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Processo nº 1000569-38.2019.8.11.0033

ID: 295833034

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000569-38.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000569-38.2019.8.11.0033 (ka) VISTOS, Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, à qual foi atribuído, no momento da propositura da ação – em 18/07/2019, o valor de R$ 3.794.073,32, correspondente ao montante constante na Certidão de Dívida Ativa. Posteriormente, por força da correção monetária, juros e encargos legais, o valor da dívida alcançou o montante de R$ 5.010.690,38. Com base nesse valor superveniente, e à luz da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022 – que determinou o enviou ao Núcleo de Execução Fiscal dos feitos propostos pela Fazenda Pública Estadual cujo valor da causa seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00 –, os autos foram remetidos a esta especializada (id. 1916220044). Todavia, a redistribuição do feito revela-se indevida. Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro e da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, excetuadas apenas aquelas hipóteses que expressamente resultem em modificação da competência absoluta, conforme previsão legal. No presente caso, não se trata da criação de nova vara ou extinção do juízo originário, mas sim de reestruturação administrativa promovida por ato normativo infralegal, o qual não possui respaldo legal para alterar a competência já fixada. A referida Portaria condiciona a redistribuição dos autos ao “valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00” – e não ao valor atualizado do débito fiscal no curso da demanda. Como é sabido, o valor da causa, em sede de execução fiscal, corresponde ao valor da CDA no momento da propositura da ação (art. 6º da Lei 6.830/80), critério este que, no caso dos autos, era nitidamente inferior ao patamar de cinco milhões de reais. Assim, a mera atualização do crédito executado ao longo dos anos não é apta a modificar a competência originalmente fixada, pois não configura nova causa de pedir, tampouco fato jurídico extintivo ou modificativo da competência, tratando-se de consequência natural do decurso do tempo e da natureza do crédito tributário. Ressalta-se, ainda, que a Portaria em questão, como instrumento de organização administrativa interna, não possui força normativa para instituir hipóteses legais de modificação de competência, tampouco pode afastar a aplicação direta do disposto no art. 43 do CPC. Admitir o contrário implicaria permitir a alteração da competência com base em critério móvel e mutável – a evolução monetária do crédito –, o que comprometeria a segurança jurídica, o princípio do juiz natural e o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de origem, uma vez que não se enquadra nos critérios delimitadores do acervo, o que o faço com fundamento no art. 3º da Portaria TJMT/CGJ n.º 73 de 15 de junho de 2022. Às providências. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Hacauanda Seidi Bonfim Batista e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 316554303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-85.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ab812 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id dbe6500, a primeira reclamada os impugnou apresentando sua própria planilha de cálculos no Id b24fe2f, com a qual concordou o autor. A segunda reclamada não se manifestou. Devido à concordância expressa do autor e tácita da segunda ré, HOMOLOGO a conta apresentada pela primeira ré no Id b24fe2f. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 16/06/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 7.016,15 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 936,21 Juros sobre o principal = R$ 733,08 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 367,83 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 442,35 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 119,95 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Hacauanda Seidi Bonfim Batista e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 316554313

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-85.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000569-85.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4ab812 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id dbe6500, a primeira reclamada os impugnou apresentando sua própria planilha de cálculos no Id b24fe2f, com a qual concordou o autor. A segunda reclamada não se manifestou. Devido à concordância expressa do autor e tácita da segunda ré, HOMOLOGO a conta apresentada pela primeira ré no Id b24fe2f. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 16/06/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 7.016,15 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 936,21 Juros sobre o principal = R$ 733,08 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 367,83 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 442,35 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 119,95 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HACAUANDA SEIDI BONFIM BATISTA

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Processo nº 1000569-70.2025.8.26.0660

ID: 276907685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade pro… ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pela requerida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente ao representante da parte autora. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Sione Aparecida Correia x Naturalis Comercio E Consultoria Ltda

ID: 320852296

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIONE APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SIONE APARECIDA CORREIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: SIONE APARECIDA CORREIA RECLAMADO: NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4341d54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/07/2025 às 10:10, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87339720938?pwd=db7a4WSWcQyB5k6YgeIiw2MaNOTgRi.1 ID da reunião: 873 3972 0938 Senha de acesso: 104101 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIONE APARECIDA CORREIA

