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Processo nº 1000972-62.2018.4.01.3813

ID: 311227689

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000972-62.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEONCIO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000972-62.2018.4.01.3813/MG RECORRENTE : GERALDO LEONCIO NEVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de un… RECURSO CÍVEL Nº 1000972-62.2018.4.01.3813/MG RECORRENTE : GERALDO LEONCIO NEVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Eventos 114 e 115) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 108): "(...) 8 – Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 235: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Relator p/acórdão Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 25/02/2021, DOU de 03/03/2021). 9 – Consoante informações prestada pela ré (Id 30254023), o autor foi admitido em 23/06/1962 e aposentou-se com proventos integrais em 21/07/1994, “pelo artigo 40 , inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinando com o artigo 192, item II da Lei nº 8112/90” , pelo que não resta dúvida quanto ao direito à paridade vencimental com os servidores da ativa. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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Paulo César Da Silva Scanavaca x Banco Agibank S/A

ID: 316166142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DA SILVA SCANAVACA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-42.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-42.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Paulo César da Silva Scanavaca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO: A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; B) NÃO FIRMOU O CONTRATO COM O RÉU, RELATIVAMENTE AOS DESCONTOS QUESTIONADOS, QUE SE INICIARAM EM OUTUBRO DE 2024; C) HÁ DIVERGÊNCIAS NO CONTRATO, QUE JUSTIFICAM SUA INVALIDAÇÃO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA REQUERIDA PELO AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVADA POR APARELHO CELULAR COM ACEITE VIA SMS, MAS O BANCO ALEGA QUE FOI NA AGÊNCIA; B) HÁ DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DDD, PORQUE É DE OUTRA CIDADE; C) O IP CORRESPONDE A OUTRA CIDADE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, E OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA ESTÃO INCOMPLETOS; D) A DATA DE INCLUSÃO É INCOMPATÍVEL COM A DO CONTRATO, FINALIZADO CINCO DIAS APÓS.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA C. CÂMARA.6. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/15, ART. 85, § 2º).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000972-40.2025.8.11.0051

ID: 280554913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000972-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA HORA NASCIMENTO HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000972-40.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. BRUNO DA HORA NASCIMENTO e HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS, foram denunciados pela prática do delito capitulado no artigo 35 da … Autos nº 1000972-40.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. BRUNO DA HORA NASCIMENTO e HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS, foram denunciados pela prática do delito capitulado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06; e no artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Notificados, apresentaram resposta a acusação oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, se reservando para apresentar defesa na ocasião das alegações finais. Analisando o que consta dos autos, sobretudo as investigações efetuadas pela autoridade policial e a defesa preliminar apresentada, verifico que a denúncia deve ser recebida, uma vez que atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, havendo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, tornando-se imprescindível a instauração do competente processo criminal. Os Acusados estão sendo processado por, em tese, associaram-se, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, as modalidades de crimes previstas no “caput” do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. E agindo em unidade de desígnios, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins que não o consumo próprio, tinham em depósito, substância entorpecente, consistente em: vinte porções de cocaína, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 187556898, pesando, no total, aproximadamente 13,90 gramas, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, conforme laudo de exame pericial de ID Num. 187556905. Dessa forma, havendo indícios de autoria e prova da materialidade contra os Acusados, o que, obviamente, só pode ser objeto de confirmação por este juízo caso seja dado prosseguimento ao feito e ouvidas as testemunhas arroladas, faz-se necessário o recebimento da denúncia, posto que seria precipitado, in casu, deixar de receber a denúncia sem antes colher as provas necessárias à completa elucidação dos fatos. Ademais, consigna-se que a denúncia só deve ser rejeitada, termos do art. 395 do Código de Processo Penal, quando: I - for manifestamente inepta, o que não é o caso, uma vez que traz consigo todos os requisitos necessários do art. 41 do mesmo códex; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e no caso em tela o Ministério Público é parte legítima para a propositura da presente ação, não havendo porque se falar em falta de pressuposto processual ou condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que também não é o caso, conforme aufere-se de todo conjunto probatório acostado aos autos até o momento, restando demonstrada a justa causa para a propositura da ação penal. Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet. Citem-se os Acusados dos termos da ação, intimando-o para a audiência de instrução e julgamento. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 13:45 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada presencialmente no Fórum de Campo Verde. Caso não possa comparecer pessoalmente a este juízo, as Partes ou as Testemunhas poderão participar através do seguinte link: https://abrir.link/WhCMK Intimem-se os réus (último endereço constante nos autos) as testemunhas de acusação e defesa. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1000972-39.2025.8.26.0369

ID: 278916689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-39.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000972-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Donizete da Silva - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à)… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000972-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Donizete da Silva - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em 2022 e somente após mais de três anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se.

