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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083627

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 1001316-44.2025.4.01.3507

ID: 300803495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001316-44.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BERNARDES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001316-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001316-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA BERNARDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1001445-83.2024.4.01.3507, 1000776-30.2024.4.01.3507 e 1000343-31.2021.4.01.3507. Todavia, a primeira ação refere-se a objeto diverso. Já as duas últimas, foram extintas sem resolução do mérito. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 15h00min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000343-60.2024.8.11.0032

ID: 325638501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-60.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000343-60.2024.8.11.0032 AUTOR(A): ROSITA FATIMA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ROSITA FATIMA DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pelo benefício por incapacidade temporária rural c/c aposentadoria por invalidez, bem como requer a implementação do benefício em caráter liminar. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao beneficio previdenciário e posterior em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial (ID. 149044126), momento em que ocorreu o deferimento a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Demais providências. Devidamente citado, o INSS aportou contestação (ID. 149567055) e documentos (laudo médico pericial – ID. 149567056 e dossiê previdenciário – ID. 149567057), pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. Nomeado perito médico judicial (ID. 165630752). Laudo pericial acostado ao ID. 171429146, concluindo pela incapacidade total e permanentemente para exercer suas atividades laborativas. Instado, a Autarquia manifestou pela improcedência da ação diante da ausência de demonstração da qualidade de segurada especial (ID. 173295430). Impugnação à contestação apresentada (ID. 176490802). Decisão saneadora (ID. 177284184). Termo de audiência (ID. 193675772), momento em que constatada a ausência da Autarquia; colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva das testemunhas Benedito Da Silva Evangelista e Nelson Dos Santos Silva. Posterior patrono da autora manifestou por alegações remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 171429146), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Assim, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço rural, ID. 148799249; b) CNIS demonstrando início da atividade como segurado especial (ID. 148799246), bem como nenhuma outra atividade urbana; c) Documento de identificação de pescadora (ID. 148799256); d) Laudo médico (ID. 148798029) e receituário (ID. 148798037); e) Carta de indeferimento administrativo (ID. 148798028). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da Requerente. Somado a isso, a prova oral corrobora com a documentação consubstanciada aos autos, vejamos: Em audiência, a parte autora, ROSITA FATIMA DA COSTA, aduziu que: a) alega que é pescadora desde 2012; b) que os frutos da pesca eram para consumo pessoal; c) pescava no barrando, e que não possui barco; d) usava vara de pesca; e) as espécies de peixes mais fácil de pesca eram pera e piau; f) alega não conhecer a espécie de peixe “pratiqueira” e “gó”; g) alega ser mais comum os peixes da região serem: pera, pacu, peraputanga, bagre, jaú, pintado, este último alegou estar proibida a pesca; h)mencionou que os problemas de saúde que a cometem são artrose e três hérnias de discos. A testemunha BENEDITO DA SILVA EVANGELISTA relatou que: a) conhece a autora e que são colegas de profissão (pescadores); b) tem conhecimento que a autora possui problema de coluna e que tem quase um ano que a mesma não tem praticado a pesca; c) alega ser comum a pesca dos peixes pacu, piau, bagre, pacupeva. A testemunha NELSON DOS SANTOS SILVA, declarou que: a) alega que é colega de profissão da autora, e que participam das reuniões referente à finalidade do labor praticado; b) não pesca no mesmo local que a autora; c) alega que a bom tempo a autora reclama de problemas de dores na coluna e que por esse motivo quase não pratica a pesca atualmente; d) alega que na região do manso os peixes comum de pesca são pacu, pera, pintado e cachara, esses últimos proibidos de pescar hoje. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID. 171429146), concluiu: “Qual o diagnóstico/CID? R: A parte autora apresenta espondilodiscoartropatia degenerativa multissegmentar (CID: M51.1), associada a compressão radicular lombar, hérnia de disco lombar, e osteoartrite no joelho esquerdo (CID: M17.2)” “Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. R: 2.2. degenerativa (X)” “Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A doença degenerativa da coluna provavelmente teve início insidioso e progressivo, com base nos laudos, desde, pelo menos, fevereiro de 2023, quando foi realizada a ressonância magnética da coluna que revelou lesões compatíveis com estágio avançado da degeneração discal e compressão radicular.” “A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciado se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): R: [...]4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) [...]’ “A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R: Permanente (X)” “Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” “Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? R: (X) Sim. Indique o(s) período(s): O período de incapacidade temporária pode ser estimado de 12/04/2023 até 29/06/2023, conforme a progressão dos sintomas e agravamento relatado no laudo de junho de 2023.” “A doença, moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Sim, de forma permanente.” Da análise do laudo elaborado pela expert do Juízo, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE e lhe impossibilita o exercício do labor, estabelecendo que a requerente se encontra incapacitada para exercer a função que anteriormente desenvolvia. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a ROSITA FATIMA DA COSTA, com data de início do benefício (DIB) fixada em 12/04/2023 (ID. 148798028), e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (20/09/2024 – ID. 171429146). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUER Juiz de Direito

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Processo nº 1000876-05.2025.8.26.0634

ID: 280238576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MONTEIRO MANFREDINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Jui… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000876-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mônica Aparecida Monteiro Manfredini de Paula - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente demanda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que contestou, porque se postula incida o adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre certa(s) parcela(s) vencimental(is). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De antemão, consigno que a pretensão apreciável é aquela descrita clara e objetivamente na inicial ou em (eventual) emenda/aditamento ante o princípio da adstrição. Do Piso Salarial-Docente. Cuidando-se de verba de natureza remuneratória e de caráter geral, deve fazer parte da base de cálculo do adicional quinquenal. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000157-32.2024.8.26.0125, rel. e. Juiz Ronnie Herbert Barros Soares; Recurso Inominado Cível nº 1005353-49.2023.8.26.0082, rel. e. Juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara; Recurso Inominado Cível nº 1024466-44.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018691-39.2023.8.26.0196, rel. e. Juiz Flávio Pinella Helaehil. Do Abono de Permanência. O abono de permanência é verba de caráter específico e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos do servidor, de modo que não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1000343-40.2023.8.26.0400, rel. e. Juiz Douglas Borges da Silva. Presente este contexto, portanto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral em ordem a: I condenar a parte ré a apostilar, dentro de 90 dias úteis, sob pena de fixação de preceito cominatório, em favor da parte autora o adicional temporal quinquenal sobre o Piso Salarial-Docente. II - condenar a parte ré ao pagamento ao pagamento das prestações vencidas. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de maio de 2025.

