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Processo nº 1000329-92.2024.8.11.0059

ID: 257871016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural (art. 42/44), Rural … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] Polo Ativo: DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de abril de 2025, 15:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA Advogado (a) da Parte Autora: Dr. LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS OAB: MT27380-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, Maria Lucinete Tavares Batista e Elizangela Daniel Morais, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 153809546. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 159333130). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 161936986. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado ao ID 153809546. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, uma vez que é portadora de hérnia de disco na coluna lombossacra em L5-S1, osteofitose nas margens dos corpos vertebrais lombares, além de protusões discais difusas moderadas nos níveis L2-L3, L3-L4 e L4-L5. Destacou-se, ainda, o reconhecimento da incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais diárias em serviços gerais, tendo em vista que estas exigem esforço físico moderado, o que agrava as crises dolorosas da paciente, especialmente diante da necessidade de esforço físico constante. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: cadastro domiciliar junto ao SUS, que indica endereço rural desde 2021; declaração de união estável da autora com seu marido, na qual consta que residem na zona rural desde 2021; notas fiscais de insumos agrícolas do ano de 2021; e guia DARF referente ao ano de 2022 (IDs 140211227 a 140211745). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 15/06/2023 (ID 140211219). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 15/06/2023 (ID 140211219), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Yan Nunes Campos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 321978405

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027601-20.2022.8.19.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAN NUNES CAMPOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LAUDICÉA SOARES DE LIRA

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Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a p… Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a parte autora, inicialmente, que é cliente da ré por equiparação através do medidor instalado em sua residência sob nº 233849-7, em nome de seu genitor. No mérito, alega, em síntese, que vem sofrendo com contas abusivas enviados à sua residência, em valor totalmente desproporcional de seu real consumo. Aduz ser cediço que o consumo de energia é elétrico não é algo fixo e sim sujeito à sazonalidade: há meses mais quentes e outros mais chuvosos e, ainda, pode ter havido acréscimo na carga instalada, porém deve ser admitido, que em decorrência de vários laudos periciais realizados nesta vara, que uma variação de 20% para acima ou para baixo é normal. Afirma que as fátuas impugnadas, por si só, demonstram um consumo totalmente divergente, vejamos que no mês de vencimento 15/07/2021 o consumo foi de 783 kWh e no mês de 18/04/2022 de 1613 kWh, ou seja, é o dobro de energia utilizada, ultrapassando a margem de erro estabelecida em diversos laudos de 20%. Pontua que apesar de ser de conhecimento de todos, embora sejam feitas diversas reclamações e sem atendimento da ré, se dirigiu a sua sede e lá questionou o abuso cobrado nas faturas, onde solicitou uma vistoria em sua residência. Relata que, por tal razão, teme não conseguir pagar as faturas dos próximos meses e, com isso, ter o serviço de essencial de energia elétrica interrompida, já que segue a lógica que o valor só se faz aumentar nos últimos meses. Pondera que, não recebendo nenhum técnico em sua residência, efetuou novas reclamações, destacando o motivo de sua aflição, porém após longos diálogos junto aos funcionários da ré, continuou sem respostas sobre as cobranças exorbitantes. Com isso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a ré seja compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência dos pedidos para obter a devolução dos valores pagos a maior nas faturas com vencimento nos meses de junho de 2021 a março de 2022, a revisão das faturas com vencimento nos meses de abril e maio de 2022 e indenização por danos morais, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Decisão, em ID 38 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré. Em contestação (ID 55), escoltada com documentos, a demandada, alega, em resumo, que nunca deixou de atender a qualquer pleito intentado pela parte autora, seja para revisão e análise de consumo, todavia, as análises realizadas concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, inexistindo, portanto, quaisquer dos requisitos para o seu cancelamento e refaturamento, tampouco para devolução. Destaca que foi, inclusive, realizada verificação no medidor de consumo, cujo resultado corroborou com os estudos anteriormente empreendidos, eis que não foram encontradas quaisquer anomalias no equipamento que justificassem o pleito de revisão da usuária. Sustenta a inexistência de danos morais, a impossibilidade de refaturamento, de restituição em dobro e de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Réplica em ID 127. Despacho, em ID 139, determinando a emenda à inicial para retificação do polo ativo, inerte a parte autora (ID 152). É o relatório. Passo a decidir. A lide pode ser julgada no estado em que se encontra, pois, a questão a ser decidida não necessita da produção de outras provas. Pois bem, a apreciação da controvérsia se resume em saber se A PARTE AUTORA É DETENTORA DE DIREITO ANEXO DE INDENIZAÇÃO no episódio, mesmo não sendo a destinatária final do serviço de forma contínua. A parte autora não comprovou seu status de consumidora por equiparação, não podendo ser olvidado que o pleito indenizatório se deu por VÍCIO DE SERVIÇO E NÃO POR FATO DE SERVIÇO! Não existe consumidor por equiparação em vício do serviço, tanto que a Lei especial só prevê tal categoria de destinatário na rubrica do artigo 17, que faz remissão aos artigos 11 até 14 da mesma Lei 8078/90. Neste sentido, inclusive, a própria jurisprudência uníssona do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei 8078/90, equipara-se à qualidade de consumidor, para efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. (STJ -4ª T. REsp 1000329-AgRg, Min João Otávio, j. 10.08.10, DJ 19.08.10). Ressalto que é lapidar o aresto acima colacionado quando menciona como condição ao consumidor por equiparação UM EVENTO DANOSO DECORRENTE DE DEFEITO EXTERIOR QUE ULTRAPASSA O OBJETO E PROVOCA LESÕES. A interrupção do serviço é DEFEITO INTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, NEM PROVOCOU LESÕES na indigitada parte autora. Diverso seria se com a explosão de maquinário fosse a parte demandante atingida por algum estilhaço, ou tivesse tomado um choque pela sobrecarga, o que não ocorreu. Sequer mencionou a perda de um bem, limitando-se a arguir genericamente um Dano Moral suportado. Fala-se em consumidor por equiparação quando de reparação por danos oriundos da qualidade de serviço, mas, danos, sublinho, NA PRÓPRIA PESSOA QUE POSSA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. Quando se tem mero vício, sem maiores espectros, só o titular do serviço pode alegar danos morais, já que é responsável pela contrapartida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDINARIAMENTE. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CDC, APLICA-SE APENAS AO FATO DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA DO CONSUMO REPRESENTA VÍCIO, LOGO NÃO ABARCADO PELO REGRAMENTO LEGAL EM COMENTO. EM MATÉRIA CONSUMERISTA, EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO POR VÍCIO NO SERVIÇO QUANDO POSSÍVEL INFERIR UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA E/OU AUTONOMIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, TAL COMO OCORRE COM O LOCATÁRIO QUE APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, DE MODO QUE INDUVIDOSA SUA REAL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. AUSENTE PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO TITULAR PARA QUE A ESPOSA ATUE EM NOME DAQUELE, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - 0003948-86.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Alegação de interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento e de cobranças indevidas. Sentença de improcedência liminar, com fundamento no art.285-A, do CPC. Parte autora que não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, uma vez que o art. 17 do CDC somente se aplica aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) e não aos de vício, como aqui pleiteado. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. - 1ª Ementa - APELAÇÃO 0010342-49.2014.8.19.0075 - DES. DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/01/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193, PORÉM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - APELAÇÃO 0007375-65.2013.8.19.0075 - DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EVENTO DANOSO A GERAR A QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR UNANIMIDADE . APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006235-30.2012.8.19.0075 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - RELATORA: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA - Julgamento 14/04/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTORA, ESPOSA DO AUTOR, DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018409-97.2015.8.19.0000 - RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento 08/05/2015. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Laiene Keli Silva De Souza x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 316000929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-03.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIENE KELI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000329-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiene Keli Silva de Souza - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se … Processo 1000329-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiene Keli Silva de Souza - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LAIENE KELI SILVA DE SOUZA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que é usuária do serviço de cartão de crédito ofertado pela parte ré, sendo que, em consulta a suas faturas, tomou conhecimento de cobranças realizadas pela instituição bancária, a partir de setembro de 2024. Alegou que a rubrica do desconto indevido é MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ e diz respeito a serviço de seguro não contratado, responsável pela cobrança mensal indevida do valor de R$ 4,99. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a tramitação do feito em segredo de justiça; e a concessão de tutela antecipada para suspender os atos de cobrança, sob pena de multa. No mérito, pediu a condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, e à compensação moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/47). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e a tramitação do feito em segredo de justiça. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 48 e 49). Citada (fl. 54), a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação (fls. 83/98). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e falta de condições da ação consistente na falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de inexistência de resolução do conflito na via administrativa. No mérito, aduziu que administra o cartão LOJAO DO BRAS, de titularidade da parte autora, a qual, no momento da celebração do contrato, anuiu em contratar o seguro facultativo denominado Minha Compra Protegida, não havendo, assim, qualquer ilegalidade nas cobranças questionadas. Sustentou o descabimento das indenizações pretendidas pela parte autora, tendo em vista a legalidade das cobranças, realizadas com amparo em cláusula contratual. Por fim, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 99/117). A parte autora apresentou réplica (fls. 136/189), na qual refutou as preliminares levantadas pela parte ré. No mérito, reiterou a procedência do pedido inicial, tendo em vista a insuficiência probatória dos documentos apresentados pela parte ré na contestação. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado e manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação (fl. 121). Em sede de réplica, a parte autora não se manifestou sobre a especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promove-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes dispensaram a fase instrutória e os fatos relevantes para a resolução do mérito da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A gratuidade da justiça conferida à parte autora na decisão de fls. 48/49 deve ser mantida. Além da declaração de hipossuficiência por ela assinada (fl. 23), a qual constitui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil), verifica-se que sua renda mensal líquida compreende um salário-mínimo nacional. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia à parte ré comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, o que não ocorreu nos autos. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentada pela alegada inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo disposição legal específica nesse sentido, o que não ocorre no caso. Tratando-se de relação de consumo, é prerrogativa do consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional para dirimir o conflito. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor). A existência da cobrança de seguro, efetuado sob a rubrica MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ e em desfavor da parte autora é questão incontrovertida nos autos, remanescendo a controvérsia entre as partes acerca da legalidade da cobrança, uma vez que a parte autora sustenta não ter anuído ao serviço que ensejou na fatura. Deste modo, como a parte autora nega a contratação do seguro, o ônus probatório recai sobre a parte ré, em razão da impossibilidade de a parte autora provar fato negativo. Assim, caberia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a regularidade da contratação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No entanto, embora alegue a legitimidade da contratação do seguro, a parte ré não apresentou qualquer prova nesse sentido, uma vez que não acostou nos autos cópia integral e legível do contrato ou documento, o que poderia, em tese, infirmar as alegações da parte autora. Desse modo, embora a parte autora admita a contratação do cartão de crédito, não é possível concluir pela existência de consentimento da parte autora com a contratação do seguro discutido nos autos, que, segundo a parte ré, teria ocorrido concomitantemente à contratação do cartão. Nesse mesmo sentido, as telas sistêmicas encartadas nos autos (fls. 115/117) não indicam os termos e condições da contratação, não prestando para comprovar que a parte autora tinha ciência do que estava aderindo, servindo apenas para controle interno da instituição financeira. Ademais, convém mencionar o disposto pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a prestação das informações necessárias ao serviço oferecido ao consumidor, em especial às alusivas a preço e forma de cobrança. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de contratação do seguro responsável pela cobrança emitida na fatura do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ. Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, as cobranças efetuadas em face da parte autora são indevidas, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito até então perquirido pela parte ré. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, o que, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, lhe é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição dos valores cobrados a título de seguro deve ocorrer de forma dobrada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade da parte autora. As cobranças, ainda que indevidas, são ínfimas e não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do seguro objeto denominado Minha Compra Protegida LOJ e, por conseguinte, dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a cessar definitivamente quaisquer cobranças alusivas ao seguro mencionado no item anterior, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada cobrança e acrescido de juros de mora, também a contar de cada cobrança; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Por oportuno, menciona-se a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, tendo em vista a total improcedência do pleito de indenização moral. Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sao Simao, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Linhares De Lira x F. C. Dos Santos Costrucoes e outros

ID: 325175365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-40.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINHARES DE LIRA

Polo Passivo:

F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb925d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 30618e6 . A1ª reclamada, F.C. DOS SANTOS CONTRUÇÕES, devidamente intimada no id 60f673b, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. A 2ª reclamada, TRISUL S.A., manifestou concordância no id af99a05. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 35.271,03, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/03/2024 18:07:02) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 25.334,80 a título de Principal; 2)R$ 4.199,72 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.483,06 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.953,45 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 300,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 578,55 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINHARES DE LIRA

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Jose Linhares De Lira x F. C. Dos Santos Costrucoes e outros

ID: 325175372

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-40.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINHARES DE LIRA

Polo Passivo:

F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb925d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 30618e6 . A1ª reclamada, F.C. DOS SANTOS CONTRUÇÕES, devidamente intimada no id 60f673b, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. A 2ª reclamada, TRISUL S.A., manifestou concordância no id af99a05. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 35.271,03, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/03/2024 18:07:02) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 25.334,80 a título de Principal; 2)R$ 4.199,72 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.483,06 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.953,45 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 300,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 578,55 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES - TRISUL S.A.

