Resultados para "1000477-12.2022.8.26.0268" – Página 131 de 139

Processo nº 1000477-15.2025.8.26.0233

ID: 302395855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-15.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO JOSé DAL'ACQUA BUNEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA B… Processo 1000477-15.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício José Dal'acqua Bunemer - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MAURICIO JOSÉ DALÁCQUA BUNEMER em face do MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP. Afirma que foi contratado pela ré em 01/09/1995, para o cargo de odontólogo horista. Declara que no exercício de suas atribuições como odontólogo horista, está permanentemente exposto a agentes físicos, químicos e biológicos de elevado risco, tais como: ruídos, substâncias químicas utilizadas na desinfecção de instrumentais, fluidos corporais e orais de pacientes, além do manuseio constante de materiais contaminados por agentes biológicos, em condições que configuram a atividade como insalubre em grau máximo, porém, o requerido vem efetuando o pagamento de apenas 20%. Aduz que referido adicional de insalubridade vem sendo pago em percentual incidente sobre o salário mínimo, quando deveria ser calculado sobre sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme se depreende da legislação aplicável. Requer a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo no holerite e com reflexos nas horas extras. Em contestação, o réu argui, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, aduz ausência de fundamento para a concessão do grau máximo de adicional de insalubridade. Declara que o art. 130 do Estatuto dos Funcionários Municipais, ao remeter a legislação federal a aplicação dos trabalhos insalubres, não está determinando a utilização da base de cálculo prevista no Estatuto Federal, mas sim a observação das hipóteses em que o Ministério do Trabalho considera a atividade como insalubre e qual o grau desta insalubridade. Narra que a mudança de base de cálculo com base na legislação federal acarretaria na criação de uma nova norma pelo Poder Judiciário, o que não é possível, considerando o princípio da separação dos poderes. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 434/444. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Portanto, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) efetiva exposição do autor a agentes insalubres, em grau máximo. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITO os documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Determino a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o(a) Sr(a). Luis Flávio Dalsasso (lfdalsasso@gmail.com). Intime-se o perito nomeado para que manifeste se aceita o encargo, apresentando estimativa de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte autora para que efetue o depósito (art. 95 do CPC). Após o depósito judicial, intime-se o perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias. Deverá a expert, de início, designar dia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando nos autos. Vindo o laudo, manifestem as partes nos termos do §1º, do art. 477, do CPC. Depois da manifestação das partes, caso haja esclarecimentos a serem prestados pelo perito, deverá fazê-lo em 15 dias. Na sequência, intime-se as partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-91.2024.8.26.0219

ID: 310167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000477-91.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARINA FIGUEIREDO DE MORAIS ODORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORIC… Processo 1000477-91.2024.8.26.0219 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Carina Figueiredo de Morais Odorico - Vistos. CARINA FIGUEIREDO MORAIS ODORICO, qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, ofereceu queixa-crime em face de EUZIMAR MARTINS CARDOSO, também qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, §3º, do Código Penal. Alega a querelante que, após o término do relacionamento amoroso mantido com o querelado, este passou a proferir ofensas verbais através de mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, utilizando expressões como "piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada" e "macumbeira". Com base nestes fatos, pretende a querelante ver o querelado processado e condenado pelos crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria qualificada (art. 140, §3º, CP). Realizou-se a audiência de tentativa de reconciliação, nos termos do art. 520, do CPP (fl. 102), sem acordo. O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da queixa-crime (fls. 106). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, o juiz rejeitará a denúncia ou queixa quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime, faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em exame, verifico a presença de vícios que impedem o regular prosseguimento da ação penal, pelos fundamentos que passo a expor: DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O CRIME DO ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL O crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, §3º, do Código Penal, teve sua natureza jurídica alterada pela Lei nº 12.033/2009, que modificou a redação do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I docaputdo art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3odo art. 140 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) (grifo nosso) Desta forma, o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP) é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, e não de ação penal privada. Sendo assim, a querelante não possui legitimidade ativa para oferecer queixa-crime por este delito, uma vez que a persecução penal deve ser exercida pelo Ministério Público, mediante representação da vítima. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO No tocante ao crime de difamação (art. 139, CP), verifica-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. O tipo penal da difamação exige a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima. Nas precisas palavras da lei: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". Para a caracterização do delito, é imprescindível que o agente narre ou impute um fato específico que seja ofensivo à honra objetiva (reputação) da vítima perante terceiros. No caso dos autos, as expressões narradas pela querelante ("piranha", "canalha", "vagabunda", "biscate", "puta", "filha da puta", "vai se foder", "você não vale nada", "macumbeira") constituem meros xingamentos e ofensas genéricas, sem a imputação de qualquer fato determinado. Tais manifestações, embora reprováveis do ponto de vista moral e social, especialmente no contexto de relacionamento doméstico e familiar, não se enquadram no tipo penal da difamação, porquanto não há a narração de fato específico ofensivo à reputação da vítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime, pelos seguintes fundamentos: a) Quanto ao crime tipificado no art. 140, §3º, do Código Penal, por ilegitimidade ativa da querelante, uma vez que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação; b) Quanto ao crime de difamação (art. 139, CP), por ausência de justa causa, tendo em vista que os fatos narrados constituem meros xingamentos genéricos, sem a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, não se enquadrando no tipo penal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. Ciência ao MP. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000477-48.2025.8.26.0222