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Marcia Gomes De Sousa

ID: 258901579

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801411-70.2020.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCIA GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL

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ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARCIA GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMÓVEL INATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Revisional de Débito ajuizada por Marcia Gomes de Sousa. A sentença declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.080,13 e determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica com base na média de consumo em imóvel comercial inativo durante a pandemia da COVID-19, nos meses de abril a julho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, permite o faturamento pela média de consumo nos últimos 12 meses quando há impossibilidade de leitura, mas o § 2º do mesmo artigo determina que, após quatro ciclos consecutivos sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. 4. O art. 111 da mesma Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência, a concessionária deve regularizar as leituras e cobranças, o que não foi observado no caso concreto. 5. A prova documental demonstra que o imóvel permaneceu inativo no período de abril a julho de 2020, sem consumo de energia, tornando abusiva a cobrança com base na média histórica, nos termos do art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade da cobrança pela média de consumo em períodos de inatividade do imóvel, determinando a aplicação da tarifa mínima nos meses em que não há consumo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de energia elétrica com base na média de consumo histórico é abusiva quando restar demonstrada a inatividade do imóvel e a ausência de consumo no período faturado. 2. Nos casos em que o imóvel permanecer inativo e sem consumo registrado, a concessionária deve cobrar apenas a tarifa mínima, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 3º Vara da Comarca de Piripiri/PI, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA GOMES DE SOUSA, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Gomes de Sousa em face da Equatorial Piauí- Distribuidora De Energia S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 3.080,13 (três mil e oitenta reais e treze centavos); b) PROMOVER o desligamento da energia elétrica da unidade consumidora 0746269-7. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais finais. A parte requerida pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do procurador do Demandante e a parte requerente pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do patrono da concessionária de energia, ora ré. Suspendo a exigibilidade de tais encargos em relação ao Demandante, diante da AJG concedida a ele, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id 22848519) a ré alega presunção de legalidade dos seus atos. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que se determine a reforma da Sentença, visto que restou evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (Id 22848525). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão destes em pauta para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preparo recursal recolhido. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica durante o período de março a julho de 2020, considerando a inatividade da unidade consumidora. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, autoriza o faturamento com base na média de consumo nos últimos 12 meses quando houver impossibilidade de leitura. No entanto, o § 2º do mesmo artigo determina que, a partir do quarto ciclo consecutivo sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. Ademais, o art. 111 da referida Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência ou calamidade pública, a concessionária deve realizar a regularização das leituras e cobranças, o que não ocorreu no caso concreto. Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora, ora apelada, aduz que o imóvel da unidade consumidora em questão é destinado a fins comerciais e que em virtude da pandemia da COVID-19 ficou fechado nos meses de MARÇO a JULHO de 2020. Contudo, da análise do histórico de consumo constata-se que houve leitura no mês de março (84.813), registrando o consumo de 574kWh naquele mês. Em relação ao mês de abril a leitura não foi realizada pelo coletor, conforme tela sistêmica juntada pela concessionária, mesmo assim registrou o consumo medido como 454kWh. Nos meses de maio a julho, verifica-se que não houve a coleta da leitura e o consumo medido estava zerado. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas aos autos, entendo que a unidade consumidora permaneceu inativa no período de abril a julho de 2020, de forma que a aplicação da média de consumo não pode resultar em cobranças abusivas que onerem indevidamente o consumidor, especialmente quando há provas contundentes da ausência de uso do serviço. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período narrado na inicial, sem qualquer uso de energia elétrica. Tratando-se de imóvel sem ocupação, nem consumo de energia, não se revela possível utilizar o critério médio. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido reiteradamente que é abusiva a cobrança em período sem consumo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança da fatura de energia elétrica que se deu pela média faturada nos últimos 12 meses, com base no disposto nos artigos 85, IV e 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Suspensão da leitura presencial em decorrência da calamidade pública vivenciada pela pandemia da COVID-19. Apelada que atua no ramo de comércio de vestuário e teve suas atividades suspensas em razão de medidas governamentais restritivas e de isolamento social. Situação oriunda da pandemia que deve ser analisada com relação à concessionária de energia elétrica, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela empresa apelada. Razoabilidade que se faz de rigor, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual. Abusividade na cobrança efetivada. Inexigibilidade das faturas discutidas. Revisão que se faz necessária para apuração da energia efetivamente consumida no período. Apelante que não comprovou de forma satisfatória o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. Apelação não provida . (TJSP; Apelação Cível 1014794-60.2020.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nesse sentido, cabe destacar que o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura o direito básico do consumidor à moderação dos valores cobrados, evitando-se práticas abusivas. Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe à concessionária a necessidade de comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a manutenção da cobrança com base na média histórica, sem que houvesse consumo efetivo de energia, configura prática abusiva. Assim, entende-se cabível a reforma parcial da sentença para determinar que seja cobrada apenas a tarifa mínima referente ao período de abril a julho de 2020. Nesse sentido: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL COMERCIAL FECHADO, COM APARELHOS ELETRÔNICOS EM SUA MAIORIA DESLIGADOS E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica . Cobrança indevida. Inserção do nome da autora no rol de inadimplentes. Dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022666-43.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Dano moral indenizável . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10003435720218260514 SP 1000343-57.2021.8.26.0514, Relator.: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2022) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Cobrança indevida – inserção do nome da autora no rol de inadimplentes – dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida – negado provimento ao recurso da parte requerida. (TJ-SP - RI: 10011070620218260009 SP 1001107-06 .2021.8.26.0009, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022) Assim, faz-se necessária a declaração de validade da fatura referente ao mês de MARÇO/2020, vez que realizada a leitura pelo coletor, ou seja, foi aferida presencialmente. Em relação aos meses subsequentes entendo que deve ser cobrada a tarifa mínima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença de 1º grau, a fim de declarar devida a cobrança referente ao mês de março de 2020, além de determinar a cobrança dos meses de abril a julho de 2020 em quantia correspondente a tarifa mínima, no mais resta mantida a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Libineia De Sa Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 318015000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBINEIA DE SA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A, sob a alegação de que jamais teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, sendo surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 44,28 incidentes sobre o benefício previdenciário de que é titular, relativos ao contrato nº 18020158. Aduz que a contratação se deu de forma ardilosa, sob a aparência de um empréstimo consignado tradicional, em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Sustenta a nulidade do contrato, por vício de consentimento, requerendo, ao final: i) a declaração de inexistência do contrato; ii) a cessação dos descontos em folha; iii) a restituição em dobro dos valores pagos; e iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em id. 180674609, ocasião em que deferiu os benefícios da Justiça gratuita bem como determinou citação do requerido e designou audiência de conciliação. Em id. 183910841 a parte requerente contestou a ação, alegando em sede preliminar, inépcia da inicial, carência da ação por ausência de pretensão resistida, ausência de procuração válida, impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita, e no mérito defendeu, em suma, a total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade e validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado "BMG Card", devidamente comprovada por termo de adesão, fatura e extratos de utilização do cartão pela parte autora. Aduz, ainda, que houve saque e efetivo uso do crédito, além de entrega do cartão e envio de faturas, descaracterizando qualquer alegação de ignorância da contratação. Audiência de mediação realizada em id. 184648446 restou infrutífera. Impugnação a contestação no id. 186546306. Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido manifestou-se no id. 194389576. A parte autora manifestou-se no id. 195603319 requerendo, em síntese, o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar as preliminares arguidas, em atenção à inteligência do art. 488. Em exame do conjunto probatório apresentado, entendo que este feito está apto a receber julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão consignado RMC, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade do contrato celebrado, trazendo aos auto prova do referido contrato digital, com anuência através de “self” da requerente e cópia dos documentos pessoais, bem como o recibo ordem de pagamento em favor da autora, impugnando os pedidos da parte autora.Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinados, eletronicamente, pela parte requerente com cópias de seus documentos pessoais (id. 183910847 e seguintes). Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade do contrato está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido. (N.U 1000326-64.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à natureza do serviço contratado. 2. A prova da assinatura no instrumento contratual, acompanhada da liberação de valores na conta do contratante, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e viciação do consentimento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2020. (N.U 1000343-54.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) As provas acarreadas evidenciam comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega a não existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovada a contratação, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o saque da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. 183911646- Pág. 1/8, a taxa de juros remuneratórios no período de 10/11/2022, oscilou entre 2,46% a 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 6,27% a 5,78% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).3 – Recurso desprovido.-(N.U 1000947-10.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Portanto, neste tópico, a improcedência é medida que se impõe. No que concerne a litigância de má-fé, ressalta-se que a mesma não se configura quando não há comprovação de dolo ou culpa grave, ou quando não há intenção de prejudicar a outra parte. Nessa senda: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1028010-54.2021.8.26.0114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 – data da publicação: 23/06/2022). Portanto, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 320774350

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-30.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000801-30.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO (A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO (A/S): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO (A/S): JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO RECORRIDO (A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela ré principal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias; (ii) é devida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; (iii) a obrigação referente ao FGTS deve ser de pagar ou de fazer; (iv) a matéria debatida foi prequestionada; (v) a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (vi) é cabível a reversão do ônus da sucumbência com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura da autora no TRCT e o pagamento parcial e intempestivo das verbas rescisórias afastam a alegação de quitação total, sendo devidas as verbas deferidas na sentença, com a dedução do valor efetivamente pago. 4. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, pois a rescisão contratual ocorreu em 29/08/2024, e o pagamento de parte das verbas rescisórias só foi efetuado em 15/10/2024, fora do prazo legal de dez dias previsto no §6º do mesmo dispositivo. 5. A obrigação referente ao FGTS deve ser convertida em obrigação de fazer, com determinação de recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da autora e retificação da planilha de cálculos. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-I, e da Súmula nº 297, do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, pois, segundo a IN nº 41/2018 do TST e a jurisprudência da SDI-1, tais valores possuem natureza meramente estimativa. 8. A sucumbência permanece recíproca no feito não havendo reversão de seu ônus, e permanecendo a ré sucumbente na perícia, deve arcar com os honorários periciais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 464, 477, §§6º e 8º, 818, inciso II, e 840, §1º; CPC, arts. 141, 492; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000343-15.2022.5.02.0264, 5ª Turma, DJ. 07/02/2024, DP 16.02.2024; OJ nº 118, SBDI-1; Súmula nº 297; IN nº 41/2018. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (ré principal), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Posto Avançado de Pau dos Ferros, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição da Silva (autora), em desfavor da recorrente e do Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo). Na sentença (ID. 4784d70, fls. 261/279), o juiz decidiu (fls. 278/279): "(...) Afastar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada principal ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: Diferença do adicional de insalubridade (20%), com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos da fundamentação; Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio e o que foi requerido na inicial (04/12); 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; Multa do art. 477 da CLT (...) Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada (...) Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 447,56 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre R$22.378,04 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), valor da condenação (...)". Recurso ordinário da ré principal (ID. d1a1471, fls. 333/345), no qual sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, alegando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não foi assinado pela autora, porque ela não compareceu ao seu Setor de Pessoal na data indicada na comunicação de aviso prévio. Argumenta que "14. (...) a falta de assinatura pela Reclamante no TRCT enseja a discordância da mesma sobre os cálculos da empresa, mas não tem o condão de causar inadimplência da recorrente sobre a quitação das verbas rescisórias (...)" (fl. 337). Assinala que, na réplica da autora à contestação, ela confirmou o recebimento das verbas rescisórias, não impugnou o TRCT e nem comprovante bancário, mantendo seu pedido apenas quanto à multa prevista no art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Aduz que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT, refutando sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40% deste, pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, conforme prevêem os arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, observando a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 42, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com a retificação da planilha de cálculos. Quanto aos honorários advocatícios, diz que, embora os pedidos formulados na petição inicial tenham sido julgados parcialmente procedentes, sendo recíproca a sucumbência, o juiz deixou de condenar a autora ao pagamento dessa verba. Acrescenta que a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" à autora não impede sua condenação ao pagamento de honorários, ainda que sua exigibilidade fique suspensa. Requer a reforma da sentença para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados, à razão de 5%, por se tratar de caso de baixa complexidade. Prequestiona as matérias debatidas no recurso. Caso mantida sua condenação, pede que ela seja limitada aos pedidos e valores expressos na petição inicial. Requer a reversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Contrarrazões pela autora (ID. e5297a3, fls. 355/361) ao recurso da ré principal, nas quais pede que lhe seja negado provimento e que a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios seja majorada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil - CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 05/05/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal interpôs recurso ordinário em 12/05/2025 (segunda-feira), tempestivamente. Representação regular (IDs. d4ca6bf e 581d6c1, fls. 68/69). Custas processuais recolhidas (IDs. 13ff0c5, fls. 347/348), e depósito recursal efetuado (ID. 090316b, fls. 349/350) Conheço parcialmente do recurso, à exceção, por falta de interesse recursal, do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5%, ainda que em condição de exigibilidade suspensa, pois, na sentença, ela foi condenada "(...) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados" (ID. 4784d70, fl. 277). Observo erro material na sentença, pois a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré principal, em sua contestação, foi assim apreciada pelo juiz, na fundamentação da decisão: "Assim, acolho, em parte, a preliminar em epígrafe e, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT, extingo tão somente o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial), sem resolução do mérito" (ID. 4784d70, fl. 266). Porém, no dispositivo sentencial, constou que o juiz decidiu: "Afastar as preliminares arguidas (...) Improcedentes os demais pedidos" (fls. 278/279). Assim, retifico, "em atuação de ofício", o dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". O pedido formulado pela autora, em sede de contrarrazões ao recurso da ré principal, pela majoração da condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois a reforma da sentença depende da interposição de recurso próprio. Indefiro. MÉRITO Verbas rescisórias A ré principal sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, argumentando que a ausência de assinatura da obreira no TRCT não é suficiente para ser considerada inadimplente quanto a elas, pois enseja apenas discordância a respeito de seus cálculos. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Na sentença, o pedido de pagamento das verbas rescisórias foi assim apreciado pelo juiz (ID. 4784d70, fls. 266/268): 2 - Mérito 2.1 - Das verbas rescisórias (...) Com relação às verbas pleiteadas, inexiste justo motivo para o comportamento de inadimplência da empresa, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empresário, nos termos do art 2º da CLT, e não pode ser transferido para os trabalhadores. No tocante à comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o art. 464 da CLT consagra do dever de documentação do empregador no que se refere ao pagamento de salários e verbas rescisórias de seus funcionários, de forma que caberia à reclamada comprovar a quitação das verbas pleiteadas. Analisando os autos, verifico que a reclamada anexou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora (id. 9bf5bc3), acompanhado do comprovante de pagamento da quantia de R$ 6.063,79. Considerando que o TRCT não está devidamente assinado por ambas as partes, sendo, portanto, um documento produzido unilateralmente pela reclamada, entendo que não serve como meio de excluir o direito da reclamante à percepção das verbas ali descritas. Contudo, estando comprovado o pagamento da quantia de R$ 6.063,79, esta deverá ser considerada para fins de dedução no valor das verbas deferidas nesta sentença. Com relação ao salário do mês de julho/2024, analisando os documentos de id. 518bf0f, verifico que a reclamada anexou o contracheque e comprovante de pagamento do referido mês. (...) Por conseguinte, considerando a duração do contrato de trabalho, o vínculo de emprego e a modalidade de encerramento reconhecidos e, ante a ausência do pagamento integral das verbas pleiteadas, entendo como incontroversas e devidas as seguintes verbas em favor da reclamante: . Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; . Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; . Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; . Férias proporcionais + 1/3, considerando o que foi requerido na inicial (04/12); . 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; . Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; . Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada. Considerando a ausência de formalização da rescisão, bem como o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, faz jus o reclamante à percepção da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, diante da controvérsia apresentada nos autos, entendo incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 97a66f8, fls. 2/15), a autora narrou que foi contratada em 14/04/2023, pela ré principal, para exercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo laborado até 29/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Alegou que até a data do ajuizamento da ação, em 08/10/2024, ainda não havia recebido as verbas rescisórias. Pediu a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias assim especificadas (fls. 13/14): "a) Aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.694,40; b) Saldo de salário referente aos 28 dias trabalhados em agosto de 2024, no valor de R$ 1.530,43; c) Pagamento integral do último mês trabalhado (julho/2024), no valor de R$ 1.694,40; d) 13º salário proporcional (8/12) no valor de R$ 1.128,78; e) Férias vencidas em dobro e proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.271,47 (...) 3.3. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositado, no valor de R$ 921,75". Em sua contestação (ID. fe40f2b, fls. 81/115), a ré principal defendeu o correto pagamento das verbas rescisórias à autora, apontando má-fé desta ao reivindicá-las apresentando as teses reiteradas no recurso sob exame. Na réplica à contestação (ID. 345aae5, fls. 193/206), a autora reconheceu que a ré principal pagou parte das verbas rescisórias em 15/10/2024, pontuando tanto o atraso no referido pagamento, como que o valor pago era menor do que o devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Tanto a autora quanto a ré juntaram o documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado" (IDs. 3a9ec27 e 9bf5bc3, fls. 19 e 183), pelo qual a ré informou a autora que ela havia sido dispensada sem justa causa em 29/08/2024, com aviso prévio na modalidade indenizada. A ré colacionou TRCT apócrifo (ID. 9bf5bc3, fl. 180), no qual enumerou as verbas rescisórias que entendia serem devidas à autora, com os respectivos valores, totalizando a importância de R$6.063,79, assim como trouxe o comprovante de transferência bancária (ID. 9bf5bc3, fl. 182) que efetuou em 15/10/2024, no referido valor. Porém as verbas rescisórias deferidas na sentença compreendem valor superior ao pago pela ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar que as havia pago integralmente, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Reitero que o juiz já determinou, na sentença, que "Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada" (ID. 4784d70, fl. 279), o que foi corretamente observado nos cálculos de liquidação da decisão (ID. d1347a6, fls. 320/332), nos quais consta essa dedução (fls. 320 e 326). Assim, nego provimento ao recurso, neste tópico. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A ré principal considera indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT. O art. 477, §8º, da CLT, prevê a aplicação de multa quando a empregadora descumpre a obrigação de efetuar a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes ou a obrigação de pagar os valores constantes do instrumento de rescisão, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, conforme disciplina o §6º do mesmo dispositivo legal. O contrato de trabalho foi extinto em 29/08/2024 (quinta-feira), por dispensa imotivada da empregada, consoante anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS digital (ID. 2ec8c43, fl. 25). Assim, o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade do aviso prévio, perdurou até 09/09/2024 (segunda-feira). Contudo as verbas rescisórias que a ré entendia serem devidas foram pagas apenas em 15/10/2024 (ID. 9bf5bc3, fl. 182), 47 dias após o término do pacto laboral. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, consoante dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, de demonstrar que pagou as verbas rescisórias no prazo de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Recurso desprovido, neste tema. FGTS. Obrigação de fazer Quanto ao FGTS e à multa de 40% deste, a ré principal pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, com retificação da planilha de cálculos. Na sentença, a ré principal foi condenada "(...) ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: (...) Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral (...)" (ID. 4784d70, fls. 278/279). Assim, dou provimento ao recurso, neste tópico, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de: a) FGTS (8%) de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024; e b) multa de 40% do FGTS. Além disso, determino a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Em atuação "de ofício", determino que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pela ré principal, considero que estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme, basta a adoção de tese a respeito, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a OJ n. 118, da SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste assunto. Petição inicial. Limitação do valor da condenação A ré sustenta que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Embora a ré tenha formulado este pedido na contestação (ID. fe40f2b, fl. 115, parágrafo nº 143), ele não foi apreciado na sentença e, sendo matéria estritamente jurídica, passo a sua apreciação neste voto. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da SBDI-1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi, nesse sentido, que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada aos valores expressos na petição inicial, pois, mesmo que a autora tenha quantificado os pedidos sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º, da CLT, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido, neste aspecto. Ônus da sucumbência A ré principal requer a reversão do ônus da sucumbência, e a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. No que se refere à sucumbência, no feito, ela permanece recíproca, não havendo falar de reversão de seu ônus em favor da ré principal. Quanto aos honorários periciais, a ré formulou apenas o pedido para que eles fossem atribuídos à autora, mas não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e nada alegou em relação à sua sucumbência na perícia. Assim, desprovejo o recurso, neste item, permanecendo o foi decidido na sentença: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a ré arcar com os honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (Ata de ID. "2ca3d7b".), devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do subscritor do expert laudo pericial" (ID. 4784d70, fl. 279). Nada a deferir. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determino, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em atuação "de ofício", corrijo erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determinar, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Em atuação "de ofício", corrigir erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 320774431

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-30.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000801-30.2024.5.21.0012 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000801-30.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO (A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO (A/S): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADO (A/S): JOÃO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO RECORRIDO (A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. FGTS. PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela ré principal, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação trabalhista. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias; (ii) é devida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; (iii) a obrigação referente ao FGTS deve ser de pagar ou de fazer; (iv) a matéria debatida foi prequestionada; (v) a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (vi) é cabível a reversão do ônus da sucumbência com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. III. Razões de decidir 3. A ausência de assinatura da autora no TRCT e o pagamento parcial e intempestivo das verbas rescisórias afastam a alegação de quitação total, sendo devidas as verbas deferidas na sentença, com a dedução do valor efetivamente pago. 4. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, pois a rescisão contratual ocorreu em 29/08/2024, e o pagamento de parte das verbas rescisórias só foi efetuado em 15/10/2024, fora do prazo legal de dez dias previsto no §6º do mesmo dispositivo. 5. A obrigação referente ao FGTS deve ser convertida em obrigação de fazer, com determinação de recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da autora e retificação da planilha de cálculos. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-I, e da Súmula nº 297, do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, pois, segundo a IN nº 41/2018 do TST e a jurisprudência da SDI-1, tais valores possuem natureza meramente estimativa. 8. A sucumbência permanece recíproca no feito não havendo reversão de seu ônus, e permanecendo a ré sucumbente na perícia, deve arcar com os honorários periciais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 464, 477, §§6º e 8º, 818, inciso II, e 840, §1º; CPC, arts. 141, 492; Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000343-15.2022.5.02.0264, 5ª Turma, DJ. 07/02/2024, DP 16.02.2024; OJ nº 118, SBDI-1; Súmula nº 297; IN nº 41/2018. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. (ré principal), em face da sentença prolatada pelo Juízo do Posto Avançado de Pau dos Ferros, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição da Silva (autora), em desfavor da recorrente e do Estado do Rio Grande do Norte (litisconsorte passivo). Na sentença (ID. 4784d70, fls. 261/279), o juiz decidiu (fls. 278/279): "(...) Afastar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. Rejeitar o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada principal ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: Diferença do adicional de insalubridade (20%), com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%, nos termos da fundamentação; Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; Férias proporcionais + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio e o que foi requerido na inicial (04/12); 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; Multa do art. 477 da CLT (...) Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada (...) Os valores das verbas trabalhistas deferidas, dos honorários advocatícios e das contribuições previdenciárias encontram-se em tabela de liquidação em anexo, a qual é parte integrante desta decisão. O valor das contribuições previdenciárias fica acrescido ao valor da condenação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 447,56 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), calculadas sobre R$22.378,04 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos), valor da condenação (...)". Recurso ordinário da ré principal (ID. d1a1471, fls. 333/345), no qual sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, alegando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT não foi assinado pela autora, porque ela não compareceu ao seu Setor de Pessoal na data indicada na comunicação de aviso prévio. Argumenta que "14. (...) a falta de assinatura pela Reclamante no TRCT enseja a discordância da mesma sobre os cálculos da empresa, mas não tem o condão de causar inadimplência da recorrente sobre a quitação das verbas rescisórias (...)" (fl. 337). Assinala que, na réplica da autora à contestação, ela confirmou o recebimento das verbas rescisórias, não impugnou o TRCT e nem comprovante bancário, mantendo seu pedido apenas quanto à multa prevista no art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Aduz que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT, refutando sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à multa de 40% deste, pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, conforme prevêem os arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, observando a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 42, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, com a retificação da planilha de cálculos. Quanto aos honorários advocatícios, diz que, embora os pedidos formulados na petição inicial tenham sido julgados parcialmente procedentes, sendo recíproca a sucumbência, o juiz deixou de condenar a autora ao pagamento dessa verba. Acrescenta que a concessão dos benefícios da "justiça gratuita" à autora não impede sua condenação ao pagamento de honorários, ainda que sua exigibilidade fique suspensa. Requer a reforma da sentença para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus advogados, à razão de 5%, por se tratar de caso de baixa complexidade. Prequestiona as matérias debatidas no recurso. Caso mantida sua condenação, pede que ela seja limitada aos pedidos e valores expressos na petição inicial. Requer a reversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Contrarrazões pela autora (ID. e5297a3, fls. 355/361) ao recurso da ré principal, nas quais pede que lhe seja negado provimento e que a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios seja majorada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil - CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 05/05/2025 (segunda-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal interpôs recurso ordinário em 12/05/2025 (segunda-feira), tempestivamente. Representação regular (IDs. d4ca6bf e 581d6c1, fls. 68/69). Custas processuais recolhidas (IDs. 13ff0c5, fls. 347/348), e depósito recursal efetuado (ID. 090316b, fls. 349/350) Conheço parcialmente do recurso, à exceção, por falta de interesse recursal, do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5%, ainda que em condição de exigibilidade suspensa, pois, na sentença, ela foi condenada "(...) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados" (ID. 4784d70, fl. 277). Observo erro material na sentença, pois a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré principal, em sua contestação, foi assim apreciada pelo juiz, na fundamentação da decisão: "Assim, acolho, em parte, a preliminar em epígrafe e, com fundamento no art. 840, § 3º da CLT, extingo tão somente o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial), sem resolução do mérito" (ID. 4784d70, fl. 266). Porém, no dispositivo sentencial, constou que o juiz decidiu: "Afastar as preliminares arguidas (...) Improcedentes os demais pedidos" (fls. 278/279). Assim, retifico, "em atuação de ofício", o dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". O pedido formulado pela autora, em sede de contrarrazões ao recurso da ré principal, pela majoração da condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois a reforma da sentença depende da interposição de recurso próprio. Indefiro. MÉRITO Verbas rescisórias A ré principal sustenta que as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovante bancário anexado, argumentando que a ausência de assinatura da obreira no TRCT não é suficiente para ser considerada inadimplente quanto a elas, pois enseja apenas discordância a respeito de seus cálculos. Requer a reforma da sentença, para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Na sentença, o pedido de pagamento das verbas rescisórias foi assim apreciado pelo juiz (ID. 4784d70, fls. 266/268): 2 - Mérito 2.1 - Das verbas rescisórias (...) Com relação às verbas pleiteadas, inexiste justo motivo para o comportamento de inadimplência da empresa, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empresário, nos termos do art 2º da CLT, e não pode ser transferido para os trabalhadores. No tocante à comprovação do pagamento das verbas rescisórias, o art. 464 da CLT consagra do dever de documentação do empregador no que se refere ao pagamento de salários e verbas rescisórias de seus funcionários, de forma que caberia à reclamada comprovar a quitação das verbas pleiteadas. Analisando os autos, verifico que a reclamada anexou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da autora (id. 9bf5bc3), acompanhado do comprovante de pagamento da quantia de R$ 6.063,79. Considerando que o TRCT não está devidamente assinado por ambas as partes, sendo, portanto, um documento produzido unilateralmente pela reclamada, entendo que não serve como meio de excluir o direito da reclamante à percepção das verbas ali descritas. Contudo, estando comprovado o pagamento da quantia de R$ 6.063,79, esta deverá ser considerada para fins de dedução no valor das verbas deferidas nesta sentença. Com relação ao salário do mês de julho/2024, analisando os documentos de id. 518bf0f, verifico que a reclamada anexou o contracheque e comprovante de pagamento do referido mês. (...) Por conseguinte, considerando a duração do contrato de trabalho, o vínculo de emprego e a modalidade de encerramento reconhecidos e, ante a ausência do pagamento integral das verbas pleiteadas, entendo como incontroversas e devidas as seguintes verbas em favor da reclamante: . Aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; . Saldo de salário de 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto/2024; . Férias integrais simples do período de 2023/2024 + 1/3; . Férias proporcionais + 1/3, considerando o que foi requerido na inicial (04/12); . 13° salário proporcional do ano de 2024 (08/12), conforme requerido na inicial, considerando a projeção do aviso prévio; . Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; . Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral. Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada. Considerando a ausência de formalização da rescisão, bem como o pagamento intempestivo das verbas rescisórias, faz jus o reclamante à percepção da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, diante da controvérsia apresentada nos autos, entendo incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 97a66f8, fls. 2/15), a autora narrou que foi contratada em 14/04/2023, pela ré principal, para exercer a função de "auxiliar de serviços gerais", tendo laborado até 29/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Alegou que até a data do ajuizamento da ação, em 08/10/2024, ainda não havia recebido as verbas rescisórias. Pediu a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias assim especificadas (fls. 13/14): "a) Aviso prévio indenizado no valor de R$ 1.694,40; b) Saldo de salário referente aos 28 dias trabalhados em agosto de 2024, no valor de R$ 1.530,43; c) Pagamento integral do último mês trabalhado (julho/2024), no valor de R$ 1.694,40; d) 13º salário proporcional (8/12) no valor de R$ 1.128,78; e) Férias vencidas em dobro e proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.271,47 (...) 3.3. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS não depositado, no valor de R$ 921,75". Em sua contestação (ID. fe40f2b, fls. 81/115), a ré principal defendeu o correto pagamento das verbas rescisórias à autora, apontando má-fé desta ao reivindicá-las apresentando as teses reiteradas no recurso sob exame. Na réplica à contestação (ID. 345aae5, fls. 193/206), a autora reconheceu que a ré principal pagou parte das verbas rescisórias em 15/10/2024, pontuando tanto o atraso no referido pagamento, como que o valor pago era menor do que o devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias. Tanto a autora quanto a ré juntaram o documento intitulado "Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado" (IDs. 3a9ec27 e 9bf5bc3, fls. 19 e 183), pelo qual a ré informou a autora que ela havia sido dispensada sem justa causa em 29/08/2024, com aviso prévio na modalidade indenizada. A ré colacionou TRCT apócrifo (ID. 9bf5bc3, fl. 180), no qual enumerou as verbas rescisórias que entendia serem devidas à autora, com os respectivos valores, totalizando a importância de R$6.063,79, assim como trouxe o comprovante de transferência bancária (ID. 9bf5bc3, fl. 182) que efetuou em 15/10/2024, no referido valor. Porém as verbas rescisórias deferidas na sentença compreendem valor superior ao pago pela ré, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar que as havia pago integralmente, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Reitero que o juiz já determinou, na sentença, que "Deverá ser realizada a dedução da quantia de R$ 6.063,79, comprovadamente paga pela reclamada" (ID. 4784d70, fl. 279), o que foi corretamente observado nos cálculos de liquidação da decisão (ID. d1347a6, fls. 320/332), nos quais consta essa dedução (fls. 320 e 326). Assim, nego provimento ao recurso, neste tópico. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A ré principal considera indevida sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, argumentando que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois em 15/10/2024, elas foram quitadas por transferência bancária, e nem ausência de formalização da rescisão, porque expediu o TRCT. O art. 477, §8º, da CLT, prevê a aplicação de multa quando a empregadora descumpre a obrigação de efetuar a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes ou a obrigação de pagar os valores constantes do instrumento de rescisão, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, conforme disciplina o §6º do mesmo dispositivo legal. O contrato de trabalho foi extinto em 29/08/2024 (quinta-feira), por dispensa imotivada da empregada, consoante anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS digital (ID. 2ec8c43, fl. 25). Assim, o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade do aviso prévio, perdurou até 09/09/2024 (segunda-feira). Contudo as verbas rescisórias que a ré entendia serem devidas foram pagas apenas em 15/10/2024 (ID. 9bf5bc3, fl. 182), 47 dias após o término do pacto laboral. Assim, a ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, consoante dispõe o art. 818, inciso II, da CLT, de demonstrar que pagou as verbas rescisórias no prazo de dez dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Recurso desprovido, neste tema. FGTS. Obrigação de fazer Quanto ao FGTS e à multa de 40% deste, a ré principal pede a reforma da sentença para que sua condenação seja alterada de cumprimento de obrigação de pagar para obrigação de fazer, consistente no recolhimento dos valores devidos na conta vinculada da empregada, com retificação da planilha de cálculos. Na sentença, a ré principal foi condenada "(...) ao pagamento das seguintes verbas, em favor da reclamante: (...) Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024; Multa de 40% sobre o saldo de todo o pacto laboral (...)" (ID. 4784d70, fls. 278/279). Assim, dou provimento ao recurso, neste tópico, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de: a) FGTS (8%) de todo o pacto laboral, com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024; e b) multa de 40% do FGTS. Além disso, determino a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Em atuação "de ofício", determino que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pela ré principal, considero que estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme, basta a adoção de tese a respeito, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a OJ n. 118, da SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste assunto. Petição inicial. Limitação do valor da condenação A ré sustenta que deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Embora a ré tenha formulado este pedido na contestação (ID. fe40f2b, fl. 115, parágrafo nº 143), ele não foi apreciado na sentença e, sendo matéria estritamente jurídica, passo a sua apreciação neste voto. A Lei n. 13.467/2017 alterou os requisitos da inicial trabalhista, disciplinados pelo art. 840, da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. §2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no §1º deste artigo. §3º Os pedidos que não atendam ao disposto no §1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. O art. 492, do CPC, positiva o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, dispondo que a decisão judicial deve se limitar ao que foi demandado pelo autor, sob pena de malferimento do aludido princípio, assim como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O CPC, em seu artigo 141, sobreleva os limites objetivos da lide (pedidos) fornecidos pelas partes, cingindo a atuação decisória do magistrado a eles, em consonância também com os princípios da demanda e da inércia da jurisdição. O TST, por meio da SBDI-1, entende que não se pode atribuir interpretação ao art. 840, §1º, da CLT, de forma dissociada das normas e princípios que regem a processualística trabalhista. A disposição legal deve ser analisada em conjunto com os princípios da informalidade e da simplicidade. Foi, nesse sentido, que aprovou a Instrução Normativa - IN nº 41/2018, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a condenação não deve ser limitada aos valores expressos na petição inicial, pois, mesmo que a autora tenha quantificado os pedidos sem ressalva, o TST entende que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º, da CLT, bem como dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. O julgado adiante transcrito trata a respeito da questão: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Em recente julgamento proferido nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº 555-36.2021.5.09.0024, a SDI-1 desta Corte entendeu que todos os valores constantes na petição inicial possuem presunção de natureza meramente estimativa. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, proferiu acórdão em violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista provido. (TST - RR: 1000343-15.2022.5.02.0264, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) Recurso desprovido, neste aspecto. Ônus da sucumbência A ré principal requer a reversão do ônus da sucumbência, e a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. No que se refere à sucumbência, no feito, ela permanece recíproca, não havendo falar de reversão de seu ônus em favor da ré principal. Quanto aos honorários periciais, a ré formulou apenas o pedido para que eles fossem atribuídos à autora, mas não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e nada alegou em relação à sua sucumbência na perícia. Assim, desprovejo o recurso, neste item, permanecendo o foi decidido na sentença: "Sucumbente no objeto da perícia, deverá a ré arcar com os honorários periciais, fixados em R$1.000,00 (Ata de ID. "2ca3d7b".), devendo o valor ser incluído na planilha de cálculos, para fins de execução em favor do subscritor do expert laudo pericial" (ID. 4784d70, fl. 279). Nada a deferir. III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determino, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em atuação "de ofício", corrijo erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, à exceção do pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, a fim de substituir a condenação da ré ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deste pela sua condenação ao recolhimento, na conta vinculada da autora, dos valores devidos a título de FGTS (8%) de todo o pacto laboral (com exceção dos meses de janeiro e fevereiro de 2024) e de multa de 40% do FGTS, com a retificação da planilha de cálculo, para que, nela, conste obrigação de recolher e, não, de pagar. Determinar, em atuação "de ofício", que o cumprimento da obrigação de fazer acima definida seja comprovado nos autos no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, em favor da autora, no importe de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Em atuação "de ofício", corrigir erro material no dispositivo da sentença, substituindo a expressão "Afastar as preliminares arguidas" (fl. 278) por "Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e acolher, em parte, a preliminar de inépcia da petição inicial para, com fundamento no art. 840, § 3º, da CLT, extinguir, sem resolução de mérito, apenas o pedido de horas extras (item 3.7 do rol de pedidos da inicial)". Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