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Processo nº 1007824-81.2023.4.06.0000

ID: 330362227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007824-81.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007824-81.2023.4.06.0000/MG RÉU : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB M… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007824-81.2023.4.06.0000/MG RÉU : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO S.A. em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1000329-38.2017.4.01.3814, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/3/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocolizadas até a mencionada data. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. Interposição de agravo interno, pleiteando o indeferimento da tutela de urgência (evento 15). A parte ré apresentou contestação no evento 18, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão proferida em evento 29, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 43, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “ O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). ” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, OUT3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 07/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136. Saliente-se que não se desconhece a decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre ressaltar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 . Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação mandamental foi impetrada em 04/09/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais : Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente ( TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Considerando que na origem foi impetrado Mandado de Segurança, não há honorários advocatícios a redimensionar. Afasto, ainda, eventual pretensão de redimensionamento em relação ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1000329-38.2017.4.01.3814-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Prejudicado o agravo interno interposto no evento 15. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Joao De Deus Moraes Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 278657759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MORAES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DE DEUS MORAES ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DE DEUS MORAES ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO DE DEUS MORAES ROSA, em face de contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, a parte autora narra que JAMAIS pactuou empréstimo ou qualquer outro serviço que gerasse vinculo jurídico entre as partes. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como pleiteou também pela inversão do ônus da prova, a condenação do requerido em indenização por danos morais, repetição do indébito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final rogou pela procedência da ação e anexou documentos. Concedido o benefício da gratuidade e justiça. Id. 171704989 Citado o Banco requerido ofertou contestação id.175285546, alegando preliminarmente prescrição e no mérito pugnando pela improcedência da demanda. Instada a parte autora que apresentou sua impugnação a contestação no id. 175779439 Audiência de conciliação realizada no id. 175555051, todavia, restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Visando melhor clareza, passo a apreciação por tópicos. Da Alegada Preliminar de Prescrição Trata-se de preliminar suscitada pela parte ré, que argui a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando tratar-se de pretensão de reparação civil. Todavia, razão não lhe assiste. No presente caso, os descontos impugnados pela parte autora decorrem de relação de consumo, sendo supostamente realizados de forma indevida e continuada em seu benefício previdenciário, o que caracteriza trato sucessivo e, portanto, lesão continuada. Assim, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da demanda, razão pela qual rejeito, a preliminar suscitada. Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. Do Mérito Destaco que é patente, no caso, a aplicação do CDC, posto que quando o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final, diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, §1º desta Lei. Assim, não resta dúvida sobre a incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Pois bem. Trata-se de ação, através da qual a parte reclamante alega que estava sendo cobrada por serviços não contratados, portanto, pretende a declaração da inexistência da dívida, e a reparação pelos danos morais sofridos. Alega que em contato com a ré, fora solicitado o contratado supostamente pactuado, qual originou o débito em discussão no valor de R$46,85(quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde o mês de Novembro/2017. Contudo, não encaminharam qualquer outro documento que pudesse aferir a origem da suposta dívida, ou sequer o cancelamento do mesmo. Em sua defesa, o reclamado aduziu que a os descontos são oriundos de empréstimo consignado firmado com o autor, além do uso de cartão de crédito, registrado sob o nº 6363-XXXX-XXXXX-1408. (id. 175285543) Ocorre que os documentos mencionados pelo reclamado em sua defesa, quais sejam faturas de utilização do cartão de crédito, com pagamentos/débitos em folha do INSS não fazem prova da existência do empréstimo e da aquisição de cartão de crédito pelo reclamante, tendo ainda dispensado a produção de outras provas quando da realização da audiência de conciliação, significando dizer que o mesmo não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 333, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, em caso semelhante deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA - BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 373, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJ-MT 10021929220178110006 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).(grifo nosso) Assim, considerando inexistência de elementos probatórios que afastem o direito da parte autora e, havendo verossimilhança em suas alegações, a procedência da ação é medida que se impõe. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017).(grifo nosso). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024)(grifo nosso). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores descontados em sua conta corrente, isto é, desde a data de 11/2017, até a presente data. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, qual seja o mês 11/2017 até a presente data, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo de nº600793014-9, quanto dos débitos oriundos da contratação e por consequência, determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1013018-25.2024.8.11.0042

