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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1000555-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 131 de 137

Ricardo Macedo x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 279623475

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-73.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACEDO

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32949e3 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 02/07/2025 14h20, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL SP CELULOSE LTDA - CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

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Ricardo Macedo x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 279623476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-73.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACEDO

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000555-73.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: RICARDO MACEDO RECLAMADO: CONCORDIA LOGISTICA PORTUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32949e3 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 02/07/2025 14h20, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MACEDO

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Processo nº 1000555-36.2022.8.11.0102

ID: 277733042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000555-36.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNO PORTAS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000555-36.2022.8.11.0102 Valor da causa: R$ 37.676,65 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: TECNO PORTAS LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.676,65 (Trinta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20191705083. Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: a)Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA , nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. b) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; c) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; d) Efetuada a citação, caso não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência n ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80; e) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; f) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens “b”, “d” e “e”, requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; g) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens “b”, “d” ou “e” requer-se a intimação do (s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do (s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. DECISÃO: "Vistos. 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e seus acessórios ou nomear bens à penhora (art. 8º da Lei 6.830/80). 2) Não havendo pagamento, nem oferecimento dos bens à penhora, proceda-se o arresto dos bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a Execução (art. 7º da Lei 6.830/80). 3) Havendo penhora ou arresto, proceda-se o registro independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14, da Lei 6.830/80, bem como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 4) Garantido o Juízo, poderá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (art. 16 da 6.830/80). 5) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Código de Processo Civil. 6) Caso reste negativa a citação do executado ou a localização de bens, DÊ-SE vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos endereço atualizado ou indicar bens do devedor, conforme o caso. 7) Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (40, caput, da LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. 8) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA NOGAROLLI DA COSTA, digitei. VERA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pelo CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 319407850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001231-53.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb6ebe proferida nos autos. Processo nº 1001231-53.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, seqüestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto de documento de identificação pessoal do(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, tendo em vista que os documentos juntados a estes autos sob id. cc3c3b4 (fl. 7) e id. d734543 (fl. 8) são de pessoas diversas do(a) embargante; 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família; 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 508c483 (fls. 09/12). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 3157591 (fls. 14/25) datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firmas datado de 14/12/2019; 2) Proposta particular de aquisição de imóvel sob id. 025e673 (fls. 36/37); 3) comprovantes dos pagamentos das prestações do imóvel sub judice sob id. 6c71a67 (fls. 39/44) e id. fb3fa67(fl. 45), id. e22f7b8 (fls. 46), id. 52aae8f (fl. 47), id. 67e8ced (fl. 48), id. 4a72b9a (fl. 49), id. c68d2f2 (fl. 50), id. 7553475 (fl. 51), id. ee0cde8 (fl. 52/53), id. 0ccb345 (fl. 54), id. e77689b (fl. 55), id. 817bfe5 (fl. 56), quanto ao indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.941 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 508c483 (fl. 11). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

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Renato Marques Tangerino Ruiz x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 319407862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001231-53.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001231-53.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eb6ebe proferida nos autos. Processo nº 1001231-53.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, seqüestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto de documento de identificação pessoal do(a) embargante RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, tendo em vista que os documentos juntados a estes autos sob id. cc3c3b4 (fl. 7) e id. d734543 (fl. 8) são de pessoas diversas do(a) embargante; 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família; 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 508c483 (fls. 09/12). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 3157591 (fls. 14/25) datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firmas datado de 14/12/2019; 2) Proposta particular de aquisição de imóvel sob id. 025e673 (fls. 36/37); 3) comprovantes dos pagamentos das prestações do imóvel sub judice sob id. 6c71a67 (fls. 39/44) e id. fb3fa67(fl. 45), id. e22f7b8 (fls. 46), id. 52aae8f (fl. 47), id. 67e8ced (fl. 48), id. 4a72b9a (fl. 49), id. c68d2f2 (fl. 50), id. 7553475 (fl. 51), id. ee0cde8 (fl. 52/53), id. 0ccb345 (fl. 54), id. e77689b (fl. 55), id. 817bfe5 (fl. 56), quanto ao indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.941 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 508c483 (fl. 11). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043486

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

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Stefani Rufino De Souza x Shoebiz Comercio De Calcados Ltda

ID: 258848279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-93.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANI RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000555-93.2025.5.02.0502 : STEFANI RUFINO DE SOUZA : SHOEBIZ COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000555-93.2025.5.02.0502 : STEFANI RUFINO DE SOUZA : SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed79c35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI RUFINO DE SOUZA

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Processo nº 1000555-84.2023.8.11.0107

ID: 282070570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-84.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE MATOS DE PROENCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000555-84.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: FABIANE MATOS DE PROENCA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em face de FABIANE MATOS DE PROENCA, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, nos termos fixados pelo Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que a decisão merece reforma, pois foram adotadas todas as medidas administrativas exigidas, inclusive o envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto, conforme Ofício PGM nº 136/2024, devidamente protocolado junto ao Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca. Assevera que houve divulgação de campanhas de conciliação e instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS) no âmbito municipal, por meio da Lei Municipal nº 1.095/2023. Alega que a sentença violou os artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual e boa-fé processual. Argumenta, ainda, que a definição de pequeno valor para fins de execução fiscal deve ser fixada por lei local, informando que o Município editou a Lei Municipal nº 1.168/2025, que estabeleceu o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais. Pontua que em respeito ao princípio da autonomia federativa, o Município tem competência legislativa para regulamentar a cobrança de seus créditos tributários. Destaca que a execução fiscal não impede os entes federados de solicitarem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, visando garantir a efetividade do processo de execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a adoção de todas as medidas previstas no Item 2 Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, bem como para que tais medidas passem a produzir efeitos jurídicos. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 19/07/2023, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 114/2023 (Id. 286265851), perfaz o total de R$ 3.336,15 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se informar somente quanto à inadimplência do apelado, pugnou pela citação via AR, e requereu reabertura de prazo caso seja necessário apresentar novos documentos, em razão do demasiado número de prazos. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000555-72.2024.8.11.0035

ID: 322678388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA LEONIZIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VANILDA LEONIZIA BARBOSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é funcionária pública aposentada e, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, constatou que o valor era irrisório. Aduz que a parte requerida não explicou as movimentações efetuadas nas contas. Afirma que faz jus à atualização monetária dos valores. Ao fim, requer a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados do saldo Pis. Ao ID 162858853 foi determinada a emenda da inicial, para a requerente comprovar hipossuficiência, o que foi cumprido ao ID 165112921. Deferido e autorizado parcelamento de custas iniciais (ID 169190273). Recebida emenda à inicial (ID 175612230). Tentativa de conciliação entre as partes infrutífera (ID 183512113). A requerida contestou a ação ao ID 183697962, oportunidade em que arguiu necessidade de suspensão do feito por conta do Tema 1.300 do STJ; prejudicial da prescrição; preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a total improcedência da inicial. A parte autora impugnou a contestação ao ID 187200195. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ao ID 188933284 e, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial no ID 189144241. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão do feito, por suspostamente ter sido afetado pelo Tema 1.300 do STJ, razão não assiste à parte requerida. Isso porque o referido tema abarca os feitos em que haja controvérsia sobre qual das partes tem o ônus de comprovar os lançamentos nas constas individualizadas do PASEP, o que não é o caso dos autos, vez que não há discussão quanto ao ponto. Sendo assim, o pedido é indevido. Pois bem. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Apesar deste Magistrado já ter se posicionado de forma diversa, seguindo as inovações jurisprudenciais, é necessária interpretação diversa, como segue adiante, no que tange ao momento da ciência de supostos desfalques na conta PASEP. Nesse ponto, em que pese a parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2024 (ID 187200195 - Pág. 5), em que teria atualizado solicitado documentos do PASEP. De acordo com o ID 162654313 – Pág. 3 e ID 183697970 - Pág. 2, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 18/01/2010 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 1.886,82 (mil e oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (18/01/2010), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que no momento da distribuição da ação a parte há muito já tinha ciência dos supostos desfalques (18/07/2024). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se a parte gozar da gratuidade de justiça, SUSPENDO a exigibilidade. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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