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Jair Cucato e outros x Jair Cucato e outros

ID: 259462914

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010262-31.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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LUIS ALBERTO LEMES

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DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E OUTROS (2) : JAIR CUCATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4734e07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 2. JAIR CUCATO Recorrido(a)(s): 1. JAIR CUCATO 2. PASTIFICIO SELMI SA 3. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Pugna a reclamada pelo sobrestamento do presente feito, até decisão dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou os referidos embargos em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024. A propósito, o Excelso STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia “ex nunc” à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, fixou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id c66eb29; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d45ccc0). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE DO ACORDO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão concedeu ao reclamante o pagamento de horas extras para o labor em domingos sem a respectiva concessão de folga semanal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 235-D, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: JAIR CUCATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 04/10/2024 (Id 76fbe5e) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 621bc85 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id f516e57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 76fbe5e). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o parágrafo nono do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR CUCATO - VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - PASTIFICIO SELMI SA

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Jair Cucato e outros x Jair Cucato e outros

ID: 259462916

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010262-31.2022.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JAIR CUCATO PASTIFICIO SELMI SA VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010262-31.2022.5.15.0087 : JAIR CUCATO E OUTROS (2) : JAIR CUCATO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4734e07 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 2. JAIR CUCATO Recorrido(a)(s): 1. JAIR CUCATO 2. PASTIFICIO SELMI SA 3. VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 DGNANE SILVA, OAB: 0232183 LUIS ALBERTO LEMES, OAB: 0096838 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Pugna a reclamada pelo sobrestamento do presente feito, até decisão dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou os referidos embargos em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024. A propósito, o Excelso STF definiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia “ex nunc” à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, fixou os efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Desse modo, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id c66eb29; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d45ccc0). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho, nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA VALIDADE DO ACORDO PREVISTO EM NORMA COLETIVA O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O v. acórdão concedeu ao reclamante o pagamento de horas extras para o labor em domingos sem a respectiva concessão de folga semanal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 235-D, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: JAIR CUCATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 04/10/2024 (Id 76fbe5e) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 621bc85 (12/08/2024), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id f516e57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 76fbe5e). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o parágrafo nono do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JAIR CUCATO - VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - PASTIFICIO SELMI SA

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