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Processo nº 1000511-32.2025.8.26.0510

ID: 276825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATAN GUILHERME DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

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LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000511-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Guilherme de Sousa - Vistos em saneamento. A imp… ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000511-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan Guilherme de Sousa - Vistos em saneamento. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerente não pode ecoar ao convencimento deste magistrado, porque não há provas que alijasse o direito à benesse. Outrossim, a prescrição será quinquenal, retroativa a propositura desta ação. No mais a mais, em relação a parte dos pedidos constantes da petição inicial, não havendo a necessidade na produção de outras provas, o julgamento antecipado é medida que se impõe, na forma do artigo 356 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação para fins de suprir o interesse público, mediante lei que assim disponha, de forma temporária: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". A propósito disso, o requerente, embora tenha sido selecionado para o cargo de ajudante geral, não foi investido por meio de concurso público, mas sim contratado para suprir a demanda municipal junto a Secretaria Municipal de Educação. Ao que tudo indica, esta contratação se dá por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, o requerente apenas atuou quando assim solicitado pelo requerido (fls. 175/182), mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, quer-se crer, o requerente faz jus tão somente à percepção das verbas remuneratórias que estão no contrato de trabalho eventual. E, neste passo, não há que se falar em unicidade contratual ou verbas trabalhistas regidas pela CLT, ante a peculiaridade do contrato de direito público ao qual não se aplicam os mesmos direitos, deveres e vantagens do regime geral trabalhista. Da documentação trazida com a contestação deflui que as verbas, efetivamente, devidas, foram quitadas pela municipalidade, em detrimento da concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho. Não obstante a isso, ficou estabelecido, pela Lei Municipal n° 4298/2011, que a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e DAAE, dentre outros, devem fornecer auxílio-alimentação (vale-refeição) até o 10° dia útil de cada mês, creditando seus valores em cartão magnético oferecidos pela administração. Ao contrário do alegado em contestação, embora o requerente não tenha sido funcionária efetiva do requerido, faz-se certo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação (vale-refeição) pelo período indicado na petição inicial, independentemente de requerimento administrativo. Em verdade a lei que estabeleceu a benesse não procedeu à distinção apresentada pela municipalidade, daí seu pagamento é medida que se impõe. Quanto a isso, já se decidiu que: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS AO PAGAMENTO DE VERBA ATINENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO Relação de natureza jurídico-administrativa, não sujeita ao regime celetista Verba atinente ao auxílio alimentação devida à autora na qualidade de servidora pública municipal (Lei Municipal nº 4.298/2011, art. 1º, "c"), pelo período correspondente entre a data de sua instituição e a sua exoneração, nos termos determinados na r. sentença Reexame necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 0002734-19.2018.8.26.0510; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018). Acresce-se: a alteração da legislação ocorrida em 2020, quanto à atualização dos valores do auxílio-alimentação (vale-refeição), somente deve ser aplicada ao caso concreto a partir da sua vigência. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui feitos por Natan Guilherme de Sousa em face do Município de Rio Claro - SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito do requerente, ainda que tenha atuado como funcionário eventual, ao recebimento do auxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Pela sucumbência recíproca neste ponto, arcará o requerente com o pagamento dos honorários do procurador do requerido, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a gratuidade; arcará o requerido com honorários da advogada do requerente que fixo em 20% (vinte por cento) do valor correspondente à condenação do auxílio-alimentação (vale-refeição). Feitas estas considerações, fixo como questão ainda controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pelo requerente, pelo que faz ou não jus ao respectivo adicional. Neste ponto, presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado. Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito JOÃO CARLOS PRAZERES GOMES, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente a insalubridade. Ainda, oficie-se a Defensoria do Estado, para reserva dos honorários, fixados em 100% (cem por cento) da tabela, na hipótese da sair vencida a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se pela informação da reserva para o início dos trabalhos. As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876603

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-83.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-83.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-83.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc44d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876623

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-83.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

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Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-83.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000511-83.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc44d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1000511-59.2025.8.26.0695

ID: 276978657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000511-59.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABNER DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP), Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP) Processo 1000511-59.2025.8.26.0695 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Abner … ADV: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB 469336/SP), Matheus Dias Fontana (OAB 497596/SP) Processo 1000511-59.2025.8.26.0695 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Abner da Silva Cruz - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Ainda, no contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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ID: 322402087

