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Processo nº 1000569-39.2025.8.26.0444

ID: 304245819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-39.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fund… Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias nos valores percebidos pela parte autora a título de gratificação de dedicação plena integral GDPI posteriormente à entrada em vigor da EC nº. 103/2019 e b) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza tributária (contribuição previdenciária), em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, e considerando que o art. 1º da Lei Estadual Paulista nº. 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impõe-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Sendo SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária, o indébito deverá ser calculado com base na referida taxa SELIC, desde o desconto indevido. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. . No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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M. E. B. x P. L. B.

ID: 301860729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

P. L. B.

Intimação

Advogados:

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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MATHEUS SPAGNA ACCORSI

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LUIZ REGIS GALVAO FILHO

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Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, co… Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, considerando ter sido aprovada em faculdade de medicina, justificando o aumento de suas despesas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte, tendo a parte autora pleiteado a realização de provas às folhas 160/161. Verifica-se que tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade do requerido, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Além do mais, a parte autora já juntou declarações escritas de terceiros, às folhas 39/40. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos. Também, desnecessária se faz a realização de perícia na empresa do requerido, considerando-se que já juntado pelo réu balancete da empresa às fls. 117, verificando-se ainda a sua participação na empresa (fls. 41/42). Entretanto, havendo fundadas dúvidas a respeito da capacidade contributiva do alimentante, ora requerido, justifica-se a quebra do sigilo bancário/fiscal. Desta feita, antes de se deferir a quebra do sigilo bancário/fiscal do requerido, concedo-lhe a oportunidade de que apresente cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos seis meses anteriores de todos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Prazo: 15 dias. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, devendo a serventia promover: a) via INFOJUD solicitação das três últimas declarações de impostos de renda apresentadas pelo requerido; b) via SISBAJUD solicitação de extratos bancários dos últimos seis meses de instituições financeiras com as quais mantêm o requerido relacionamento negocial; c) com a resposta, deverão ser oficiadas as instituições financeiras com as quais mantem relacionamento para que informem se o requerido é titular de cartão de crédito, e, em caso positivo, para que apresentem cópias das últimas seis faturas de cartões de titularidade do requerido. Oportuno mencionar que, a quebra do sigilo bancário deve ser apenas em atenção ao alimentante, e não à empresa em que ele tem sociedade, já que, tal sociedadeempresáriaé composta por outros sócios, não devendo, assim, a quebra do sigilo bancário/fiscal, atingir terceirosestranhosà lide. Considerando-se que a parte autora alegou que está matriculada em faculdade de Medicina na Universidade de Araraquara/SP (fls. 33), concedo à autora o prazo de quinze dias para que junte aos autos histórico escolar atualizado e detalhado, constando as disciplinas efetivamente cursadas, as respectivas notas, e a previsão de duração e conclusão do curso. Intime-se. - ADV: LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), MATHEUS SPAGNA ACCORSI (OAB 355193/SP), SISSYANE RODRIGUES FERREIRA (OAB 227755/SP)

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Processo nº 1000569-38.2019.8.11.0033

ID: 295833034

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000569-38.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, à qual foi atribuído, no momento da propositura da ação – em 18/07/2019, o valor de R$ 3.794.073,32, correspondente ao montante constante na Certidão de Dívida Ativa. Posteriormente, por força da correção monetária, juros e encargos legais, o valor da dívida alcançou o montante de R$ 5.010.690,38. Com base nesse valor superveniente, e à luz da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022 – que determinou o enviou ao Núcleo de Execução Fiscal dos feitos propostos pela Fazenda Pública Estadual cujo valor da causa seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 –, os autos foram remetidos a esta especializada (id. 1916220044). Todavia, a redistribuição do feito revela-se indevida. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro e da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, excetuadas apenas aquelas hipóteses que expressamente resultem em modificação da competência absoluta, conforme previsão legal. No presente caso, não se trata da criação de nova vara ou extinção do juízo originário, mas sim de reestruturação administrativa promovida por ato normativo infralegal, o qual não possui respaldo legal para alterar a competência já fixada. A referida Portaria condiciona a redistribuição dos autos ao “valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00” – e não ao valor atualizado do débito fiscal no curso da demanda. Como é sabido, o valor da causa, em sede de execução fiscal, corresponde ao valor da CDA no momento da propositura da ação (art. 6º da Lei 6.830/80), critério este que, no caso dos autos, era nitidamente inferior ao patamar de cinco milhões de reais. Assim, a mera atualização do crédito executado ao longo dos anos não é apta a modificar a competência originalmente fixada, pois não configura nova causa de pedir, tampouco fato jurídico extintivo ou modificativo da competência, tratando-se de consequência natural do decurso do tempo e da natureza do crédito tributário. Ressalta-se, ainda, que a Portaria em questão, como instrumento de organização administrativa interna, não possui força normativa para instituir hipóteses legais de modificação de competência, tampouco pode afastar a aplicação direta do disposto no art. 43 do CPC. Admitir o contrário implicaria permitir a alteração da competência com base em critério móvel e mutável – a evolução monetária do crédito –, o que comprometeria a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de origem, uma vez que não se enquadra nos critérios delimitadores do acervo, o que o faço com fundamento no art. 3º da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022. Às providências. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Hacauanda Seidi Bonfim Batista e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 316554303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-85.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ab812 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id dbe6500, a primeira reclamada os impugnou apresentando sua própria planilha de cálculos no Id b24fe2f, com a qual concordou o autor. A segunda reclamada não se manifestou. Devido à concordância expressa do autor e tácita da segunda ré, HOMOLOGO a conta apresentada pela primeira ré no Id b24fe2f. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 16/06/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 7.016,15 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 936,21 Juros sobre o principal = R$ 733,08 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 367,83 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 442,35 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 119,95 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Hacauanda Seidi Bonfim Batista e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 316554313

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-85.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ab812 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id dbe6500, a primeira reclamada os impugnou apresentando sua própria planilha de cálculos no Id b24fe2f, com a qual concordou o autor. A segunda reclamada não se manifestou. Devido à concordância expressa do autor e tácita da segunda ré, HOMOLOGO a conta apresentada pela primeira ré no Id b24fe2f. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 16/06/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 7.016,15 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 936,21 Juros sobre o principal = R$ 733,08 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 367,83 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 442,35 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 119,95 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA

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Processo nº 1000569-70.2025.8.26.0660

ID: 276907685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade pro… ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pela requerida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente ao representante da parte autora. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Sione Aparecida Correia x Naturalis Comercio E Consultoria Ltda

ID: 320852296

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIONE APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SIONE APARECIDA CORREIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SIONE APARECIDA CORREIA RECLAMADO: NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4341d54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/07/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87339720938?pwd=db7a4WSWcQyB5k6YgeIiw2MaNOTgRi.1 ID da reunião: 873 3972 0938 Senha de acesso: 104101 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIONE APARECIDA CORREIA

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Nelson Kostecki Junior e outros x Uliana Industria Metalurgica Limitada

ID: 324473470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-44.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7705a proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega das guias TRCT e CD, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

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Nelson Kostecki Junior e outros x Uliana Industria Metalurgica Limitada

ID: 324473485

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-44.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7705a proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega das guias TRCT e CD, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

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Claudnei Torralbo Gimenez x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323594858

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-48.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68ade0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Claudnei Torralbo Gimenez em face de Telefônica Brasil S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as prescrições bienal e quinquenal. Por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a providenciar a manutenção vitalícia do autor no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o reclamante assuma o seu pagamento integral. Prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$100.000,00, revertida à parte autora. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[1]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[2] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [2] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ

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