ID: 277089061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000477-48.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Rodrigues Barbosa (OAB 421471/SP) Processo 1000477-48.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. M. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora e a … ADV: Natalia Rodrigues Barbosa (OAB 421471/SP) Processo 1000477-48.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. M. - Vistos, Defiro a gratuidade processual à parte autora e a prioridade de tramitação, tarjando-se o feito. Trata-se de pedido de Guarda provisória com regulamentação de visitas cc alimentos em prol de filho(a)(s) menor(es) legalmente representado(a)(s) por seu(sua) genitor(a) com pedido de antecipação de tutela contra Kaique Martins Generoso . Manifestou-se o Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. 1 - Diante das alegações e já possuindo a guarda de fato da menor, com a anuência do Ministério Público, denoto que há urgência bem como perigo de dano, em se regularizar situação de fato e assim sendo concedo ao genitor(a) a guarda provisória do(a) menor, sendo ambos qualificados em epígrafe, enquanto durar o tramite deste processo. Desnecessário expedição de termo por se tratar de genitor servindo a presente, digitalmente assinada, para quaisquer fins legais. Por ora eventuais direitos de visita poderão se dar de forma livre a ser pactuado entre as partes. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias em prol do(a)(s) menor(es) autor(a)(es). Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Michael Goncalves x Almeida Santos Sociedade De Advogados.

ID: 319984689

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-84.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MICHAEL GONCALVES

Polo Passivo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Notificação

Advogados:

ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MICHAEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-84.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: DANIELA MICHAEL GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-84.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: DANIELA MICHAEL GONCALVES RECLAMADO: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d514160 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 09:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MICHAEL GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-60.2024.8.26.0488

ID: 324654950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-60.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARADA PRINCIPAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-60.2024.8.26.0488 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - Vistos. Fl. 48: Trata-se de manifestação da parte exequente solicitando: (1) con… Processo 1000477-60.2024.8.26.0488 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parada Principal Comercial Ltda - Vistos. Fl. 48: Trata-se de manifestação da parte exequente solicitando: (1) consideração de que o bloqueio realizado via SISBAJUD dispense a citação do executado, com base na presunção de ciência da constrição; (2) alternativamente, autorização para citação por edital com fulcro no Enunciado 37 do FONAJE; e (3) prévia pesquisa de endereço via BACENJUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado, não sendo dispensada a ciência do processo de execução com a citação. O art. 854 do CPC, ao dispor que o juiz determinará a penhora online às instituições financeiras "sem dar ciência prévia do ato ao executado", dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal que autorize a presunção de ciência do processo executivo pelo simples fato do bloqueio bancário ter sido efetivado. O bloqueio SISBAJUD, embora seja comunicado às instituições financeiras, não constitui meio idôneo de citação do devedor, sendo este ato processual indispensável para a validade da execução e observância do devido processo legal. Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa de citação com base na alegada presunção de ciência decorrente do bloqueio bancário, por ausência de amparo legal. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens é medida que atende aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos postulados em juízo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de diligências para sua utilização. Considerando que o executado não foi localizado nos endereços constantes dos autos (fls. 25 e 44), mostra-se pertinente a pesquisa de endereço atualizado via SISBAJUD como medida de economia processual antes de se proceder à citação editalícia. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de endereço do executado PEDRO HENRIQUE ROCHA BARROS via SISBAJUD. O Enunciado 37 do FONAJE estabelece que "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor". Ou seja, autoriza expressamente a citação editalícia em execuções nos Juizados Especiais quando não encontrado o devedor, superando a vedação geral do art. 18, § 2º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verifico que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado (fls. 25 e 44), restando frustrada a citação pessoal. A aplicação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que determina a extinção imediata do processo quando não encontrado o devedor, mostra-se inadequada diante da existência de valores bloqueados via SISBAJUD, o que evidencia a existência de patrimônio apto a satisfazer o crédito exequendo. O Enunciado 37 do FONAJE, resultado da interpretação sistêmica dos dispositivos da Lei 9.099/95 e do CPC, visa conferir efetividade à execução nos Juizados Especiais sem comprometer seus princípios norteadores. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de citação por edital em execuções nos Juizados Especiais com base no referido enunciado. Assim, DEFIRO a citação por edital do executado, com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE, caso não seja localizado endereço atual na pesquisa via SISBAJUD Ante o exposto, deverá a serventia prosseguir da seguinte forma: Pesquisa de endereço via SISBAJUD. Tentativa de citação no endereço encontrado. Caso a citação seja negativa, ou não seja localizado endereço diverso dos endereços onde já foi tentada a citação, deverá a serventia providenciar a citação do executado por edital, nos termos da decisão de fl. 20. Permanecendo o executado inerte, certifique-se decurso do prazo. 5. Decorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, e considerando que já foram bloqueados valores suficientes para satisfação do débito (fls. 35/39), desde já AUTORIZO a conversão do bloqueio em penhora definitiva e DETERMINO a expedição de MLE conforme formulário apresentado às fls. 49. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. O. F. S. x E. J. B.