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE SOUZA GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (SC11603) RECURSO DE: RODRIGO DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 186, 927, 949 e 950 do CC, 21, I, da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a condenação da ré ao pagamento de pensão integral (100%). Consta do acórdão: A teor do estatuído no art. 950 do Código Civil, constitui direito subjetivo do postulante a indenização por dano material na forma de pensionamento mensal, bem assim no percebimento desta em parcela única. Entretanto, uma vez deferido o pagamento em cota única, faz-se necessária a incidência de um redutor, máxime diante do primado da vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 884-886 do CC). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR. O exercício da opção prevista no parágrafo único do art. 950 do CCB, quanto ao recebimento, em cota única, da pensão vitalícia prevista no caput do referido artigo, no caso de incapacidade parcial ou total para o trabalho, delimita o cálculo da referida parcela. Isto é, no cálculo, o cômputo das parcelas devidas a título de pensão deve observar limite de idade, a ser considerado a partir da expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento, bem como deve sofrer a aplicação de redutor que compense as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 2888100-54.2009.5.09.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). Desta feita, cotejados a tenra idade do surgimento dos problemas no ombro do autor (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - OMBROS - BILATERAL) no ano de 2022, quando estava com 37 anos; o nexo técnico epidemiológico entre a doença que acometeu o autor (dando ensejo, inclusive, a afastamento do trabalho com recebimento de benefício previdenciário) com a atividade desenvolvida na empregadora; os praticamente 10 anos de vínculo de trabalho mantido com a ré (de 04.08.2014 até 05.02.2024) e a comprovada incapacidade total e permanente na realização de certas atividades de trabalho que envolvam determinadas posturas e movimentações que expunha a riscos ergonômicos para membros superiores, entendo proporcional e razoável a aplicação de um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o total que, no particular, vier a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192 e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a ampliação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Consta do acórdão: Por fim, incabível o pedido subsidiário de limitação da condenação às datas sugeridas pela ré, pois ausentes as provas de remanejamento do autor para setores sem contato com agentes insalubres e também porque já restou determinado na perícia e na sentença que o adicional de insalubridade é devido ao autor até meados de 2021, o que entendo plausível. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz da súmula invocada pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789 e 840, § 1º, da CLT, 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova a sua irresignação com a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: A questão está pacificada no âmbito deste Regional por meio da recente Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000511-59.2021.5.02.0035) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA

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Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 322402106

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE SOUZA GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (SC11603) RECURSO DE: RODRIGO DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 186, 927, 949 e 950 do CC, 21, I, da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a condenação da ré ao pagamento de pensão integral (100%). Consta do acórdão: A teor do estatuído no art. 950 do Código Civil, constitui direito subjetivo do postulante a indenização por dano material na forma de pensionamento mensal, bem assim no percebimento desta em parcela única. Entretanto, uma vez deferido o pagamento em cota única, faz-se necessária a incidência de um redutor, máxime diante do primado da vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 884-886 do CC). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR. O exercício da opção prevista no parágrafo único do art. 950 do CCB, quanto ao recebimento, em cota única, da pensão vitalícia prevista no caput do referido artigo, no caso de incapacidade parcial ou total para o trabalho, delimita o cálculo da referida parcela. Isto é, no cálculo, o cômputo das parcelas devidas a título de pensão deve observar limite de idade, a ser considerado a partir da expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento, bem como deve sofrer a aplicação de redutor que compense as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 2888100-54.2009.5.09.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). Desta feita, cotejados a tenra idade do surgimento dos problemas no ombro do autor (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - OMBROS - BILATERAL) no ano de 2022, quando estava com 37 anos; o nexo técnico epidemiológico entre a doença que acometeu o autor (dando ensejo, inclusive, a afastamento do trabalho com recebimento de benefício previdenciário) com a atividade desenvolvida na empregadora; os praticamente 10 anos de vínculo de trabalho mantido com a ré (de 04.08.2014 até 05.02.2024) e a comprovada incapacidade total e permanente na realização de certas atividades de trabalho que envolvam determinadas posturas e movimentações que expunha a riscos ergonômicos para membros superiores, entendo proporcional e razoável a aplicação de um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o total que, no particular, vier a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192 e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a ampliação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Consta do acórdão: Por fim, incabível o pedido subsidiário de limitação da condenação às datas sugeridas pela ré, pois ausentes as provas de remanejamento do autor para setores sem contato com agentes insalubres e também porque já restou determinado na perícia e na sentença que o adicional de insalubridade é devido ao autor até meados de 2021, o que entendo plausível. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz da súmula invocada pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789 e 840, § 1º, da CLT, 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova a sua irresignação com a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: A questão está pacificada no âmbito deste Regional por meio da recente Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000511-59.2021.5.02.0035) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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Processo nº 1000511-49.2025.8.26.0666

ID: 260182229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000511-49.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA AUGUSTA KUBIACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON HELOM POIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilson Helom Poier (OAB 329413/SP) Processo 1000511-49.2025.8.26.0666 - Usucapião - Reqte: Rosa Augusta Kubiack - Vistos. Tendo em vista o pagamento das custas processuais, resta prejudicado o p… ADV: Vilson Helom Poier (OAB 329413/SP) Processo 1000511-49.2025.8.26.0666 - Usucapião - Reqte: Rosa Augusta Kubiack - Vistos. Tendo em vista o pagamento das custas processuais, resta prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Para tanto, sob as penas da lei, deverá providenciar a EMENDA à INICIAL nos termos abaixo delineados. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Atendidas as determinações supra, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, inciso I), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. CIENTIFIQUEM-SE, por meio de portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa a União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município competente (Artur Nogueira CNPJ nº 45.735.552/0001-86; Engenheiro Coelho CNPJ nº 67.996.363/0001-08; Holambra CNPJ nº 67.172.437/0001-83). Caso se trate de imóvel rural, cientifique-se, por meio postal, o INCRA para manifestar eventual interesse. De todo o processado, intime-se o Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 5005149-74.2025.8.08.0014

ID: 328950642

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005149-74.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER NASS LOPES

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005149-74.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENNIFER NASS LOPES REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - ES41578 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se a presente de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, cuja pretensão da requerente é que seja revisado o contrato, aplicando-se a taxa pactuada. Pois bem. Inicialmente, DEFIRO em favor da requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A requerente, em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a redução dos juros contratuais, bem como o depósito do valor incontroverso. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, desde que se demonstre a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme consta na cópia do contrato, a taxa de juros mensal contratual é de 2,99%, no entanto, o Custo Efetivo da Operação foi de 3,70% ao mês (ID69424763). Com efeito, é importante esclarecer que a taxa referente a 3,70% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 35.346,60 (total financiado + tarifas + imposto), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) Não obstante, a média de mercado à época para a mesma espécie de contrato era de 1,91% a.m, conforme consulta ao BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Nesse ponto, registre-se que, segundo a jurisprudência, reputar-se-á abusiva a taxa de juros quando esta for superior em pelo menos 50% à média do mercado, o que acontece no presente caso. Nesse sentido: PROCESSO Nº 5001920-75.2023.8.08 .0047 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MATOS MENDES APELADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CONVOCADA HELOÍSA CARIELLO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1 .963-17/2000. 2. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ainda que importe em capitalização de juros. 3 . Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios que não destoem substancialmente (mais de 50%) da taxa média de mercado para operações similares à época da contratação. 4. No julgamento do REsp nº 1.578 .553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), o c. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade decorrente de serviço não prestado e a cobrança de forma excessivamente onerosa. 5. Consoante jurisprudência do Tribunal da Cidadania, é válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . No mesmo sentido, a Súmula nº 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 6 . Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar que efetivamente realizado o serviço de mensuração do valor de mercado do automóvel, afigura-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 7. Tendo o contrato sido firmado após a fixação das teses acerca da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (Tema 958/STJ) e do cabimento da repetição do indébito, em dobro, independentemente da má-fé da instituição financeira (EREsp nº 1.413 .542/RS), reponta cabível a repetição do indébito em dobro, ante o comportamento contrário à boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001920-75 .2023.8.08.0047, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível) Multiplicando a taxa média do Bacen (1,91%) por uma vez e meia, tem-se o resultado de 2,86% a.m. No caso, os juros contratados ultrapassam apenas cerca de 55% do que foi contratado. Dessarte, não se vislumbra sumariamente a abusividade alegada que sustente a revisão contratual em tutela de urgência. Por conta disso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Quanto aos pedidos de proibição de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo, estes não merecem ser acolhidos visto que, em caso de comprovação da mora, é lícito ao requerido adotar as providências necessárias para a satisfação do débito. Determino a CITAÇÃO do requerido, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a requerente para, no prazo legal, apresentar réplica. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. As partes poderão manifestar sobre o julgamento antecipado do feito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Colatina-ES, 17 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, n 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 1000511-59.2025.8.26.0695

ID: 292450737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000511-59.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABNER DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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Processo 1000511-59.2025.8.26.0695 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Abner da Silva Cruz - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com ba… Processo 1000511-59.2025.8.26.0695 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Abner da Silva Cruz - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento cumulada com pedido de tutela de urgência movida por Abner da Silva Cruz em face de Nu Pagamentos S.A., Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A. Narra o requerente que é professor da rede estadual de ensino com renda mensal líquida de R$ 4.088,49, e que celebrou diversos contratos de empréstimo e cartão de crédito junto às instituições financeiras requeridas, cujas parcelas mensais totalizam R$ 32.697,79, comprometendo mais de 799,75% de seus rendimentos líquidos mensais. Alega que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitado de arcar com suas despesas básicas de subsistência e da família, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Requer a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal, bem como a procedência da ação para reconhecimento do superendividamento e aplicação das disposições da Lei 14.181/2021, além da gratuidade da justiça. Pois bem. Tendo em vista a narrativa apresentada na inicial, a indicar a impossibilidade de pagamento das despesas da vida cotidiana, bem como por considerar a remuneração demonstrada pelo autor, defiro a ele o benefício da Justiça Gratuita. Anote se. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a sua concessão fazem-se presentes. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é latente, já que a autora demonstrou que a manutenção das cobranças tais como vêm sendo efetuadas consome praticamente todos os seus vencimentos, impedindo a sua sobrevivência com dignidade. Ademais, a inscrição do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte Autora, eis que restringe a liberdade de consumo e expõe a sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à cobrança integral dos valores, bem como à inserção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Em hipóteses semelhantes à dos autos, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - REQUISITOS. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO LEI 14.101/21 - SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do artigo 300 e § 3º, do CPC (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28075925420248130000, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Do corpo do V. Acórdão extraio, ainda, a seguinte determinação: Assim, a fim de garantir o cumprimento da Lei 14.181/21, oportunizando à agravante a repactuação de suas dívidas com a manutenção de sua dignidade, necessário o deferimento da tutela de urgência, para que, enquanto não seja estabelecido um plano de pagamento sejam suspensos os contratos e, consequentemente, os descontos em sua folha de pagamento, bem como seja o agravante impedido de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. O Enunciado 42, aprovado na assembleia realizada em 14/04/2023, em Belo Horizonte/MG, no 13º Encontro do FONAMEC, trata do tema: Por analogia ao art. 20-B, 1º, da Lei 11.101/05, é possível que o consumidor requeira ao juízo cível a concessão de tutela cautelar para suspensão da exigibilidade de suas dívidas.... Ademais, respeitada a existência de posicionamento jurisprudencial diverso, entendo que o fato de a Lei 14.181/21 não ter previsto expressamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência, não implica na conclusão de que tal pedido não possa ser analisado, sempre que necessário para a preservação do bem jurídico tutelado pela norma o mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. A ausência de previsão expressa na Lei n. 14.181/2021 acerca de limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo não afasta a possibilidade de análise da tutela provisória antes da audiência de conciliação com fundamento no Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806755-81.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/10/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08067558120248220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/10/2024). Destaco, ainda, a necessidade de se propiciar um melhor ambiente de negociação, bem como de se conceder à consumidora a possibilidade de se reorganizar financeiramente, e buscar meios efetivos para o cumprimento do plano de pagamento que vier a ser estabelecido (seja mediante acordo, seja de forma compulsória), o que não se obterá sem a concessão da tutela postulada. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar: 1) Que os descontos mensais dos requeridos sobre a remuneração do autor sejam limitados ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos enquanto não estabelecido um plano de pagamento; 2) que os corréus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelas dívidas relacionadas na inicial e objeto do pedido de repactuação, ou que promovam a sua suspensão (conforme o caso). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por infração. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado da autora deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que seja realizada audiência de conciliação na forma prevista na Lei 14.181/21, intimando-se as partes para o ato com as advertências da lei 14.181/21, encaminhando cópia do plano de pagamento apresentado pela consumidora (fls. 07-09). Observo às partes que a presente ação conta com rito especial definido na lei 14.181/21 no qual NÃO HÁ PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sendo assim, e para evitar que se tumultue a sua tramitação, caso a peça venha a ser apresentada, ela será imediatamente tornada sem efeito pela serventia, juntamente com os documentos que a acompanharem. Intime-se - ADV: MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP)

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Gislayne Camila Rosa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 311536606

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE CAMILA ROSA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000511-49.2025.8.11.0025 REQUERENTE: GISLAYNE CAMILA ROSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS GISLAYNE CAMILA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados, alegando que, mesmo após sentença anterior reconhecendo a inexigibilidade de dívida (processo nº 1000966-24.2019.8.11.0025, ID 183917228), as rés continuaram a lhe dirigir cobranças sobre o mesmo contrato, inclusive com ligações e mensagens. A autora relata que, mesmo após buscar solução administrativa e judicial, permanece sendo perturbada pelas rés, que insistem em realizar cobranças relacionadas ao contrato nº 20029645893. Deferida a tutela de urgência (ID 184300121), determinando a suspensão das cobranças sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. As rés apresentaram contestação (ID 188237309), suscitando, em preliminar, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ausência de comprovante idôneo de residência, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão do cessionário do crédito e ausência de interesse de agir, além de alegações de mérito. Pleitearam, ainda, o indeferimento da inicial, a extinção do feito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 189133207), rebatendo todas as preliminares, comprovando a persistência das cobranças inclusive após a liminar, e reiterando o pedido de aplicação da multa. Posteriormente, em nova manifestação (ID 194940889), a autora trouxe áudio datado de 22/05/2025, comprovando que o Banco Santander ainda continuava realizando cobranças referentes ao mesmo contrato, apesar da ordem liminar. É o necessário. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares: No tocante às preliminares, verifico que a alegação de ausência de comprovante idôneo de residência não merece prosperar. A autora apresentou documentação suficiente para demonstrar vínculo com o endereço informado, sendo entendimento consolidado dos Juizados Especiais que a ausência de comprovante de residência em nome próprio pode ser suprida por outros elementos, mormente quando não há controvérsia real sobre o domicílio. Ademais, a própria contestação limita-se a questionar a suficiência formal do comprovante, sem trazer nenhum elemento concreto de que a autora não reside no endereço indicado. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. Embora as rés sustentem que houve cessão do crédito para terceiro (ATLÂNTICO FUNDO), restou demonstrado, por documentos e áudios, que ambas continuaram promovendo cobranças em nome próprio, inclusive após a suposta cessão, e mesmo depois do deferimento de ordem judicial que determinou a cessação das cobranças (ID 189133220). É importante destacar que, de acordo com o Código Civil (art. 290) e o Código de Defesa do Consumidor, o cedente permanece responsável perante o consumidor até a comunicação regular e efetiva da cessão e até a cessação da conduta lesiva. Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove comunicação regular da cessão do crédito à autora ou que demonstre a cessação da atuação das rés na cobrança. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a presunção legal da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova concreta em sentido contrário, motivo pelo qual não cabe exigir da autora apresentação de outros documentos para além da declaração constante nos autos. MÉRITO No mérito, os documentos juntados aos autos comprovam que, mesmo após sentença judicial anterior declarando a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 20029645893 (ID 183917228), as rés persistiram em práticas de cobrança, como se observa nos áudios e prints juntados (IDs 183988164 e 183988174). A conduta das rés não se limitou à mera comunicação automática, mas envolveu contatos pessoais e diretos, inclusive após ordem judicial determinando a imediata cessação de tais práticas. Dessa forma, está plenamente demonstrado o abalo à esfera moral da autora, diante da persistência do comportamento ilícito, que ultrapassa qualquer tolerância social. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se necessária e adequada para restabelecer o equilíbrio e desestimular a reiteração de condutas abusivas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tese de que a responsabilidade pelos danos seria de terceiros, eventualmente beneficiários de cessão de crédito, não se sustenta diante da farta demonstração de que a cobrança permaneceu sendo promovida pelas próprias rés, inclusive por meio de seus canais oficiais. Não há prova de que a autora tenha sido devidamente comunicada da cessão, tampouco de que as rés tenham efetivamente se abstido de cobrar valores relativos ao contrato já objeto de decisão anterior. Por outro lado, a argumentação de culpa exclusiva da vítima ou de que se trata de fraude em boleto não encontra respaldo, pois a controvérsia atual diz respeito à persistência das cobranças após declaração judicial de inexigibilidade do débito, e não à origem do pagamento inicial. No tocante à multa fixada na liminar (ID 184300121), restou incontroverso o seu descumprimento, pois a autora comprovou por documentos e áudio (ID 194942194, áudio de 22/05/2025) que continuou sendo cobrada, mesmo após ciência inequívoca da decisão pelas rés. Assim, deve incidir a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, conforme já estabelecido na decisão liminar. No que tange aos critérios de atualização, a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 14.905/2024 e o dano decorre de relação contratual, razão pela qual o valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, a partir da citação válida, conforme metodologia disponível no link oficial: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato nº 20029645893 (valor de R$ 11.674,18), vedando às rés a prática de qualquer ato de cobrança, direta ou indireta, sobre tal obrigação; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir desta sentença, acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do Banco Central do Brasil a partir da citação válida; c) Condenar as rés ao pagamento da multa diária estipulada na liminar (ID 184300121), no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$ 2.000,00, considerando a documentação apresentada (ID 194942194, áudio de 22/05/2025); d) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida; Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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