ID: 319231871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013018-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ARILSON MAIA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONILSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIMAR ARILSON MAIA LINO - CPF: 037.993.832-47 (APELANTE), JONILSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: 622.481.111-34 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 513.470.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIR FERREIRA AMORIM - CPF: 014.327.541-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso próprio indeferida. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 rechaçada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após monitoramento da Agência de Inteligência da PM, ocasião em que foram apreendidas 4 porções de pasta-base de cocaína totalizando 109,68g, balança de precisão e R$ 4.307,00 em espécie. 3. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio; e (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos uníssonos dos policiais militares e confissão parcial do réu. 6. A alegação de consumo pessoal é contraditada pela quantidade significativa de droga apreendida, pela existência de balança de precisão e pelo valor em dinheiro, elementos indicativos da mercancia. 7. A tese de ausência de prova quanto ao tráfico não se sustenta diante da narrativa firme e coerente dos policiais que participaram da abordagem e diligenciaram a ocorrência, corroborada pelo monitoramento prévio realizado. 8. A desclassificação para o delito de posse para uso próprio é incabível, diante da prova robusta que indica a finalidade mercantil das drogas apreendidas, conforme parâmetros do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 9. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é incabível, pois o réu é reincidente específico em crime de tráfico, o que obsta a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos como balança de precisão e dinheiro sem origem comprovada, justifica a manutenção da condenação por tráfico. 2. A reincidência específica impede a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TCCR/TJMT, Enunciado n. 8; STJ, AgRg no HC n. 687.003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC n. 393.862/DF; TJMT, N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 29.5.2024; TJMT, N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Josimar Arilson Maia Lino contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Em sede de razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese (Id. 272076891): (i) a absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio); e (iii) caso mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 278190409), sustentando que as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante, especialmente considerando os depoimentos dos policiais, que são uníssonos e harmônicos entre si, além da quantidade de droga apreendida. Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sustenta que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser reincidente específico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando os argumentos apresentados pelo Ministério Público em contrarrazões, em parecer assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PUGNA AINDA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. 280244374, sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia (Id. 268473315) que, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, Josimar Arilson Maia Lino tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 4 porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De forma mais detalhada, na data dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, posteriormente identificado como o acusado, seria responsável pela distribuição de entorpecentes na região central da cidade. Durante vigilância, os policiais observaram o réu passando reiteradamente em um mesmo local, subindo uma escada e entregando objetos. Em determinado momento, visualizaram o apelante entregar um invólucro a um aparente usuário de drogas e receber dinheiro em troca. Ao abordarem o suspeito, os policiais encontraram com ele resquícios de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 4.307,00 (quatro mil, trezentos e sete reais) em espécie. Durante a entrevista, o réu teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila contendo quatro porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquícios de entorpecente. Nesse sentido, a peça acusatória: Conforme Inquérito Policial, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, na residência particular, localizada na Avenida Dom Aquino, bairro Dom Aquino, nesta cidade, o denunciado Josimar Arilson Maia Lino, tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68 g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.185908-A01). Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma guarnição da polícia militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, identificado como o denunciado Josimar, seria o responsável pela distribuição de entorpecentes na região central, Durante vigilância, a equipe da ALI observou que Josimar passava reiteradamente na rua lateral da Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Tenente Coronel Duarte, ocasiões em que subia em uma escada e entregava algo; em um determinado momento, foi possível identificar que o denunciado entregou um invólucro a um aparente usuário de drogas e recebeu algumas notas em dinheiro. Diante da conduta suspeita, a equipe policial abordou o investigado, e durante a revista pessoal, localizou resquícios de pasta base e a quantia de R$4.307,00 (quatro mil e trezentos reais e sete reais) em dinheiro. Durante entrevista com os militares, Josimar informou que possuía entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila com 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão com resquício de entorpecente Perante a autoridade policial, o denunciado Josimar negou o tráfico de drogas, admitiu a propriedade de 03 (três) porções de pasta base, e disse que usava a droga na sala de sua casa quando os policiais chegaram. Negou a propriedade da balança de precisão e do dinheiro apreendido, os quais alegou que foram encontrados pelos militares em um terreno baldio ao lado de sua casa. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Josimar é reincidente específico, condenado por tráfico de drogas (autos nº 1018944- 21.2023.8.11.0042), cuja pena não foi cumprida integralmente, conforme processo executivo de pena nº 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU; além disso, responde por tráfico de drogas (autos nº 1000329-80.2023.8.11.0042), receptação (autos nº 1009779-81.2022.8.11.0042). (...) Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Josimar Arilson Maia Lino, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (...)” (Id. 268473315, sic) Recebida a denúncia pelo Juízo singular (Id. 268473328), houve a regular instrução processual, momento em que a sentença foi prolatada (Id. 268473375), condenando o réu como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Irresignado, alega o apelante que não há provas suficientes para sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto ao local onde as drogas foram encontradas, havendo divergências entre as versões apresentadas. Afirma que o suposto usuário que recebeu drogas do apelante não foi incluído no processo, nem mesmo identificado no boletim de ocorrência, o que enfraqueceria a tese acusatória. Alega ainda ser apenas usuário de drogas e não traficante. Em que pese tais assertivas, não assiste razão ao apelante. Explico. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão n. 2024.16.296742 (ATP 316.10.2024.19677) (Id. 268473882) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 (Id. 268473300), que confirmam a apreensão de 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas). Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório. Os policiais militares José Aparecido de Souza, Valdenir Ferreira Amorim, Claudinei José Vittorazi e Edimar Rezende de Oliveira, tanto em sede policial quanto em juízo, foram uníssonos em afirmar que o apelante foi flagrado pela equipe de inteligência da polícia militar, após denúncias, entregando entorpecentes a usuários na região central de Cuiabá, ocasião em que recebeu dinheiro em troca. Os policiais afirmaram que, após a abordagem, foram encontrados com o apelante resquícios de pasta base de cocaína e expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.307,00). Além disso, o apelante teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto, onde efetivamente foram localizadas 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquício de entorpecente. Para tanto, transcrevo a conclusão acertada do d. Magistrado a quo: “(...) A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 162660100 e em seguida pelo laudo de constatação toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: (...) Denota-se que o réu JOSIMAR em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu ser proprietário de quatro porções de entorpecentes encontradas em sua posse, justificando que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal e não à revenda. Além disso, negou qualquer vínculo com os demais entorpecentes apreendidos no local ou envolvimento com a traficância. Sustentou que no dia dos atos estava em sua residência, localizada atrás da Igreja Universal, no bairro Morro da Luz, quando foi abordado pelos policiais, relatando que havia encontrado apenas o dinheiro para realizar o pagamento do aluguel da quitinete onde residia. Por fim, relatou que as drogas e o dinheiro teriam sido apreendidos em uma mochila em um quintal, negando que lhe pertencesse, reafirmando que apenas quatro porções eram de sua propriedade. Em contrapartida, os policiais militares JOSÉ e VALDENIR que participaram da ocorrência, em depoimentos prestados em fase investigativa, descreveram detalhadamente os fatos, relatando que no dia dos fatos a guarnição foi acionada via Agência de Inteligência do 1° BPM, para verificar a possível ocorrência de distribuição de entorpecente na região central de Cuiabá, que estaria sendo realizado por indivíduo de alcunha “Índio”. Relataram que após informações recebidas pela agência de inteligência se diligenciaram até o local e lá realizaram a busca pelo local onde obtiveram êxito na apreensão de uma balança de precisão, dinheiro em espécie, uma porção de cocaína: (...) Os policiais militares JOSÉ e VALDENIR em seus depoimentos prestados em juízo ratificaram suas declarações prestadas em fase policial, ressaltando que a abordagem do réu JOSIMAR ocorreu justamente porque no dia dos fatos receberam denúncia, através da agência de inteligência, que visualizou a ocorrência do tráfico de drogas praticada pelo acusado. Ressaltaram que a denúncia repassada ao CIOSP consistia na comercialização de droga realizada pelo suspeito e durante entrevista com acusado, o mesmo admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência. Por fim, recordaram que além da droga encontrada no quarto onde o réu JOSIMAR reside, também foram apreendidos grande quantidade de dinheiro em espécie. Em juízo o PM EDIMAR, que compõem a equipe de Inteligência elucidou os fatos, consignando que acionaram a guarnição da policia militar fardada, após terem visualizado o movimento do réu JOSIMAR, realizando a entrega de entorpecentes a usuário de entorpecente em forma de revenda. Relatou que na região há um fluxo de distribuição de entorpecentes e que o acusado JOSIMAR, atua como gerente na referida região da Praça Ipiranga, responsável por fazer a distribuição do entorpecente a pequenos usuários e posterior revenda. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 162660100 e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e que juntas apresentaram massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), além da apreensão da balança de precisão com resquícios do mesmo material. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas) se transforma em até 1.096,8kg (um quilograma e noventa e seis gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). (...) Logo, a quantia de 109,68g – de COCAÍNA, no contexto da ocorrência com monitoração do acusado, se revela acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Ainda, deve se levar em conta que a abordagem do réu JOSIMAR decorreu justamente porque houve denúncia apontando a comercialização de droga pelo acusado, além da observância pela equipe de inteligência do 1° batalhão e encontro de pasta base de cocaína com acusado JOSIMAR, e posteriormente em sua residência, onde logrou apreender o restante da droga e demais materiais ilícitos, inclusive, dinheiro em espécie sem comprovação lícita, bem como documento pessoal pertencente a outro indivíduo e aparelho celular, tudo a corroborar que, de fato, o réu comercializava drogas no local. Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. (...) Por derradeiro e não menos importante, vale ressaltar que mesmo que o réu seja usuário, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. Com efeito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Por fim, vale ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o mesmo responde outra ação penal pelo mesmo crime de tráfico de drogas A.P n. 1000329- 80.2023.8.11.0042, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado trazia consigo drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, alcunha “ÍNDIO”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro e vigilante, nascido em 14/09/1995, inscrito no CPF nº 037.993.832-47, portador do RG 35074965 SSP/MT, natural de Porto Velho/RO, filho de José Lino Neto e Alcenira Maia da Silva, residente no Albergue localizado na Rua Joaquim Murtinho – referência Hotel Mato Grosso ou em situação de Rua, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, nesta capital, atualmente encontra-se preso preventivamente na PCE, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. (...)” (Id. 268473375, sic) Ademais, observa-se que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu possuir parte da droga apreendida, embora tenha alegado ser para consumo próprio. Negou, contudo, ser proprietário da balança de precisão e do dinheiro apreendido, afirmando que tais objetos teriam sido encontrados pelos policiais em um terreno baldio ao lado de sua residência. As alegações defensivas de que existiriam contradições nas declarações dos policiais não se sustentam. Eventuais divergências em detalhes específicos dos depoimentos não afetam a essência dos fatos narrados, que convergem para o mesmo cenário fático: o apelante foi visto comercializando drogas, foi abordado com resquícios de entorpecentes e dinheiro, e posteriormente foram encontradas mais drogas e uma balança de precisão em sua residência. O argumento de que o suposto usuário que teria adquirido drogas do apelante não foi conduzido à delegacia também não invalida a prova dos autos. Como bem esclarecido pelos policiais, houve a prisão de duas pessoas - o apelante e outro indivíduo conhecido como “Capeta” - em momentos distintos, tendo sido lavrados autos de prisão em flagrante separados, o que não compromete a legalidade da prisão do apelante. Nesse contexto, cabe destacar o Enunciado n. 08 da TCCR/TJMT, que estabelece: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há como acolher o pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), também não merece acolhimento. O art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 estabelece que: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso dos autos, diversos elementos indicam a finalidade mercantil da droga apreendida: I) A quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína) excede em muito o que seria razoável para consumo próprio; II) A apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecente, instrumento comumente utilizado na atividade de tráfico; III) A apreensão de quantia expressiva em dinheiro (R$ 4.307,00) sem comprovação de origem lícita; IV) O monitoramento realizado pela equipe de inteligência, que visualizou o apelante entregando invólucros a aparentes usuários e recebendo dinheiro em troca; e V) Os antecedentes do apelante, que já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Ademais, convém ressaltar que a condição de usuário, por si só, não exclui a de traficante, uma vez que é comum a figura do “traficante-usuário”, que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. Nesse sentido: “(...) a alegada condição, por parte dela, de ser usuária de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder dela não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Portanto, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, também não merece acolhimento. Para a aplicação da referida causa de diminuição, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: o agente deve ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em análise, o apelante não preenche tais requisitos, uma vez que é reincidente específico, ante condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de n. 1018944-21.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 6.5.2024, conforme processo executivo de pena n. 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU. A jurisprudência desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que a reincidência obsta a aplicação da minorante: “(...) “tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” (AgRg no HC n. 687.