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Algerio Szulc e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277714211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-74.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC CARLOS PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO PIRES CARNEIRO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb28356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) VERA REGINA COTRIM DE BARROS, OAB: 188401, com indicação de conta beneficiária (Id nº 414aa01), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$325.736,55) e à patrona do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$48.860,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). FERNANDA AWADA CAMPANELLA, CPF: 227.266.358-30; no importe de R$ 2.326,84. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Algerio Szulc e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277714214

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-74.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC CARLOS PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO PIRES CARNEIRO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb28356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) VERA REGINA COTRIM DE BARROS, OAB: 188401, com indicação de conta beneficiária (Id nº 414aa01), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$325.736,55) e à patrona do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$48.860,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). FERNANDA AWADA CAMPANELLA, CPF: 227.266.358-30; no importe de R$ 2.326,84. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEREIRA

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Vania Da Rocha Morsoleto Batista x Fundacao Faculdade De Medicina

ID: 325569998

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-57.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DA ROCHA MORSOLETO BATISTA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-57.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: VANIA DA ROCHA MORSOLETO BATISTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-57.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: VANIA DA ROCHA MORSOLETO BATISTA RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef5641b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) ID. 3c397c6 - A reclamada concordou com os cálculos ofertados pela reclamante, à exceção da inclusão dos honorários sucumbenciais e do valor das custas processuais. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão assiste à ré, eis que o título executivo não a condenou ao pagamento de tal rubrica. A autora não recorreu no momento apropriado, de modo que a presente liquidação de sentença deve observar os exatos termos da coisa julgada, nos termos do artigo 879, §1º, da CLT. Destaco que o artigo 85, §18º, do CPC, assim preleciona "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". Assim sendo, determino a exclusão dos honorários sucumbenciais dos cálculos da autora. No que tange às custas processuais, razão não assiste à reclamada, eis que devem incidir no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme imposição do artigo 789, caput, inciso I, da CLT. Saliento que o percentual em questão deverá incidir sobre o valor devido à autora. 2) Ante o acima exposto e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. bfd1fbf e ss), com as ressalvas acima, para fixar o valor devido à autora em R$ 212.131,55, atualizado para a data de 31/05/2025. Não há recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias. Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.242,63. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

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Francisco Charles Luiz Da Silva x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 260687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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CLAUDIO MOLINA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-13.2023.5.02.0083 : FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA : REVESTE CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-13.2023.5.02.0083 : FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA : REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee30448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foram conhecidos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e, conjuntamente, pelas 2ª, 6ª e 7ª reclamadas, DADO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para no primeiro: 1) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e determinar que o montante das verbas deferidas seja apurado em liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor; 2) determinar o reflexo do salário produção nos DSR; e no segundo: 1) determinar a observância da OJ 397, da SDI-1, do C.TST para o cálculo das horas extras deferidas; 2) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019; 3) determinar o desconto de 6% do valor do vale transporte deferido ao autor, nos termos do art. 4º, § único da Lei 7.418/85; 4) afastar as multas normativas relativas às infrações das cláusulas 7ª e 1ª da CCT juntadas pelo autor, conforme v. acórdão de Id cb04452 - 05.09.2024; foi negado provimentos aos embargos de declaração, conforme v. acórdão de Id 3f125aa - 11.12.2024. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, se manifeste, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/07/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/07/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - REVESTE CONSTRUCOES LTDA - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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Francisco Charles Luiz Da Silva x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 260687074

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-13.2023.5.02.0083 : FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA : REVESTE CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-13.2023.5.02.0083 : FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA : REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee30448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que foram conhecidos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e, conjuntamente, pelas 2ª, 6ª e 7ª reclamadas, DADO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para no primeiro: 1) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial e determinar que o montante das verbas deferidas seja apurado em liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor; 2) determinar o reflexo do salário produção nos DSR; e no segundo: 1) determinar a observância da OJ 397, da SDI-1, do C.TST para o cálculo das horas extras deferidas; 2) afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019; 3) determinar o desconto de 6% do valor do vale transporte deferido ao autor, nos termos do art. 4º, § único da Lei 7.418/85; 4) afastar as multas normativas relativas às infrações das cláusulas 7ª e 1ª da CCT juntadas pelo autor, conforme v. acórdão de Id cb04452 - 05.09.2024; foi negado provimentos aos embargos de declaração, conforme v. acórdão de Id 3f125aa - 11.12.2024. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, apresentados os cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 dias, se manifeste, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/07/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/07/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

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Processo nº 1000972-57.2025.4.01.3606

ID: 330000852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-57.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAIARA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000972-57.2025.4.01.3606 AUTOR: TAIARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000972-57.2025.4.01.3606 AUTOR: TAIARA DA SILVA BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/12/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 03/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 26/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2198125031, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2197256238) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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