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Nelson Kostecki Junior e outros x Uliana Industria Metalurgica Limitada

ID: 324473470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-44.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7705a proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega das guias TRCT e CD, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

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Nelson Kostecki Junior e outros x Uliana Industria Metalurgica Limitada

ID: 324473485

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-44.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000569-44.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: NIVALDO MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7705a proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Intime-se a reclamada para que proceda à entrega das guias TRCT e CD, no prazo de 5 dias, sob as penas fixadas na sentença. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA

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Claudnei Torralbo Gimenez x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323594858

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-48.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68ade0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Claudnei Torralbo Gimenez em face de Telefônica Brasil S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as prescrições bienal e quinquenal. Por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a providenciar a manutenção vitalícia do autor no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o reclamante assuma o seu pagamento integral. Prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$100.000,00, revertida à parte autora. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[1]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[2] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [2] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ

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Claudnei Torralbo Gimenez x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323594867

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-48.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-48.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: CLAUDNEI TORRALBO GIMENEZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68ade0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Claudnei Torralbo Gimenez em face de Telefônica Brasil S.A., com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as prescrições bienal e quinquenal. Por fim, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a providenciar a manutenção vitalícia do autor no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o reclamante assuma o seu pagamento integral. Prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$100.000,00, revertida à parte autora. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[1]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[2] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [2] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Andressa Lima Cavalcanti x Josenilson Coelho De Oliveira 15606256860 e outros

ID: 327050667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-69.2018.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIMA CAVALCANTI

Polo Passivo:

JOSENILSON COELHO DE OLIVEIRA 15606256860 JOSENILSON COELHO DE OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-69.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDRESSA LIMA CAVALCANTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-69.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: ANDRESSA LIMA CAVALCANTI RECLAMADO: JOSENILSON COELHO DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88e1ec9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos ID.d01b5ad: Após vários atos executórios negativos em face da reclamada e de seu sócio, o reclamante requer a suspensão do passaporte e dos cartões de créditos do sócio executado, nos termos do art.139, IV, do CPC. Essa é a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, impende destacar que nos presentes autos o que se depreende é a ausência de bens passíveis de saldar a dívida, uma vez que o contexto processual revela que a reclamada não se encontra ativa e que seu sócio não possui patrimônio ativo. Com efeito, observa-se que as diligências realizadas e certificadas nos autos, reforça a situação fático-jurídica da inexistência de bens. Deste modo, o reclamante simplesmente pretende a suspensão do passaporte e dos cartões de créditos do sócio executado, sem ao menos justificar ou provar a incompatibilidade de vida que leva o executado perante a sociedade. Nesta quadra, vale ressaltar que a literalidade do art.139 do CPC deve alinhar-se à razoabilidade, ou seja, a prova da incompatibilidade do padrão de vida do executado perante a sociedade, é requisito para que a medida atípica tenha natureza coercitiva, a fim de impor ao devedor o pagamento da dívida. Isso porque, o objetivo da norma não é aplicar penas restritivas direitos àqueles que demonstram a incapacidade absoluta de solver o débito, mas sim, de aplicar medidas persuasivas ao executado e demonstrar que é mais vantajoso pagar do que inadimplir. Nesta perspectiva, as medidas devem ser aplicadas àqueles que reconhecidamente se valem de artimanhas e subterfúgios para evitar a satisfação das dívidas, preferindo outras despesas mais importantes (nobres) do seu ponto de vista pessoal, agindo em nome de terceiros e driblando os credores e o próprio Poder Judiciário. À luz do exposto, considerando que a medida pleiteada tem caráter excepcional e encontra limites no plano da razoabilidade/proporcionalidade, sobretudo pela ausência de provas e elementos que justifiquem as medidas restritivas de direitos (a suspensão do passaporte e dos cartões de créditos do sócio executado), indefiro o pedido. Por fim, indique o exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, devendo justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT), com intimação pessoal da parte exequente. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA LIMA CAVALCANTI

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