terreno inutilizada e tratando-se a doação de transferência de posse relativa a imóvel residencial (de moradia comum da família da doadora), crível entender que a intenção do ato de liberalidade voltava-se à parcela construída do imóvel, objetivando a doadora que os netos, donatários/beneficiários, dividissem a posse igualmente entre si, para fazer sua moradia. Firme nesse entendimento, entendo que a existência de terreno adicional não obsta a análise da pretensão do autor, posto que as circunstâncias fáticas envolvidas no ato de doação fazem crer que a liberalidade se referia ao imóvel edificado. Outrossim, um segundo argumento de defesa formulado pelo contestante relaciona-se à alegação de que realizou benfeitorias e construções, com dispêndio financeiro, para fins de estabelecer sua residência, ao contrário da autora, que se manteve na parcela do imóvel já construído. Julgo que tal argumento não merece acolhimento, pois cuida de alegação destituída de qualquer comprovação. De fato, limitou-se o requerido em apresentar a referida alegação, sem observância do ônus probatório lhe imposto, nos termos do art. 373 do CPC, haja vista tratar-se de fato impeditivo do direito do autor ou ainda fato constitutivo relativo a seu próprio pedido contraposto de indenização. Não se olvide que, conforme relatado, regularmente intimado acerca de interesse probatório adicional, o demandado manteve-se inerte, sendo certo que as alegações destituídas de respaldo probatório não merecem acolhida pelo juízo. Por fim, controvertem-se às partes quanto à divisão propriamente dita do imóvel (área construída). O requerido afirma que a divisão nos termos pretendidos pela autora implica desigualdade, pois a área atribuída à autora é superior em 10m2 à área cabível ao requerido. A autora, por sua vez, apresentou anexa à réplica, no ID 117973576, planta de situação do imóvel, considerando a divisão sob a perspectiva do promovente, confessando que a divisão, nos termos pretendidos, implica área a maior em seu favor, correspondente a 5m2 (cinco metros quadrados), apenas. Informa anuência com o pagamento de indenização, dada a área a maior e a viabilidade da divisão nestes termos. Sobre esta celeuma, anoto que, mais uma vez, o requerido não apresenta comprovação de suas alegações, carecendo os autos de elementos a indicar que a diferença de área entre os imóveis é de 10m2 (dez metros quadrados). De outro lado, apesar da ausência de produção de perícia oficial sobre o objeto da lide, vislumbro que a parte autora trouxe elemento idôneo, não impugnado pela ré, hábil a respaldar a alegação de que a diferença de área é de 5m2 (cinco metros quadrados); trata-se da mencionada planta de situação do imóvel, constante do ID 117973576. Nesse diapasão, à vista do panorama fático-probatório dos autos em cotejo com a matéria jurídica aplicável ao caso concreto, entendo que a divisão da composse pro diviso nos termos em que pleiteada pela parte autora merece procedência, posto que atendida a viabilidade da divisão do exercício da posse sobre o imóvel, considerando a estrutura física do bem e conforme já tacitamente decidido pelos donatários que estabeleceram suas residências uma ao lado da outra; e ainda implica divisão próxima à igualdade de áreas. Ademais, da análise dos argumentos e provas trazidas à contenda, não se vislumbra qualquer respaldo jurídico em se manter a divisão do imóvel nos moldes atualmente observados, com utilização do cômodo pelo réu, o que denota flagrante desigualdade na divisão, em contrariedade ao direito de ambos em exercer a posse em partes iguais sobre o imóvel, decorrente da doação efetivada. Assim, é devida em favor da autora a restituição do cômodo/quarto pleiteado, situado aos fundos da residência da promovente. Outrossim, em análise do pedido contraposto, entendo que o requerido faz jus à indenização, uma vez comprovada que a divisão ora estabelecida na composse pro diviso implica diferença de 5m2 (cinco metros quadrados) de área em desfavor do réu. A impossibilidade de divisão do exercício da posse sobre o imóvel em partes exatamente iguais, conforme exposto, impõe a necessidade de compensação indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Nesse contexto, para fins de fixação do valor da indenização, acolho a pretensão do autor, apresentada em réplica, de modo a considerar, como referência ao cálculo, o valor do metro quadrado constante do IPTU do imóvel (ID 117973577), posto que se trata de único elemento probatório idôneo apresentado nos autos, hábil a formar o convencimento do juízo, no estabelecimento da verba compensatória. Assim, fixo a indenização devida pelo autor em R$ 2.478,05 (5 x R$ 495,61). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o requerido à obrigação de fazer concernente à devolução, em favor da autora, do cômodo/quarto objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento de indenização em favor do réu no montante de R$ 2.478,05 (dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária e juros moratórios, nos moldes dos arts. 389, 405 e 406, CC/2002, ambos a partir da efetiva entrega da posse do cômodo ao autor. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e ao integral pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, submetidas ambas as partes à previsão contida no art. 98, §3º, do CPC/15 quanto à suspensão da cobrança pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade de justiça. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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