ID: 307852562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-58.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. O. F. S.

Polo Passivo:

E. J. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apr… Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apresentada pelo executado, sob o argumento de impossibilidade de penhora de sociedade unipessoal limitada. Contudo, razão não assiste ao impugnante. A execução tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados à justiça. Frustados portanto os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriores, revela-se legítima a penhora das quotas sociais, ainda que pertencentes a sociedade empresária unipessoal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, sendo plenamente possível a constrição das quotas sociais da empresa individual de responsabilidade limitada, sem que isso implique violação ao princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Execução que tramita desde 2012 e cujos atos constritivos (BACENJUD e SISBAJUD) não restaram frutíferos. Executados que, intimados a nomear bens à penhora, não ofereceram outros bens (móveis ou imóveis) - Ordem de preferência observada, a qual, aliás, é passível de alteração de acordo com o caso concreto. Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Sociedade limitada unipessoal - Possibilidade de penhora das quotas sociais, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do único sócio - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003664-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do art. 835, IX, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida do único sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, com procedimento expropriatório disciplinado no art. 861 do mesmo Código. 4. O art. 1.026 do CC prevê que o credor particular do sócio pode executar os lucros ou a parte que lhe couber em liquidação, reforçando a possibilidade de penhora da participação societária. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.982.730/SP, decidiu que a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal é cabível em caráter subsidiário, desde que esgotados outros bens ou meios de pagamento da dívida. 6. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada e não foram indicados outros meios por ela, sendo legítima a constrição sobre sua participação societária nas sociedades limitadas unipessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, desde que esgotados outros bens do devedor, observando-se a unipessoalidade da sociedade e a subsidiariedade da medida, conforme disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, e art. 1.026 do CC.'" _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, 861 e 805, parágrafo único; CC, arts. 1.026 e 1.031. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2376568-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2365329-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364212-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de quotas sociais de fls. 794/799. Cumpra-se a decisão de fls. 790/791. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI (OAB 461175/SP), ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA (OAB 322889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. O. F. S. x E. J. B.

ID: 294633776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-58.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. O. F. S.

Polo Passivo:

E. J. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apr… Processo 1000477-58.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - O.O.F.S. - E.J.B. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de quotas sociais da sociedade empresária unipessoal apresentada pelo executado, sob o argumento de impossibilidade de penhora de sociedade unipessoal limitada. Contudo, razão não assiste ao impugnante. A execução tramita desde 2017, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados à justiça. Frustados portanto os meios ordinários de satisfação do crédito exequendo. Diante da ineficácia das medidas constritivas anteriores, revela-se legítima a penhora das quotas sociais, ainda que pertencentes a sociedade empresária unipessoal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, sendo plenamente possível a constrição das quotas sociais da empresa individual de responsabilidade limitada, sem que isso implique violação ao princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Execução que tramita desde 2012 e cujos atos constritivos (BACENJUD e SISBAJUD) não restaram frutíferos. Executados que, intimados a nomear bens à penhora, não ofereceram outros bens (móveis ou imóveis) - Ordem de preferência observada, a qual, aliás, é passível de alteração de acordo com o caso concreto. Inteligência do art. 835, § 1º do CPC - Sociedade limitada unipessoal - Possibilidade de penhora das quotas sociais, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do único sócio - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003664-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO Colendo superior tribunal de justiça (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do art. 835, IX, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas sociais de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida do único sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de quotas sociais de sociedades simples e empresárias, com procedimento expropriatório disciplinado no art. 861 do mesmo Código. 4. O art. 1.026 do CC prevê que o credor particular do sócio pode executar os lucros ou a parte que lhe couber em liquidação, reforçando a possibilidade de penhora da participação societária. 5. O C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.982.730/SP, decidiu que a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal é cabível em caráter subsidiário, desde que esgotados outros bens ou meios de pagamento da dívida. 6. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada e não foram indicados outros meios por ela, sendo legítima a constrição sobre sua participação societária nas sociedades limitadas unipessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, desde que esgotados outros bens do devedor, observando-se a unipessoalidade da sociedade e a subsidiariedade da medida, conforme disposto nos arts. 835, IX, e 861 do CPC, e art. 1.026 do CC.'" _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, 861 e 805, parágrafo único; CC, arts. 1.026 e 1.031. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2376568-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2365329-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2364212-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de quotas sociais de fls. 794/799. Cumpra-se a decisão de fls. 790/791. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), ROBERTO AMARANTE LEVY DE SEIXAS PEREIRA (OAB 322889/SP), RAFAEL AUGUSTO ALONSO CANDIANI (OAB 461175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-59.2025.8.26.0283

ID: 312251523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-59.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a in… Processo 1000477-59.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.H. - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para: 1) regularizar a representação processual, considerando que a assinatura digital aposta na procuração e declaração de fls.11/13 e 17/19 foram feitas por meio de aplicação digital cuja confiabilidade não se conhece. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Assim, na petição a ser juntada, além da assinatura por meio de certificado emitido pelo ICP-Brasil ou por meio da plataforma "AASP Assinador", deverá conter procuração específica, com poderes para atuar na presente demanda. Essas medidas não excluem outras que poderão ser determinadas no curso da instrução, como a expedição de mandado de constatação ou a designação de audiência presencial, inclusive para que o autor relate sobre como descobriu o empréstimo consignado e sobre como encontrou o patrono que o representa nos autos, que reside em município que dista mais de 200 quilômetros desta Comarca. 2) Considerando a natureza da presente ação (ajuizada contra grande instituição financeira), alegando a parte autora, que pretende litigar sob o páreo da justiça gratuita, que nunca contratou empréstimo, necessário adotar as boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e CG Nº 647/2023, bem como dos Enunciados sobre Litigância Predatória do Comunicado CG Nº 424/2024. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Assim, a fim de verificar a existência de resistência da ré no fornecimento dos documentos - ressaltando que, para as ações de exibição autônoma de documentos, a prova da negativa extrajudicial é condição da ação, por configurar o interesse processual -, intime-se o autor para comprovar, no prazo de quinze dias, a formulação de requerimento de exibição válido, instruído com procuração e comprovante de pagamento da taxa para emissão da segunda via. Tratando-se de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, é certo que a notificação das fls. 37-39, desacompanhada de procuração com poderes especificos para a obtenção do documento, não se preta ao fim aqui exigido, não podendo ser admitida como tentativa séria de exibição dos documentos. Da mesma forma, o e-mail da fl. 44 não contém confirmação de recebimento, nem há prova de que o destinatário seja o canal de comunicação oficial com a instituição financeira ré, destinado à solicitação de dados protegidos pelo sigilo bancário. Considerando que para o ajuizamento da ação, a comprovação da notificação válida da parte ré é condição da ação, não será admitida dilação de prazo. No silêncio, conclua-se para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x Lucila Fontes Roza

ID: 318981665

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8007524-23.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

LUCILA FONTES ROZA

Ementa

Advogados:

ARIELE BRITO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO AGRAVADO: LUCILA FONTES ROZA Advogado(s):ARIELE BRITO DO NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio da criopreservação de óvulos de paciente acometida por câncer de mama, como medida preventiva à infertilidade, efeito adverso previsível do tratamento quimioterápico. A agravante também impugna a multa cominatória fixada em R$1.000,00 por dia, limitada a R$50.000,00, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determina o custeio da criopreservação de óvulos; (ii) examinar a adequação da multa diária fixada por descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento comporta cognição restrita, devendo limitar-se à verificação da presença dos requisitos da tutela antecipada - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) -, sem adentrar ao mérito definitivo da demanda. 4. Estando a quimioterapia expressamente coberta pelo contrato e sendo a infertilidade um efeito colateral previsível e evitável desse tratamento, impõe-se, com base no princípio da não-maleficência (primum non nocere), a cobertura da criopreservação dos óvulos como medida acessória à preservação da saúde reprodutiva da paciente. 5. A criopreservação indicada pelo médico assistente não se confunde com técnicas de reprodução assistida ou fertilização in vitro, não incidindo, portanto, na vedação do art. 10, III, da Lei 9.656/1998, por se tratar de medida preventiva vinculada ao tratamento coberto. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto durar o tratamento quimioterápico, é dever da operadora garantir a preservação da fertilidade da paciente, cabendo a ela os custos da manutenção após a alta médica (REsp 1962984/SP e REsp 1815796/RJ). 7. A imposição de astreintes é legítima nos moldes do art. 537 do CPC, como meio de compelir o cumprimento de obrigação de fazer. No entanto, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando o porte da operadora e a exequibilidade da obrigação, a redução da multa diária para R$300,00, limitada a R$30.000,00, revela-se medida adequada, sem prejuízo de futura reavaliação pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde que cobre tratamento quimioterápico para câncer de mama deve custear, até a alta médica, a criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade, por configurar efeito adverso previsível e evitável do tratamento. 2. A criopreservação de óvulos, quando indicada como forma de preservar a fertilidade da paciente oncológica, não se equipara à inseminação artificial ou técnica de reprodução assistida, não estando abrangida pela exclusão contratual do art. 10, III, da Lei 9.656/1998. 3. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC deve ser fixada em valor proporcional, admitindo-se sua redução ou majoração conforme o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, caput e §1º; Lei 9.656/1998, arts. 10, III, e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1815796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 26.05.2020, DJe 09.06.2020; STJ, REsp 1962984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023; TJ-SP, ApCiv 1000477-85.2023.8.26.0394, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.06.2024; TJ-GO, AI 5346753-88.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira; TJ-DF, ApCiv 0709915-97.2023.8.07.0020, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007524-23.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante BRADESCO SAÚDE S/A. e como Agravado LUCILA FONTES ROZA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-41.2022.4.06.3812

ID: 320935768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-41.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000477-41.2022.4.06.3812/MG AUTOR : VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000477-41.2022.4.06.3812/MG AUTOR : VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a incompatibilidade de aplicação de tal entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em primeiro lugar, cabe destacar a inexistência de qualquer referência à aplicação do tema no âmbito dos Juizados, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios. E tal omissão se justifica ante o teor do disposto no art. 3 ° , da Lei n. 10.259/2001, que estabelece: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ". Nesse sentido, ao tratar das execuções de obrigações de fazer e de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados, a legislação de regência estabeleceu regramento simplificado, levando em conta toda a principiologia que orienta os Juizados Especiais Federais e, especialmente, a própria natureza dos entes públicos com capacidade processual para assumirem a posição de réus: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa , na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Outro ponto que merece destaque é o fato de inexistir previsão legal para que pessoas físicas ocupem o polo passivo em feitos da competência dos Juizados Especiais, o que inviabiliza por conseguinte a execução de quaisquer medidas contra elas na mesma relação jurídica processual, como a prática de atos de constrição patrimonial, como determinado na tese fixada. Desse modo, inexistente na Lei dos Juizados Especiais Federais disposição semelhante à prevista no CPC, especialmente em seu art. 520, a autorizar a reversão de atos executórios provisórios no âmbito do cumprimento de suas sentenças nos próprios autos, impõe-se à autarquia a busca de outras soluções colocadas à disposição na legislação para reaver os valores eventualmente devidos. Ante o exposto, por entender inaplicável ao caso em análise a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 692, indefiro o pedido de cobrança nos próprios autos, ficando autorizada a cobrança administrativa pelo INSS, na forma do art. 115, II da Lei n. 8.213/91. Intimem-se. Após, ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes