Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000511-06.2024.5.02.0342"

Azul Companhia De Seguros Gerais x Vastir Dos Santos Nunes

ID: 324356420

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8084597-44.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

VASTIR DOS SANTOS NUNES

Decisão

Advogados:

ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084597-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ LIMA (OAB:BA41113-A) APELADO: VASTIR DOS SANTOS NUNES Advogado(s): ERLANDERSON LUIS LOPES BONFIM (OAB:BA63315-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação regressiva de ressarcimento proposta em face de VASTIR DOS SANTOS NUNES (id.84097001). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (id.84097004) aduzindo que a culpa do apelado está claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias do acidente. Aduz que o réu agiu com imprudência ao realizar retorno em local proibido e sem observar a aproximação de outros veículos, em descumprimento às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, II, do CPC. Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que restou demonstrada a ocorrência do ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do apelado ao pagamento de R$ 6.749,55, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas e honorários advocatícios. O recorrido apresentou contrarrazões no id.84097010, sustentando que a sentença deve ser integralmente mantida. Argumenta que a apelante não produziu prova suficiente para comprovar que agiu com imprudência, tampouco o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo veículo segurado. Enfatiza que o boletim de ocorrência constitui prova unilateral e que não há nos autos elementos técnicos, periciais ou testemunhais que demonstrem de forma inequívoca a culpa a sua suposta culpa. Alega ainda que a dinâmica do acidente permanece obscura e que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuídos por livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir, destacando, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 18/072019, envolvendo o veículo Hyundai HB20 X, placa PJH0710, por si segurado, e o veículo Toyota Etios, placa PLP-5I70, conduzido pelo Apelado. Alega que o réu realizava retorno em local proibido e cruzou de forma imprudente da faixa da direita para a esquerda, interceptando a trajetória do veículo segurado, o que teria provocado a colisão. Afirma que arcou com o montante de R$ 6.749,55 pelo reparo do automóvel segurado e requer o ressarcimento da quantia. O réu apresentou contestação sustentando versão divergente dos fatos. Alega que trafegava na Av. São Rafael, acionou a seta para realizar conversão à esquerda próximo à CHESF e foi atingido bruscamente na porta traseira esquerda pelo veículo da autora, que trafegava em velocidade incompatível com o local. Defende, portanto, que a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor do veículo segurado, pleiteando, de forma subsidiária, o reconhecimento da culpa concorrente. Encerrada a fase postulatória, as partes foram intimadas a especificar provas, tendo sido designada audiência de instrução. Contudo, diante da ausência de arrolamento de testemunhas e de requerimento da própria parte autora (id.84096997), a audiência foi cancelada e os autos foram conclusos para julgamento. Na sentença, o juízo de origem destacou a inexistência de laudo pericial e de testemunhas presenciais, o que impossibilitou a elucidação da dinâmica do acidente, sobretudo quanto à velocidade dos veículos e à trajetória adotada por cada condutor. Considerando a ausência de elementos probatórios que permitissem aferir a responsabilidade de qualquer das partes, julgou improcedente o pedido da seguradora. A matéria devolvida restringe-se à verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva em face do recorrido, para fins de ressarcimento pretendido pela seguradora apelante, a qual, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, pretendeu reaver os valores pagos a sua segurada em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 18/07/2019. A controvérsia gira, essencialmente, em torno da dinâmica do acidente de trânsito havido na Avenida São Rafael, nesta Capital, quando se envolveram os veículos conduzidos por Ricardo Bandeira de Melo Amaral, motorista do automóvel segurado pela Apelante, e VASTIR DOS SANTOS NUNES, proprietário e condutor do veículo Toyota/Etios, de placa PLP-5I70. Conforme mencionado, segundo alegações da autora, ora apelante, o recorrido teria, de forma imprudente, cruzado da faixa da direita para a esquerda em local proibido, com o propósito de realizar retorno irregular, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado, o qual colidiu com a parte traseira do automóvel do réu. O recorrido apresentou versão antagônica dos fatos, alegando que trafegava de maneira regular, com sinalização adequada, quando iniciou conversão à esquerda em local permitido, sendo surpreendido pela colisão provocada por veículo que trafegava em alta velocidade. Impugnou, de forma categórica, a imputação de culpa que lhe fora dirigida. É incontroversa a ocorrência do acidente e o desembolso efetuado pela seguradora, cuja sub-rogação nos direitos do segurado encontra respaldo legal no art. 786 do Código Civil. Entretanto, cumpre destacar que a responsabilidade civil regressiva do apelado exige, para sua configuração, a inequívoca comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido, sem o que não se pode cogitar da obrigação de indenizar. O simples fato de ter a seguradora honrado a cobertura contratual em favor de sua segurada não presume, por si só, a culpa do terceiro envolvido no evento danoso. Isso porque a sub-rogação transfere apenas os direitos patrimoniais do segurado contra o suposto causador do dano, não alcançando, por óbvio, prerrogativas processuais ou benefícios legais atribuídos à parte hipossuficiente na relação de consumo, como é o caso da inversão do ônus da prova. Este, inclusive, foi o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.228. Ademais, a própria Suprema Corte já se pronunciou sobre os limites objetivos da pretensão regressiva do segurador, ao editar a Súmula 118 do STF, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro", cuja aplicação no presente caso, embora reforce a legitimidade ativa da seguradora e o cabimento da ação regressiva, não elide a imprescindibilidade da prova do ilícito, sem o que se esvazia o conteúdo da obrigação indenizatória. Assim, não é dado à seguradora valer-se de presunções típicas das relações de consumo, tampouco transferir ao réu a responsabilidade de elidir a própria pretensão indenizatória. Cabe-lhe, ao contrário, a comprovação rigorosa dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não de desincumbiu. De acordo com o acervo probatório colacionado aos autos, inexistem laudo pericial, imagens técnicas, simulação de trajeto, tampouco qualquer prova testemunhal apta a demonstrar com segurança a dinâmica do acidente. A única prova objetiva acostada pela apelante é o boletim de ocorrência, documento este dotado de natureza meramente informativa, o qual foi confeccionado com base em declarações unilaterais do condutor do veículo segurado, e que não goza de presunção absoluta de veracidade ou força probatória hábil a elidir o contraditório, principalmente diante da apresentação de versão fática antagônica por parte do recorrido. Portanto, em que pese o esforço argumentativo expendido pela apelante, a decisão de primeiro grau não merece reforma, porquanto assentada em exame criterioso da prova dos autos e ajustada à ordem jurídica vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de regresso ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente não elucidada. Boletim de ocorrência que tem presunção juris tantum dos fatos ocorridos na presença do policial. Versões conflitantes dos condutores envolvidos. Outras provas não produzidas. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, do CPC/15. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005114720178260337 SP 1000511-47.2017 .8.26.0337, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 24/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença impugnada. Em razão da sucumbência, e com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majora-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa. Sala de Sessões, (data conforme registrado no sistema). Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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