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022) (...)” (N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...) A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 10/12/2020) Além disso, a quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína), a apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecentes e o valor em dinheiro encontrado (R$ 4.307,00), sem comprovação de origem, somados aos antecedentes criminais do apelante, são elementos que indicam que ele se dedica à atividade criminosa, o que também impede a aplicação do benefício. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Do Carmo Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311579490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011584-50.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011584-50.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materia… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011584-50.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Maria do Carmo dos Santos Requerida: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada inexistência de relação jurídica entre as partes que autorizasse os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, os quais teriam sido efetuados sem seu consentimento ou anuência, e vinculados a suposta filiação à entidade ré. Segundo narrativa exordial, a parte autora relata que, a partir do mês de agosto de 2023, teve início o desconto automático de valores em sua aposentadoria por idade, mediante convênio identificado sob o código nº 257, sem que jamais tenha firmado qualquer contrato ou autorizado filiação à referida associação. Alega, ademais, que os descontos ocasionaram prejuízos de ordem material e moral, agravados pelo caráter alimentar de sua renda previdenciária, sendo esta sua única fonte de sustento. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na: i) declaração de inexistência da relação jurídica que ampare os descontos realizados; ii) condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 360,00, a título de danos materiais; bem como iii) ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 137526683). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 155085651). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte embargada apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, aduzindo a existência de vínculo associativo previamente constituído, com anuência expressa do interessado. Alegou, inicialmente, ser entidade sem fins lucrativos voltada à proteção de direitos da pessoa idosa, fazendo jus, por força do art. 51 do Estatuto do Idoso, à concessão de justiça gratuita. Rechaçou a existência de ato ilícito, afirmando que a autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais para o cadastro junto à associação, inclusive mediante gravação de áudio anexada aos autos. Defendeu, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, sustentando tratar-se de mero aborrecimento decorrente da cobrança de valor módico, inferior a R$ 50,00, e asseverou que a procedência da demanda comprometeria financeiramente a atuação da entidade em prol da coletividade idosa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, pelo indeferimento da gratuidade à parte autora e pela sua condenação nas verbas de sucumbência (Num. 140549032). A parte autora impugnou a contestação (Num. 165396238). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pelo julgamento antecipado (Num. 166058601) e a requerida se manteve inerte. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à autenticidade da gravação telefônica e à existência de vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente. A autora nega que a voz que consta na gravação seja sua e alega a inexistência de relação jurídica entre as partes e que os descontos mensais realizados pela requerida são indevidos. A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, aduzindo a existência de vínculo associativo previamente constituído. Nesse passo, algumas ponderações se fazem pertinentes. Nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Já o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, complementa que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. In casu, a autora arguiu a falsidade da gravação telefônica juntada pela requerida, alegando desconhecer a voz que consta na gravação. Dessa forma, cabia à requerida fazer prova da autenticidade do áudio juntado a fim de demonstrar que a regularidade do vínculo associativo, com o intuito de demonstrar a legitimidade dos descontos (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus este do qual não se desincumbiu. Destarte, considerando que a associação não comprovou a autenticidade da gravação telefônica, oportunamente impugnada pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo a instituição arcar com as consequências jurídicas decorrentes da ausência de provas. Acerca do assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, não desincumbindo a associação de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, suas consequências jurídicas. Declarada a nulidade do contrato, as partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil. Dessa forma, devem ser restituídos à requerente os valores indevidamente descontados de seu benefício. Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). No caso concreto, os descontos deram início em agosto de 2023. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do beneficiário, baseados em associação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pela autora de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário a responsabilização por danos morais qualifica-se como 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a omissão da requerida é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de associação de âmbito nacional, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, CONDENO a requerida à restituição da quantia descontada indevidamente, de forma dobrada, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a citação, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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